1 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO
NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA COM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. TESE SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
REJEIÇÃO. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO DE 3 MINUTOS. SUSPENSÃO MOMENTÂNEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS COM EFEITO INTERRUPTIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO QUE DEVE SER REALIZ
ADO PELO RELATOR DOS AUTOS NA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO À PARTE NÃO DEMONSTRADO. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA COMPROVADA. PAGAMENTO A TERCEIRO. FILHO DO EXEQUENTE. SALDO REMANESCENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. O exequente narrou que é credor de uma nota promissória no valor de R$75.000,00, com vencimento em 15/05/2022. Afirmou que o executado efetuou o pagamento de apenas R$33.000,00. Alegou ainda, que as tentativas de recebimento do restante do valor restaram infrutíferas. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia R$55.079,80; I.2. A executada opôs embargos à execução sustentando a inexistência de dívida, uma vez que o valor cobrado já foi integralmente quitado por meio de diversos pagamentos realizados diretamente ao exequente, ao seu filho e a terceiros indicados, além da ausência de eficácia executiva da nota promissória, que está vinculada a contrato verbal de compra e venda de gado e não circulou, permitindo a discussão da causa debendi (mov. 39.1); I.3. A sentença julgou parcialmente procedente os embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do título referente ao valor de R$24.650,00 e determinou o prosseguimento da execução (mov. 73.1/76.1); I.4. A executada opôs embargos de declaração apontando a ocorrência de omissão e contradição, pois a sentença não reconheceu como válidos todos os pagamentos realizados a terceiros (mov. 79.1); I.5. A exequente interpôs recurso inominado afirmando a sentença reconheceu indevidamente pagamentos feitos por terceiros como válidos para quitação da dívida, mesmo sem autorização e que tais valores não têm relação com o título executivo (mov. 83.1); I.6 O juízo de origem não conheceu os embargos à execução ante a ausência de hipótese de cabimento recursal, mantendo as disposições da sentença em sua integralidade. Na mesma decisão, deixou de conhecer o recurso interposto pela exequente por deserção (mov. 87.1); I.7. A executada pugnou pela reforma da sentença alegando preliminarmente, nulidade processual decorrente da não aplicação do efeito interruptivo dos embargos de declaração e do indevido juízo de admissibilidade pelo magistrado de origem. No mérito, afirmou ter quitado integralmente o débito representado pela nota promissória, mediante pagamentos realizados ao filho do exequente e a terceiros autorizados, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da nota promissória e a extinção da execução (mov. 93.1); II. Questões em discussão: II.1. Nulidade decorrente da não aplicação do efeito interruptivo dos embargos de declaração e do indevido juízo de admissibilidade pelo juízo de origem; II.2. exigibilidade do título em valor remanescente. III. Razões de decidir: III.1. Em relação a alegações de nulidade, importante esclarecer que o juízo a quo apenas advertiu as partes de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal, em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual embargos intempestivos, incabíveis ou que não apontem vícios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não possuem efeito interruptivo. No presente caso, entretanto, os embargos foram opostos tempestivamente e, ainda que de forma genérica, indicaram omissão e contradição, razão pela qual interromperam validamente o prazo recursal. Ademais, o recurso inominado interposto pela parte exequente não foi conhecido por deserção, circunstância que decorreu exclusivamente da ausência de preparo e não de intempestividade. Assim, considerando que o recurso inominado interposto pelo executado é tempestivo e que o juízo de admissibilidade definitivo deve ser realizado pelo Relator dos autos na Turma Recursal, não há que se falar em nulidade ou prejuízo à parte executada; III.2. Quanto a exigibilidade do título em valor remanescente, extrai-se da sentença: «As provas constantes nos autos são as seguintes: extrato de conta corrente (seq. 39.3), declaração de recebimento (seq. 44.2), depoimento pessoal das partes (seq. 71.6 e 71.7) e oitiva de informante (seq. 71.5). Em análise ao conjunto probatório, tem-se a comprovação de depósitos bancários entre a data da emissão da nota promissória e o vencimento, em favor de terceiros. Os valores transferidos foram: a) R$ 8.000,00 em 13/10/2021; b) R$ 15.000,00 em 17/12/2021; c) R$ 15.000,00 em 20/12/2021; d) R$ 31.000,00 em 20/12/2021; e) R$ 15.000,00 em 16/03/2022; e f) R$ 12.350,00 em 17/03/2022. A somatória perfaz a quantia de R$ 96.350,00. Não obstante a afirmação de falta de autorização do embargado para o pagamento em nome de terceiros, não se pode cogitar que, seu filho, é indivíduo ilegítimo para o recebimento de valores do negócio, tendo em vista o parentesco e a sua presença no momento da celebração. Ao contrário, em relação ao pagamento efetuados para terceiros sem vínculo familiar e com a negócio que deu origem ao título, ou seja, Sergio Marciano da Silva e Manoel Marciano da Silva, não se pode vislumbrar a legitimidade das transferências indicadas. O embargante não trouxe os citados indivíduos para esclarecer os fatos, apesar da oportunidade de indicar testemunhas para intuir os presentes embargos. Nesse contexto, os valores revertidos a Fábio de Oliveira Aguiar correspondem ao montante de R$ 50.350,00, valor insuficiente para saldar o título de forma integral. Portanto, remanesce a pendência do importe de R$ 24.650,00. Assim, verifico ser o caso de reconhecer a inexigibilidade parcial da obrigação consubstanciada no título que embasa a presente execução.»Jurisprudência relevante: STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1961507 PR 2021/0302917-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/10/2023; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002462-91.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 02.09.2025.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo simples, tipificado no CP, art. 157, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo deve ser mantida, considerada a alegação de insuficiência de provas para amparar o édito condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diferentemente do que alega o il. representante do Ministério Público em primeiro grau, não há irregularidade formal no recurso do réu, pois é possível extrair das razões recursais a inequívoca intenção de obter a reforma do julgado. 4. A análise do pedido de Justiça gratuita incumbe incialmente ao Juízo da Execução. 5. A materialidade do crime e a autoria dos fatos pelo réu foram satisfatoriamente atestadas por meio de diversos elementos de prova, dentre os quais as declarações da vítima, os depoimentos dos policiais e a apreensão da res furtiva em poder do acusado. IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido parcialmente e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª CCr, ApCr 1546309-5, Rel. Rogério Kanayama, j. 28.09.2016; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0011926-92.2018.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Marcio Jose Tokars, j. 29.09.2023; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0011376-62.2015.8.16.0025, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.01.2023; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.04.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 02.05.2018.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. FUNDADA SUSPEITA LASTREADA EM ABORDAGEM DE USUÁRIO, INDICAÇÃO DO EMBARGANTE COMO FORNECEDOR, VISUALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL DA TRAFICÂNCIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS PRECEDENTES INVOCADOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. art. 33, PARÁGRAFO QUARTO, DA LEI 11.343 DE 2006. AFASTAMENTO FUNDAMENTADO NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFISSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO HABITUAL DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APREENSÃO DE 10 MUNIÇÕES CALIBRE .22 NO MESMO CONTEXTO DO TRÁFICO. TESE EXPRESSAMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO JÁ REMUNERADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06 DE 2024 PGE SEFA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA NOVA FIXAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e negou provimento à apelação interposta pela defesa, mantendo a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à nulidade do ingresso domiciliar; (ii) se há contradição no afastamento do tráfico privilegiado; (iii) se houve omissão na análise da tese de atipicidade material da posse de munição; e (iv) se é cabível a fixação de honorários advocatícios em embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPP, art. 619 restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, não se prestando ao reexame da matéria já decidida. 4. A alegada nulidade do ingresso domiciliar foi expressamente apreciada no acórdão, que reconheceu a existência de fundada suspeita e situação de flagrância, bem como destacou a confissão judicial do embargante, inexistindo omissão. 5. O afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343 de 2006 foi fundamentado na dedicação a atividades criminosas, evidenciada pelo conjunto probatório e pela admissão de comercialização habitual, não havendo contradição interna. 6. A tese de atipicidade material da posse de munição e de aplicação do princípio da insignificância foi expressamente analisada e rejeitada, considerando a apreensão de 10 munições no mesmo contexto do tráfico, inexistindo omissão. 7. O prequestionamento é inviável quando ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619.8. Não há previsão legal para fixação de honorários advocatícios em embargos de declaração, sendo certo que o defensor dativo já foi remunerado nos termos da normativa aplicável. IV. DISPOSITIVO Embargos conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.051, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.11.2016; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 30.11.2016; STJ, AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.05.2024; TJPR, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.11.2017; TJPR, EDcl em Exceção de Suspeição, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, 13.05.2024. __________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o recurso apresentado não apontou erros, omissões ou contradições no julgamento anterior, mas apenas demonstrou discordância com a decisão. Como todas as teses já haviam sido analisadas de forma fundamentada, os embargos foram rejeitados. Também foi negado o pedido de novos honorários, pois não há previsão legal para isso e o defensor já havia sido remunerado.... ()
