1 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória e indenizatória. Cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário. Contratação digital. Regularidade. Inconsistência de dados. Inocorrência. Envio de fotografia e de documento pessoal. Regular utilização do cartão. Fato incontroverso. Informação devidamente prestada. Vício de consentimento não demonstrado. Negócio jurídico existente e válido. Cobrança devida. Dano moral inexistente. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a requerida logrou êxito em demonstrar a regular contratação do empréstimo consignado; (ii) se a requerida deve devolver em dobro o montante descontado, diante da ausência de má-fé; (iii) se ficou configurado o dever da requerida de indenizar o autor por dano moral; e (iv) em caso positivo, qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. As provas produzidas pela ré evidenciam a regular contratação do cartão de crédito, além da devida prestação de informação a respeito da modalidade contratada.4. Diante da prova da regularidade da contratação digital, que conta com elementos suficientes de autenticação, bem como da prestação da informação sobre o cartão de crédito, o negócio jurídico deve ser declarado existente e válido.5. Consequentemente, não há que se falar em cobrança indevida nem em ato ilícito, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, III e VIII; CC, arts. 3º e 4º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IN CASU, QU
E É DE 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SEJA PELA REDAÇÃO NOVA DADA PELA LEI 14.195/2021, QUE NÃO SE APLICA DE FORMA RETROATIVA, OU ANTIGA (ORIGINÁRIA), DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA E O ATO JURÍDICO PERFEITO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO TEMPUS REGIT ACTUM. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 14. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
3 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão, contradição e Obscuridades. Vícios não constatados. Inocorrência de erro material. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. mero inconformismo. Embargos de declaração
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. LEI CONSUMERISTA APLICADA. SÚMULA 297/STJ. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. NEC
ESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ASSERTIVA DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA ADMISSÍVEL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 93/STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO. ENTENDIMENTO DO STJ. COBRANÇA ABUSIVA VERIFICADA. LIMITAÇÃO DEVIDA AO PARÂMETRO LEGAL. MORA DESCARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM FAVOR DA APELANTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ART. 98, §2º, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO.- Dispõe o art. 99, §2º
do CPC que «o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)», o que não se verifica no presente caso.- Conclui-se, da análise dos elementos trazidos até o presente momento, que inexiste qualquer indicativo que evidencie a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade em favor da apelante.2. EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR E ESBULHO PELA PARTE RÉ. CPC, art. 561. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR A POSSE ANTERIOR POR PARTE DO AUTOR, VEZ QUE SEU PAI A TRANSMITIU A UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA DE ESBULHO. HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO.- No caso, tendo o pai do autor transmitido, antes de seu falecimento, a posse aos réus, descabida a pretensão de demonstrar posse pelo princípio da saisine, e inocorrente o esbulho.Recurso de apelação provido em parte.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 50/2005. LEI MUNICIPAL 293/2012. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. TEMPO DE SERVIÇO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que versam sobre a implementação e pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 66 da Lei Municipal 50/2005, em que o Recorrente argumenta que a sentença deve ser reformada por ter aplicado a legislação errada e por considerar indevida a cumulação do adicional com a progressão horizontal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há similaridade entre o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional, nos termos da lei local.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por estarem satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade.4. A aplicação da Lei 50/2005 não impede a aplicação da Lei 293/2012, que é específica para o magistério.5. O adicional por tempo de serviço é um direito objetivo do servidor, enquanto a progressão na carreira é um direito subjetivo, dependendo de requisitos como mérito e qualificação.6. A prescrição quinquenal não se aplica ao fundo de direito nas ações que visam ao recebimento de adicionais por tempo de serviço, mas sim às parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem a ação.7. A correção monetária deve observar o índice IPCA-E até 09/12/2021, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A implementação do adicional por tempo de serviço e a progressão horizontal na carreira de servidores públicos municipais são benefícios distintos, sendo o primeiro um direito objetivo vinculado ao tempo de serviço efetivo, enquanto o segundo depende da satisfação de requisitos subjetivos, como mérito e qualificação, conforme a legislação local.