I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réu condenado por tráfico de drogas, associação ao tráfico e posse irregular de arma de fogo, visando a reforma da sentença que o impôs pena de 16 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, além de dias-multa. O apelante argumenta a nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e a reclassificação do tipo penal referente à posse de arma de fogo, além de pleitear a reforma da dosimetria da pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem provas suficientes para a condenação do apelante pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo, bem como se a pena aplicada é adequada.III. Razões de decidir3. Não há nulidade referente as provas produzidas na ação cautelar de quebra de sigilo de dados telefônicos.4. A prova da associação para o tráfico não foi capaz de demonstrar estabilidade e permanência, resultando na absolvição do réu pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, bem como na absolvição do corréu que não apelou, de ofício, por extensão.4. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas, com apreensão de substâncias entorpecentes, depoimentos de policiais e com as provas advindas da ação cautelar de quebra de sigilo de dados telefônicos mantendo a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.5. A posse irregular de arma de fogo foi confirmada pela apreensão da pistola e munições na residência do réu, configurando o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16.6. O pedido de reclassificação do tipo penal para o tráfico de drogas majorado não foi acolhido, pois não se demonstrou que a arma estava sendo utilizada para garantir a traficância.7. A dosimetria da pena de ambos os réus foi readequada.8. As circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelo juiz a quo foram mantidas.9. Foi aplicada a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lei de drogas na fração mínima de 1/6 (um sexto) ao corréu.IV. Dispositivo 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver o apelante do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, mantendo a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, caput, da Lei 10.826/2003. De ofício, a absolvição do corréu do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 e readequação da dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 42; Lei 10.826/2003, art. 16, caput; CP, art. 59 e CP, art. 61, I; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 620751, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.12.2020; STJ, RHC 73.263, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.12.2020; STJ, HC 811075, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Sexta Turma, j. 28.03.2023; STJ, AgRg no HC 766573, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005241-71.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 15.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008405-44.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 27.01.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005712-60.2023.8.16.0028, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 30.11.2024; Súmula 630/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote