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Doc. ADM Direito 613.6282.2484.2396

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRODUZIDA. FRAUDE. CONSTATADA. APELO (1). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JUR

ÍDICA. REPASSE DEMONSTRADO. DANO MORAL. AFASTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DEFINIDA. APELO (2). MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. PREJUDICADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 117.3345.8184.6452

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR 52H (CINQUENTA E DUAS HORAS) E POR 62 (SESSENTA

E DUAS HORAS). ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL POR DUAS OPORTUNIDADES. PROPRIEDADE EM ÁREA RURAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 294.7796.0131.0392

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - PENA CORPORAL FIXADA EM 03 (TRÊS) MES

ES DE DETENÇÃO - PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 03 (TRÊS) ANOS - INTELIGÊNCIA DO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (29/03/2012) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (06/11/2024), DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO (20/05/2014 ATÉ 20/05/2022), SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PLEITO RECURSAL PREJUDICADO.DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 786.9458.0356.6661

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RECONVENÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO RECURSAL RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APENAS EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRI

A. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção, fixando a sucumbência em 80% para a autora e 20% para a ré.II - Questões em discussão(i) Verificar se houve ofensa ao princípio da dialeticidade nas razões recursais apresentadas.(ii) Analisar se a distribuição da verba sucumbencial observou corretamente os critérios legais previstos nos CPC, art. 85 e CPC art. 86.III - Razões de decidir(i) A mera repetição de argumentos já apresentados não configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando há impugnação suficiente aos fundamentos da decisão.(ii) A fixação de honorários advocatícios deve ser autônoma para a lide principal e para a reconvenção, nos termos do art. 85, §1º, do CPC.(iii) A condenação em honorários decorre objetivamente da derrota, prescindindo de pedido expresso das partes.(iv) Na reconvenção, tendo sido o pedido integralmente acolhido, a responsabilidade pelos honorários deveria ser integral da autora.(v) A redistribuição mais gravosa da sucumbência encontra óbice no princípio da non reformatio in pejus.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «1. A repetição de argumentos da inicial no recurso não caracteriza violação ao princípio da dialeticidade quando impugna os fundamentos da decisão. 2. Os honorários na reconvenção devem ser fixados de forma autônoma em razão da existência de lide secundária. 3. A condenação em honorários decorre objetivamente da derrota e pode ser fixada de ofício pelo juiz. 4. O princípio da non reformatio in pejus impede a redistribuição da sucumbência em prejuízo do recorrente».Atos normativos: CPC, arts. 85, caput, §§1º, 11 e 14; art. 86; art. 487, I.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1774041; TJPR, 0008492-85.2024.8.16.0044; 0001306-05.2006.8.16.0056; 0011359-98.2015.8.16.0001.... ()

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Doc. ADM Direito 637.1768.5607.3296

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA INTERRUPÇÃO IRREGULAR NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IDENTIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, EM SEDE RECURSAL, DE ILEGITI

MIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DAS FATURAS PERTINENTES AOS SERVIÇOS ALEGADO IRREGULARES POR VÍCIO NO FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM). ENUNCIADO 2.6 DA 3ª TURMA RECURSAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO OS DANOS SUPOSTAMENTE SUPORTADOS POR TERCEIRO (CPC, art. 18). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DE SE AVALIAR, EM PRIMEIRO PLANO, A ALEGADA IRREGULARIDADE NA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA O FIM DE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 503.1858.4939.9301

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NO SISTEMA SCR/SISBACEN A TÍTULO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. MANUTENÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 43, §1º DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 146.4910.1460.9978

