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Doc. ADM Direito 710.6013.0368.6691

1 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrentes de obra em imóvel vizinho. Sentença mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de ind

enização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 40.000,00 em razão de transtornos causados pela construção em terreno vizinho à residência dos apelados, que resultaram em danos à dignidade da família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa apelante é responsável pelos danos morais alegadamente sofridos pelos apelados em razão de transtornos decorrentes da construção do edifício vizinho à sua residência.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, sendo desnecessária a prova de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a obra e os danos.4. Os transtornos enfrentados pelos apelados extrapolam o mero aborrecimento, configurando violação ao direito à moradia digna e à intimidade familiar.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 40.000,00, considerando a extensão dos danos, a capacidade econômica da apelante e o caráter pedagógico da condenação.6. Os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 927, 186, 187, 1.277 e 1.278; CPC/2015, art. 398.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.125.459, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 2.4.2024; STJ, AgInt no REsp 1.505.352, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.6.2019; STJ, AgInt no AREsp 972.028, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14.2.2017 e TJPR, AC 0011751-94.2021.8.16.0173, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, Oitava Câmara Cível, j. 18.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 538.5535.7148.2336

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 17 dias de prisão simples e 10 dias-mu

lta pela prática de vias de fato em contexto de violência doméstica contra sua então companheira, ocorridas em 11 de abril de 2024, na residência do casal, onde o réu agrediu a vítima, causando-lhe temor. O apelante requer a absolvição, alegando insuficiência probatória e questionando a credibilidade da palavra da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por contravenção penal de vias de fato, no contexto de violência doméstica, é válida diante da alegação de insuficiência probatória apresentada pelo réu.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato foram devidamente comprovadas pela palavra da vítima e corroboradas por outros elementos de prova.4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes praticados no contexto de violência doméstica, mesmo na ausência de laudo pericial.5. Os argumentos da defesa sobre a insuficiência probatória não se sustentam diante do conjunto probatório robusto e harmônico apresentado nos autos.6. A conduta do réu foi confirmada por depoimentos consistentes, que demonstram a prática de vias de fato no contexto de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova em casos de violência doméstica, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato, mesmo na ausência de laudo pericial ou vestígios físicos da agressão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; CP, art. 61, II, «f"; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; Lei 11.340/2006, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000356-84.2020.8.16.0159, Rel. Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma, j. 23.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0016678-75.2020.8.16.0129, Relª. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 23.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 26.02.2024; Súmula 648/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 851.4709.0579.4569

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO QUE ALEGA INCAPACIDADE DECORRENTE DE SEQUELAS EM MEMBRO SUPERIOR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AU

SÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 986.3429.2498.5179

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO ASSOCIATIVO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALTA DE PROVAS VÁLIDAS NOS TERMOS DA IN/INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. .

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito associativo, devolução em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, alegando nunca ter se associado à entidade SINDNAP.2. A sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedentes todos os pedidos, ao reconhecer a validade da contratação.3. O autor interpôs recurso inominado, sustentando a ausência de autorização para os descontos e a ocorrência de danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há comprovação válida da autorização do autor para os descontos associativos realizados em seu benefício previdenciário; (ii) saber se estão configurados os danos morais e materiais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR5. É pacífico na jurisprudência que descontos não autorizados em benefícios previdenciários ensejam indenização por danos materiais e, a depender das circunstâncias, também por danos morais.6. O sindicato réu apresentou documentos sem elementos mínimos de segurança jurídica, como assinatura eletrônica avançada ou biometria facial em conformidade aos meios autorizados pelas INs 128/2022 e 162/2024 do INSS.7. A ausência de prova válida da anuência do autor enseja a declaração de inexistência de vínculo associativo e o reconhecimento da indevida cobrança, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII.8. É devida a devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, observando-se o Tema 929/STJ e o EAREsp. Acórdão/STJ.9. O desconto indevido, diante da baixa renda do autor, caracteriza dano moral «in re ipsa», justificando indenização no valor de R$ 3.000,00, nos moldes dos precedentes da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos da parte autora, com condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 873.2236.4240.5181

5 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. DECISÃO QUE decretou A PRISÃO PREVENTIVA.

I) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE HISTORIOU OS FATOS E, COM BASE EM DADOS CONCRETOS, APONTOU A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA DO PACIENTE.II) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE dE DROGA DE ALTO PODER DELETÉRIO - 13G DE COCAÍNA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.III) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (‘fumus comissi delicti’), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (‘periculum libertatis’), nos termos do CPP, art. 312.2. O fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente.3. A imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas que envolvem o delito, uma vez que, em tese, se trata da prática reiterada e habitual do crime de tráfico de drogas, apontando para o alto potencial delitivo diante da apreensão de significativa quantidade e variedade de droga de alto poder deletério - 50g de crack, 20g DE cocaína E 148g de maconha -, além de objetos frutos de crimes patrimoniais anteriores. 4. A condição de reincidente do paciente evidencia o risco de reiteração delitiva, autorizando a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Precedentes do STJ e TJPR.5. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.6. Ordem conhecida e denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 649.2786.0681.0492

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Alegação de erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento. Vício constatado. Acórdão que fixou os honorários sobre o valor da condenação, enquanto a sentença havia os fixado sobre o valor da causa. Necessidade de correção, para que passe a constar que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em 15% sobre o valor da causa. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 762.7344.6738.9750

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - (2) NEGATIVA DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PELA COBERTURA MORTE E PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL, EM RAZÃO DA IDADE DO SEGURADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - FALECIDO QUE ERA O REPRESENTANTE LEGAL E ÚNICO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA CONTRATANTE - SEGURADORA QUE ASSUMIU O RISCO AO APROVAR A PROPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO DOS DADOS DO RESPECTIVO SEGURADO - RESTRIÇÃO ASSEVERADA QUE COMPROMETE CADA GARANTIA RELACIONADA À PESSOA DO SEGURADO, ESVAZIANDO O PROPÓSITO DO SEGURO E DO BENEFÍCIO CONTRATADOS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE RESULTA EM OBRIGAÇÃO INÍQUA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, À PROBIDADE, À EQUIDADE, AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA - EXEGESE DOS ARTS. 422, 423 E 424 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 47 E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E A VIGÊNCIA DA APÓLICE - INDENIZAÇÕES DEVIDAS, INCLUSIVE QUANTO AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL, FRENTE À AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ASSINADO PELA CONTRATANTE, CONSTANDO QUE O BENEFÍCIO SERIA LIMITADO ÀS DESPESAS GASTAS E DEPENDERIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FASE RECURSAL.

Apelação conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 857.5666.5105.1761

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMBÉ. MOTORISTA. ATIVIDADES EXERCIDAS NO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DA COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES E PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO CESSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA PELO SERVIDOR QUE ENGLOBA COLETA DE LIXO. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS.  INCIDÊNCIA DO ANEXO 14 DA NR-15. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE. LAUDO ADMINISTRATIVO E PARECER TÉCNICO QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. CESSAÇÃO INDEVIDA. ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DEVIDOS DESDE NOVEMBRO DE 2023. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 331.2778.5702.7770

9 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito civil. transporte terrestre de passageiros. Ação de indenização por danos materiais e morais. falha na prestação do serviço. defeito no sistema de ar-condicionado. descumprimento de oferta («espaço mulher»). danos materiais não comprovados. danos morais configurados no caso concreto. quantum indenizatório fixado. sentença parcialmente reformada. recurso conhecido e provido em parte.

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Doc. ADM Direito 197.0749.3608.4049

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE). ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO NO CASO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 797.9241.4159.1324

11 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS «SEGURO CARTAO, TAR PACOTE ITAU, APL APLIC AUT MAIS e ADIANT. DEPOSITANTE». EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ADESÃO INEQUÍVOCA À CESTA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 44/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. COBRANÇA A TÍTULO DE «CREDIARIO ITAUCRED, SISDEB, ITAU SEG AP PF». CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS JUNTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SÃO IMPRESTÁVEIS COMO PROVA POR SEU CARÁTER UNILATERAL, TORNANDO-AS SUSCETÍVEIS À FÁCIL MODIFICAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA NESTE PONTO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ASSEGURADA À EXCEÇÃO DA RUBRICA «APLIC AUT MAIS», POIS, CONSISTENTE EM MERA REMESSA DE VALORES A APLICAÇÃO FINANCEIRA, NÃO CONSISTINDO PROPRIAMENTE EM ENCARGO FINANCEIRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 395.8200.2823.4257

12 - TJPR Ementa: Direito tributário e administrativo. Embargos de declaração. Tema 1266. Embargos de declaração conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração em face de acordao que negou provimento ao recurso de apelação paramanter o erro de diagnostico. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada já apreciou exaustivamente as questões levantadas, e o embargante busca rediscutir o mérito da demanda, o que não é permitido em embargos de declaração.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é firme em rejeitar embargos que visam apenas rediscutir matéria já julgada, quando a decisão embargada é clara e fundamentada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não provido.Tese de julgamento: A omissão apontada trata-se de tentativa de novo julgamento vedado nos aclaratorios._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há omissão n julgado pois não houve prescrição intercorrente na execução, ou seja, o direito de cobrar a dívida ainda está válido. A Cooperativa Agrícola de Astorga Ltda. - COCAFÉ alegou que a Petropar Riograndense Ltda. ficou muito tempo sem agir, mas o juiz entendeu que a execução não ficou parada por mais de cinco anos com constrição de bem para garantir a divida. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido da cooperativa foi negado.... ()

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