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Doc. ADM Direito 275.4737.0935.2954

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. RECLAMADO QUE EFETUOU A RETENÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) SOBRE EMPRÉSTIMO CANCELADO. COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA REALIZOU O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO DE SETE DIAS, CONF

ORME O CDC, art. 49. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado a restituir o valor de R$ 4.591,84 (quatro mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se é devida ou não a cobrança do valor de R$ 4.591,84 (quatro mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), efetuada pela instituição financeira a título de imposto sobre operações financeiras (IOF), em razão de contrato de empréstimo posteriormente cancelado. Como bem exposto pelo juízo de origem: «CDC, art. 49: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Extrai-se, portanto, que o direito de arrependimento da parte autora ocorreu dentro do prazo previsto na legislação. Ainda, o parágrafo 1º do referido artigo dispõe que o consumidor arrependido faz jus ao estorno dos valores pagos: Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados Assim, não resta dúvidas pela análise do conjunto probatório nos autos que houve sim erro por parte do requerido ao não providenciar o estorno do valor total do contrato, sendo indevida a retenção a título de IOF no importe de R$ 4.591,84.» Dessa forma, a sentença deve ser mantida, visto que encontra respaldo no CDC, art. 49, outrossim, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a cobrança de imposto sobre operações financeiras (IOF) em contratos de empréstimo cancelados dentro do prazo legal de arrependimento, é indevida. Salienta-se que o retorno das partes ao status quo ante impele que as partes restituam integralmente os valores, sem qualquer retenção, sendo indevida, portanto, a cobrança do montante de R$ 4.591,84 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) a título de IOF. Nesse sentido, há precedentes das Turmas Recursais:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇAS POSTERIORES À LIQUIDAÇÃO DE IOF E VALOR DE PARCELA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A autora alega que, inadvertidamente, contratou um empréstimo com a instituição bancária ré no valor de R$11.640,00. Ao tentar cancelar a transação na agência bancária, foi informada de que não haveria cobrança além do IOF, devido à natureza federal das operações financeiras. Ao retornar para casa, constatou que o banco debitou R$ 361,76 referentes ao imposto IOF, e as parcelas foram liquidadas. No entanto, verificou que o banco debitou além dos valores referentes ao IOF e também o valor de R$ 875,33 em janeiro de 2024, correspondente à liquidação de um contrato ao qual não havia aderido;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de CONDENAR a ré a restituir ao Autor o valor de R$958,74 na forma dobrada; I.3. O requerido interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a impossibilidade de restituição do valor referente a IOF e da repetição em dobro.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da cobrança de IOF após o arrependimento de contrato de empréstimo II.2. possibilidade da repetição em dobro;III. Razões de decidir: III.1. Conforme extrai-se da sentença: «Conforme relato apresentado, o Autor alega que realizou uma simulação de valores em sua conta bancária e selecionou equivocadamente um crédito de R$ 11.640,00. Após perceber o montante em sua conta, dirigiu-se à agência bancária para obter orientações sobre o cancelamento. Destaca ainda que, na mesma data, solicitou o cancelamento do crédito que havia sido parcelado em 24 vezes. Veja-se que a parte Ré alega que agiu mediante o exercício regular de seu direito, enquanto instituição prestadora de serviços ao seu associado, indicando que o cancelamento do contrato se deu mediante o lançamento das parcelas, após a liberação do crédito em favor do Autor. Analisadas as provas constantes dos autos, observo que o extrato de mov. 1.5, indica a «liberação crédito» no importe de R$11.640,00. Também é possível verificar sucessivos descontos referente a «liquidação de parcela» em janeiro de 2022 IOF no valor de R$318,53 e adicional do IOF R$44,23, sendo o lançamento de parcela, ora questionado pelo Autor, no importe de R$875,33 identificado como «liquidação de contrato» em janeiro de 2024. Neste ínterim, observo que de fato os débitos das parcelas «liquidação de parcela» e «liquidação de contrato», somam 24 parcelas, no entanto o valor ultrapassa ao valor da operação realizada, ou seja R$12.236,98, sendo cobrado, portanto, R$596,98 reais a maior, além do IOF, no importe de R$317,53 e R$44,23 o que faz somar R$958,74 de valores cobrados a maior do consumidor, mesmo este tendo tempestivamente informado sua desistência em relação à operação. A Corte Especial do STJ (STJ) estabeleceu, que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será aplicada sempre que houver violação da boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé ou culpa por parte do fornecedor. Esta decisão reforça o entendimento de que o consumidor não necessita provar que o fornecedor agiu de má-fé; basta que a cobrança indevida represente uma conduta contrária à boa-fé objetiva, que é a conduta que viola as expectativas razoáveis baseadas nas normas contratuais. Entendo, portanto, que deve haver a restituição dos valores cobrados de forma indevida, na forma dobrada» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000152-64.2024.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.12.2024) (grifei)III- Razões de decidir: art. 49, parágrafo único, do CDC. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 779.8057.3923.1359