7 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS PARTE EMBARGANTE.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTEM NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que homologou acordo parcial quanto à obrigação de fazer e danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por danos morais, apesar da alegada demora de quase oito anos na transferência de imóvel arrematado judicialmente pela ré/Apelada, o que acarretou a inscrição do autor/Apelante em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal relativa a débitos tributários posteriores à arrematação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a demora injustificada da arrematante em promover a transferência registral do imóvel adquirido em leilão judicial, resultando em cobrança de tributos e execução fiscal contra o antigo proprietário, gera o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A transferência da propriedade após a arrematação constituía obrigação da ré/Apelada, que permaneceu inerte por quase oito anos, somente regularizando o registro após a tutela de urgência concedida nesta ação.4. A negligência prolongada da ré/Apelada ocasionou prejuízo direto ao autor/Apelante, que foi inscrito em dívida ativa e executado fiscalmente por tributos incidentes após a arrematação, fato que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge sua esfera moral.5. A indenização por dano moral é cabível, pois a submissão indevida a cobrança tributária, com execução fiscal e possibilidade de constrição de bens, caracteriza violação a direitos da personalidade. Precedentes da Corte.6. O valor indenizatório de R$ 6.000,00 é fixado segundo critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico, considerando o período de aproximadamente três anos entre o ajuizamento da execução fiscal e o cumprimento da obrigação por conta da tutela de urgência.7. Diante do provimento do recurso, impõe-se a inversão da sucumbência, com a condenação da ré/Apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para condenar a ré/Apelante a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora desde a citação; e para inverter-se a sucumbência.9. Tese de julgamento: A demora injustificada na transferência de imóvel arrematado judicialmente, quando resulta em inscrição do antigo proprietário em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal por tributos posteriores à arrematação, configura dano moral indenizável.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 186, 389, Par. único, e 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmulas 326 e 362; STJ, Temas Repetitivos 1.059 e 1.134; TJPR, 4ª CC, AC 0009847-12.2017.8.16.0001, Rel. Des. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. 15.3.2022; TJPR, 4ª CC, AC 0004380-81.2019.8.16.0001, Rel. Des. LUIZ TARO OYAMA, j. 18.5.2021; TJPR, 5ª TR, RI 0036041-97.2023.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, j. 17.6.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a empresa que comprou o imóvel em leilão judicial demorou quase oito anos para fazer a transferência da propriedade. Por causa dessa demora, o antigo dono continuou aparecendo como responsável pelos impostos e acabou sendo cobrado na Justiça, com risco de ter bens penhorados. O Tribunal considerou que isso causa sofrimento além do normal e deve ser indenizado. Assim, a empresa foi condenada a pagar R$ 6.000,00 ao apelante e a arcar com as despesas do processo.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO». TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Oposição de embargos de declaração contra acórdão que analisou demanda indenizatória decorrente de fraude bancária conhecida como «golpe da falsa central de atendimento», na qual o consumidor realizou transferência via PIX após contato de fraudadores.2. A parte embargante sustenta a existência de contradição no julgado, sob o argumento de que, embora reconhecida a fraude, o acórdão afastou a responsabilidade da instituição financeira e a condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ao reconhecer a ocorrência de fraude praticada por terceiros e, simultaneamente, afastar a responsabilidade civil da instituição financeira e a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 e das hipóteses previstas no CPC.5. No caso concreto, não se verifica qualquer vício no acórdão embargado, que analisou adequadamente as questões suscitadas pelas partes e apresentou fundamentação suficiente para o afastamento da responsabilidade da instituição financeira.6. O julgado consignou expressamente que a fraude foi perpetrada por terceiros mediante técnicas de engenharia social, circunstância em que o próprio consumidor forneceu dados sensíveis e realizou a transferência via PIX sob indução dos fraudadores.7. Ainda que, em tese, a análise do perfil da operação pudesse ensejar eventual bloqueio preventivo da transação, tal circunstância não conduz automaticamente ao reconhecimento de dano moral indenizável.8. Impõe-se distinguir duas situações jurídicas distintas: eventual falha operacional na detecção ou bloqueio de transação atípica e a efetiva configuração de dano moral indenizável imputável à instituição financeira.9. A mera ausência