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA POR ESTADIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DE ESPERA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de cobrança proposta por transportador autônomo em face da empresa contratante, pleiteando indenização por estadia em razão de alegada demora no carregamento de fertilizantes.Sentença proferida pelo Juízo da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da comarca de origem, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com condenação da empresa ré ao pagamento de R$ 4.543,36.Interposição de recurso inominado pela empresa ré, alegando ausência de prova da permanência do veículo no pátio da embarcadora antes da emissão do documento fiscal e início do serviço de transporte.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da permanência do caminhão do autor no pátio da embarcadora antes da data de emissão do documento fiscal, de modo a ensejar a indenização por estadia prevista no Lei 11.442/2007, art. 11, §5º.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A única prova documental hábil apresentada foi o DACTE/CT-e emitido em 28/07/2024, data em que se iniciou a prestação do serviço, conforme normas da ANTT.6. O print de agendamento anexado é documento unilateral, sem qualquer autenticação, protocolo, ou vinculação direta com sistema da embarcadora, sendo insuficiente para comprovar o tempo de espera alegado.7. O autor não juntou outros documentos idôneos, tais como ticket de entrada, relatório de pátio, mensagens, comprovantes de GPS, nota fiscal de alimentação, recibos de abastecimento ou pedágio, capazes de evidenciar sua presença no local antes da emissão do CT-e.8. A ausência de tais elementos inviabiliza o reconhecimento do alegado direito à indenização, por ausência de prova mínima do fato constitutivo, nos termos do CPC, art. 373, I.9. A responsabilidade probatória incumbe integralmente ao autor, não se justificando a inversão do ônus diante da ausência de verossimilhança ou hipossuficiência na relação entre as partes.10. Diante da ausência de comprovação do tempo de espera superior ao legalmente exigido, impõe-se a improcedência do pedido.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 483.7302.2066.2225

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, CPC). ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA (ART. 485, §1º, CPC). AUSÊNCIA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1.1 Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III. 1.2 O Apelante sustenta, em síntese: (i) ausência de intimação pessoal da parte autora, exigida pelo art. 485, §1º, do CPC; (ii) existência de pedido de dilação de prazo não apreciado, configurando omissão e violação ao dever de prestação jurisdicional. II. Questão em discussão 2.1 Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção por abandono poderia ser decretada sem intimação pessoal da parte autora (art. 485, §1º, CPC); e (ii) apurar se houve omissão quanto ao pedido de dilação de prazo, em afronta ao princípio da prestação jurisdicional. III. Razões de decidir 3.1 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos, devendo ser conhecido. 3.2 O art. 485, III e §1º, do CPC exige, além da intimação do advogado, a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta. No caso, houve apenas intimação do patrono, o que torna nula a sentença por error in procedendo. 3.3 A apelante ainda requereu dilação de prazo, pedido não apreciado, configurando violação ao dever de prestação jurisdicional (CPC, art. 11 e art. 93, IX da CF/88). 3.4 Diante da ausência de intimação pessoal e da verificada omissão quanto ao pedido dilatório, a sentença deve ser cassada, com retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento. IV. Dispositivo 4.1 Recurso conhecido e provido para anular a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e §1º; CPC/2015, art. 11; CF, art. 93, IX.... ()

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Doc. ADM Direito 636.1163.4447.4115