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E COBRANÇA DE ALUGUERES POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com extinção de condomínio, alienação judicial de bem comum e cobrança de alugueres, determinando o pagamento de alugueres provisórios pelo uso exclusivo do imóvel, sendo negado o pedido de medidas coercitivas para impedir a obstrução da venda do bem indivisível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento de medidas coercitivas e obrigação de fazer para impedir que a coproprietária obstrua a venda de bem comum, diante da possibilidade de alienação judicial do imóvel e da fixação de aluguel provisório pelo uso exclusivo do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica, em cognição sumária, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação para deferir integralmente a tutela de urgência pleiteada.4. A agravada, como coproprietária do bem comum, tem direito de aceitar ou rejeitar propostas de compra.5. A medida adequada para resolver o impasse é a alienação judicial do bem comum, que é o objeto principal da demanda e direito potestativo do agravante.6. Já foi deferido o pagamento de alugueres provisórios à parte agravante pelo uso exclusivo do imóvel, para recomposição financeira.7. Impor medidas coercitivas ou obrigação de fazer à agravada neste momento processual, sem cognição exauriente, seria desproporcional e prematuro.IV. DISPOSITIVO E TESTE8. Recurso de agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Em caso de condomínio sobre bem indivisível, a alienação judicial do imóvel comum é medida adequada para extinção do condomínio, não sendo cabível, em juízo de cognição sumária, a imposição de medidas coercitivas para impedir atos da coproprietária que possam dificultar a venda do bem, especialmente quando já determinada a cobrança de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 294, 311; CC/2002, art. 1.322.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003010-22.2017.8.16.0071, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 18.05.2020.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de um dos donos de um imóvel que queria impedir o outro de atrapalhar a venda do bem e pediu medidas para garantir isso. O juiz entendeu que, como o imóvel pertence aos dois, cada um tem direito de aceitar ou recusar propostas de compra, e que, se não houver acordo, o imóvel pode ser vendido pela justiça para acabar com essa situação. Por isso, negou o pedido para obrigar o outro dono a facilitar a venda, mas manteve a decisão que obriga o dono que está usando o imóvel sozinho a pagar aluguel ao outro.... ()

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Doc. ADM Direito 431.3696.2207.7629

3 - TJPR DIVERGÊNCIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado da imputação do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, com fundamento no CPP, art. 386, VII. II. Questão em discussão2. A pretensão recursal desdobra-se nos seguintes pedidos: a) condenação do apelado pelo crime de tráfico de drogas; b) incidência da causa de aumento referente à prática do delito em estabelecimento prisional; e c) afastamento da minorante do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir3. A materialidade encontra respaldo no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão e nos exames toxicológicos. A autoria é demonstrada pela prova oral e pela admissão judicial da posse da substância.4. O apelado retornava do trabalho externo ao estabelecimento em que cumpria pena em regime semiaberto, trazendo 34 g (trinta e quatro gramas) de maconha ocultados entre as nádegas. Os agentes responsáveis pela fiscalização relataram que, descoberta a droga, o flagrado tentou correr e arremessar o invólucro para o interior da galeria, sendo contido.5. A presunção de uso pessoal estabelecida no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal possui natureza relativa. No caso, a ocultação corporal, o contexto de ingresso na unidade prisional, a tentativa de direcionar a substância à galeria e o montante de droga apreendida, examinados conjuntamente, evidenciam sua destinação à circulação entre os internos e afastam a versão de consumo exclusivamente próprio.6. O exercício do direito ao silêncio e da autodefesa (nemo tenetur se detegere) não pode ser interpretado em prejuízo do acusado, tampouco dispensa a acusação de comprovar a imputação. Isso, porém, não impede o confronto da versão apresentada com o restante do acervo probatório.7. Por se tratar de tipo misto alternativo, plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado, o crime de tráfico de drogas prescinde da comprovação de efetivo ato de mercancia.8. A causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III possui natureza objetiva. A conduta praticada no procedimento de ingresso no estabelecimento prisional autoriza sua incidência na fração mínima de 1/6 (um sexto).9. A prática do delito durante o cumprimento de pena justifica a valoração negativa da culpabilidade. Condenações definitivas distintas daquela reservada à reincidência autorizam o desabono dos antecedentes, sem bis in idem. Pena-base elevada em 1/9 (um nono) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas em abstrato ao delito, por circunstância judicial desfavorável.10. A admissão formal da posse da droga para consumo próprio, no interrogatório judicial, enseja a atenuante da confissão qualificada sob a mitigada fração de 1/12 (um doze avos). Compensação proporcional com a agravante da reincidência, valorada em 1/6 (um sexto), com saldo de aumento de 1/12 (um doze avos) sobre a pena-base.11. A reincidência e os maus antecedentes impedem a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.12. O quantum da pena, superior a oito anos, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem o regime inicial fechado. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.13. Sentença reformada. IV. Dispositivo14. Recurso ministerial conhecido e provido para condenar o apelado como incurso no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III.... ()

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