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Doc. ADM Direito 289.3059.6473.6137

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR COM DEFEITO. DEMORA EXCESSIVA PARA A SUBSTITUIÇÃO DO ITEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA MANTIDA - COBRANÇA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DEMORA EXCESSIVA PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - CONSUMIDOR QUE FICOU CERCA DE TRÊS MESES SOLICITANDO A TROCA DO MEDIDOR DE CONSUMO - GRANDE DESCASO DA EMPRESA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA - IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.5898.9423.3415

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA APELANTE (REQUERIDA). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXTENSIVAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDA. MATÉRIA CLARA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INAPL

ICABILIDADE, NESTA OPORTUNIDADE, DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC. RESSALVADA SUA POSSÍVEL APLICAÇÃO EM CASO DE REITERAÇÃO PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 780.3251.4922.0100

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO PARA READEQUAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO PELO IPCA, MANTIDOS JUROS E MULTA NO CONTRATO EXECUTADO - CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO ADVOGADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIGNANDO A REGULARIZAÇÃO DO INVENTÁRIO QUANTO AOS DEMAIS HERDEIROS NA PROPORÇÃO RESTANTE DE 50% - EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DO PARCIAL PAGAMENTO DO CONTRATO - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:CLÁUSULA CONTRATUAL DO CONTRATO DE HONORÁRIOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PREVENDO A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO INVENTÁRIO NO CASO DE FALECIMENTO SUPERVENIENTE DE UM DOS HERDEIROS - ESCRITURA DO IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO LAVRADA EM DATA ANTERIOR AO FALECIMENTO DA HERDEIRA INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE NOVO INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO AOS NOVOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ENTREGA DO IMÓVEL DESONERADO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EXECUÇÃO TENDO POR OBJETO O PARCIAL VALOR DO CONTRATO NÃO PAGO PELO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ACEITE EXPRESSO PELO CREDOR - EMBARGADO QUE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AFIRMOU QUE O VEÍCULO FOI DADO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE OUTRAS DEMANDAS QUE NÃO ABRANGEM O CONTRATO EXECUTADO ORA CONTROVERTIDO - ERROR IN JUDICANDO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR E PELAS PROVAS APRESENTADAS NO CURSO DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA, HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 635.5392.7441.0996

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, na qual o Recorrente sustenta que a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados pela Taxa Selic.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a Taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações que envolvem a Fazenda Pública.III. Razões de decidir1. O recurso foi conhecido por estarem satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade.2. A Taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.3. A sentença recorrida foi reformada apenas para aplicar a Taxa Selic.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A partir de 09 de dezembro de 2021, a Taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, conforme disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... ()

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