Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que, em 04/08/2023, realizou o cancelamento do plano de serviços contratado com a requerida. Todavia, após o cancelamento, recebeu cobranças indevidas referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023, por meio de e-mails e ligações. Afirmou que tentou resolver a situação na via administrativa, bem como realizar a contratação de um novo plano, mas não obteve êxito. Assim, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade dos débitos gerados após o cancelamento dos serviços, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial. I.3. A parte autora interpôs recurso com o objetivo de reformar a sentença, pleiteando a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questões em discussão: ocorrência de danos morais em razão das cobranças indevidas. III. Razões de decidir: III. 1. Do dano moral não configurado: inicialmente, cumpre destacar que o recurso do autor versa tão somente acerca do pedido de indenização por danos morais, razão pela qual deixo de analisar a questão da exigibilidade das cobranças. Não obstante a cobrança indevida de valores após o cancelamento dos serviços gere inegável descontentamento, por si só, não gera maiores reflexos à parte, sendo necessária a comprovação do prejuízo gerado aos direitos da personalidade. Entretanto, a parte autora limitou-se a requerer de forma genérica o pagamento de indenização por danos morais em decorrência das cobranças indevidas, não demonstrando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada. Assim, da análise dos autos verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar o dano moral suportado pelos fatos narrados, conforme disposto no CPC, art. 373, I, motivo pela qual não há que se falar em indenização por danos morais.III. 2. Dano moral não configurado: «No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais.» (Ag no REsp. 1689024, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 30/09/2020).Jurisprudência relevante: TJPR - RI 0007823-59.2024.8.16.0035 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 02/12/2024 e RI 0040920-65.2022.8.16.0182 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24/02/2024.... ()
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