1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES EXPRESSAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA QUE FOGE DOS LIMITES ESTREITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER DEBATIDO NA VIA
RECURSAL ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1022, INEXISTENTES NO CASO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Proposta ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais indevidos realizados em conta bancária, sob a rubrica «débito seguro». 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. Interposto recurso inominado pela reclamada, pleiteando a reforma da decisão para reconhecer a legalidade da contratação, afastar a condenação de repetição em dobro e de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a contratação do seguro objeto dos descontos impugnados; (ii) saber se é cabível indenização por danos morais e, em caso afirmativo, a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC (arts. 2º e 3º). 6. O contrato juntado pela recorrente não evidencia a contratação expressa do seguro, não se desincumbindo esta do ônus da prova que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II). 7. Configurada a cobrança indevida, é devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Quanto ao dano moral, o desconto incidiu sobre conta corrente em que recebia benefício previdenciário no valor mínimo, verba de caráter alimentar, circunstância que afeta a subsistência do consumidor idoso, o que caracteriza abalo indenizável. 9. Todavia, o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa. 10. Precedentes das Turmas Recursais deste Tribunal reconhecem que descontos indevidos em benefício previdenciário de valor mínimo ensejam indenização por danos morais, bem como determinam a restituição em dobro dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: «Não comprovada a contratação de seguro descontado em conta de consumidor aposentado, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, configurando-se dano moral indenizável quando a cobrança incide sobre verba alimentar, cabendo, contudo, a redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade».... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM DISCUSSÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. DEMANDA NA QUAL FOI FIRMADO ACORDO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. DEMANDANTE QUE EXPRESSAMENTE TOMOU CIÊNCIA E ANUIU COM OS TERMOS. RECONHECIDO SEU DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NAQUELA AÇÃO. REGISTRO PENDENTE DOS TRÂMITES BUROCRÁTICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu Ação de Usucapião Especial Urbana, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A apelante sustenta que não figurou no polo passivo de anterior Ação de Reintegração de Posse e que a desapropriação do imóvel já foi declarada, pleiteando o reconhecimento de seu direito à moradia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui interesse processual para pleitear usucapião de imóvel, considerando a existência de regularização fundiária em andamento e a desapropriação judicial já declarada, tudo em ação possessória própria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não possui interesse processual na usucapião, pois já possui ferramenta para aquisição da propriedade e proteção do direito à moradia, decorrente do início do procedimento de regularização fundiária Reurb, sendo a questão afeta às disposições da Lei 13.465/2017.4. A extinção do feito sem resolução do mérito é correta, mas deve ser fundamentada na ausência de interesse processual, conforme os arts. 330, III, e 485, VI, do CPC.5. A busca pela usucapião representa tentativa de esquivar-se das obrigações assumidas no termo de regularização fundiária e da necessidade da espera dos trâmites indispensáveis para tanto, o que contraria os próprios objetivos do instituto da Reurb.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A ausência de interesse processual na Ação de Usucapião é reconhecida quando a parte já possui meios adequados para a aquisição da propriedade e proteção de seu direito à moradia, conforme as disposições da Lei de Regularização Fundiária e acordos firmados com a parte proprietária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, III, e CPC/2015, art. 485, VI; Lei 13.465/2017, arts. 10, VI, VII, VIII e IX, 15, I, III, e 28.... ()
4 - TJPRI. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, POR DUAS VEZES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
I. Caso em exame:1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão por meio da qual o réu foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio simples, por duas vezes.III. Questões em discussão:2. Alegação de insuficiência de provas para pronúncia e de aplicação do princípio «in dubio pro reo».3. Tese de perda de chance probatória em razão da não realização de diligências investigativas.IV. Razões de decidir:4. A materialidade está comprovada por laudos periciais e prontuários médicos. Há indícios suficientes de autoria, especialmente pelo relato prestado em juízo pela vítima Cezar, apontando o réu como o responsável pelos disparos.5. Não tendo sido apontados, concretamente, a relevância das diligências apontadas, não se há falar em perda de uma chance probatória, notadamente tendo em vista que será facultado às partes requisitar a produção de outras provas na fase do CPP, art. 422.V. Dispositivo:6. Recurso não provido.Teses de julgamento:«1. Havendo indicativos suficientes de envolvimento do réu nos fatos narrados na denúncia, ou seja, suficiente ‘standard’ probatório (‘clear and convincing evidence’), aferido com base em provas preponderantes a sustentar a tese acusatória, de rigor sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri;2. A alegação de perda de uma chance probatória exige demonstração concreta da relevância da prova».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, «caput»; CP, art. 14, II; CPP, art. 413; CPP, art. 422; CF, art. 5º, XXXVIII, s «c» e «d».Precedentes relevantes citados: STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 27.02.2024; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 28.02.2023; STJ, 6ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 17.09.2024.... ()
5 - TJPREMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ESTACIONAMENTO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL. INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 181, XX. UTILIZAÇÃO DE VAGA ESPECIAL EM DIA/HORÁRIO NÃO SUJEITO À COBRANÇA DE EST@R. IRRELEVÂNCIA — RESTRIÇÃO DE USO DA VAGA QUE SUBSISTE INDEPENDENTEMENTE DO HORÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRAN 965/2022 — NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR POR MEIO DE CREDENCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 373, I, CPC — AUSÊNCIA DE PROVA APTA A ELIDIR A AUTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. LEI 8.137/1990, art. 7º, VII. FORMA TENTADA. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. INGRESSO EM IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E INDICAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ENDEREÇO PELO ACUSADO. ACESSO ILÍCITO A DADOS DE APARELHO CELULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA QUANDO O ESTRATAGEMA FRAUDULENTO É COMPROVADO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. ADULTERAÇÃO DE RÓTULOS E TAMPAS DE CERVEJAS DE MENOR VALOR PARA SIMULAR PRODUTOS DE MARCAS MAIS CONHECIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS EM ESTÁGIO AVANÇADO. PENA E SUBSTITUIÇÃO MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela infração prevista na Lei 8.137/1990, art. 7º, VII, na forma tentada, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa suscita nulidade das provas em razão do ingresso dos policiais em barracão sem mandado judicial e do alegado acesso indevido a dados do aparelho celular do recorrente. No mérito, requer a absolvição por ausência de prova da materialidade e da autoria e, subsidiariamente, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se são ilícitas as provas obtidas mediante ingresso em imóvel sem mandado judicial; (ii) saber se houve acesso indevido a dados armazenados no aparelho celular do acusado; (iii) saber se a materialidade e a autoria do crime de indução do consumidor a erro estão suficientemente comprovadas, mesmo sem realização de perícia; e (iv) saber se é cabível a aplicação da fração máxima de redução em razão da tentativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ingresso no barracão foi legítimo, pois o acusado, abordado em via pública, admitiu informalmente a conduta delitiva, indicou espontaneamente o endereço do imóvel e conduziu os policiais até o local, onde foram imediatamente constatados elementos objetivos caracterizadores de crime permanente em situação de flagrância.4. Não há prova de acesso indevido a dados do aparelho celular, tendo a defesa formulado alegação genérica desacompanhada de qualquer elemento concreto de corroboração.5. Materialidade comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, registros fotográficos e prova oral produzida em juízo.6. Desnecessária a realização de perícia quando a fraude é perceptível de forma evidente e demonstrada por outros meios de prova idôneos e convergentes, inclusive pela apreensão de 220 caixas de cerveja, rótulos, tampas e instrumentos destinados à adulteração das embalagens.7. O crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 7º, VII consuma-se com a aptidão da conduta para induzir o consumidor a erro quanto à natureza e à qualidade do produto, sendo irrelevante a inexistência de alteração no conteúdo líquido das garrafas.8. Autoria demonstrada pelos depoimentos coesos dos policiais militares, compatíveis com o contexto fático e com os objetos apreendidos, além da admissão extrajudicial do acusado quanto à atividade desenvolvida no barracão.9. A versão defensiva de desconhecimento da fraude permaneceu isolada e sem suporte em elementos objetivos aptos a infirmar o conjunto probatório.10. Correta a aplicação da fração mínima de redução de 1/3 pela tentativa, pois a execução delitiva encontrava-se em estágio avançado, com expressiva quantidade de garrafas já adulteradas e prontas para comercialização.11. Mantidas a pena definitiva, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, LIV, LV e LVI; CP, arts. 14, II, e 59; CPP, arts. 156, 157, §1º, 158 e 167; Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280); STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.03.