Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime interposta por GABRIELLE EDUARDA DA SILVA PINHEIRO e LUCAS PERES DA SILVA contra sentença da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, que os condenou pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, além de balanças de precisão e embalagens plásticas. Os apelantes requerem a nulidade das provas obtidas, alegando violação de domicílio, e, subsidiariamente, a absolvição ou desclassificação do crime para a conduta prevista no art. 28 da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada pela polícia foi legal e se há provas suficientes para a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal e a entrada na residência foram consideradas lícitas devido à situação de flagrante delito, com fundadas razões que justificaram a ação policial. 4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes. 5. As alegações defensivas de insuficiência de provas e ilicitude das provas foram rejeitadas, pois o conjunto probatório foi considerado robusto e coeso. 6. A grande quantidade de drogas apreendidas e os objetos relacionados ao tráfico indicam a destinação mercantil das substâncias, afastando a possibilidade de desclassificação para uso pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial é lícita em situações de flagrante delito, desde que haja fundadas razões que justifiquem a medida, especialmente em casos de tráfico de drogas, cuja consumação é considerada permanente e se prolonga no tempo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e 28; CP, art. 29; CPP, art. 240 e CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0046174-46.2024.8.16.0021, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 09.02.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 10.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 26.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0029425-92.2022.8.16.0030, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 08.04.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, um homem e uma mulher, foram corretamente condenados por tráfico de drogas. A defesa deles alegou que a entrada da polícia na casa foi ilegal e que não havia provas suficientes para a condenação. No entanto, o Tribunal entendeu que a polícia tinha motivos para agir, pois recebeu uma denúncia e viu a mulher jogando drogas para fora da casa. Além disso, as provas mostraram que eles tinham grandes quantidades de drogas, o que não é compatível com o uso pessoal. Por isso, o recurso da defesa foi negado e as condenações foram mantidas.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Ação de Nulidade e Rescisão de Empréstimo Cumulada Com Tutela de Urgência, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da Justiça Gratuita ao recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante demonstrou que recebeu rendimentos mensais líquidos no patamar de aproximadamente R$4.000,00 (quatro mil reais), já considerando os descontos consignados.4. O recorrente se encontra em situação de aparente superendividamento, tendo manejado demanda específica para tratar dessa causa de pedir, com o deferimento da justiça gratuita naqueles autos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: É assegurado o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, §§ 2º, 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José Dos Pinhais - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 28.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 28.02.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora/embargada, julgando procedente a pretensão formulada pela consumidora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão, notadamente de omissão e contradição quanto ao consentimento informado e o critério de cálculo do dano material. III. Razões de decidir3. O entendimento foi pautado em análise minuciosa das peculiaridades do caso, de modo que os vícios apontados apresentam verdadeiro inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento.4. É totalmente dispensável a interposição de embargos de declaração para fim de prequestionamento, quando não há vício no acórdão a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.IV. Dispositivo e tese.5. Embargos de declaração rejeitados.________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Segundo a Denúncia, o recorrente, em concurso de agentes, recebeu e ocultou, em proveito próprio, carga de frios, carnes, iogurtes e demais produtos alimentícios, pesando 4.000,5kg (quatro mil quilos e quinhentos gramas), avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), subtraída da empresa vítima. A Defesa requereu, em síntese, a absolvição, ante o alegado desconhecimento da origem espúria dos bens, ou, alternativamente, o reconhecimento do crime de receptação na sua modalidade tentada. O agente do Ministério Público em primeiro grau requereu o conhecimento e o não provimento do recurso. Igualmente, o representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da apelação interposta.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do recorrente pelo crime de receptação dolosa, especialmente quanto à comprovação de sua ciência acerca da origem ilícita da carga apreendida; (ii) saber se é possível o reconhecimento da conduta na modalidade tentada do delito de receptação, sob o argumento de que o recorrente teria sido abordado antes do efetivo transporte dos bens; e (iii) saber se são devidos honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado para atuação na esfera recursal.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva e a existência do crime antecedente foram suficientemente demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletins de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Entrega, Auto de Avaliação Indireta, Relatório de Rastreamento Veicular, fotografias, notas fiscais e provas orais produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que evidenciaram que a carga alimentícia apreendida correspondia aos bens anteriormente subtraídos da empresa vítima.4. A autoria e o dolo também foram devidamente comprovados, posto que o recorrente foi preso em contexto de transbordo e ocultação de carga alimentícia perecível, em barracão situado em área rural e de difícil acesso, sem apresentação de notas fiscais, em local desprovido de condições adequadas de refrigeração e armazenamento, com parte dos produtos escondida no interior e sob residência existente na propriedade, circunstâncias objetivas incompatíveis com transporte regular de mercadorias e suficientes para evidenciar a ciência acerca da origem criminosa dos bens.5. A versão defensiva, no sentido de que o recorrente teria sido contratado informalmente por aplicativo de mensagens para realizar frete lícito e somente no local teria percebido tratar-se de carga refrigerada, mostrou-se frágil, isolada e desprovida de comprovação documental mínima, uma vez que não foram apresentados registros de conversas, identificação segura do suposto contratante, documentos relativos à carga, destino do transporte ou qualquer elemento apto a demonstrar a licitude da contratação ou o desconhecimento da origem espúria dos produtos.6. No crime de receptação dolosa, quando o agente é preso em flagrante na posse ou disponibilidade da coisa proveniente de crime, compete à Defesa demonstrar, sem que isso configure indevida inversão do ônus da prova, a origem lícita do bem ou a ausência de dolo, nos termos da orientação consolidada pelo STJ e do CPP, art. 156, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu.7. Não há espaço para o reconhecimento da forma tentada do delito, haja vista que a receptação se consumou no momento em que o recorrente recebeu e ocultou a carga produto de crime, sendo irrelevante, para fins de consumação, a obtenção de proveito econômico definitivo ou a conclusão do transporte. A intervenção policial apenas fez cessar a permanência delitiva, não transformando em tentado crime já consumado pelo recebimento e pela ocultação dos bens, inclusive porque o carregamento dos objetos em seu veículo já havia iniciado no momento da abordagem.8. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao Defensor Dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios ao Defensor Dativo.__________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155 e CP, art. 180, caput; CPP, art. 156, 201, § 2º, e CPP, art. 386, IV, V e VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE; Decreto Judiciário 519/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2025, DJEN 15.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 06.12.2025.... ()
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