ORME O CDC, art. 49. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado a restituir o valor de R$ 4.591,84 (quatro mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se é devida ou não a cobrança do valor de R$ 4.591,84 (quatro mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), efetuada pela instituição financeira a título de imposto sobre operações financeiras (IOF), em razão de contrato de empréstimo posteriormente cancelado. Como bem exposto pelo juízo de origem: «CDC, art. 49: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Extrai-se, portanto, que o direito de arrependimento da parte autora ocorreu dentro do prazo previsto na legislação. Ainda, o parágrafo 1º do referido artigo dispõe que o consumidor arrependido faz jus ao estorno dos valores pagos: Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados Assim, não resta dúvidas pela análise do conjunto probatório nos autos que houve sim erro por parte do requerido ao não providenciar o estorno do valor total do contrato, sendo indevida a retenção a título de IOF no importe de R$ 4.591,84.» Dessa forma, a sentença deve ser mantida, visto que encontra respaldo no CDC, art. 49, outrossim, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a cobrança de imposto sobre operações financeiras (IOF) em contratos de empréstimo cancelados dentro do prazo legal de arrependimento, é indevida. Salienta-se que o retorno das partes ao status quo ante impele que as partes restituam integralmente os valores, sem qualquer retenção, sendo indevida, portanto, a cobrança do montante de R$ 4.591,84 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) a título de IOF. Nesse sentido, há precedentes das Turmas Recursais:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇAS POSTERIORES À LIQUIDAÇÃO DE IOF E VALOR DE PARCELA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A autora alega que, inadvertidamente, contratou um empréstimo com a instituição bancária ré no valor de R$11.640,00. Ao tentar cancelar a transação na agência bancária, foi informada de que não haveria cobrança além do IOF, devido à natureza federal das operações financeiras. Ao retornar para casa, constatou que o banco debitou R$ 361,76 referentes ao imposto IOF, e as parcelas foram liquidadas. No entanto, verificou que o banco debitou além dos valores referentes ao IOF e também o valor de R$ 875,33 em janeiro de 2024, correspondente à liquidação de um contrato ao qual não havia aderido;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de CONDENAR a ré a restituir ao Autor o valor de R$958,74 na forma dobrada; I.3. O requerido interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a impossibilidade de restituição do valor referente a IOF e da repetição em dobro.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da cobrança de IOF após o arrependimento de contrato de empréstimo II.2. possibilidade da repetição em dobro;III. Razões de decidir: III.1. Conforme extrai-se da sentença: «Conforme relato apresentado, o Autor alega que realizou uma simulação de valores em sua conta bancária e selecionou equivocadamente um crédito de R$ 11.640,00. Após perceber o montante em sua conta, dirigiu-se à agência bancária para obter orientações sobre o cancelamento. Destaca ainda que, na mesma data, solicitou o cancelamento do crédito que havia sido parcelado em 24 vezes. Veja-se que a parte Ré alega que agiu mediante o exercício regular de seu direito, enquanto instituição prestadora de serviços ao seu associado, indicando que o cancelamento do contrato se deu mediante o lançamento das parcelas, após a liberação do crédito em favor do Autor. Analisadas as provas constantes dos autos, observo que o extrato de mov. 1.5, indica a «liberação crédito» no importe de R$11.640,00. Também é possível verificar sucessivos descontos referente a «liquidação de parcela» em janeiro de 2022 IOF no valor de R$318,53 e adicional do IOF R$44,23, sendo o lançamento de parcela, ora questionado pelo Autor, no importe de R$875,33 identificado como «liquidação de contrato» em janeiro de 2024. Neste ínterim, observo que de fato os débitos das parcelas «liquidação de parcela» e «liquidação de contrato», somam 24 parcelas, no entanto o valor ultrapassa ao valor da operação realizada, ou seja R$12.236,98, sendo cobrado, portanto, R$596,98 reais a maior, além do IOF, no importe de R$317,53 e R$44,23 o que faz somar R$958,74 de valores cobrados a maior do consumidor, mesmo este tendo tempestivamente informado sua desistência em relação à operação. A Corte Especial do STJ (STJ) estabeleceu, que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será aplicada sempre que houver violação da boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé ou culpa por parte do fornecedor. Esta decisão reforça o entendimento de que o consumidor não necessita provar que o fornecedor agiu de má-fé; basta que a cobrança indevida represente uma conduta contrária à boa-fé objetiva, que é a conduta que viola as expectativas razoáveis baseadas nas normas contratuais. Entendo, portanto, que deve haver a restituição dos valores cobrados de forma indevida, na forma dobrada» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000152-64.2024.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.12.2024) (grifei)III- Razões de decidir: art. 49, parágrafo único, do CDC. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
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