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Doc. ADM Direito 419.0825.9594.9924

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo. Apelação parcialmente provida para absolver o réu do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 e manter a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, caput, da Lei 10.826/2003. absolvição de ofício do corréu do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, bem como concessão do benefício do «tráfico privilegiado» na fração de 1/6 diante da natureza e quantidade das drogas. alteração de ofício da dosimetria da pena.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réu condenado por tráfico de drogas, associação ao tráfico e posse irregular de arma de fogo, visando a reforma da sentença que o impôs pena de 16 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, além de dias-multa. O apelante argumenta a nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e a reclassificação do tipo penal referente à posse de arma de fogo, além de pleitear a reforma da dosimetria da pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem provas suficientes para a condenação do apelante pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo, bem como se a pena aplicada é adequada.III. Razões de decidir3. Não há nulidade referente as provas produzidas na ação cautelar de quebra de sigilo de dados telefônicos.4. A prova da associação para o tráfico não foi capaz de demonstrar estabilidade e permanência, resultando na absolvição do réu pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, bem como na absolvição do corréu que não apelou, de ofício, por extensão.4. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas, com apreensão de substâncias entorpecentes, depoimentos de policiais e com as provas advindas da ação cautelar de quebra de sigilo de dados telefônicos mantendo a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.5. A posse irregular de arma de fogo foi confirmada pela apreensão da pistola e munições na residência do réu, configurando o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16.6. O pedido de reclassificação do tipo penal para o tráfico de drogas majorado não foi acolhido, pois não se demonstrou que a arma estava sendo utilizada para garantir a traficância.7. A dosimetria da pena de ambos os réus foi readequada.8. As circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelo juiz a quo foram mantidas.9. Foi aplicada a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lei de drogas na fração mínima de 1/6 (um sexto) ao corréu.IV. Dispositivo 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver o apelante do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, mantendo a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, caput, da Lei 10.826/2003. De ofício, a absolvição do corréu do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 e readequação da dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 42; Lei 10.826/2003, art. 16, caput; CP, art. 59 e CP, art. 61, I; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 620751, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.12.2020; STJ, RHC 73.263, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.12.2020; STJ, HC 811075, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Sexta Turma, j. 28.03.2023; STJ, AgRg no HC 766573, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005241-71.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 15.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008405-44.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 27.01.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005712-60.2023.8.16.0028, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 30.11.2024; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 897.8693.5898.8973

2 - TJPR Direito processual civil e direito sucessório. Agravo de Instrumento. Alienação antecipada de imóvel em inventário. Recurso conhecido e parcialmente provido para dispensar a citação de todos os colaterais e determinar a manifestação expressa dos descenden

tes e da companheira sobrevivente. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 305.7871.4120.6815

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SERVIÇO ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE UL

TRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 262.2043.8714.7818

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RMC. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO A DEVOLU

ÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO.

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Doc. ADM Direito 685.4804.7418.0300

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO POR PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA CESSIONÁRIA. INVIABILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995, art. 8º, §1º, I E ART. 74 DA LEI

COMPLEMENTAR 123/2006. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 9.099/95, em seu art. 8º, §1º, I, veda a propositura de ações nos Juizados Especiais por pessoas jurídicas cessionárias de crédito de outras pessoas jurídicas, restrição reforçada pelo Lei Complementar 123/2006, art. 74, que impede que microempresas ou empresas de pequeno porte litigem na condição de cessionárias. O fundamento legal objetiva coibir burla às limitações de capacidade processual previstas para o microssistema dos Juizados. 2. No caso concreto, o título executivo extrajudicial é oriundo de cessão de crédito firmada por pessoa jurídica a microempresa. Ausente capacidade processual da parte autora e configurada a incompetência absoluta do Juizado Especial, impõe-se a manutenção da extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009025-25.2022.8.16.0170; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009494-08.2023.8.16.0018. 4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 591.9429.1619.3302

