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Doc. ADM Direito 230.7060.8469.9961

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão convertida em execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da parte afastada no tribunal de origem. Paralisação do feito atribuída aos mecanismos da justiça. Incidência das Súmulas 7, 83 e 106 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9040.7677.2243

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 051.4971.3691.5977

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Júri. Condenação. Pleito de afastamento da qualificadora do motivo fútil e da valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Qualificadora fundamentada na prova testemunhal. Demonstrado o comportamento social inadequado do sentenciado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Urge consignar que"[a]lterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela exclusão da qualificadora relativa ao motivo fútil demanda o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da 7/STJ» Fonseca, Quinta Turma, DJEN de). 17/6/2025... ()

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