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I- CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS 02 E 03. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS VOLTADO A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA, INDENE DE DÚVIDAS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DELITIVA ENTRE OS APELADOS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM «DENÚNCIAS ANÔNIMAS» NÃO CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE APENAS DESCREVEM O CONTEÚDO DAS NOTÍCIAS INOMINADAS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS COMPLEMENTARES. CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO LOGRARAM COLHER ELEMENTOS OBJETIVOS QUE DEMONSTRASSE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 02 - RECURSO DEFENSIVO. II- PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF - . APREENSÃO DE 13 GRAMAS DE MACONHA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS SUFICIENTES QUE COMPROVEM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SERIAM DESTINADAS AO CONSUMO DE TERCEIROS. «DENÚNCIAS ANÔNIMAS» NÃO CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS JUDICIALIZADOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE APENAS DESCREVEM O CONTEÚDO DAS NOTÍCIAS INOMINADAS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS COMPLEMENTARES. NÃO APREENSÃO DE APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NO TRÁFICO, EXCETO BALANÇA DE PRECISÃO COMPROVADAMENTE INOPERANTE. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE USUÁRIO E CARACTERIZAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO». DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO (Lei 11.343/2006, art. 28) QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 3 - RECURSO DEFENSIVO. III- PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. TESE DEFENSIVA QUE NÃO FORA DEDUZIDA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL INICIADA EM RAZÃO DE NOTÍCIA ANÔNIMA QUE INDICAVA O COMÉRCIO DO RÉU COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM OS RELATOS DA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS QUE DESCREVEM O CONTEÚDO DAS «DENÚNCIAS» E CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO INTENSA NO LOCAL, INCLUSIVE DE USUÁRIOS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - 01 PEDRA DE «CRACK», PESANDO 109 GRAMAS, 78 PEDRAS DE «CRACK», PESANDO APROXIMADAMENTE 19 GRAMAS E 23 INVÓLUCROS DE «COCAÍNA», PESANDO APROXIMADAMENTE 07 GRAMAS -, ALIADA A APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E QUANTIA EM DINHEIRO. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, MANTER EM DEPÓSITO E GUARDAR. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. V- PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE DEMONSTRAM QUE A DROGA SE DESTINAVA AO TRÁFICO E NÃO AO CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É, EXCLUSIVAMENTE, USUÁRIO DE DROGAS, ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. VI- PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS CRIME ANÔNIMAS INDICANDO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS E O PRÓPRIO RÉU COMO QUEM REALIZAVA O TRÁFICO NO LOCAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE DESCREVEM O CONTEÚDO DAS «DENÚNCIAS» E CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO INTENSA NO LOCAL, INCLUSIVE DE USUÁRIOS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, ALIADA A APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E QUANTIA EM DINHEIRO. INDICATIVOS SUFICIENTES DE QUE A ATUAÇÃO CRIMINOSA NÃO SE COMPATIBILIZARIA COM A POSIÇÃO DE PEQUENO TRAFICANTE E OCASIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO INAPLICÁVEL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL CONDICIONADA AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENÇÃO, DESPROVIDO.1. Fica inviabilizado o exame por esta Corte de matérias não suscitadas e apreciadas pelo Juízo de origem, por configurar indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios.3. Para a caracterização da associação para o tráfico de drogas, crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração de «animus» associativo, ou seja, um vínculo de estabilidade e permanência entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, crimes de tráfico, não bastando a mera união ocasional ou o concurso eventual de agentes.4. No caso em tela, as notícias de crime anônimas que apontavam que o Apelante 02 atuava na venda de drogas em associação com o Apelante 03 (que seria o «cabeça» da operação), não foram confirmadas por outras provas autônomas e judicializadas, haja vista que a prova oral se restringiu a reproduzir o conteúdo das «denúncias». Soma-se a tal circunstância, a ausência de diligências investigativas complementares e a não apreensão de elementos objetivos do vínculo associativo entre os acusados nos locais alvo das buscas realizadas.5. A acusação não se desvencilhou do seu ônus probatório, haja vista que os elementos de prova não demonstram o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal de associação para o tráfico de drogas.6. Se os elementos de prova produzidos nos autos não são capazes de imputar, com a certeza necessária, a prática delitiva narrada na exordial acusatória, escorreita a sentença absolutória proclamada em primeiro grau, uma vez que sequer restou comprovada a existência de vínculo entre os agentes para além daquele relativo à mera vizinhança e/ou clientela, muito menos se demonstrou a estabilidade, a permanência e a destinação ao tráfico de drogas essenciais para a subsunção do fato ao tipo penal em questão.7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 635.659 sobre a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal (Tema 506), fixou a tese de que «nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa.»8. A apreensão de apenas 13 gramas de maconha com o Apelante 02 enseja a aplicação da presunção de posse para consumo consagrada no Tema 506 do STF_, a qual não é infirmada por quaisquer elementos probatórios que permitam indicar que a droga se destinava à comercialização para terceiros.9. Em que pese a presunção citada pelo Tema 506 do STF seja considerada relativa, podendo, consequentemente, ser afastada quando existirem elementos