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE DO PROTESTO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Iporã/PR contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de determinar o cancelamento definitivo do protesto relativo à Taxa de Vigilância Sanitária cobrada indevidamente da empresa Autora, bem como condenar o ente público ao pagamento de R$ 3.000,00 reais a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade da constituição e exigibilidade do crédito tributário referente à Taxa de Vigilância Sanitária com notificação de lançamento por edital, bem como verificar a presença de dano moral indenizável pelo protesto da CDA (Certidão de Dívida Ativa). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição do crédito tributário depende de lançamento regularmente comunicado ao sujeito passivo, nos termos do CTN, art. 142, sendo a forma de notificação variável conforme a natureza do tributo.4. O CTN do Município de Iporã/PR (Lei Municipal 553/2001) exige a observância de aviso de lançamento para a cobrança da taxa, reforçando a necessidade de comunicação válida e individualizada ao contribuinte.5. A notificação por edital, prevista no art. 42, §2º, do CTN Municipal, possui caráter subsidiário e excepcional, condicionada à demonstração prévia da impossibilidade de localização pessoal ou postal do sujeito passivo.6. A ausência de notificação válida do lançamento torna irregular o protesto da Certidão de Dívida Ativa, por violação ao devido processo legal administrativo.7. A condenação por danos morais contra a Fazenda Pública exige prova do dano efetivo, do ato ilícito e do nexo causal, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88.8. No caso concreto, não houve demonstração de inscrição da empresa em cadastros de proteção ao crédito nem de prejuízo concreto à sua honra, reputação ou imagem, limitando-se a situação a dissabores decorrentes do inadimplemento tributário.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: É indevido o protesto de Certidão de Dívida Ativa quando ausente a comprovação da regular notificação do lançamento tributário._______Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 142; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 5º; CC/2002, arts. 186 e 927; Lei Municipal 553/2001, arts. 42, 218, 220, VII, e 251. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0011959-07.2021.8.16.0035, Rel. Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, j. 07.11.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0023022-15.2017.8.16.0182, Rel. Juiz Antonio Sergio Bernardinetti David Hernandes, j. 08.11.2019; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0032522-95.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 27.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 326.1707.5158.9618

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GESTANTE. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. CPC, art. 373, I. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A autora relatou que, em 14/02/2025, grávida de oito meses, dirigiu-se ao estabelecimento da requerida para fazer compras e, ao se encaminhar ao caixa preferencial para efetuar o pagamento, aguardou aproximadamente uma hora em razão do elevado fluxo de clientes. Afirmou que tentou resolver a situação junto à administração do mercado, sem êxito. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial condenando a requerida ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 33.1/35.1);I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando a ausência de prova dos danos morais suportados. Subsidiariamente, pleiteou pela redução do valor da indenização (mov. 52.1)II. Questões em discussão: Ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: Quanto à indenização por danos morais, verifica-se que o reconhecimento da relação de consumo não afasta o ônus da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, inexistem provas da alegada inobservância do atendimento prioritário ou de tempo de espera excessivo, sendo que a prova oral indicou que a autora aguardava sentada. Assim, ausente a comprovação do dano, não há que se falar em dever de indenizar.Jurisprudência relevante: TJPR - 1ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 18.08.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.9193.8272.2755

8 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA TED. CONTA DESTINATÁRIA MANTIDA SOB ADMINISTRAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RECORRIDA. FALHA NA ABERTURA, IDENTIFICAÇÃO E MONITORAMENTO DO CORRENTISTA RECEBEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de fraude eletrônica conhecida como «golpe do falsa Leilão», após transferência bancária via TED, no valor de R$ 49.235,00, para conta mantida sob a administração da instituição financeira recorrida e utilizada como destinatária dos valores fraudulentamente subtraídos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde objetivamente, à luz da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, pela falha na abertura, identificação e monitoramento de conta bancária utilizada como destinatária de valores transferidos por consumidor vítima de fraude eletrônica; e (ii) saber se está caracterizada a excludente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º, II) em hipótese de transferência realizada com base em documentação fraudulenta com aparência de legitimidade.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando configurado fortuito interno, inerente ao risco da atividade, na forma da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14.4. O dever de segurança da instituição financeira não se exaure no momento da abertura da conta, projetando-se de forma contínua sobre a identificação, qualificação, classificação de risco e monitoramento das movimentações do correntista, conforme regulação específica (Resoluções CMN 4.753/2019 e 2.878/2001; Circular BCB 3.978/2020 e Resolução BCB 119/2021), parâmetros consolidados pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.5. A entrada de valor expressivo em conta cuja regular abertura, identificação e monitoramento o banco-réu não demonstrou ter empreendido configura defeito do serviço e fortuito interno, mantendo o nexo causal com o prejuízo material suportado pelo consumidor.6. A excludente de culpa exclusiva da vítima não se configura quando o consumidor age induzido por documentação fraudulenta com aparência de legitimidade, sendo a verificação técnica da titularidade e do perfil da conta destinatária ônus interno da instituição financeira que mantém o sistema de pagamentos.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença de improcedência e condenar a instituição recorrida ao ressarcimento integral dos danos materiais, no valor de R$ 49.235,00, com correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso e juros de mora pela Taxa Selic descontada a correção, contados do evento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VI, VII e VIII, 14, *caput*, §§1º e 3º, II, e 17; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 398, 406, §1º, 927 e 944; CPC, art. 17 e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, arts. 38, 40, 42, 43 e 55; Lei 14.905/2024; Resolução CMN 4.753/2019; Resolução CMN 2.878/2001; Circular BCB 3.978/2020; Resolução BCB 119/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/10/2025, DJEN 13/10/2025. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de consumidor que foi vítima do chamado «golpe do falsa Leilão», após oferecer lance em site fraudulento e transferir, via TED, o valor de R$ 49.235,00 para conta mantida no banco recorrido. A sentença havia afastado a responsabilidade do banco, atribuindo o prejuízo à culpa exclusiva da vítima. Ao julgar o recurso, a Turma entendeu que a instituição financeira responde objetivamente quando a fraude se concretiza em conta sob sua administração, especialmente pela ausência de controle e monitoramento adequados do correntista recebedor. Reconhecida a falha no serviço, foi determinado o ressarcimento integral do valor transferido.... ()

