Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 278.0724.5871.5103

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU GABRIEL NOGUEIRA DOS SANTOS. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALTA IMPUTAÇÃO - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. MÉRITO - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO OBJETO E CONSEQUENTE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA PEQUENA MONTA DO BEM FURTADO, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO - RÉU QUE OSTENTA UMA PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS, O QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO. MÉRITO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA FIGURA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - INTER CRIMINIS DEVIDAMENTE PERCORRIDO - INVERSÃO DA POSSE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO §4º, S I E II, DO CODIGO PENAL, art. 155, RELATIVAS AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E A ESCALADA - NÃO ACOLHIMENTO - PERÍCIA NÃO REALIZADA - A PROVA TESTEMUNHAL, DESACOMPANHADA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO, QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE A CULPABILIDADE - ACOLHIMENTO - RÉU QUE PRATICOU O DELITO ENQUANTO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO) DE AUMENTO SOBRE O INTERVALO DE PENA EM ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 726.1191.1211.4135

2 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PENA DE MULTA E JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, em razão de ter recebido e ocultado, em sua residência, motocicleta Honda/PCX 150 DLX, subtraída da vítima no mesmo dia, pleiteando a absolvição por ausência de comprovação do dolo, subsidiariamente a desclassificação para receptação culposa e, ainda, a isenção ou suspensão da pena de multa e a concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o pedido relativo à justiça gratuita, à isenção ou à suspensão da exigibilidade da pena de multa pode ser conhecido em sede de apelação; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova autoria, materialidade e dolo na conduta de receptação; (iii) determinar se é cabível a desclassificação da conduta para receptação culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de justiça gratuita, isenção ou suspensão da exigibilidade da pena de multa não comporta conhecimento em apelação, pois a matéria deve ser oportunamente analisada pelo Juízo da Execução. A materialidade e a autoria delitiva são comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega e pela prova oral produzida na fase policial e em juízo. O crime de receptação dolosa exige a vontade de praticar uma das condutas típicas previstas no CP, art. 180, caput e o conhecimento da origem criminosa do bem. A apreensão da motocicleta subtraída na residência do acusado, aliada à localização de duas chaves «micha» em janela próxima ao veículo e à afirmação atribuída ao réu de que «não assumiria o BO sozinho», evidencia a ciência da procedência ilícita do bem. A versão defensiva de que terceiro em situação de rua teria deixado a motocicleta no local sem conhecimento do réu carece de lastro probatório e não afasta as circunstâncias concretas indicativas do dolo. A apreensão de produto de crime na posse do agente gera presunção de responsabilidade, incumbindo ao imputado demonstrar a origem lícita do bem ou a ocorrência de conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156 e da jurisprudência do STJ. A defesa não comprovou a origem lícita da motocicleta nem demonstrou que o apelante desconhecia a ilicitude do veículo, razão pela qual não há fundamento para absolvição ou desclassificação para receptação culposa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de justiça gratuita, isenção ou suspensão da exigibilidade da pena de multa deve ser analisado pelo Juízo da Execução. 2. A apreensão de bem produto de crime na posse do agente, sem comprovação de origem lícita ou de conduta culposa, autoriza a manutenção da condenação por receptação dolosa quando as circunstâncias do caso evidenciam a ciência da origem ilícita. 3. A presença de elementos concretos indicativos do dolo afasta a absolvição por insuficiência probatória e impede a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e § 3º; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII; Resolução CNJ 425, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18.12.2018; TJPR, Apelação Criminal 0006119-32.2022.8.16.0083, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0011491-22.2016.8.16.0131, Rel. Subst. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004802-85.2019.8.16.0056, Rel. Subst. Marcio Jose Tokars, 4ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0011854-68.2019.8.16.0045, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 4ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0008472-59.2017.8.16.0038, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 02.05.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.1168.9462.1042

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA AO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA DE VENDAVAL. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR E ORÇAMENTOS. DOCUMENTOS EMITIDOS EM NOME DE TERCEIRO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF