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Doc. ADM Direito 210.5260.3438.4660

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 210.8020.9931.7344

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.

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Doc. ADM Direito 211.2161.1853.6192

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Discussão acerca da suposta irrisoriedade dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Análise casuística. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 220.3281.1327.4337

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()

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