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Doc. ADM Direito 778.5175.8236.5305

9 - TJPR  RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE "EMBARGOS À EXECUÇÃO» POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. FASE PROCESSUAL QUE COMPORTA APLICAÇÃO DO CONTIDO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PRESCINDE DE GARANTIA PRÉVIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DISPENSA QUE NÃO EXIME A EXECUTADA DE APRESENTAR A PEÇA PROCESSUAL TEMPESTIVAMENTE. NÃO EXIBIÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA NO LAPSO TEMPORAL APÓS A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA, AINDA QUE SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 347.8461.2670.7531

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 1124/STJ. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, MAS AFASTA O NEXO CAUSAL E A CONCAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO SOBRE A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária em que se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de comprovação de redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, com base em laudo pericial. Interposição de apelação pela autora, sustentando, em síntese: (i) existência de nexo causal ou concausalidade entre as moléstias e a atividade laboral; (ii) reconhecimento administrativo prévio pelo INSS; (iii) existência de redução da capacidade laborativa; e (iv) direito à concessão do benefício. Apresentadas contrarrazões. Parecer ministerial ofertado. Julgamento anterior anulado por cerceamento de defesa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. i) se há interesse de agir, apesar da inexistência de requerimento administrativo específico de auxílio-acidente; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR. O interesse de agir está configurado, pois a pretensão judicial decorre dos mesmos fatos e do mesmo quadro clínico previamente submetidos à apreciação administrativa, sendo dispensável requerimento específico de auxílio-acidente, nos termos do Tema 1124/STJ e do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. No mérito, a concessão do auxílio-acidente pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 86, dentre eles a demonstração do nexo causal ou concausal entre a redução permanente da capacidade laborativa e o acidente ou doença ocupacional. Embora a perícia judicial tenha reconhecido a existência de deformidades nas mãos da segurada e consequente redução parcial de sua capacidade para o trabalho habitual, concluiu, de forma categórica e tecnicamente fundamentada, que tais limitações decorrem de enfermidade degenerativa (rizartrose e alterações da coluna vertebral), sem qualquer relação causal ou concausal com a atividade profissional exercida. Os esclarecimentos complementares prestados pelo expert, amparados em literatura médica especializada, reforçam a inexistência de evidências científicas aptas a associar a patologia ao trabalho manual repetitivo desempenhado pela autora, afastando a caracterização de doença ocupacional. A alegação de que o próprio INSS teria anteriormente reconhecido o nexo causal ao conceder auxílio-doença acidentário igualmente não prospera, pois a conclusão administrativa não vincula o Poder Judiciário nem prevalece sobre a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, a qual, por reunir fundamentação científica, resposta aos quesitos das partes e complementação pericial, constitui elemento probatório mais qualificado para a formação do convencimento judicial. Ausente, portanto, a comprovação do nexo etiológico entre a enfermidade e a atividade laboral, resta descaracterizado requisito indispensável à concessão do benefício, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO. Recurso não provido. Tese de julgamento: O reconhecimento administrativo de nexo causal para concessão de auxílio-doença acidentário não vincula o Poder Judiciário, podendo ser afastado por perícia judicial produzida sob contraditório que conclua, de forma técnica e fundamentada, pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade e a atividade laboral. _____________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 407.5367.2339.9671