de bloqueio imediato da operação não implica, por si só, a caracterização de dano moral, sobretudo quando o prejuízo decorre diretamente da fraude praticada por terceiros e da atuação do próprio consumidor, que forneceu dados e realizou a transferência induzido pelos fraudadores.10. Nessas circunstâncias, a pretensão deduzida nos embargos revela mero inconformismo com a conclusão adotada no acórdão e busca rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.11. Assim, inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, não há fundamento para o acolhimento dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE CASSOU SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM. DEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM MOMENTO POSTERIOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO IMEDIATA EM SEDE RECURSAL. INADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.- No caso, não há omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais quando o acórdão se limita a desconstituir a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, hipótese em que a definição da sucumbência deve ser realizada pelo juízo de origem, sendo incabível sua fixação imediata em sede recursal.Embargos de declaração rejeitados.
12 - TJPREmenta: Direito processual civil. Mandado de segurança. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Aplicabilidade da teoria do isolamento dos atos processuais. Análise com base no contexto normativo relativo ao período em que a prescrição teria ocorrido. Inércia do credor constitui parâmetro imprescindível e que não foi constatado. Segurança denegada.
I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juiz de direito do Juizado de origem que rejeitou exceção de pré-executividade que almejava o reconhecimento de prescrição intercorrente entre 2016 e 2018.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é direito líquido e certo do impetrante que seja reconhecida a prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial, tendo a decisão proferida nos autos de origem sido de algum modo ilegal.III. Razões de decidir3. A aplicabilidade da prescrição intercorrente deve observar os parâmetros normativos vigentes no período em relação ao qual se busca o seu reconhecimento, em respeito ao CPC, art. 14, que determina a preservação dos atos processuais praticados e das situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.4. Os novos critérios construídos jurisprudencialmente ou em razão de alteração legislativa acerca da prescrição intercorrente não se aplicam retroativamente aos atos processuais praticados anteriormente, preservando-se as situações jurídicas consolidadas.5. Sob a sistemática então vigente, a prescrição intercorrente pressupõe não apenas o transcurso do prazo prescricional, mas também a inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando a parte exequente atuou de forma incessante, requerendo ao juízo a adoção das providências necessárias ao desenvolvimento normal do feito.IV. Dispositivo6. Mandado de segurança conhecido e ordem denegada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.02.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 5/6/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003143-17.2012.8.16.0014, Rel. Eduardo Novacki, j. 25.06.2025.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Stone Instituição de Pagamento S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.950,00 a título de danos materiais, em razão de transferências realizadas pela autora após ser vítima do golpe da falsa central de atendimento. A sentença reconheceu que a responsabilidade da recorrente decorreu da ausência de comprovação da adoção de providências cautelares após a comunicação do evento fraudulento, especialmente diante da inexistência de resposta à solicitação formulada por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição de pagamento possui legitimidade passiva para responder por alegada falha na adoção de medidas de bloqueio e recuperação de valores após comunicação de fraude; e (ii) estabelecer se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal ao impugnar especificamente o fundamento adotado na sentença para reconhecer a responsabilidade da recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção, considerando-se as afirmações deduzidas na petição inicial, sem incursão no mérito da controvérsia.4. A instituição apontada pela autora como responsável pela falha na adoção de providências relacionadas ao bloqueio cautelar e à tentativa de recuperação dos valores possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda.5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, mediante exposição clara das razões de fato e de direito que demonstrem o desacerto da decisão.6. A sentença fundamentou a responsabilização da recorrente na ausência de comprovação de resposta à solicitação formulada por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), após a pronta comunicação da fraude pela autora.7. A recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo da sentença, limitando-se a sustentar teses genéricas relativas à inexistência de falha na prestação do serviço, à ocorrência de fortuito externo e à culpa exclusiva da vítima e de terceiros.8. A ausência de insurgência específica contra fundamento suficiente para manter a condenação configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do recurso nesse ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento:1. A legitimidade passiva da instituição de pagamento é aferida com base na teoria da asserção, considerando-se as alegações formuladas na petição inicial.2. A instituição indicada como responsável pela ausência de adoção de providências relacionadas ao bloqueio cautelar e à recuperação de valores após comunicação de fraude possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.3. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos adotados na sentença.4. A ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da sentença relativo à inexistência de resposta à solicitação formulada por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED) impede o conhecimento do recurso nesse ponto.5. A violação ao princípio da dialeticidade recursal autoriza o não conhecimento parcial do recurso._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 337, XI, 487, I, 932, III, 1.010, II e III, e 1.013; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 1º.12.2025, DJEN 4.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2025, DJEN 25.11.2025; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.9.2020, DJe 17.9.2020.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS PARCELADAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO AUTOR. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE PARCELAS EM FATURA ANTERIOR POR FALHA SISTÊMICA. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES NA FATURA SUBSEQUENTE. PARCELAS JÁ EM FASE AVANÇADA DE PAGAMENTO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE, JUROS, MULTA OU ENCARGOS ADICIONAIS. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELA RECLAMADA (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA CLT INVIÁVEL A REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Bocaiúva do Sul/PR contra sentença de procedência, que reconheceu o direito do servidora pública ao recebimento do adicional de insalubridade com base no seu vencimento base do cargo efetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser a prevista na CLT ou no regime estatutário municipal; e (ii) estabelecer se é devido o pagamento retroativo, sob pena de afronta à legalidade orçamentária e a responsabilidade fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da CLT é incompatível com a relação jurídico-administrativa dos servidores estatutários, conforme o CF/88, art. 39, que estabelece a necessidade de regime jurídico único para servidores públicos. 4. O art. 135 da Lei Municipal 13/2005 fixa expressamente o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade, prevalecendo sobre normas celetistas. 5. A Administração Pública deve observar estritamente o princípio da legalidade, sendo vedada a atuação em desacordo com a previsão normativa expressa. 6. Tendo sido pago incorretamente o adicional, são devidas as diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, independentemente de previsão orçamentária, conforme o precedente Tema 1075 do STJ, firmado em condições análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos estatutários deve observar a norma local expressa, sendo inaplicável a CLT. 2. O pagamento de verba remuneratória prevista em lei, nos moldes previstos, independe de previsão orçamentária. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 39; Lei Municipal 13/2005, art. 135. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1075; TJPR, 0000858-13.2023.8.16.0096, 4ª Turma Recursal, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2025; TJPR, 0000094-61.2022.8.16.0096, 4ª Turma Recursal, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025; TJPR, 0000116-98.2023.8.16.0124, 6ª Turma Recursal, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 23.05.2025; TJPR, 0014920-04.2024.8.16.0038, 4ª Turma Recursal, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 18.05.2025.... ()
16 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À EXISTÊNCIA DO DÉBITO, REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em ExameRecurso inominado interposto pela parte reclamada visando à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade do débito registrado sob o contrato 4948 e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), em razão da negativação indevida do nome do reclamante nos cadastros restritivos de crédito.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência e validade do débito que ensejou a inscrição, da regularidade da negativação promovida pela reclamada e da configuração do dano moral, bem como adequação do valor arbitrado.III. Razões de DecidirDo exame dos autos, especialmente dos documentos juntados após determinação recursal, verifica-se que restou comprovada a inscrição do nome do reclamante em cadastro de inadimplentes por iniciativa da reclamada, conforme histórico oficial do SPC (mov. 103.1), no qual consta o lançamento do débito relativo ao contrato 4948, no valor de R$ 496,00, com ordem de inclusão em 29/12/2021 e posterior baixa em 26/01/2023. Todavia, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem, validade e exigibilidade do débito, nos termos do CPC, art. 373, II. Conforme consignado na sentença, a documentação apresentada (mov. 38.5) não guarda correspondência com o contrato objeto da negativação ( 4948), referindo-se a outros títulos ( 6899 e 6900), não havendo prova idônea da relação jurídica que embasaria a restrição. Ademais, ainda que se admitisse a existência de relação pretérita entre as partes, circunstância