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I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e determinando sua limitação à taxa média de mercado, mas negando a revisão da tarifa de cadastro, sob a alegação de que as taxas pactuadas eram abusivas e superiores às médias de mercado.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal garantido por imóvel são abusivas, além de definir a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da reforma da sentença anterior.III. Razões de decidir.3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas foram de 1,32% a.m e 17,04% a.a, e não 3,97% a.m e 17,11% a.a, como constou erroneamente na sentença.4. A taxa média utilizada na sentença (7,21% a.a) não corresponde à modalidade contratual, que é de empréstimo pessoal com garantia fiduciária de imóvel, e não financiamento imobiliário.5. As taxas de juros contratadas estão abaixo das médias de mercado para operações da mesma natureza, não evidenciando abusividade.6. A reforma da sentença é necessária para manter as taxas de juros remuneratórios pactuadas e inverter a distribuição dos ônus sucumbenciais, que passarão a ser suportados exclusivamente pela autora-apelada.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para julgar improcedente a ação revisional e invertendo a distribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: As taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal com garantia fiduciária de imóvel não são consideradas abusivas quando se encontram abaixo das médias de mercado para operações da mesma natureza, respeitando-se as peculiaridades do caso concreto e os limites estabelecidos pela jurisprudência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as taxas de juros cobradas no contrato de empréstimo com garantia de imóvel não eram abusivas, pois estavam abaixo das médias de mercado. A sentença anterior, que havia considerado as taxas como altas, foi corrigida, e agora as taxas de 1,32% ao mês e 17,04% ao ano foram mantidas. Além disso, a parte que havia pedido a revisão do contrato terá que arcar com os custos do processo, pois perdeu a ação. Assim, a decisão foi favorável à empresa que emprestou o dinheiro, reconhecendo que as condições do contrato estavam dentro do que é considerado justo.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível do réu, no qual foi mantida sua responsabilidade pela colisão traseira contra o veículo segurado, mantendo a indenização fixada em favor da seguradora sub-rogada nos direitos do segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa decorrente da negativa do pedido de chamamento ao processo de terceiro responsável pela instalação do engate no veículo segurado, e se houve prequestionamento da matéria discutida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a matéria em debate, não havendo omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa.4. O acórdão fundamentou que a parte recorrente não comprovou que o engate instalado no veículo segurado era irregular nem que teria contribuído para agravar os danos, ônus que lhe competia segundo o CPC, art. 373, II.5. A alegação genérica sobre a irregularidade do engate é insuficiente para afastar a responsabilidade do réu pelo acidente.6. O embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.7. A matéria foi devidamente enfrentada no acórdão, atendendo ao requisito do prequestionamento para recursos posteriores.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.... ()
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