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 955.4252.9212.6867

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA RECONHECER O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ORA APELANTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. RETENÇÃO ADMINISTRATIVA DE CALCÁRIO PELA EMPRESA RÉ, QUE É INSUMO ESSENCIAL PARA SUA ATIVIDADE AGRÍCOLA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO ILEGAL DO PRODUTO ADQUIRIDO, SOB A JUSTIFICATIVA DE «PROBLEMAS» RELACIONADOS AO SEU FILHO, EX FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de entregar coisa certa cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor teve retido o calcário adquirido e quitado, insumo essencial para sua atividade agrícola, sob justificativa relacionada a suposto envolvimento criminal de seu filho, terceiro estranho à relação contratual. O autor requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, alegando abuso de direito e violação da boa-fé objetiva, bem como prejuízos decorrentes da retenção do produto, enquanto a sentença reconheceu o inadimplemento contratual e condenou a ré ao pagamento do valor correspondente ao produto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a retenção indevida de insumo agrícola quitado, motivada por alegações extracontratuais envolvendo terceiro estranho à relação jurídica, configura abuso de direito e enseja indenização por danos morais, bem como se é cabível a condenação por danos materiais não expressamente pedidos na inicial. III. Razões de decidir 3. A retenção indevida do calcário pela ré, motivada por imputação criminosa ao filho do apelante, extrapolou o mero inadimplemento contratual e configurou abuso de direito, violando a boa-fé objetiva. 4. A conduta da ré atingiu a honra, a imagem profissional e a dignidade do apelante, configurando dano moral in re ipsa, que não exige prova específica do sofrimento. 5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da lesão, o caráter compensatório e pedagógico da reparação, e evitando enriquecimento sem causa. 6. O pedido de indenização por danos materiais não foi conhecido por configurar inovação recursal, pois não foi formulado na petição inicial nem discutido nos autos, respeitando-se o princípio da congruência entre pedido e sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantida a condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, não conhecido o recurso quanto aos danos materiais por inovação recursal. Tese de julgamento: A retenção indevida de produto essencial para atividade agrícola, motivada por razões alheias à relação contratual e configurando abuso de direito, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização proporcional à gravidade da lesão e ao caráter pedagógico da medida, não se admitindo a inovação recursal para inclusão de danos materiais não pedidos na inicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187, 189, 389, 398, 406, 422; CPC, arts. 85, § 2º, 141, 487, I, 491, 492; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002004-31.2024.8.16.0104, Rel. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 25.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Fábio Luis Franco, 14ª Câmara Cível, j. 29.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa ré agiu de forma errada ao não entregar o calcário que o autor já tinha pago, usando uma desculpa ligada a problemas do filho dele, que não tem relação com o negócio. Essa atitude causou um dano à honra e à imagem do autor, que depende do produto para trabalhar na agricultura. Por isso, o tribunal entendeu que houve dano moral e condenou a empresa a pagar uma indenização de R$ 5.000,00. Já o pedido de indenização por prejuízos materiais não foi aceito porque não foi pedido na ação desde o começo, e não há provas suficientes sobre esses danos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 327.8363.0339.7771

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.

1. MÉRITO:1.1: PRETENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARTE QUE, EMBORA REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL, POSSUÍA LOCALIZAÇÃO CONHECIDA NOS AUTOS, EM COMARCA DE PEQUENO PORTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDIA A TENTATIVA DE OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ALÉM DISSO, IMÓVEL QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO FISCAL AVALIADO EM VALOR EXPRESSIVO.1.2 ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REGRA EM RAZÃO DE IDADE AVANÇADA E DA ALEGADA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA EXECUTADA DIANTE DO ACOMETIMENTO DE DOENÇA NEURODEGENERATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A IMPENHORABILIDADE DO BEM, ESPECIALMENTE SE CONSIDERADO QUE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SUPERA O MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO, DE MODO QUE, SATISFEITA A DÍVIDA, REMANESCERÁ QUANTIA SUFICIENTE A MITIGAR OS EFEITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 203.7728.5035.5734

