Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 261.3588.9349.5271

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO POR LINK DE PAGAMENTO. RETENÇÃO DE VALORES DA VENDA. «CHARGEBACK» POSTERIOR À ENTREGA DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ADMINISTRADORA D

O CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FRAUDE OU IRREGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. VENDA CONFIRMADA E PRODUTO ENTREGUE. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO COMERCIANTE. AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DO SEU SISTEMA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 336.7306.6518.2353

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO PRESENCIAL DE BOLETO FRAUDULENTO EM AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BENEFICIÁRIO DIVERGENTE DO CONSTANTE NO BOLETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 656.8093.7002.8217

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA DE FORMA MOTIVADA, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou desprovido agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão que justifiquem a acolhida dos embargos de declaração, como contradição, omissão, obscuridade ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão enfrentou integralmente as teses trazidas, não havendo necessidade de esclarecimento ou complementação. 5. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado à rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir matéria já decidida, sendo necessário demonstrar a presença de vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material para seu acolhimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 413, 422, 476 e 723; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.04.2011; STJ, REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela V.B. INCORPORADORA Ltda, que pedia a correção de um acórdão anterior, alegando que havia omissões. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros no acórdão e que todas as questões já tinham sido bem explicadas. A decisão anterior já havia abordado todos os pontos levantados, e a embargante estava, na verdade, tentando reavaliar o que já tinha sido decidido. Por isso, os embargos de declaração foram rejeitados, ou seja, não foram aceitos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 916.5648.9252.7191

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO DE FORMA EQUIVOCADA. PRISÃO ILEGAL DE VÍTIMA. ESTADO QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA VÍTIMA. CULPA DO SERVIDOR PÚBLICO COMPROVADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação regressiva ajuizada pelo ente público em face de servidor, visando ao ressarcimento de valores pagos em acordo indenizatório decorrente da prisão indevida de vítima de crime, ocasionada pela expedição equivocada de mandado de prisão.2. A sentença proferida pelo Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 8.000,00, com correção monetária e juros, além do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.3. A parte ré interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de provas orais. No mérito, sustenta ausência de culpa, afirmando que a assinatura do mandado pela autoridade judicial seria o ato que lhe conferiria validade, que a autoridade policial teria responsabilidade exclusiva pelo erro, e que sua conduta se deu em contexto de excesso de trabalho e falta de servidores.4. O ente público apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (ii) saber se o servidor incorreu em culpa na expedição equivocada do mandado de prisão, apta a fundamentar o direito de regresso.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento. O magistrado é o destinatário da prova e, nos termos do CPC, art. 370, pode indeferir diligências consideradas desnecessárias, quando os autos já estiverem suficientemente instruídos.7. A controvérsia foi adequadamente esclarecida por meio da prova documental, notadamente o mandado de prisão erroneamente expedido e os documentos relativos ao acordo indenizatório celebrado pelo ente público.8. Ademais, o julgamento antecipado foi anunciado no mov. 69, sendo que a parte ré anuiu expressamente, ao apor seu ciente no mov. 73, deixando transcorrer in albis o momento processual adequado para impugnação, o que caracteriza a preclusão.9. No mérito, o direito de regresso decorre da CF/88, art. 37, § 6º, exigindo comprovação de dolo ou culpa do agente público.10. A doutrina é firme ao reconhecer que tal prerrogativa visa à recomposição do prejuízo imposto ao patrimônio público por ato danoso imputável ao servidor.11. A prova dos autos demonstra de forma inequívoca que o servidor expediu mandado de prisão em nome da vítima, em total desconformidade com o conteúdo dos autos e com a ordem judicial.12. A responsabilidade do agente não se afasta pelo simples fato de o documento ter sido posteriormente assinado pela magistrada, pois o art. 285, parágrafo único, do CPP atribui ao escrivão a responsabilidade pela lavratura correta do mandado.13. Tampouco prospera a alegação de culpa exclusiva da autoridade policial, que apenas cumpriu ordem judicial formalmente válida, não havendo que se exigir do agente policial exame aprofundado da regularidade interna do documento judicial.14. Igualmente não se reconhece o erro escusável, pois dificuldades administrativas ou sobrecarga de trabalho não afastam o dever funcional de zelo na expedição de documentos oficiais, sobretudo aqueles aptos a restringir a liberdade de pessoas.15. Diante do desprovimento do recurso, incidem honorários recursais, majorados em 2%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO16. Recurso conhecido e desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11; CPP, art. 285, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002039-77.2022.8.16.0001, Relª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 30.04.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0005898-77.2017.8.16.0001, Rel. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 19.04.2022; TJPR, Acórdão/TJPR, 2ª Câmara Cível, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, j. 24.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.1167.9088.7324

