I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de reintegração de posse para determinar a reintegração do agravado na posse de servidão de passagem aparente, com a liberação do acesso obstado mediante a construção de cerca.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso merece conhecimento diante das alegações de ausência de dialeticidade recursal e irregularidade formal; (ii) saber se a passagem exercida pelo agravado configura servidão de passagem aparente ou mera tolerância; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela liminar de reintegração de posse.III. Razões de decidir3. A repetição de argumentos da contestação não ofende a dialeticidade recursal quando impugnam especificamente os fundamentos da decisão quanto à existência de servidão aparente merecedora de proteção possessória. O recurso apresenta exposição suficiente dos fatos e do direito controvertido.4. A servidão de passagem não se confunde com a passagem forçada do art. 1.285 do CC. A passagem forçada exige encravamento do imóvel, enquanto a servidão de passagem destina-se a conferir maior comodidade ou utilidade ao prédio dominante, independentemente de encravamento.5. Conforme Súmula 415/STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente por sinais visíveis como estradas consolidadas, considera-se aparente e confere direito à proteção possessória, dispensando título formal previsto no art. 1.378 do CC.6. A existência de acessos alternativos não afasta a proteção possessória da servidão aparente, pois esta se caracteriza pela utilidade proporcionada ao prédio dominante, e não pelo absoluto encravamento.7. As questões fáticas sobre alegada tolerância, antiguidade da servidão e acordo verbal demandam instrução probatória aprofundada, incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência.8. Os elementos dos autos demonstram, em juízo de probabilidade, a posse do agravado sobre a passagem e o esbulho pela construção de cerca. O risco de dano à lavoura, reconhecido em laudo técnico, justifica a manutenção da medida liminar.9. A interposição de recurso com reiteração de argumentos anteriormente deduzidos não configura litigância de má-fé quando constitui exercício regular do direito de defesa em matéria fática controvertida. Pedido de condenação rejeitado.IV. Dispositivo10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Manutenção da decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote