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Doc. ADM Direito 619.0374.7474.5732

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º . Redutora aplicada na fração mínima de 1/6. Transporte de drogas. Mula. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto.... ()

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