5 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Restituição de contribuição de melhoria e atualização monetária. Apelação Cível parcialmente provida, apenas para alterar o índice de correção monetária aplicado na instância originária.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que julgou procedentes os pedidos de Wegg Empreendimentos Imobiliários Ltda. para homologar a restituição de contribuição de melhoria e condenar o ente público ao pagamento de R$ 44.524,80, além de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta que os valores já haviam sido devolvidos administrativamente e alega prescrição da pretensão ressarcitória, além de questionar a correção monetária aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de valores pagos a título de contribuição de melhoria, considerando a alegação de devolução administrativa e a prescrição da pretensão ressarcitória.III. Razões de decidir3. O recurso do Município de Maringá não foi conhecido em relação à alegação de restituição administrativa, pois se tratou de inovação recursal.4. A prescrição não se configurou, pois, a pretensão de restituição dos valores pagos a título de contribuição de melhoria é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, e a demanda foi ajuizada antes do prazo.5. O índice de correção monetária aplicado deve ser o IPCA-15, conforme a legislação municipal, e não o FCA, conforme decidido na sentença.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e parcialmente provida para acolher o pedido de alteração do índice de correção monetária aplicado na instância originária.Tese de julgamento: A restituição de valores pagos a título de contribuição de melhoria deve observar o prazo prescricional de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, sendo aplicável a correção monetária conforme a legislação municipal vigente e a taxa Selic após o trânsito em julgado da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 168, I, e CTN, art. 156, I; CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 3º; Lei Complementar 463/2003, art. 1º; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.08.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.03.2012; TJPR, ACR 1057847-7, Rel. Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho, 3ª Câmara Cível, j. 17.09.2013; Súmula 162/STJ; Súmula 188/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Maringá deve devolver à Wegg Empreendimentos Imobiliários Ltda. a quantia de R$ 44.524,80, referente a uma contribuição de melhoria que foi considerada indevida. O município tentou argumentar que já havia devolvido esse valor antes da ação, mas o Tribunal não aceitou esse argumento porque não foi apresentado na hora certa. Além disso, o Tribunal também rejeitou a alegação de que o pedido estava fora do prazo, pois a restituição foi pedida dentro do tempo permitido. O Tribunal decidiu que a correção do valor a ser devolvido deve ser feita com base em índices específicos, conforme a lei municipal, e não com o índice que o município queria. Assim, o recurso do município foi parcialmente aceito, mas a devolução do valor e a forma de correção foram mantidas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 557.3266.9630.9423

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCLUSÃO POSTERIORMENTE AFASTADA DO AUTOR NO POLO PASSIVO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO PROCESSUAL OU CONDUTA TEMERÁRIA. INCLUSÃO DO AUTOR NA DEMANDA ORIGINÁRIA AMPARADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS ENTÃO DISPONÍVEIS. EXCLUSÃO POSTERIOR DO POLO PASSIVO E CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO ANTECEDENTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DEMANDA JUDICIAL E O QUADRO PSICOLÓGICO ALEGADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS NA AÇÃO REGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA NÃO INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PERDAS E DANOS DECORRENTES DO LITÍGIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação ajuizada contra companhia de seguros, em razão da inclusão indevida do autor no polo passivo de ação regressiva relacionada a acidente de trânsito, situação que teria causado abalos emocionais e despesas com defesa jurídica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão indevida do autor no polo passivo de ação regressiva ajuizada pela seguradora configura ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil por danos materiais e morais, bem como se restam demonstrados o nexo causal e os prejuízos alegados.III. Razões de decidir3. A inclusão do autor no polo passivo da ação regressiva decorreu de elemento objetivo existente à época, qual seja, o registro do veículo em seu nome, não havendo conduta dolosa, temerária ou abusiva por parte da seguradora.4. A seguradora reconheceu o equívoco e requereu a exclusão do autor da demanda, suportando os ônus sucumbenciais, o que afasta resistência injustificada.5. Não foi demonstrado nexo causal entre a ação regressiva e o agravamento do quadro psicológico do autor, que já possuía histórico prévio de dependência química e transtornos emocionais.6. Os honorários advocatícios contratuais não são passíveis de indenização, pois a seguradora já foi condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, evitando duplicidade de reparação.7. Ausentes ato ilícito, dano e nexo causal, não se configura responsabilidade civil da seguradora, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência.________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.10.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, RE 0008852-60.2020.8.16.0173, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 11.04.2022; Súmula 5/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.8603.3823.5170

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS ALUDIDOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, reconhecendo a culpa concorrente da condutora demandada, deu parcial provimento à apelação para condená-la ao pagamento proporcional de danos morais, pensionamento e danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à individualização da conduta culposa, à valoração das premissas fáticas e da sentença penal absolutória e à superação dos fundamentos do voto vencido, nos termos do CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A individualização da conduta culposa foi expressamente delineada, ao consignar-se que a embargante realizou conversão à esquerda diretamente da faixa de rolamento geral, desprezando faixa adicional destinada à manobra, em violação ao dever objetivo de cuidado (arts. 34 e 38, II, do CTB). 4. A inconclusividade da prova pericial não infirma a criação de risco juridicamente desaprovado, suficiente à configuração da causalidade adequada na esfera cível. 5. A absolvição criminal por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII) não obsta a responsabilização civil, dada a independência das instâncias (CCB, art. 935). 6. O art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe à maioria vencedora o contraditório analítico e individualizado de cada ponto do voto divergente, bastando fundamentação suficiente e logicamente incompatível com a tese vencida. 7. O inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a rediscussão do mérito pela via dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.1814.3443.9630

