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Doc. ADM Direito 706.1841.1696.9775

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não indicação. Súmula 284/stf. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/stj.

1. Ação civil pública.... ()

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Doc. ADM Direito 346.7853.7091.7881

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Multa do § 2º CPC/2015, art. 1.026. Primeiros embargos de declaração. Propósito protelatório não evidenciado.

1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022) sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()

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Doc. ADM Direito 623.6794.2995.35

3 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Mera reiteração de argumentos. Caráter protelatório. Multa. Aplicação.

1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação.... ()

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