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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, em razão de ter recebido e ocultado, em sua residência, motocicleta Honda/PCX 150 DLX, subtraída da vítima no mesmo dia, pleiteando a absolvição por ausência de comprovação do dolo, subsidiariamente a desclassificação para receptação culposa e, ainda, a isenção ou suspensão da pena de multa e a concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o pedido relativo à justiça gratuita, à isenção ou à suspensão da exigibilidade da pena de multa pode ser conhecido em sede de apelação; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova autoria, materialidade e dolo na conduta de receptação; (iii) determinar se é cabível a desclassificação da conduta para receptação culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de justiça gratuita, isenção ou suspensão da exigibilidade da pena de multa não comporta conhecimento em apelação, pois a matéria deve ser oportunamente analisada pelo Juízo da Execução. A materialidade e a autoria delitiva são comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega e pela prova oral produzida na fase policial e em juízo. O crime de receptação dolosa exige a vontade de praticar uma das condutas típicas previstas no CP, art. 180, caput e o conhecimento da origem criminosa do bem. A apreensão da motocicleta subtraída na residência do acusado, aliada à localização de duas chaves «micha» em janela próxima ao veículo e à afirmação atribuída ao réu de que «não assumiria o BO sozinho», evidencia a ciência da procedência ilícita do bem. A versão defensiva de que terceiro em situação de rua teria deixado a motocicleta no local sem conhecimento do réu carece de lastro probatório e não afasta as circunstâncias concretas indicativas do dolo. A apreensão de produto de crime na posse do agente gera presunção de responsabilidade, incumbindo ao imputado demonstrar a origem lícita do bem ou a ocorrência de conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156 e da jurisprudência do STJ. A defesa não comprovou a origem lícita da motocicleta nem demonstrou que o apelante desconhecia a ilicitude do veículo, razão pela qual não há fundamento para absolvição ou desclassificação para receptação culposa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de justiça gratuita, isenção ou suspensão da exigibilidade da pena de multa deve ser analisado pelo Juízo da Execução. 2. A apreensão de bem produto de crime na posse do agente, sem comprovação de origem lícita ou de conduta culposa, autoriza a manutenção da condenação por receptação dolosa quando as circunstâncias do caso evidenciam a ciência da origem ilícita. 3. A presença de elementos concretos indicativos do dolo afasta a absolvição por insuficiência probatória e impede a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e § 3º; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII; Resolução CNJ 425, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18.12.2018; TJPR, Apelação Criminal 0006119-32.2022.8.16.0083, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0011491-22.2016.8.16.0131, Rel. Subst. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004802-85.2019.8.16.0056, Rel. Subst. Marcio Jose Tokars, 4ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0011854-68.2019.8.16.0045, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 4ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0008472-59.2017.8.16.0038, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 02.05.2019.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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