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Doc. ADM Direito 158.5940.9028.3918

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. SÚMULA 415/STF. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDÃO DE PASSAGEM E PASSAGEM FORÇADA. DESNECESSIDADE DE ENCRAVAMENTO. POSSE EXERCIDA HÁ DÉCADAS. ESBULHO PELA CONSTRUÇÃO DE CERCA. DIALETICIDADE RECURSAL ATENDIDA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de reintegração de posse para determinar a reintegração do agravado na posse de servidão de passagem aparente, com a liberação do acesso obstado mediante a construção de cerca.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso merece conhecimento diante das alegações de ausência de dialeticidade recursal e irregularidade formal; (ii) saber se a passagem exercida pelo agravado configura servidão de passagem aparente ou mera tolerância; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela liminar de reintegração de posse.III. Razões de decidir3. A repetição de argumentos da contestação não ofende a dialeticidade recursal quando impugnam especificamente os fundamentos da decisão quanto à existência de servidão aparente merecedora de proteção possessória. O recurso apresenta exposição suficiente dos fatos e do direito controvertido.4. A servidão de passagem não se confunde com a passagem forçada do art. 1.285 do CC. A passagem forçada exige encravamento do imóvel, enquanto a servidão de passagem destina-se a conferir maior comodidade ou utilidade ao prédio dominante, independentemente de encravamento.5. Conforme Súmula 415/STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente por sinais visíveis como estradas consolidadas, considera-se aparente e confere direito à proteção possessória, dispensando título formal previsto no art. 1.378 do CC.6. A existência de acessos alternativos não afasta a proteção possessória da servidão aparente, pois esta se caracteriza pela utilidade proporcionada ao prédio dominante, e não pelo absoluto encravamento.7. As questões fáticas sobre alegada tolerância, antiguidade da servidão e acordo verbal demandam instrução probatória aprofundada, incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência.8. Os elementos dos autos demonstram, em juízo de probabilidade, a posse do agravado sobre a passagem e o esbulho pela construção de cerca. O risco de dano à lavoura, reconhecido em laudo técnico, justifica a manutenção da medida liminar.9. A interposição de recurso com reiteração de argumentos anteriormente deduzidos não configura litigância de má-fé quando constitui exercício regular do direito de defesa em matéria fática controvertida. Pedido de condenação rejeitado.IV. Dispositivo10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Manutenção da decisão agravada.... ()

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Doc. ADM Direito 116.5664.8136.2685

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FIADORES EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO, E REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, na qual se discutem a ocorrência de prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva dos fiadores em razão da suposta extinção da fiança com a entrega das chaves do imóvel. O agravante requer a suspensão da execução e a reforma da decisão para reconhecer a prescrição intercorrente ou, subsidiariamente, a exoneração da fiança, alegando ausência de atos executivos úteis e entrega formal das chaves em data anterior. A decisão recorrida manteve a rejeição da exceção, considerando preclusas as matérias já apreciadas e inexistente prova nova que justifique o reconhecimento da prescrição ou da ilegitimidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, para reconhecer a prescrição intercorrente da execução ou, subsidiariamente, a ilegitimidade passiva do fiador em razão da alegada extinção da fiança com a entrega das chaves do imóvel.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não foi configurada porque o período alegado já foi analisado e rejeitado em decisão anterior, estando a matéria alcançada pela preclusão consumativa.4. Após o julgamento anterior, não houve transcurso do prazo prescricional trienal nem fatos supervenientes que autorizem novo reconhecimento da prescrição, além de ter ocorrido ato constritivo efetivo na execução.5. A ilegitimidade passiva dos fiadores não foi comprovada, pois a entrega das chaves em 01/09/2014 não extinguiu a fiança, sendo necessária dilação probatória para definir o momento da devolução efetiva do imóvel e a extensão da responsabilidade.6. A exceção de pré-executividade não pode ser usada para renovar matéria já decidida ou que exija dilação probatória, conforme os CPC, art. 505 e CPC art. 507.7. Não há elementos suficientes para condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, pois a parte buscou sustentar tese jurídica, ainda que improcedente, sem dolo processual específico.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Defere-se ao agravante a gratuidade da justiça para o processamento do recurso, ressalvada a apreciação definitiva pelo juízo de origem. Rejeitam-se os pedidos de condenação por litigância de má-fé e de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Não há majoração de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente, embora seja matéria de ordem pública, não autoriza a rediscussão indefinida de fatos e períodos já decididos com base no mesmo suporte fático, sendo vedada a renovação da matéria na exceção de pré-executividade quando ausente fato superveniente ou prova documental nova inequívoca que justifique novo exame.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, 505 e 507; CC/2002, arts. 206, § 3º, I, e 206-A; CPC/2015, art. 774, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0091605-06.2023.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.412.372 SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07.04.2015; Súmula 150/STF; Súmula 214/STJ.... ()

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