inclusive mencionada na inicial, verifica-se que a dívida remonta ao ano de 2015, estando, portanto, atingida pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil, à época da inscrição realizada em 2021. Nessa perspectiva, embora subsista a obrigação natural, é vedada a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito com fundamento em dívida prescrita, por configurar prática abusiva e falha na prestação do serviço, em afronta ao CDC, art. 14.A negativação indevida, ainda que fundada em dívida existente, mas já alcançada pela prescrição, configura dano moral in re ipsa, por atingir diretamente a honra objetiva do consumidor, sendo prescindível a comprovação de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado do STJ e reiteradamente aplicado pelas Turmas Recursais. No caso concreto, a inscrição restou comprovada documentalmente (mov. 103), sendo suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial.No tocante à alegação de incidência da Súmula 385/STJ, corretamente afastada na sentença, não há demonstração de inscrições preexistentes legítimas aptas a descaracterizar o dano moral, sendo todas posteriores ao débito que aqui se debate, motivo pelo qual não se aplica o referido enunciado.Por fim, o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem comportar redução.Diante desse cenário, a sentença recorrida observou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente o direito ao caso concreto, não merecendo reparos.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CC, art. 206, §5º, I; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II.... ()
17 - TJPREmenta. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇA DE IOF E ENCARGOS PARA CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de empréstimo impugnado pela autora, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados para cancelamento da operação e condenou o réu ao pagamento de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo; (iii) verificar a legitimidade da cobrança de encargos para cancelamento da operação e a restituição dos valores pagos; e (iv) determinar a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos da sentença, afastando-se a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade.4. A instituição ré não comprova de forma suficiente que a contratação foi realizada pela autora. Registros internos não afastam a alegação de acesso indevido por terceiros, tampouco demonstram vínculo seguro entre a validação biométrica apresentada e a contratação impugnada.5. A cobrança de valores para o cancelamento do empréstimo mostra-se indevida, pois o fornecedor não comprova que o pedido de cancelamento ocorreu após o prazo legal de arrependimento previsto no CDC, art. 49.6. A restituição em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da orientação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.7. A fraude bancária e a cobrança indevida, desacompanhadas de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial, não configuram dano moral.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais.______________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.010, II; CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 49.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0045841-86.2022.8.16.0014.... ()
18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA. REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, que condenou o Apelante pela prática da contravenção penal de vias de fato, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, em razão de agressões físicas e ameaças dirigidas à vítima durante discussão relacionada a uma dívida não paga. O Apelante requereu absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a condenação por contravenção penal de vias de fato, com base no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas e da tese da legítima defesa.III. Razões de decidir1. Materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato comprovadas por boletim de ocorrência, termo circunstanciado e depoimentos coerentes da vítima e testemunhas.2. Conjunto probatório demonstra conduta dolosa do apelante, com agressões físicas (chutes, empurrões) sem lesões corporais aparentes, suficiente para configuração do delito previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.3. Tese de legítima defesa não acolhida por ausência de comprovação dos requisitos legais, evidenciando postura ativa e voluntária do apelante.4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não admitida devido à reincidência em crime doloso, conforme CP, art. 44, II.5. Sentença condenatória mantida por estar em conformidade com os elementos probatórios e critérios legais aplicáveis.IV. Dispositivo e tese1. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A contravenção penal de vias de fato prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 exige apenas prova testemunhal idônea para comprovar materialidade e autoria, não sendo necessária a realização de exame pericial, e a legítima defesa somente se configura quando presentes agressão injusta, atual ou iminente, e uso moderado dos meios necessários para cessá-la.... ()
