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Doc. ADM Direito 718.7890.2038.9423

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA APÓS O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS IN RE IPSA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que, em 04/08/2023, realizou o cancelamento do plano de serviços contratado com a requerida. Todavia, após o cancelamento, recebeu cobranças indevidas referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023, por meio de e-mails e ligações. Afirmou que tentou resolver a situação na via administrativa, bem como realizar a contratação de um novo plano, mas não obteve êxito. Assim, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade dos débitos gerados após o cancelamento dos serviços, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial. I.3. A parte autora interpôs recurso com o objetivo de reformar a sentença, pleiteando a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questões em discussão: ocorrência de danos morais em razão das cobranças indevidas. III. Razões de decidir: III. 1. Do dano moral não configurado: inicialmente, cumpre destacar que o recurso do autor versa tão somente acerca do pedido de indenização por danos morais, razão pela qual deixo de analisar a questão da exigibilidade das cobranças. Não obstante a cobrança indevida de valores após o cancelamento dos serviços gere inegável descontentamento, por si só, não gera maiores reflexos à parte, sendo necessária a comprovação do prejuízo gerado aos direitos da personalidade. Entretanto, a parte autora limitou-se a requerer de forma genérica o pagamento de indenização por danos morais em decorrência das cobranças indevidas, não demonstrando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada. Assim, da análise dos autos verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar o dano moral suportado pelos fatos narrados, conforme disposto no CPC, art. 373, I, motivo pela qual não há que se falar em indenização por danos morais.III. 2. Dano moral não configurado: «No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais.» (Ag no REsp. 1689024, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 30/09/2020).Jurisprudência relevante: TJPR - RI 0007823-59.2024.8.16.0035 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 02/12/2024 e RI 0040920-65.2022.8.16.0182 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 833.8350.9162.5213

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 260.1511.7493.9370

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INJUSTIFICADA EM RECEBER O DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o adimplemento da obrigação e determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. O pedido de indenização por danos morais não foi analisado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a cumulação do pedido de consignação em pagamento com o pedido de indenização por danos morais; e se houve comprovação suficiente de dano moral indenizável decorrente da conduta da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É admissível a cumulação do pedido de consignação em pagamento com o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo rito comum e que ambos os pedidos se fundamentam na mesma relação jurídica. Sentença cassada nesse ponto. Considerando que o feito se encontra em condições de imediato julgamento, passa-se à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.3.2. A parte autora logrou êxito em comprovar a ocorrência de danos morais, diante da recusa injustificada da ré em receber o valor devido, circunstância que resultou na manutenção indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes.3.3. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se revela razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024); CPC/2015, art. 1013, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015313-91.2019.8.16.0170, 12ª Câm. Cível, Rel. Desª Vilma Régia Ramos de Rezende, j. 28.06.2021;TJPR, Apelação Cível 0035708-48.2023.8.16.0014, 4ª Câm. Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 22.09.2024;TJPR, Apelação Cível 0005061-12.2023.8.16.0001, 1ª Câm. Cível, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 406.1773.7736.0647

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de retificação de registro civil proposta com o ob

jetivo de alteração do prenome e da classificação de gênero em registro de nascimento.Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Curitiba que julgou procedente o pedido para determinar a retificação do nome e do campo de gênero, passando de «Giovanni Filipi do Carmo» e «masculino» para «Giovanna do Carmo» e «feminino», respectivamente.Interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público, sustentando a necessidade de vinculação do registro ao sexo biológico e ausência de justo motivo para a alteração pretendida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é possível a alteração do prenome de pessoa transgênero com base em sua autodeclaração de identidade de gênero, independentemente de cirurgia ou laudo médico; (ii) saber se é admissível a alteração da classificação de gênero no registro civil à luz do entendimento consolidado pelo STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA alteração de prenome e de gênero por pessoa transgênero é assegurada pelo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF e no RE Acórdão/STF, com repercussão geral, sendo direito fundamental subjetivo decorrente dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da intimidade, da liberdade e da personalidade.Conforme decidido pelo STF, a alteração pode ocorrer pela via judicial ou administrativa, bastando a manifestação de vontade do interessado, sendo dispensada a exigência de laudos médicos ou psicológicos.As decisões vinculantes impõem observância obrigatória pelos juízos e tribunais, nos termos do CPC, art. 927, I.Na espécie, restou evidenciado nos autos que a parte autora não se identifica com o gênero atribuído ao nascimento, sendo desnecessária qualquer outra comprovação além da manifestação de vontade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido de retificação de registro civil.Tese de julgamento: «É admissível a retificação do prenome e da classificação de gênero no registro civil de pessoa transgênero, mediante simples manifestação de vontade, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização ou apresentação de laudos médicos, conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal».... ()