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.03.2023.___________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um homem que participava de um esquema para trocar rótulos e tampas de cervejas mais baratas por marcas mais conhecidas, com o objetivo de enganar consumidores. A defesa alegou que as provas eram ilegais e insuficientes, mas o Tribunal concluiu que o próprio acusado levou os policiais ao barracão onde a fraude ocorria e que não houve acesso indevido ao celular. Também entendeu que não era necessária perícia, pois a adulteração estava claramente demonstrada pelas fotografias, pelos objetos apreendidos e pelos depoimentos dos policiais. Como muitas garrafas já estavam adulteradas e prontas para venda, foi mantida a redução mínima da pena pela tentativa.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL E HOMOLOGOU O TRABALHO TÉCNICO PRODUZIDO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS DO art. 477, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FORMULADO DE MANEIRA GENÉRICA E SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA. DILAÇÃO DE PRAZO QUE NÃO CONFIGURA DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO QUE CONSTITUI DESDOBRAMENTO NATURAL DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Embargos à Execução em fase de liquidação de sentença, que indeferiu pedido de dilação de prazo formulado pela instituição financeira para apresentação de parecer técnico acerca do laudo pericial e, na mesma oportunidade, homologou o respectivo trabalho técnico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) averiguar se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar se o indeferimento do pedido de dilação de prazo para manifestação sobre o laudo pericial implicou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (iii) definir se a homologação do laudo pericial, após regular intimação das partes para manifestação, configura decisão surpresa ou nulidade processual apta a justificar a reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando a recorrente impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, ainda que reproduza argumentos anteriormente deduzidos na origem.2. Após a apresentação do laudo pericial, as partes foram regularmente intimadas para manifestação, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, tendo a instituição financeira se limitado a requerer dilação de prazo desacompanhada de justificativa concreta. 3. A mera alegação de necessidade de análise técnica do laudo não constitui fundamento suficiente para prorrogação do prazo legal, uma vez que tal finalidade já se encontra compreendida na própria sistemática prevista para manifestação sobre a prova pericial.4. A dilação de prazo processual não configura direito subjetivo da parte, competindo ao magistrado aferir a efetiva necessidade da medida à luz das circunstâncias concretas do caso e dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência da atividade jurisdicional. 5. Nos termos do CPC, art. 370, o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, não configurando cerceamento de defesa quando reputar suficiente o conjunto probatório já produzido. 6. Não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a parte é regularmente intimada para manifestação sobre a prova produzida.7. A homologação do laudo pericial não constitui decisão surpresa, por representar consequência natural da fase de liquidação após a apresentação da prova técnica e a regular abertura de prazo para manifestação das partes. 8. Ausente demonstração de prejuízo concreto decorrente do indeferimento do pedido de dilação, não há nulidade processual a ser reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e não provido.2. Teses: (a) A regular intimação das partes para manifestação sobre laudo pericial afasta a alegação de cerceamento de defesa quando o pedido de dilação de prazo é formulado sem justificativa concreta; (b) A homologação do laudo pericial após o encerramento regular da fase de manifestação das partes não configura decisão surpresa nem nulidade processual; (c) A decretação de nulidade por alegada ofensa ao contraditório exige demonstração de prejuízo efetivo, não bastando alegações genéricas de cerceamento de defesa.3. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0094231-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - j. 02.07.2025).... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO- NÃO CONSTATAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA À ESTA CORTE COM O RECURSO INTERPOSTO DE FORMA CLARA - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022- PREQUESTIONAMENTO, OUTROSSIM, QUE SE DÁ PELO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025 - PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.