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE QUALIDADE DE FOLHAS DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO PRODUTOR. LAUDO ACOMPANHADO DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE CONFIRMA QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA EM DEZEMBRO/2023, AINDA QUE COM DURAÇÃO INFERIOR À ALEGADA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE NOTAS FISCAIS QUE CONVERGEM À CONFIGURAÇÃO DO DANO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DA ATIVIDADE. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO FATO EM SI. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:I.1. EDL por ambas as partes, de acórdão no qual se negara provimento ao recurso. Parte embargante que alegara obscuridade e contradição quanto a diversos tópicos, pretendendo o revolvimento de todas as provas produzidas na Origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste-se em saber se houvera, ou não, omissão, quanto à redistribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte recorrente é a de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Ambos os embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargantes é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.______ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: neste Corte, decidira-se por rejeitar ambos os embargos de declaração. Parte embargante que, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na realidade, tivera ensejo no mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()
9 - TJPRRecurso em sentido estrito. Crimes de desobediência, resistência e lesão corporal (330, 329, «caput», e 129, § 12, todos do CP). Denúncia parcialmente recebida. Rogo de reforma da decisão. Acolhimento. Decisum pautado na aplicação do princípio da consunção entre os delitos de desobediência e resistência. Conclusão precipitada. Necessidade de prosseguimento da instrução processual. Impossibilidade de constatação exauriente, de plano, da unidade de desígnios ou da presença de vínculo subjetivo entre as condutas. Existentes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva suficientes a ensejar o recebimento da denúncia. Decisão de mov. 40.1 parcialmente reformada, determinando-se o regular prosseguimento do feito inclusive no que concerne ao crime de desobediência. Recurso provido.
10 - TJPRProcesso civil - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - sentença que julgou procedenteS os pedidos iniciais.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE ré - PLEITO PELO AFASTAMENTODA CONDENAÇÃO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO A INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. DANO MORAL CONFIGURADO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE SE REVELAM ESSENCIAIS PARA SEU SUSTENTO - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR - precedentes. 2.2. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - montante QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO. 2.3. juros de mora que devem incidir desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - contrato REPUTADO INEXISTENTE EM RELAÇÃO AO PRETENSO MUTUÁRIO - falsidade na assinatura ATRIBUÍDA AO BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO - responsabilidade extracontratual - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ - . 2.4. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021 - RESTITUIÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO, EM RAZÃO DE EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO e desprovido.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE ENTRE AS PARTES E IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.
12 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO DAS EMBARGANTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 297/STJ. REFORMA PONTUAL QUE NÃO ALTERA O RESULTADO PRÁTICO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto contra a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de devedores incapazes, extinguindo o feito em relação a eles, e rejeitou os embargos monitórios opostos pelas demais rés, constituindo de pleno direito o título executivo judicial oriundo de Cédula de Crédito Bancário de Abertura de Limite de Crédito Rotativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a subsistência de ilegalidades nos encargos de normalidade (juros remuneratórios e capitalização) e encargos de inadimplência (comissão de permanência).Examinar a viabilidade de discussão do excesso de execução ante o não preenchimento dos pressupostos formais previstos no art. 702, parágrafos 2º e 3º, do CPC.Analisar se o indeferimento da prova pericial contábil e o julgamento antecipado da lide configuraram cerceamento de defesa.Avaliar a incidência das normas protetivas do CDC aos contratos firmados entre cooperativas de crédito e seus associados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A necessidade de perícia contábil para quantificar o valor incontroverso não justifica a omissão da parte em apresentar demonstrativo de cálculo próprio. O ônus imposto pelo art. 702, parágrafo 2º, do CPC deve ser cumprido na petição de embargos monitórios, sob pena de não conhecimento da tese de excesso. Diante do descumprimento do requisito de admissibilidade, obsta-se o conhecimento das alegações de excesso de execução referentes à taxa de juros remuneratórios, à capitalização e à comissão de permanência.2. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil na hipótese em que a matéria discutida é eminentemente de direito ou cognoscível por meio da prova documental acostada aos autos, competindo ao magistrado condutor do feito a direção do processo e o indeferimento de diligências inúteis (CPC, art. 370).3. Aplica-se o CDC às operações financeiras realizadas por cooperativas de crédito, que se equiparam às instituições financeiras por força de lei (Súmula 297/STJ). Todavia, a mera aplicabilidade do diploma consumerista não garante a procedência das alegações recursais, exigindo-se a comprovação de efetiva abusividade contratual.4. Não demonstrado vício na fixação da verba honorária sucumbencial em primeiro grau, que atendeu perfeitamente aos balizadores do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, impõe-se a sua manutenção, com a respectiva majoração em grau recursal por força do parágrafo 11 do mesmo dispositivo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: Nos embargos monitórios em que se alega excesso de execução, constitui ônus processual intransponível da parte devedora declarar, na petição inicial, o valor incontroverso e apresentar o respectivo demonstrativo de cálculo (art. 702, parágrafo 2º, do CPC), não servindo o pedido de realização de perícia contábil para suprir ou postergar referido encargo legal.Artigos Citados: CPC, arts. 85, parágrafos 2º e 11, 370, 702, parágrafos 2º e 3º; Lei 4.595/1964, art. 18.Jurisprudência citada: Súmula 297/STJ.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONTRADO. RECURSO DA AUTORA (SEGURADORA) DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada contra concessionária de energia elétrica, na qual a autora alegou que oscilações na rede da ré causaram danos a equipamentos de seu segurado, requerendo o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser condenada ao ressarcimento dos valores pagos pela seguradora a seu segurado, em razão de danos causados por supostas oscilações na rede elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, mas exige a demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço. 3.2. Os laudos técnicos apresentados pela autora são frágeis e insuficientes para comprovar que os danos nos equipamentos ocorreram por falha na rede elétrica da concessionária. 3.3. Os relatórios da concessionária, auditados pela ANEEL, indicam ausência de perturbações ou oscilações na energia na data do sinistro, sendo considerados prova válida. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO FUNDAMENTADA PELO CARÁTER DEGENERATIVO DAS LESÕES. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANALISADA. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PELA PARTE AUTORA (ARTS. 6º, VIII, DO CDC E 373, I, DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
15 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS E DE ANALFABETISMO DO RECORRENTE NÃO SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
16 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. ELEMENTOS CONCRETOS DE AUTENTICAÇÃO. POSTERIOR JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA MANUSCRITA. VÍCIO SANÁVEL. REPRESENTAÇÃO REGULARIZADA. TEMA 1.198/STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação previdenciária destinada à concessão de auxílio-acidente, em razão do não atendimento à determinação de regularização da representação processual, por reputar insuficiente a procuração assinada eletronicamente mediante a plataforma ZapSign.1.2. A requerente sustenta a validade do mandato eletrônico e, com a interposição do recurso, apresenta novo instrumento de procuração com assinatura manuscrita, outorgando poderes à mesma advogada responsável pelo ajuizamento da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Aferir se a procuração eletrônica apresentada com a inicial pode ser reputada inválida exclusivamente em razão da controvérsia quanto à certificação pela ICP-Brasil, consideradas as demais formas de comprovação de autoria e integridade admitidas pelo ordenamento jurídico.2.2. Verificar se os elementos de autenticação constantes dos autos e a posterior apresentação de procuração com assinatura manuscrita são suficientes para afastar a irregularidade da representação processual e permitir o regular prosseguimento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 105, § 1º admite a assinatura digital da procuração, enquanto o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º prevê a possibilidade de utilização de outros meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos, além daqueles certificados pela ICP-Brasil.3.2. A jurisprudência do STJ ainda revela evolução quanto à validade da procuração eletrônica não certificada diretamente pela ICP-Brasil, recomendando a apreciação das circunstâncias concretas relacionadas à autenticidade da outorga, sem prejuízo do poder de cautela judicial diante de indícios objetivos de fraude ou litigância abusiva.3.3. No caso concreto, o relatório de assinatura identifica nominalmente a requerente e registra autenticação mediante código encaminhado a número telefônico que já constava de seu cadastro hospitalar em 2023 e que posteriormente foi confirmado por fatura de telefonia emitida em seu nome, além de haver correspondência com outros dados pessoais e documentos individualizados constantes dos autos.3.4. Os elementos considerados isoladamente não conferem certeza absoluta acerca da autoria do ato eletrônico, mas sua análise conjunta e convergente corrobora a efetiva vinculação da requerente à outorga e à demanda proposta em seu nome.3.5. A juntada, em sede recursal, de procuração com assinatura manuscrita, sem impugnação específica quanto à sua autenticidade e conferindo poderes à mesma procuradora, afasta eventual dúvida remanescente e regulariza a representação processual, tratando-se de vício passível de saneamento na forma do CPC, art. 76.3.6. O Tema 1.198/STJ autoriza a exigência fundamentada de providências destinadas à comprovação da autenticidade da postulação quando constatados indícios de litigância abusiva, não servindo, contudo, para estabelecer requisito formal abstrato de validade da procuração. Ausência, na hipótese, de circunstâncias concretas indicativas de desconhecimento da demanda ou de atuação desautorizada da procuradora.3.7. Uma vez atingida a finalidade da providência de regularização, a manutenção da sentença terminativa implicaria prevalência excessiva da forma sobre o caráter sanável do vício, em descompasso com os princípios da primazia da resolução do mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, considerada regularizada a representação processual mediante a procuração juntada em sede recursal.... ()
17 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E APLICAÇÃO DO MÉTODO PRICE. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação do autor contra sentença de improcedência proferida na ação revisional de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de veículo.II. Questões em discussão2. Aferir se há abusividade: (i) da capitalização dos juros e adoção da Tabela Price, e (ii) das tarifas de registro e cadastro.III. Razões de decidir3. Capitalização expressamente prevista no contrato, inclusive com indicação da taxa mensal e da taxa anual dos juros, sendo esta última superior ao duodécuplo daquela, em conformidade com a Medida Provisória 2.170-36/2001. Inocorrência de ilegalidade ou de violação ao dever de informação.4. Não havendo ilegalidade na capitalização de juros, não há abusividade na aplicação da Tabela Price para amortização da dívida, o que impede sua substituição por outra metodologia, ainda que eventualmente mais vantajosa.5. O registro do contrato é exigência legal para a eficácia da alienação fiduciária contra terceiros. Ademais, o valor cobrado está de acordo com o estipulado pela autoridade de trânsito.6. A tarifa de cadastro, cobrada no início do contrato, foi regularmente pactuada, correspondendo a percentual não superior ao dobro da média de mercado. 7. Juízo de improcedência mantido. Honorários de sucumbência majorados em grau recursal (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade de justiça.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.Tese de julgamento:«1. Não há violação ao dever de informação quanto à capitalização de juros quando há expressa indicação da taxa mensal e da taxa anual dos juros. A circunstância de esta última ser superior ao duodécuplo daquela explicita a capitalização mensal dos juros, que é permitida quando expressamente pactuada».«2. A cobrança das tarifas de avaliação de bem, de registro de contrato e de cadastro é legítima quando os valores praticados estiverem de acordo com o mercado e corresponderem aos serviços informados e contratados».... ()
18 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA PELA TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DO RÉU E PELO DESCARTE DE OBJETO PELA MULHER QUE O ACOMPANHAVA, AO PERCEBEREM A APROXIMAÇÃO DA VIATURA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ANTERIORES À ABORDAGEM (CPP, ARTS. 240, § 2º, E 244). DEPOIMENTOS POLICIAIS CONVERGENTES QUANTO AOS ASPECTOS ESSENCIAIS DA OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA E LICITUDE DAS PROVAS. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/2006, ART. 28). INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 17 (DEZESSETE) PORÇÕES DE CRACK, INDIVIDUALMENTE ACONDICIONADAS, EM PODER DO RÉU. RELATO POLICIAL DE LOCALIZAÇÃO DE OUTRA PORÇÃO NAS PROXIMIDADES DO PONTO DE DESCARTE. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIRO. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA POTENCIAL ADQUIRENTE VALORADAS DE FORMA COMPLEMENTAR À PROVA JUDICIALIZADA, OBSERVADOS OS LIMITES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. CONDIÇÃO DE USUÁRIO E AUSÊNCIA DE VENDA CONSUMADA QUE NÃO DESCARACTERIZAM O TRÁFICO, CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º). INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR, COM PRÁTICA DO NOVO DELITO ANTES DO TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PRIMARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (CP, ART. 44, I). REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO MANTIDO DIANTE DA PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 33, §§ 2º E 3º). PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE EXAMINADA EM HABEAS CORPUS. SUBSISTÊNCIA DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, DO REGIME PRISIONAL E DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paranacity, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o Apelante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantida a prisão preventiva. A Defesa suscitou a nulidade da busca pessoal e requereu a desclassificação da conduta para porte de droga para consumo pessoal, a incidência da minorante do tráfico privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a fixação do regime aberto e a concessão do direito de recorrer em liberdade.