cabais que indiquem que a droga era destinada à mercancia, no caso em tela, inexistem sequer indícios mínimos de que os 13 gramas de maconha apreendidos na residência do réu se destinavam ao comércio ilícito de entorpecentes, uma vez que as informações constantes nas «denúncias» inominadas não restaram corroboradas por outras provas judicializadas.10. É certo que a condição de usuário, por si só, não impede o reconhecimento do tráfico quando há comprovação suficiente. No entanto, as provas coligidas durante a persecução criminal, em especial os depoimentos dos agentes públicos prestados em juízo e a dinâmica dos fatos não apontam para a prática do tráfico de drogas, pelo que merece guarida a pretensão desclassificatória para a figura da posse para uso próprio em relação ao Apelante 02.11. Impossibilidade de se acolher a tese de insuficiência probatória suscitada pelo Apelante 03, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, dentre elas as «denúncias anônimas» confirmadas pelos policiais civis que narraram a intensa movimentação no estabelecimento comercial, inclusive de usuários, além da apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, de balança de precisão e quantidade elevada de dinheiro em espécie.12. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que mantém em depósito e guarda, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.13. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.14. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu e a destinação exclusiva da droga para consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.15. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública.16. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da causa de diminuição da pena referente ao tráfico minorado.17. O STJ tem reiteradamente entendido «que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024).18. Das provas constantes nos autos, sobretudo das notícias crime anônimas que indicavam o local da prisão como ponto de tráfico e o réu como quem realizava a venda de drogas, circunstância corroborada pela prisão em flagrante do apelante com significativa quantidade e variedade de drogas, além de balança de precisão e dinheiro em espécie, evidencia-se a dedicação do réu a atividades criminosas (tráfico de drogas), razão pela qual não há como se aplicar a causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico minorado.19. Apelação 01 conhecida e desprovida. Apelação 02 conhecida e provida. Apelação 03 parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela provisória para suprir judicialmente o recibo de solicitação de cancelamento do plano e impedir a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento, sob pena de multa diária. A controvérsia envolve a validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão e a legitimidade da cobrança dos valores correspondentes a esse período, diante da necessidade de comprovação para portabilidade de carências junto a nova operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência deferida na origem; (ii) saber se é válida a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial; e (iii) saber se a multa diária fixada pelo Juízo de origem observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A controvérsia extrapola mera discussão patrimonial, envolvendo diretamente o direito à continuidade da assistência médico-hospitalar e ao exercício da portabilidade de carências, devendo ser interpretada à luz da boa-fé objetiva, da função social do contrato e das normas protetivas do consumidor. 5. Embora a agravante sustente respaldo contratual e regulamentar para a exigência de aviso prévio de 60 dias, a previsão contratual não impede o controle jurisdicional de eventual abusividade da cláusula, especialmente quando impõe restrição excessiva ao consumidor e compromete direito relacionado à saúde. 6. O STJ firmou entendimento no sentido da abusividade da cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento de plano de saúde coletivo fundada em cláusula de aviso prévio remunerado, por afronta ao art. 51, IV e XV, do CDC, à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 7. A exigência de apresentação imediata do comprovante de cancelamento mostrava-se indispensável para viabilizar a portabilidade de carências perante a nova operadora, sob pena de submissão dos consumidores a novos períodos de carência e comprometimento da continuidade da cobertura assistencial. 8. A presença de menor impúbere entre os beneficiários do plano reforça a necessidade de preservação da assistência médica contínua e evidencia a relevância da tutela deferida. 9. O risco de dano inverso revela-se significativamente mais gravoso aos consumidores, pois eventual prejuízo patrimonial suportado pela operadora poderá ser posteriormente recomposto, ao passo que a perda da portabilidade e a imposição de novas carências podem ocasionar danos de difícil reparação. 10. Não há irreversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300, § 3º, uma vez que a tutela possui natureza provisória e pode ser revista no curso da instrução processual, inclusive com eventual recomposição patrimonial em favor da operadora. 11. A multa diária fixada em R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, mostra-se proporcional, razoável e adequada à efetivação da ordem judicial, em conformidade com o CPC, art. 537, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É nula a cláusula contratual que impõe aviso prévio remunerado de 60 dias para cancelamento imotivado de plano de saúde coletivo, sendo abusiva a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento, por violar o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva e a função social do contrato, devendo ser assegurada a imediata emissão do comprovante de cancelamento para viabilizar a portabilidade de carências. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput e § 3º; CDC, art. 51, II, IV, XI, XII e § 1º, II e III; RN 557/2022 da ANS, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 02.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18.02.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 11.10.2025.... ()
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