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Doc. ADM Direito 999.7122.2659.5480

1 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Pedido de majoração do valor fixado a título de compensação por dano moral. Impossibilidade. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível buscando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora pleiteia o aumento desse valor.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a majoração do valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. O valor fixado a título de dano moral em R$ 5.000,00 é considerado razoável e proporcional, levando em conta a condição socioeconômica das partes e a gravidade da conduta do réu. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o poder econômico tanto do ofensor quanto do ofendido. Manutenção do quantum fixado, conforme precedentes desta Câmara.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 762.2288.2515.4035

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRA

TIVAMENTE INFRUTÍFERA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 240.0229.0544.6837

3 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. MORTE DE RECÉM-NASCIDA EM DECORRÊNCIA DE PROLAPSO DE CORDÃO. ERRO MÉDICO - REALIZAÇÃO NÃO RECOMENDADA DE AMNIOTOMIA SEGUIDA DE MANOBRAS DE AGACHAMENTO QUE RESULTARAM NO PROLAPSO E NA INFECÇÃO QUE ACOMETEU A AUTORA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANOS MORAL E ESTÉTICO. VALOR DAS INDENIZAÇÕES FIXADO CORRETAMENTE. REPARTIÇÃO DE HONORÁRIOS COM O ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS ANTERIOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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Doc. ADM Direito 151.8059.5735.6353

4 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração. tráfico de drogas. rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença absolutória, condenando o réu por tráfico de drogas, com base em provas lícitas remanescentes após a declaração de nulidade de provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito, sendo o pedido de saneamento de vícios, prequestionamento da matéria e restabelecimento da absolvição ou reconhecimento da prescrição.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se há omissões, contradições ou obscuridades no acórdão que condenou o réu por tráfico de drogas, que justifiquem a reforma da decisão ou o reconhecimento da prescrição do delito de posse para consumo próprio.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. O acórdão analisou adequadamente todas as teses apresentadas pela defesa, fundamentando a condenação em provas lícitas e autônomas.5. A nulidade das provas decorrentes do ingresso domiciliar ilícito não afetou a validade das provas obtidas em busca pessoal realizada anteriormente.6. A condenação se baseou em elementos probatórios suficientes, como auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos, que demonstraram a materialidade e autoria do delito.7. A alegação de prescrição do delito de posse para consumo próprio foi considerada descabida, pois a conduta se amolda ao crime de tráfico de drogas.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida, mesmo que para fins de prequestionamento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.066.673, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 30.06.2020; TJPR, ED 0001317-44.2017.8.16.0025, Rel. Des. Laertes Ferreira Fomes, 2ª C. Criminal, j. 10.10.2019; TJPR, EDC 1690471-9/01, Rel. João Domingos Kuster Puppi, 3ª C. Criminal, j. 22.03.2018.... ()

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