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Doc. ADM Direito 106.2007.5404.6397

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESIDUAL. CONSUMIDOR AUTOR. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 976.8687.5612.5052

2 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 6 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II - A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM RESULTADO

PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. III - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA EM 05/04/2019.IV- EXEQUENTE DEIXOU DE PROMOVER O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL AO CASO.V - CUSTAS PROCESSUAIS, AFASTO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/1921 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. VI- RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 577.6575.1419.2053

3 - TJPR PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA

3ª TURMA RECURSAL QUE DEVE SER MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 124.4520.5236.4979

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL - ÁGUAS DE SARANDI. INVERSÃO DO ÔNU

S DA PROVA DETERMINADA SOMENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE REDISTRIBUÍSSE O ENCARGO PROBATÓRIO. AFRONTA AO ART. 373, §1º, DO CPC. REGRA DE INSTRUÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 928.8731.2940.8443

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. tráfico de drogas. Sentença absolutória e desclassificatória. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença que absolveu a ré do delito elencado na Lei 11.343/06, art. 33, caput (Fatos 02 e 03) e desclassificou a conduta de narcotráfico narrada no Fato 01 da denúncia para o ilícito tipificado no art. 28 da mesma Lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se a acusada deve ser condenada por crime único de tráfico de drogas consoante as condutas descritas nos Fatos 01 e 03 da denúncia. III. Razões de decidir3. As circunstâncias do confisco e a quantidade de droga [1,4g de MDMA] indicam que o comportamento desenhado no Fato 01 da incoativa se amolda ao ilícito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, tal como exposto em sentença.4. Deve ser mantida a absolvição da imputação de narcotráfico narrada no Fato 03 da acusatória, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 506), o porte de maconha para uso próprio em quantia igual ou inferior a 40 gramas é conduta penalmente atípica quando a finalidade de traficar não tiver sido cabalmente evidenciada nos autos, como no caso.IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CP, art. 28; CPP, art. 386, III; Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.05.2020; STJ, REsp. 1.902.781, Rel. Min. Felix Fischer, Decisão Monocrática, j. 12.02.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.04.2018; Súmula 453/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 808.6877.6715.8762

6 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238, DO CC. ANIMUS DOMINI QUE NÃO SE VERIFICA PELO PERÍODO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELA ANTECESSORA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.- Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 15 (quinze) anos.- No caso, não está provada a posse com animus domini por parte da antecessora, o que impede a prescrição aquisitiva do imóvel em favor da autora pela ausência de prazo suficiente.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80.- Ausente o dolo por parte da autora e de qualquer prejuízo sofrido pela apelante, não há que se falar em condenação do pagamento de multa por litigância de má-fé.AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DOS FUNDAMENTOS QUE SERVIRAM PARA A IMPROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO. IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À ALUGUEL DE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, A SER AJUSTADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 900.2488.4920.0276

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE - INSURGÊNCIA QUANTO À LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO - LAUDO DE VISTORIA ASSINADO PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBSERVÂNCIA AO TEMA 958 DO 1STJ - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 880.1934.2664.3618

8 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. FALECIMENTO DE SÓCIO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que rejeitou exceção de pré-executividade, a qual buscava o reconhecimento da prescrição intercorrente e o afastamento da ilegitimidade passiva de sucessora de sócio devedor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executiva fiscal; (ii) saber se é cabível o redirecionamento da execução fiscal em face dos herdeiros de sócio cujo falecimento ocorreu antes de sua citação válida; e (iii) saber se o julgamento do mérito do agravo de instrumento acarreta a perda de objeto do agravo interno conexo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (regime de recursos repetitivos), pacificou o entendimento de que o prazo de suspensão de 1 ano da Lei 6.830/1980, art. 40 inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, que só é interrompido por efetiva citação ou constrição patrimonial frutífera.4. No caso concreto, a prescrição intercorrente não se configurou, pois o processo permaneceu paralisado em cartório sem desídia imputável exclusivamente à Fazenda Pública. Ademais, houve a interrupção do prazo prescricional em relação ao sócio por intermédio de constrição patrimonial realizada via SISBAJUD.5. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos herdeiros somente é juridicamente viável se o falecimento do contribuinte ou responsável tributário ocorrer após a sua citação válida no processo executivo, conforme inteligência da Lei 6.830/1980, art. 4º, III, CTN, art. 131, III e CCB, art. 1.997.6. Constatado que o sócio devedor faleceu antes de ser regularmente citado, a relação jurídica processual não se constituiu validamente em relação a ele, caracterizando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo (CPC, art. 485, IV) e impedindo a inclusão de seus herdeiros no polo passivo da demanda.7. O julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento pelo órgão colegiado acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno manejado contra o indeferimento do efeito suspensivo liminar, restando este prejudicado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio/herdeiros do devedor falecido antes da citação. Agravo interno julgado prejudicado pela perda de objeto.... ()