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Doc. ADM Direito 900.4047.6674.2824

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO ESCORREITA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 3 (TRÊS)

ANOS. APLICAÇÃO CONJUNTA Da Lei 10.931/2004, art. 44 E DO art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 (UM) ANO, CONTADA DA CIÊNCIA DA PROCURADORIA DO EXEQUENTE SOBRE A PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. ENCERRAMENTO DO PRAZO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL E CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSUMADO NO ANO DE 2017. AUSÊNCIA DE ATOS DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SIMPLES PEDIDOS DE IMPULSÃO DO PROCESSO QUE NÃO INTERROMPEM O FLUXO DA PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA, APENAS, DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA PARA TRATAR SOBRE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que extinguiu o processo de execução ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi correta a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente em Execução de Título Extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em se tratando de Execução de Título Extrajudicial aparelhada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo da prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, tomando como base a aplicação conjunta da Lei 10.931/2004, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 4. Diante de processo de execução iniciado na vigência do CPC/1973, e não havendo, até a entrada em vigor do CPC/2015, ordem judicial expressa de suspensão do processo, então a primeira diligência infrutífera de localização de bens dos devedores gerou a suspensão do processo por 01 (um) ano, após o que, automaticamente, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, que, no caso concreto, consumou-se em 11.12.2017.5. Somente diligências positivas, de efetiva constrição patrimonial, teriam tido o condão de interromper o fluxo da prescrição intercorrente. Simples petições de impulso do processo não surtem o mesmo efeito. 6. Pretende o recorrente a desconsideração do período da pandemia da COVID-19, porém a prescrição intercorrente restou consumada muito antes disso. 7. A intimação da procuradoria do exequente para tratar sobre o instituto da prescrição intercorrente basta para efeito do contraditório, não sendo exigida a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito. 8. De forma genérica, o recorrente aduziu que o processo permaneceu paralisado por culpa dos mecanismos judiciais, sem citar um único exemplo de diligência requerida e tardiamente atendida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: É de 03 (três) anos o prazo da prescrição intercorrente, em se tratando de execução aparelhada em Cédula de Crédito Bancário, por força do que estabelecem os arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra. Na vigência do CPC/1973, se não houve ordem judicial de suspensão do processo, então a primeira diligência infrutífera de localização de bens do devedor representa suspensão processual de 01 (um) ano, após o que, automaticamente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, que só é interrompido por atos exitosos, de efetiva constrição patrimonial. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; LUG, art. 70; Lei 10.931/04, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 23681-63.2009.8.16.0001, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 06.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 48544-27.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 06.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1237-07.2024.8.16.0164, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 22.03.2025; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018; STJ, Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 8309-40.2017.8.16.0148, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 11.12.2024; STJ, AREsp 2.731.807, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.01.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 108-71.1999.8.16.0057, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15.03.2025; STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.02.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 74-07.2000.8.16.0140, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 07.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 921.3288.5893.2986

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA DE ÁUDIO E RECIPROCIDADE DAS OFENSAS. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 866.8408.2982.3382

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO APÓS O CURSO DE FORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 932.7489.9455.4412