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ELEMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO ISOLADAMENTE. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. TESE RESTRITA À POSSE DE CANNABIS SATIVA PARA CONSUMO PESSOAL. APREENSÃO DE CRACK. ENTORPECENTE FRACIONADO. NUMERÁRIO EM NOTAS TROCADAS. ARREMESSO DO INVÓLUCRO AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE APETRECHOS DESTINADOS AO CONSUMO. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LAUDO PERICIAL DO APARELHO CELULAR. CONVERSAS RELACIONADAS À NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DE ENTORPECENTES A TERCEIROS. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. CRIME PLURINUCLEAR. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DE EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A PRÁTICA CONCOMITANTE DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA PELA PROVA TELEMÁTICA. REGIME FECHADO. RÉU NÃO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. REGIME MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, além de 500 dias-multa, fixados no mínimo legal.1.2. A condenação decorreu da apreensão de 12 pedras de crack, pesando aproximadamente 1,8g, e de R$ 70,00 em notas trocadas, após o recorrente arremessar o invólucro contendo a droga sobre o muro de uma residência ao perceber a aproximação policial.1.3. Em recurso, o recorrente postulou a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, ao argumento de que a pequena quantidade de droga apreendida seria compatível com o consumo pessoal, invocando o Tema 506 da repercussão geral do STF. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a pequena quantidade de crack apreendida, considerada em conjunto com as demais circunstâncias do caso, autoriza a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; (ii) saber se o Tema 506 da repercussão geral do STF é aplicável à apreensão de substância entorpecente diversa da cannabis sativa; (iii) saber se as conversas extraídas do aparelho celular e as circunstâncias da abordagem demonstram a destinação mercantil do entorpecente e (iv) saber se o recorrente faz jus à causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, laudo toxicológico definitivo, laudo pericial do aparelho celular e prova oral produzida sob o crivo do contraditório.3.2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem mostraram-se coerentes com as circunstâncias objetivas da apreensão e foram corroborados pelos elementos documentais e telemáticos constantes dos autos.3.3. A pequena quantidade de droga apreendida não determina, isoladamente, a destinação ao consumo pessoal, devendo ser examinada em conjunto com a natureza e a forma de acondicionamento da substância, o local e as condições da ação, as circunstâncias pessoais e sociais, a conduta e os antecedentes do agente, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º.3.4. O Tema 506 da repercussão geral do STF não se aplica ao caso, pois a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 restringe-se à posse de cannabis sativa para consumo pessoal, não abrangendo outras substâncias entorpecentes, como o crack.3.5. O fracionamento do entorpecente em 12 pedras, o arremesso do invólucro ao perceber a aproximação policial, a apreensão de R$ 70,00 em notas trocadas e a ausência de apetrechos destinados ao consumo próprio constituem circunstâncias indicativas da destinação mercantil da substância.3.6. As conversas extraídas do aparelho celular do recorrente revelaram diálogos relacionados à disponibilidade, negociação e logística de entrega de entorpecentes a terceiros, inclusive de crack, evidenciando que a atuação do agente não se restringia a fato isolado ou episódico.3.7. O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput possui natureza plurinuclear e consuma-se com a prática de qualquer dos verbos previstos no tipo penal, sendo desnecessário que o agente seja surpreendido no exato momento da venda da substância entorpecente.3.8. A condição de usuário, ainda que reconhecida, não exclui a prática concomitante do tráfico de drogas, especialmente quando os demais elementos probatórios demonstram que o agente comercializava entorpecentes para sustentar o próprio vício.3.9. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não incide quando se tratar de réu detentor de maus antecedentes e demonstrada a dedicação do agente às atividades criminosas. As conversas mantidas entre novembro de 2021 e abril de 2022, relacionadas ao fornecimento, à negociação e à entrega de drogas a terceiros, evidenciam atuação contínua na narcotraficância.3.10. Embora o recorrente não seja reincidente, pois o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu posteriormente à prática do delito ora examinado, a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes constitui fundamento suficiente para a manutenção do regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.4.2. Teses de julgamento: O Tema 506 da repercussão geral do STF restringe-se à posse de cannabis sativa para consumo pessoal, não sendo aplicável à apreensão de crack. A pequena quantidade de entorpecente não impõe, isoladamente, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 quando o fracionamento da droga, as circunstâncias da abordagem, o numerário apreendido e as conversas extraídas do aparelho celular evidenciam sua destinação mercantil. A condição de usuário não exclui a prática concomitante da traficância. A minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é inaplicável quando elementos concretos demonstram dedicação habitual às atividades criminosas. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário 635.659, Tema 506 da repercussão geral. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 10.08.2026. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 22.08.2026. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.06.2026. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 10.07.2026. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 13.11.2023. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 19.07.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF