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Doc. ADM Direito 837.3533.5994.4953

1 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação indenizatória por acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensionamento civil. Militar reformado. Possibilidade de cumulação. Taxa selic. Índice único de juros e correção monetária (art. 406 do cc/2002). Juros moratórios decrescentes. Deficiência de fundamentação. Súmula 284 do stf. Despesas médicohospitalares comprovadas. Reexame fáticoprobatório. Honorários de sucumbência. Cálculo sobre parcelas vencidas mais uma anualidade das vincendas. Danos morais. Excesso não configurado. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

1. Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou embargos de declaração, mantendo condenação por acidente de trânsito com responsabilidade subjetiva, pensionamento, danos morais e despesas médicas, e afastando a aplicação da taxa selic.... ()

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Doc. ADM Direito 630.1702.0559.5169

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pensionamento civil a vítima com redução da capacidade (art. 950 do cc/2002). Cumulação com benefício militar. Possibilidade. Juros moratórios decrescentes em pensões. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284 do stf. Embargos de declaração rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para aplicar a taxa selic como índice único e ajustar a base de cálculo dos honorários na condenação de pensionamento.... ()

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