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. ANÁLISE DETALHADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE MERCANCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, em razão de fatos ocorridos em 03 de outubro de 2024, quando foi abordado por policiais militares em frente à sua residência, ocasião em que foram apreendidos aproximadamente 10 gramas de cocaína, fracionadas em 13 porções, 0,06 gramas de maconha, três plantas de cannabis sativa e três balanças de precisão no interior do imóvel, sendo o pedido recursal voltado à desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para caracterizar a destinação mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas ou se os elementos colhidos autorizam a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova dos autos demonstra apenas a posse de pequena quantidade de drogas, consistentes em cerca de 10 gramas de cocaína, 0,06 gramas de maconha e três plantas de cannabis, sem apreensão de valores em dinheiro, registros de venda, movimentação típica de tráfico ou diligências investigativas prévias que indicassem atividade mercantil habitual. Os depoimentos dos policiais militares, embora coerentes quanto à dinâmica da abordagem e à apreensão dos entorpecentes, não descrevem atos concretos de venda, oferta ou distribuição de drogas, limitando-se a inferências baseadas na diversidade de substâncias e na presença de balanças de precisão. O interrogatório do réu revela versão firme e coerente no sentido de que as drogas se destinavam ao consumo próprio, tendo ele admitido a condição de usuário e apresentado explicação plausível quanto ao fracionamento da cocaína e à existência das balanças de precisão no interior da residência. A quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, analisadas à luz dos critérios da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, não evidenciam, de forma segura, periculosidade concreta, habitualidade delitiva ou intenção inequívoca de mercancia. A apreensão de apenas três plantas de maconha encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506), que reconhece presunção relativa de uso pessoal para até seis plantas fêmeas de cannabis sativa, presunção não afastada por outros elementos probatórios no caso concreto. A ausência de prova robusta quanto ao elemento subjetivo do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33 impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, inviabilizando a manutenção da condenação por tráfico de entorpecentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A pequena quantidade de drogas apreendidas, desacompanhada de elementos concretos de mercancia, não autoriza a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. A presença isolada de balança de precisão e o fracionamento da droga, sem outros indicativos objetivos de venda, são insuficientes para caracterizar o dolo de tráfico. Na ausência de prova segura da destinação comercial da droga, impõe-se a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.10.2025; STF, RE 635.659, Tema 506.... ()

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Doc. ADM Direito 231.4944.3067.0133

9 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Correção monetária e juros de mora em indenização securitária. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária em razão de invalidez permanente total ou parcial por acidente, com a determinação de correção monetária e juros de mora, além de estabelecer a divisão proporcional das custas processuais entre as partes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária deve ser reformada para alterar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, substituindo os índices fixados por aqueles previstos na legislação vigente. III. Razões de decidir3. As modificações promovidas pela Lei 14.905/2024 têm aplicação imediata a partir de sua entrada em vigor, em 30 de agosto de 2024, conforme o princípio do tempus regit actum.4. A sentença deve ser adequada às disposições do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 para que o valor da indenização seja corrigido pela Taxa SELIC a partir da citação, conforme as disposições do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024.5. A aplicação da Taxa SELIC é adequada, conforme a nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, que determina a incidência de juros de mora a partir da citação.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 28.05.2025; STJ, REsp 1795982, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 23.10.2024; STF, RE 1.317.982 RG, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 12.12.2023; STF, RE 1.364.919, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.12.2022;... ()

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Doc. ADM Direito 333.8568.8837.7971

10 - TJPR Ementa: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL COM PRÓTESE DE CERÂMICA X CERÂMICA. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. DEVER ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Goierê contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, e condenou a municipalidade e o Estado do Paraná, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no fornecimento de prótese de cerâmica, pleiteada para o tratamento de coxoartrose avançada a esquerda e direita. O Município sustenta que o NATJUS teria indicado a possibilidade de realização do procedimento com as próteses já incorporadas ao SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a realização do tratamento com o insumo pleiteado, considerando a justificativa médica e os critérios estabelecidos pela jurisprudência para a concessão de insumos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde, previsto no CF/88, art. 196, impõe ao Estado o dever de garantir o acesso a tratamentos médicos necessários, observadas as políticas públicas vigentes e a medicina baseada em evidências.4. No caso, a prótese de cerâmica x cerâmica foi indicada como recomendada ao paciente em virtude da idade dele e da durabilidade do insumo.5. As informações médicas constantes nos autos demonstram que o uso do material específico é necessário e seguro, evitando complicações e novas intervenções cirúrgicas.6. Nas circunstâncias particulares que envolvem este caso, não seria razoável, muito menos proporcional, exigir que a parte autora fosse submetida à cirurgia com insumo diverso do pretendido, pois a colocaria em situação de risco. Adotar posição em sentido contrário violaria o princípio da dignidade da pessoa humana.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O direito à saúde impõe ao Estado o dever de fornecer insumos e próteses necessários ao tratamento médico quando comprovada a imprescindibilidade clínica e a existência de registro e incorporação ao SUS; 2. O NATJUS se posicionou de forma favorável ao insumo, o que demonstra a imprescindibilidade; 3. A negativa de fornecimento de prótese adequada viola os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001895-25.2024.8.16.0069 - Cianorte -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 28.02.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005383-27.2022.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juiz De Direito Substituto José Daniel Toaldo -  J. 02.05.2023; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005916-91.2022.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel -  J. 04.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 389.8144.8437.9289

