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ICABILIDADE, NESTA OPORTUNIDADE, DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC. RESSALVADA SUA POSSÍVEL APLICAÇÃO EM CASO DE REITERAÇÃO PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO ADVOGADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIGNANDO A REGULARIZAÇÃO DO INVENTÁRIO QUANTO AOS DEMAIS HERDEIROS NA PROPORÇÃO RESTANTE DE 50% - EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DO PARCIAL PAGAMENTO DO CONTRATO - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:CLÁUSULA CONTRATUAL DO CONTRATO DE HONORÁRIOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PREVENDO A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO INVENTÁRIO NO CASO DE FALECIMENTO SUPERVENIENTE DE UM DOS HERDEIROS - ESCRITURA DO IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO LAVRADA EM DATA ANTERIOR AO FALECIMENTO DA HERDEIRA INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE NOVO INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO AOS NOVOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ENTREGA DO IMÓVEL DESONERADO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EXECUÇÃO TENDO POR OBJETO O PARCIAL VALOR DO CONTRATO NÃO PAGO PELO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ACEITE EXPRESSO PELO CREDOR - EMBARGADO QUE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AFIRMOU QUE O VEÍCULO FOI DADO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE OUTRAS DEMANDAS QUE NÃO ABRANGEM O CONTRATO EXECUTADO ORA CONTROVERTIDO - ERROR IN JUDICANDO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR E PELAS PROVAS APRESENTADAS NO CURSO DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA, HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, na qual o Recorrente sustenta que a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados pela Taxa Selic.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a Taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações que envolvem a Fazenda Pública.III. Razões de decidir1. O recurso foi conhecido por estarem satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade.2. A Taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.3. A sentença recorrida foi reformada apenas para aplicar a Taxa Selic.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A partir de 09 de dezembro de 2021, a Taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, conforme disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... ()
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