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Doc. ADM Direito 849.3185.7570.4095

9 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Vício Inexistente. Seguro agrícola. Investimento do agricultor. Ausência de comprovação de nexo causal com o sinistro. Estiagem. Perda de produtividade. Precedente não vinculante desta câmara. Inexistência de dever de distinguishing. Caráter protelatório configurado. Imposição de multa. Art. 1.026, § 2º do CPC.

Rediscussão do mérito. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 640.6345.0818.0080

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO VERBAL PARA ELABORAÇÃO E ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, FALTA DE CONSENSO QUANTO AO PREÇO, VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO INCOMPLETA DOS SERVIÇOS. NÃO ACOLHIMENTO. MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, A CIÊNCIA DO VALOR AJUSTADO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 352.5024.7445.3765

11 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESILIÇÃO UNILATERAL ABUSIVA. USO INDEVIDO DE MARCA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS À LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária decorrente de contrato de franquia e parcialmente procedente a reconvenção. A parte apelante pretende o reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica em razão de alegada violação à marca e à credibilidade empresarial, bem como a alteração dos critérios de atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o uso indevido da marca e os fatos narrados nos autos autorizam o reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica independentemente da comprovação de efetivo abalo à honra objetiva; e (ii) saber se os consectários legais fixados na sentença devem ser readequados em razão da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir3. Os precedentes relativos à proteção da propriedade industrial e ao dano moral presumido referem-se, em regra, às hipóteses de contrafação, falsificação ou usurpação ilícita de sinais distintivos, situação diversa da controvérsia examinada, originada da extinção conturbada de contrato de franquia de longa duração.4. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, exige-se a demonstração de efetivo abalo à honra objetiva, à reputação ou à credibilidade perante terceiros. No caso, inexistem elementos probatórios aptos a evidenciar repercussão negativa concreta decorrente da utilização indevida da marca ou da divulgação de informações relacionadas à unidade franqueada. 5. Já houve recomposição patrimonial dos prejuízos decorrentes da exploração indevida da marca, mediante condenação material imposta na reconvenção, não se justificando o reconhecimento automático de dano moral em litígios de natureza contratual.6. Quanto aos consectários legais, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser mantida a incidência do INPC. A partir da vigência da referida lei, a correção monetária deve observar o IPCA, incidindo posteriormente a taxa Selic, nos termos da legislação civil vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para readequação dos consectários legais.Tese de julgamento: «1. O reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica, em controvérsia decorrente de contrato de franquia e uso indevido de marca, exige demonstração concreta de abalo à honra objetiva, à reputação ou à credibilidade perante terceiros, não sendo suficiente a mera ocorrência de inadimplemento contratual. 2. Após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária das condenações deve observar o IPCA, com incidência da taxa Selic nos termos da legislação civil aplicável.»... ()

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Doc. ADM Direito 712.2273.2551.9029

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. REFERÊNCIAS A JULGADOS RELATIVOS À VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE NÃO CONSTITUÍRAM FUNDAMENTO DETERMINANTE DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS APTAS À VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DE ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DAS PENAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS E A PRÁTICA DE NOVO CRIME. CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO EVIDENCIOU REPROVABILIDADE DA CONDUTA EM GRAU SUPERIOR AO QUE É INERENTE AO TIPO PENAL VIOLADO. PENA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUFICIÊNCIA, NO CASO CONCRETO, APESAR DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA VETORIAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. CONCLUSÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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