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA (CPC/2015, art. 373, I). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ANTERIORIDADE DO DEFEITO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM POSSIBILIDADE DE DANO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ALGUMA CONDUTA DA FORNECEDORA E OS PREJUÍZOS ALEGADOS. VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA. ASSUNÇÃO DOS RISCOS DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 826.6530.8128.3407

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Direito tributário e processual administrativo. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e reembolso de custas processuais. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM Reexame necessário, para condenar a Fazenda Pública ao reembolso das custas e despesas processuais antecipadas pelo impetrante, mantendo-se, no mais, a concessão da segurança para determinar a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS.

I. Caso em exame1. Reexame necessário de mandado de segurança impetrado por empresa contra ato do Delegado Regional da Receita Estadual do Paraná, que discutiu a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, com pedido para afastar a cobrança do imposto sobre essas tarifas até a data da publicação do Tema 986 pelo STJ, diante de tutela de urgência concedida antes do marco temporal fixado pela Corte. A decisão de primeira instância concedeu a segurança e determinou a exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS até 29/05/2024, sem condenação em custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a exclusão das tarifas setoriais (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica até a data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986), bem como se a Fazenda Pública deve arcar com as custas e despesas processuais antecipadas pelo impetrante.III. Razões de decidir3. O STJ, no Tema 986, firmou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, mas modulou os efeitos para beneficiar contribuintes com tutela de urgência concedida antes de 27/03/2017.4. A impetrante obteve tutela de urgência em 06/12/2016, antes do marco temporal fixado pelo STJ, o que autoriza a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS até 29/05/2024.5. A sentença foi mantida quanto à concessão da segurança e exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS no período indicado.6. Houve modificação da sentença, apenas para condenar a Fazenda Pública ao reembolso das custas e despesas processuais antecipadas pelo impetrante, em razão da alteração legislativa que prevê tal obrigação.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) lançadas na fatura de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS, salvo para contribuintes que tenham obtido tutela de urgência antes de 27/03/2017, que têm direito à exclusão dessas tarifas da base de cálculo até 29/05/2024, data da publicação do Tema 986 do STJ.SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 679.9962.3518.2134

13 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. BEM DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER QUE IMÓVEL É INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO, DADA A NATUREZA DE BEM PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA.

I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada com o objetivo de declarar a propriedade de imóvel registrado em nome de sociedade de economia mista, adquirido mediante desapropriação amigável para fins de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica sob o fundamento de exercício de posse mansa e pacífica por mais de quarenta anos. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por entender que o imóvel é bem público insuscetível de usucapião. O apelante sustenta a existência de cerceamento de defesa e o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, com fundamento no CCB, art. 1.238. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é necessária a habilitação dos herdeiros da litisconsorte falecida no curso da demanda, casada com o autor sob o regime de separação obrigatória de bens; (ii) verificar se houve cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a abertura da fase instrutória; (iii) avaliar se o imóvel de propriedade de sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É desnecessária a habilitação dos herdeiros da litisconsorte falecida, porque o casamento com o apelante ocorreu sob o regime de separação obrigatória de bens e o exercício da posse alegado na petição inicial é anterior ao casamento, o que afasta a caracterização do bem como patrimônio comum do casal, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil.4. Os bens de sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião quando não afetados à destinação pública, conforme entendimento consolidado do STJ.5. No caso em exame, a informação prestada pelo Município de Colombo indica que o imóvel usucapiendo não está situado no traçado da linha de tensão, o que evidencia a necessidade de instrução probatória para verificar a efetiva destinação pública do bem, em termos de área de segurança de linha de transmissão de energia elétrica.6. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar às partes a especificação de provas e abertura da fase instrutória, em contexto no qual os elementos constantes dos autos são insuficientes para o deslinde da questão, configura cerceamento do direito de defesa.7. O recurso deve ser provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de provas e novo julgamento. IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 867.0351.9986.5908

14 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 64 e CPC art. 65 E SÚMULA 33/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

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