1. Ação civil pública.... ()
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1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022) sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação.... ()
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