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, com a consequente ilicitude das provas dela decorrentes; (ii) o conjunto probatório autoriza a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) estão preenchidos os requisitos para a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iv) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (v) deve ser fixado o regime prisional inicial aberto; e (vi) subsistem os fundamentos da prisão preventiva.III. Razões de decidir3. A busca pessoal mostrou-se legítima, uma vez que amparada em circunstâncias objetivas e anteriores à diligência. Com a aproximação da viatura, o Apelante procurou ocultar-se em uma área escura, enquanto a mulher que o acompanhava dispensou um objeto no chão, comportamentos concretamente observados pelos Policiais e aptos a gerar fundada suspeita de que portassem objetos constitutivos de corpo de delito, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.4. Reconhecida a legalidade da diligência, não há falar em ilicitude das provas nem na incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada. Os acréscimos de detalhes verificados nos depoimentos prestados durante a instrução não representam alteração substancial da versão policial, uma vez que permaneceu íntegro o núcleo essencial da narrativa relativo às circunstâncias que antecederam a abordagem e à apreensão dos entorpecentes.5. A destinação da droga a terceiros encontra-se demonstrada pelos depoimentos firmes, coerentes e convergentes dos Policiais Militares, pela forma de acondicionamento do entorpecente, dividido em porções individualizadas, pela dinâmica da ocorrência e pelos relatos policiais acerca da localização de outra porção nas proximidades do ponto em que a mulher que acompanhava o recorrente havia dispensado um objeto.6. As declarações extrajudiciais da potencial adquirente, não ouvida em Juízo, devem ser consideradas de maneira complementar, nos limites do CPP, art. 155. A conclusão acerca da destinação da droga decorre da avaliação conjunta dessas informações com os depoimentos judiciais sobre as circunstâncias diretamente observadas pelos Policiais e com os demais elementos materiais da ocorrência, sem atribuir às declarações extrajudiciais valor probatório autônomo equivalente ao da prova judicializada.7. A alegada condição de usuário não determina automaticamente a desclassificação da conduta, uma vez que a destinação da substância deve ser aferida mediante a análise conjunta dos critérios estabelecidos na Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Ademais, o tráfico de drogas constitui crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, bastando a prática de qualquer dos verbos nucleares descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, independentemente da comprovação de efetiva venda.8. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais. A existência de condenação anterior transitada em julgado e a prática do novo delito dentro do período depurador previsto no CP, art. 64, I caracterizam a reincidência e afastam o requisito da primariedade, tornando inviável a incidência da minorante.9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível, uma vez que a reprimenda aplicada, de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, supera o limite estabelecido no CP, art. 44, I. Ainda que a reincidência não seja específica, a exceção prevista no § 3º do referido dispositivo não afasta o impedimento objetivo decorrente da pena superior a 4 (quatro) anos.10. Mantidas a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e a reincidência do Apelante, mostra-se incabível a fixação do regime prisional inicial aberto. O regime fechado deve ser preservado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, não em razão da gravidade abstrata do delito, mas do quantum da reprimenda e da reincidência, circunstâncias concretas e juridicamente idôneas.11. A prisão preventiva deve ser mantida, uma vez que o Apelante permaneceu segregado durante toda a instrução, tendo a legalidade da custódia sido anteriormente reconhecida em Habeas Corpus, sem que tenha ocorrido alteração fática capaz de afastar seus fundamentos. O risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela prática de novo crime doloso pouco tempo após a extinção da pena anterior, demonstra a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e a insuficiência das cautelares previstas no CPP, art. 319.IV. Dispositivo12. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a Sentença condenatória, inclusive quanto ao regime prisional inicial fechado e à prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244, 301, 302, 312, § 1º, 313, II, 319; CP, arts. 33, caput, §§ 2º, 3º e 4º, 44, I e § 3º; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000515-75.2025.8.16.0151, Rel. Desembargador Constantinov, j. 23.05.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Paulo Damas, j. 20.04.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 24.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Habeas Corpus 0034364-06.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 05.07.2025; Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()