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Doc. ADM Direito 940.3108.9003.4936

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Cláusula penal. Inexigibilidade. Ausência de culpa do devedor.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado do mato grosso que negou provimento à apelação da recorrente, mantendo sentença que julgou procedentes os embargos à execução e declarou indevida a cláusula penal cobrada na ação de execução.... ()

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