19 - TJPREmenta. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STF. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DE QUE A IMPETRANTE TENHA DEIXADO DE RECOLHER O DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. COMPATIBILIDADE DO RESULTADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O PRECEDENTE VINCULANTE SUPERVENIENTE. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação instaurado em apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo impetrado para afastar a exigibilidade do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022. Após o julgamento do Tema 1266 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, os autos retornaram a esta Câmara para verificação da necessidade de eventual retratação, nos termos do CPC, art. 1.040, II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão anteriormente proferido permanece compatível com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266, especialmente quanto à modulação dos efeitos aplicável aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023 e deixaram de recolher o DIFAL no exercício de 2022. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1266 da repercussão geral, assentou a constitucionalidade da cobrança do DIFAL em 2022, observada a anterioridade nonagesimal, ressalvando, excepcionalmente, a inexigibilidade do tributo apenas em relação aos contribuintes que, cumulativamente, tenham ajuizado ação judicial até 29.11.2023 e deixado de recolher o tributo naquele exercício. 4. Embora a impetrante tenha ajuizado a ação dentro do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal, não há demonstração, mediante prova pré-constituída, de que tenha deixado de recolher o DIFAL durante o exercício de 2022, requisito indispensável à incidência da modulação excepcional. 5. A circunstância de o fundamento anteriormente adotado pelo acórdão recorrido ter sido superado pelo julgamento do Tema 1266 não altera a conclusão alcançada, pois permanece ausente requisito cumulativo indispensável à incidência da modulação dos efeitos. 6. Diante da inexistência de incompatibilidade entre o resultado do acórdão recorrido e o precedente vinculante superveniente, impõe-se o não exercício do juízo positivo de retratação, com a manutenção do acórdão, embora por fundamento diverso. IV. Dispositivo e tese 7. Juízo de retratação não exercido. Mantido o acórdão anteriormente proferido, por fundamento diverso. Tese de julgamento: Não cabe juízo positivo de retratação quando, embora ajuizada a ação até 29.11.2023, inexiste demonstração, mediante prova pré-constituída, de que o contribuinte tenha deixado de recolher o DIFAL no exercício de 2022, requisito cumulativo previsto na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266 da repercussão geral. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «c"; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271 (Tema 1266 da repercussão geral); TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 14.04.2026.... ()
20 - TJPRJUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS. PROFESSORA CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES POSTERIORES A 14/03/2016 E CONDENOU O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FGTS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO AO TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORES NÃO RECOLHIDOS QUE CONSERVAM A NATUREZA FUNDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS GERAIS DO TEMA 905 DO STJ. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ADI Acórdão/STF. EFEITOS PROSPECTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS ANTERIORES. SUBSTITUIÇÃO DO IPCA-E PELA TAXA REFERENCIAL - TR. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CAPÍTULOS DO JULGAMENTO. RETRATAÇÃO PARCIAL.O acórdão objeto do recurso especial declarou a nulidade das contratações temporárias firmadas após 14/03/2016, condenou o Estado do Paraná ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS e determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação;No Tema 731, o STJ firmou a tese de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS possui disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice;A Primeira Seção do STJ, ao examinar controvérsias relativas ao FGTS não recolhido pelo Estado do Paraná em favor de ex-servidores temporários, concluiu que o inadimplemento apenas perpetua a obrigação, sem alterar a natureza fundiária da verba, razão pela qual devem ser afastados os critérios gerais de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública previstos no Tema 905 do STJ;A distinção adotada no acórdão dos embargos de declaração entre valores depositados em conta vinculada e aqueles não recolhidos pelo ente público não se harmoniza com as orientações firmadas no PUIL. Acórdão/STJ e no AgInt no PUIL. Acórdão/STJ;No julgamento da ADI Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal preservou a forma legal de remuneração das contas vinculadas — TR, juros de 3% ao ano e distribuição dos resultados — e estabeleceu que seu resultado deverá assegurar, no mínimo, o IPCA, atribuindo à decisão efeitos prospectivos a partir da publicação da ata de julgamento e vedando a recomposição de perdas pretéritas;Tratando-se de valores de FGTS relativos às contratações reconhecidas como nulas no período posterior a 14/03/2016 e encerrado em 31/12/2018, impõe-se a substituição do IPCA-E pela TR como índice de correção monetária, em conformidade com o Tema 731 do STJ e com a modulação estabelecida na ADI Acórdão/STF;Juízo de retratação parcialmente exercido, exclusivamente para substituir o IPCA-E pela TR como índice de correção monetária dos valores devidos a título de FGTS, mantidos os demais capítulos do acórdão.