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Doc. ADM Direito 166.8548.9496.7751

1 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE HABITUAL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob fundamento de inexistência de redução da capacidade laboral.2. Recorre o segurado alegando, em síntese, que a lesão sofrida compromete o desempenho de sua atividade habitual, impedindo seu pleno exercício. Invoca os princípios da função social da previdência e da segurança jurídica, sustentando a inobservância do Tema 416 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber se (i) as lesões que acometem o segurado - lesão ligamentar do ombro esquerdo e fratura de costela - acarretam redução da capacidade laborativa para a atividade habitual; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 para a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. 5. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.6. No caso em análise o laudo pericial judicial concluiu, de forma firme e clara, que o autor não apresenta incapacidade nem redução da capacidade de trabalho habitual, descrevendo que o trofismo muscular, a estabilidade ligamentar adjacente, a amplitude de movimento e a força estão preservados.7. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 370, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões técnicas, podendo o julgador formar seu convencimento com base no referido exame. 8. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (tema 416), firmou a tese de que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que haja repercussão funcional na atividade laboral habitual, o que não se verifica na espécie, conforme assentado também na Súmula 44/STJ.9. Diante desse conjunto probatório harmônico, não há elementos capazes de demonstrar redução da capacidade laboral habitual, ônus que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I).10. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.11. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Para fins de concessão de auxílio-acidente, exige-se a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que efetivamente reduza a capacidade laboral para o exercício da atividade habitual do segurado, sendo insuficiente o mero dano anatômico ou a existência de lesão sem repercussão funcional, conforme orientação firmada pelo STJ (tema 416).»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 26, I, 86, 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104; e CPC, arts. 85, §11, 95, §3º, II, 370, 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 780.2385.9131.4486

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORES PÚBLICOS DE APUCARANA.  SUPRESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 49 /2006. LEI COMPLEMENTAR 1/2011 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.  SALÁRIO BASE QUE SE ENCONTRA EM NÍVEL MÁXIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que condenou o Município de Apucarana a restabelecer o abono salarial de 10% previsto na Lei Municipal 049/2006 e a pagar as quantias inadimplidas desde a supressão do benefício em 06/2013, com reflexos remuneratórios. O Recorrente argumenta que os autores não se enquadram nos critérios da referida lei, uma vez que seus salários base ultrapassam o teto estabelecido. II. Questão em discussão 2. Definir se os autores fazem jus ao restabelecimento do abono de permanência de 10% em sua folha de pagamento, considerando a supressão indevida e o aumento de seu salário base acima do teto previsto na legislação municipal. III. Razões de decidir 3. O abono de permanência de 10% previsto na Lei Municipal 049/2006 é destinado a servidores com salários-base inferiores a R$ 400,00, e sua concessão é transitória.   4.A condição que justificava o abono cessou com o aumento dos salário-base dos servidores, o que justifica a supressão do benefício.   5.A retirada tardia do abono não confere direito adquirido aos servidores, pois a Administração pode anular atos que apresentem vícios.   6.A natureza transitória do abono não viola o princípio da irredutibilidade salarial.  IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido provido. Tese de julgamento: A concessão de abono salarial a servidores públicos municipais, prevista em lei, é condicionada à percepção de salário-base inferior a determinado limite, sendo a vantagem de caráter transitório e não incorporável aos vencimentos, podendo ser revogada quando o servidor ultrapassa o teto estabelecido pela norma legal. ... ()

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Doc. ADM Direito 846.1125.9002.7884

3 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO DA EXECUTADA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá/PR contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos de IPTU e Taxa de Lixo referentes aos exercícios de 2017 e 2018, consubstanciados na CDA 3009/2021, ao fundamento de que o endereço da executada constante da petição inicial e da CDA estaria incompleto, inviabilizando a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alegada insuficiência do endereço da parte executada autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial e a extinção da execução fiscal, ou se, preenchidos os demais requisitos legais da CDA, o feito deve prosseguir, com eventual adoção de diligências para localização da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA 3009/2021 identifica a executada, indica o CNPJ, apresenta endereço, individualiza o imóvel tributado, discrimina a origem e natureza dos créditos, os valores principais e acréscimos legais, as datas de vencimento e inscrição, livros e folhas, processo administrativo e fundamentos legais da cobrança, atendendo aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980. 4. A indicação do domicílio ou residência do devedor, tanto no CTN, art. 202, I, quanto no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I, é exigida «sempre que possível» ou «sempre que conhecido», não se tratando de requisito absoluto cuja imperfeição formal, isoladamente, invalide a CDA. 5. A petição inicial da execução fiscal possui disciplina própria na Lei 6.830/1980, art. 6º, que exige apenas a indicação do juízo, do pedido e do requerimento de citação, de modo que a mera insuficiência do endereço não constitui causa automática de indeferimento da inicial. 6. Eventual dificuldade de localização da executada deve ser superada por diligências ordinárias à disposição do Fisco e do Juízo, não justificando a extinção prematura da execução fiscal, especialmente quando o título executivo contém dados suficientes para a identificação da devedora e do imóvel tributado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença, afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A mera insuficiência do endereço indicado na petição inicial ou na Certidão de Dívida Ativa não autoriza o indeferimento da inicial de execução fiscal quando a CDA contém os demais elementos exigidos pelo CTN, art. 202 e pela Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, cabendo, se necessário, a realização de diligências para localização da parte executada. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º, e 6º; CPC, arts. 319, § 1º, 330, IV, 485, IV, e 1.010, § 3º; Súmula 558/STJ.... ()

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