14 - TJPR Ementa: Direito civil, processual civil e bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de Improcedência. Insurgência dos embargantes. 1. Preliminares de inovação recursal e preclusão suscitadas em contrarrazões rejeitadas. 2. Alegação de nulidade da sentença por vício de fundamentação. Erro de premissa fática quanto à ausência do demonstrativo do CPC, art. 917, § 3º. Vício inócuo. Teses de mérito efetivamente analisadas. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. 3. Capitalização de juros. Legalidade. Previsão contratual expressa. 4. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Pronampe. taxas de juros fixadas de acordo com a lei 13.999/2020 e com o contrato. Taxa selic acrescida de percentual de até 6% ao ano. Sentença mantida. Majoração dos honorários em grau recursal.Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, opostos em face de execução fundada em cédula de crédito bancário, na qual se alega excesso de execução, capitalização de juros sem pactuação expressa e cumulação indevida da Taxa Selic com juros remuneratórios de 6% ao ano.II. Questão em discussão2. Consiste em saber: (i) se a sentença é nula por deficiência de fundamentação, ao deixar de considerar o demonstrativo apresentado; (ii) se é válida a capitalização mensal dos juros; e (iii) se a indexação à Taxa Selic acrescida de 6% ao ano configura abusividade.III. Razões de decidir3.1. Rejeitada a preliminar de inovação recursal, pois a tese de cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios de 6% ao ano foi expressamente suscitada na petição inicial dos embargos (mov. 1.1), integrando os limites objetivos da lide.3.2. Afastada a alegação de preclusão lógica e consumativa, porquanto a insurgência recursal não se funda na deficiência de fundamentação da sentença, sendo irrelevante a manifestação anterior de desinteresse na produção de provas.3.3. Reconhecido o erro de premissa fática, pois a sentença afirmou a ausência do demonstrativo do CPC, art. 917, § 3º, quando efetivamente juntado (mov. 1.4). O equívoco, contudo, revelou-se inócuo, uma vez que a decisão enfrentou e rejeitou, no mérito, as próprias teses de que o excesso derivava — capitalização e cumulação de encargos —, inexistindo prejuízo apto a ensejar nulidade.3.4. A capitalização de juros remuneratórios constou expressamente no contrato estando de acordo com a Súmula 539/STJ. 3.5. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE - programa nacional de apoio as microempresas e empresas de pequeno porte - a lei expressamente previu a possibilidade de cumulação da taxa Selic com juros remuneratórios. Logo, comprovado nos autos, pelo contrato juntado, que os juros foram pactuados com observância da legislação de regência, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade.3.7. Improcedência dos pedidos iniciais mantida, com majoração dos honorários em grau recursal.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. É admitida a capitalização dos juros remuneratórios quando expressamente pactuada. 2. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE - programa nacional de apoio as microempresas e empresas de pequeno porte - a lei expressamente previu a possibilidade de cumulação da taxa Selic com juros remuneratórios. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV, 917, §§3º e 4º, e 1.013, §3º, IV; Lei 13.999/2020, art. 3º, I, «b"; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0009672-40.2026.8.16.0021, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 08.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 659.3791.8535.3397

15 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Devedores solidários. Exercício de direito de regresso contra codevedor no mesmo processo de execução. Eleição de via inadequada. Necessidade de via autônoma. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Prejudicado.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que rejeitou embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se uma das executadas pode, no mesmo processo em que foram condenadas, pleitear direito de regresso contra codevedor que não pagou o título executivo.III. Razões de decidir3. Não se verifica interesse processual, pela inadequação da via eleita.4. O devedor solidário que arca com a integralidade da dívida possui direito de reembolso da quota dos demais, se houver, o que não se confunde com direito de sub-rogação.5. O devedor solidário deve ser qualificado pela posição jurídica que ocupa no vínculo obrigacional, a qual é direta e imediata e não pelos efeitos do pagamento, não sendo, portanto, terceiro interessado, mas efetivo participante da relação obrigacional.6. Diversamente do instituto da sub-rogação, não há previsão legal que autorize o exercício do direito de reembolso no mesmo processo, com a assunção do devedor à posição de exequente.7. Processo extinto, em razão da inadequação da via eleita, eis que o devedor solidário que quitou a dívida deverá buscar regresso pela via autônoma.IV. Dispositivo8. Recurso inominado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 283, 285, 346, III; CPC/2015, art. 778, § 1º, IV.... ()

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