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL TODO O CONTEXTO FÁTICO DO CRIME PERPETRADO PELO APELANTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAS MILITARES EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. RÉU QUE SUBTRAIU PARA SI O APARELHO CELULAR ESQUECIDO PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO EM DEVOLVÊ-LO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, II, CP) QUE EXIGE A PERDA DO BEM E SEU ACHADO CASUAL PELO AGENTE. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS FURANDI. FURTO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. DEMANDA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Rolândia que condenou o apelante como incurso nas sanções do CP, art. 155, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 63 (sessenta e três) dias-multa. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime tipificado no CP, art. 150, caput, possibilitando a manutenção da condenação do réu, bem como se há possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal, com a imposição de regime mais brando para o início do cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do crime tipificado no CP, art. 155, caput.4. As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. 5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais militares que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. A versão do apelante no sentido de que não praticou o furto, mas tão somente teria achado o telefone celular no balcão do estabelecimento, se mostra nitidamente inverossímil ante a existência de sólidos elementos que comprovam que o réu subtraiu e imediatamente desligou o aparelho, inclusive retirando o seu chip, com o intuito de não receber no aparelho as ligações que proprietária do bem faria após notar a falta do aparelho.7. A tese defensiva de que o apelante não devolveu o celular ante a impossibilidade de identificar quem seria o proprietário, é totalmente descabida. Ora, tratando-se de aparelho celular, poderia ser facilmente identificado o proprietário por meio do número, imagens pessoais, etc. Bastaria um pouco de bom senso e honestidade, o que não se vislumbra no caso, donde se extrai que o apelante agiu com intenso dolo de subtrair coisa alheia móvel.8. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver ou desclassificar a conduta do acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. «A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear». (STF, RHC 129951, PUBLIC 08-10-2015) 10. Eventuais circunstâncias judiciais favoráveis ao réu em nada interferem na quantificação da reprimenda basilar, por ausência de previsão legal para tanto. Se favoráveis, apenas conduzem à manutenção da basilar no patamar mínimo. Acrescento, ainda, que a circunstância judicial presumida como favorável, por si só, não tem o condão de reduzir a basilar ou, ainda, ser compensada com àquela valorada negativamente.11. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).12. Ante a condição de reincidente do apelante e a negativação de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, deve ser mantido o regime fechado para o inicial cumprimento da reprimenda, tal como fixado na sentença condenatória, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.13. O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o art. 44, II e III, do CP, veda a aludida substituição em caso de apenado reincidente em crime doloso. IV. Dispositivo e teses 14. Apelação conhecida e não provida. Teses de julgamento: «A partir das provas constantes dos autos, complementares e coerentes, e, ainda, pelas circunstâncias do fato e demais subsídios, está evidenciado que o presente caso não autoriza a absolvição do apelante CARLOS do delito furto simples ou a desclassificação para o crime de apropriação de coisa achada, sendo inaplicável, inclusive, o princípio in dubio pro reo, posto que a prova colhida foi apta a elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado» ______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 58, 59, 155, caput e 169, II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000389-94.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 23.03.2020) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010672-78.2022.8.16.0033 - Pinhais- Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.12.2024) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001955-93.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 05.04.2025) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011911-92.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.09.2023)... ()

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Doc. ADM Direito 558.8665.7621.6177

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CELEBRAÇÃO. EXISTENTE. DOCUMENTO CONTENDO ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP. REPASSE. DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 654.5033.6542.7618

11 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS (2). COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO NO SPC E SERASA. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALSÁRIO QUE DETINHA INFORMAÇÕES RELEVANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ERRO. HOMEM MÉDIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 249.9563.5533.6491

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO - PLEITO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PROTETIVAS EM FAVOR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - GRAVIDADE DOS FATOS APURADOS NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 979.6264.2058.0919

13 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA POR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE DEMONSTRAM DEPÓSITO IRREGULAR DE MATERIAIS NA ÁREA DE GIRO DA INTERSEÇÃO. OBSTRUÇÃO DA VIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26, II, E 245 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA POR DUPLO FUNDAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PELA NEGLIGÊNCIA NA GUARDA DA COISA E OBSTRUÇÃO IMPRUDENTE DA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO CRIADO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBSTÁCULO IRREGULARMENTE DISPOSTO QUE ROMPE A NORMALIDADE DO TRÁFEGO.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 560.2063.5683.7236

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA CONDUTORA DO VEÍCULO AUTOMOTOR AO INGRESSAR NA PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 373, II).  DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NOTAS FISCAIS DEMONSTRANDO OS GASTOS QUE SÃO CONDIZENTES COM A EXTENSÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 576.1362.9544.6026

15 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO. PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS PARA BAIXA. SÚMULA 548/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 675.6424.6916.3393

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, A, DO RITJPR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM DEMANDA ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível de sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse, com confirmação de liminar, sob o fundamento da legitimidade da posse do autor e da ilegalidade da ocupação pelos réus. Discussão possessória envolvendo imóvel rural objeto de contrato particular de compra e venda e de posterior transferência de propriedade mediante procuração em causa própria. Existência de demanda anulatória em curso na qual se discute a validade do título que fundamenta a posse invocada. Reconhecimento, pelo juízo de origem, da conexão entre a demanda possessória e demanda anulatória, sem julgamento conjunto dos feitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a citação de terceiros não ocupantes do imóvel em ação de reintegração de posse; e (ii) saber se a existência de conexão com ação anulatória impõe o julgamento conjunto, sob pena de nulidade da sentença, diante do risco de decisões conflitantes. III. RAZÕES DE DECIDIR Em ação de reintegração de posse, devem integrar o polo passivo apenas os ocupantes do imóvel à época do ajuizamento da demanda, sendo desnecessária a citação de terceiros que não exercem a posse direta. Verificada a identidade da causa de pedir remota entre a ação possessória e a ação anulatória, bem como o risco concreto de decisões contraditórias, impõe-se o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC. Reconhecida previamente a conexão pelo juízo de origem, a prolação de sentença isolada viola o devido processo legal e a segurança jurídica, ensejando a nulidade do julgado, passível de reconhecimento de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «1. Reconhecida a conexão entre ação possessória e ação anulatória que discutem a validade do título que fundamenta a posse, é obrigatória a prolação de julgamento conjunto, sob pena de nulidade da sentença. 2. A nulidade decorrente da inobservância da conexão pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal.» ____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, §§ 1º e 3º; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001026-45.2008.8.16.0062, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 02.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0000426-15.2023.8.16.0089, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 25.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0003609-81.2013.8.16.0044, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 06.07.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 538.2850.1972.4271

17 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 136/2025. NOVOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Peabiru/PR voltado a adequar os critérios de incidência de correção monetária e juros moratórios fixados pela sentença, sob o argumento de necessidade de integração do julgado diante da superveniência da Emenda Constitucional 136/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir os critérios de incidência de correção monetária e juros moratórios diante da superveniência da Emenda Constitucional 136/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A superveniência da Emenda Constitucional 136/2025 impõe a adequação do julgado aos novos critérios constitucionais de atualização monetária e juros aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública.4. Até 08.12.2021, aplicam-se os Temas 810 do STF - e 905 do STJ para definição de correção monetária e juros.5. Entre 09.12.2021 e 09.09.2025, incide a taxa Selic, de forma única, englobando correção monetária e juros moratórios.6. A partir de 10.09.2025 até a expedição do precatório, retorna-se à aplicação dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ.7. Após a expedição do precatório até o efetivo pagamento, aplica-se correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic, prevalecendo o menor montante, conforme a Emenda Constitucional 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A superveniência da Emenda Constitucional 136/2025 impõe a aplicação imediata dos novos critérios de correção monetária e juros às condenações contra a Fazenda Pública. 2. A definição dos consectários legais deve observar a modulação temporal dos regimes previstos nos Temas 810 do STF, 905 do STJ - e nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905.... ()

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Doc. ADM Direito 113.4835.1455.3431

18 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Infiltração. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. 1. Mérito. 1.1. Danos materiais. Afastamento mantido. Culpa concorrente evidenciada. Inadequação do sistema de drenagem no imóvel do autor constatada em prova emprestada. Ausência, ademais, de comprovação da extensão dos danos e dos respectivos custos. Laudo pericial que não precisou o dano e os valores de reparo. Concordância expressa do autor com o laudo sem pedido de complementação. Orçamentos iniciais inidôneos para quantificação. Inclusão de materiais não instalados previamente. Inteligência do CPC, art. 944. 2. Danos morais. Não configuração. Mero dissabor cotidiano. Manifestação do vício que não tem o condão de gerar abalo significativo aos direitos da personalidade. 3. Ônus sucumbenciais mantidos. 4. Honorários recursais fixados. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual o autor alegou infiltrações em sua residência devido a defeitos na tubulação do imóvel vizinho, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além do afastamento da sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como se deve ser afastada a sucumbência recíproca estabelecida na sentença.III. Razões de decidir3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer, mas rejeitou o pedido de indenização por danos materiais devido à culpa concorrente do autor.4. No caso, há conduta concorrente do demandante, eis que apurado em laudo pericial emprestado de outros autos, que o sistema de drenagem de água existente no imóvel do requerente não estava adequado, e que havia risco de infiltração na calçada.5. A responsabilidade civil exige a demonstração de todos os elementos, incluindo a extensão do dano, que não foi comprovada pelo autor, já que o laudo pericial não precisou quais seriam os danos e os custos envolvidos no reparo.6. O dano moral não foi reconhecido, pois a situação vivenciada pelo autor não causou abalos relevantes ou vexatórios, caracterizando-se como mero dissabor.7. A manutenção da sucumbência recíproca foi justificada pela improcedência do recurso, que não trouxe elementos novos que alterassem a decisão anterior.8. Honorários recursais fixados em 2%, em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos materiais pode ser afastada em casos de culpa concorrente, quando não demonstrada a extensão do dano, aliada à contribuição causal de cada parte para a ocorrência do evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373, I, 945; CC/2002, arts. 944 e 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0069767-04.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 01.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 349.0548.9368.0293

19 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM DUPLICATA VINCULADA A NOTA FISCAL. ACEITE LANÇADO POR TERCEIRO. ACEITE QUE, PELA NATUREZA FORMAL DO ATO, DEVE SER FIRMADO PELO SACADO (ART. 25 DA LUG). RECIBO DE ENTREGA QUE EVIDENCIA QUE OS PRODUTOS FORAM RETIRADOS POR TERCEIRO NA SEDE DA EMBARGADA. NOTA FISCAL DE FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADA. EMBARGANTE QUE EXERCE PROFISSÃO INCOMPATÍVEL COM A PRODUÇÃO AGRÍCOLA E RESIDE EM LOCAL DIVERSO DA ENTREGA DOS PRODUTOS. DUPLICATA SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS À EMBARGANTE QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMBARGADA PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 715.8382.7937.1979

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 474.5593.6658.5168

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NEGATIVAÇÃO AMPARADA, AINDA QUE PARCIALMENTE, EM DÉBITO LEGÍTIMO E EXIGÍVEL. AUTOR QUE DEIXOU DE ADIMPLIR VALORES REGULARMENTE EXIGÍVEIS, BEM COMO AS FATURAS SUBSEQUENTES. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO SEM MAIORES REFLEXOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 149.2327.4850.6471

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EFETIVAMENTE PAGO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 02/2000 QUE NÃO PREVÊ A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO 1STF PELO JUÍZO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO COMO SENDO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em exame  1. Recurso inominado interposto pelo Município de Santa Mariana em face de sentença de parcial procedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, determinando que a base de cálculo fosse o vencimento básico do servidor e não o salário mínimo, além de determinar o pagamento das diferenças devidas.  II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico do servidor ou o salário mínimo diante da omissão legislativa na legislação municipal sobre o tema.  III. Razões de decidir  1. A Lei Complementar Municipal 02/2000 não prevê a base de cálculo do adicional de insalubridade, configurando omissão legislativa.  2. A ausência de previsão quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade permite a aplicação subsidiária do Estatuto do Servidor Público Federal ( Lei 8.112/90).  3. Não houve violação da Súmula Vinculante 4/STF pois, diante da omissão legislativa municipal, o juiz de primeiro grau fixou a base de cálculo do adicional de insalubridade com base no vencimento básico do servidor.  4. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade é incontestável, sendo necessário definir a base de cálculo adequada.  IV. Dispositivo e tese  1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença que determinou o pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento básico do cargo efetivo.  Tese de julgamento: A ausência de previsão legislativa sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade permite a aplicação subsidiária do Estatuto do Servidor Público Federal, fixando-se o salário base do servidor como parâmetro para o cálculo do referido adicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 237.5046.9126.9341

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE SEGURO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEDUZIDA APENAS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR SEM ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO INTEGRANTE DA DEMANDA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.

1. A autora fundamentou a pretensão exclusivamente na alegação de inexistência dos contratos de seguro cobrados em sua conta bancária.2. A instituição financeira apresentou registros de operação demonstrando a contratação dos produtos securitários em terminal de caixa/agência, afastando a tese de ausência de contratação.3. A alegação de vício de consentimento foi suscitada apenas após a apresentação da contestação, em impugnação, mediante narrativa de que a autora teria digitado senha sem compreender a operação realizada.4. A tese de inexistência de contratação não se confunde com vício de consentimento, por constituírem causas de pedir autônomas e incompatíveis entre si.5. Inexistente pedido de aditamento da petição inicial na forma do CPC, art. 329, mostra-se inviável a apreciação de fundamento que não integrou validamente a demanda.6. Comprovado fato impeditivo do direito invocado e afastada a única causa de pedir deduzida na inicial, impõe-se a improcedência dos pedidos. ... ()

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