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PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. III - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA EM 05/04/2019.IV- EXEQUENTE DEIXOU DE PROMOVER O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL AO CASO.V - CUSTAS PROCESSUAIS, AFASTO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/1921 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. VI- RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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3ª TURMA RECURSAL QUE DEVE SER MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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S DA PROVA DETERMINADA SOMENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE REDISTRIBUÍSSE O ENCARGO PROBATÓRIO. AFRONTA AO ART. 373, §1º, DO CPC. REGRA DE INSTRUÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença que absolveu a ré do delito elencado na Lei 11.343/06, art. 33, caput (Fatos 02 e 03) e desclassificou a conduta de narcotráfico narrada no Fato 01 da denúncia para o ilícito tipificado no art. 28 da mesma Lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se a acusada deve ser condenada por crime único de tráfico de drogas consoante as condutas descritas nos Fatos 01 e 03 da denúncia. III. Razões de decidir3. As circunstâncias do confisco e a quantidade de droga [1,4g de MDMA] indicam que o comportamento desenhado no Fato 01 da incoativa se amolda ao ilícito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, tal como exposto em sentença.4. Deve ser mantida a absolvição da imputação de narcotráfico narrada no Fato 03 da acusatória, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 506), o porte de maconha para uso próprio em quantia igual ou inferior a 40 gramas é conduta penalmente atípica quando a finalidade de traficar não tiver sido cabalmente evidenciada nos autos, como no caso.IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CP, art. 28; CPP, art. 386, III; Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.05.2020; STJ, REsp. 1.902.781, Rel. Min. Felix Fischer, Decisão Monocrática, j. 12.02.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.04.2018; Súmula 453/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que rejeitou exceção de pré-executividade, a qual buscava o reconhecimento da prescrição intercorrente e o afastamento da ilegitimidade passiva de sucessora de sócio devedor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executiva fiscal; (ii) saber se é cabível o redirecionamento da execução fiscal em face dos herdeiros de sócio cujo falecimento ocorreu antes de sua citação válida; e (iii) saber se o julgamento do mérito do agravo de instrumento acarreta a perda de objeto do agravo interno conexo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (regime de recursos repetitivos), pacificou o entendimento de que o prazo de suspensão de 1 ano da Lei 6.830/1980, art. 40 inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, que só é interrompido por efetiva citação ou constrição patrimonial frutífera.4. No caso concreto, a prescrição intercorrente não se configurou, pois o processo permaneceu paralisado em cartório sem desídia imputável exclusivamente à Fazenda Pública. Ademais, houve a interrupção do prazo prescricional em relação ao sócio por intermédio de constrição patrimonial realizada via SISBAJUD.5. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos herdeiros somente é juridicamente viável se o falecimento do contribuinte ou responsável tributário ocorrer após a sua citação válida no processo executivo, conforme inteligência da Lei 6.830/1980, art. 4º, III, CTN, art. 131, III e CCB, art. 1.997.6. Constatado que o sócio devedor faleceu antes de ser regularmente citado, a relação jurídica processual não se constituiu validamente em relação a ele, caracterizando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo (CPC, art. 485, IV) e impedindo a inclusão de seus herdeiros no polo passivo da demanda.7. O julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento pelo órgão colegiado acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno manejado contra o indeferimento do efeito suspensivo liminar, restando este prejudicado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio/herdeiros do devedor falecido antes da citação. Agravo interno julgado prejudicado pela perda de objeto.... ()
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Rediscussão do mérito. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária decorrente de contrato de franquia e parcialmente procedente a reconvenção. A parte apelante pretende o reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica em razão de alegada violação à marca e à credibilidade empresarial, bem como a alteração dos critérios de atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o uso indevido da marca e os fatos narrados nos autos autorizam o reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica independentemente da comprovação de efetivo abalo à honra objetiva; e (ii) saber se os consectários legais fixados na sentença devem ser readequados em razão da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir3. Os precedentes relativos à proteção da propriedade industrial e ao dano moral presumido referem-se, em regra, às hipóteses de contrafação, falsificação ou usurpação ilícita de sinais distintivos, situação diversa da controvérsia examinada, originada da extinção conturbada de contrato de franquia de longa duração.4. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, exige-se a demonstração de efetivo abalo à honra objetiva, à reputação ou à credibilidade perante terceiros. No caso, inexistem elementos probatórios aptos a evidenciar repercussão negativa concreta decorrente da utilização indevida da marca ou da divulgação de informações relacionadas à unidade franqueada. 5. Já houve recomposição patrimonial dos prejuízos decorrentes da exploração indevida da marca, mediante condenação material imposta na reconvenção, não se justificando o reconhecimento automático de dano moral em litígios de natureza contratual.6. Quanto aos consectários legais, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser mantida a incidência do INPC. A partir da vigência da referida lei, a correção monetária deve observar o IPCA, incidindo posteriormente a taxa Selic, nos termos da legislação civil vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para readequação dos consectários legais.Tese de julgamento: «1. O reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica, em controvérsia decorrente de contrato de franquia e uso indevido de marca, exige demonstração concreta de abalo à honra objetiva, à reputação ou à credibilidade perante terceiros, não sendo suficiente a mera ocorrência de inadimplemento contratual. 2. Após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária das condenações deve observar o IPCA, com incidência da taxa Selic nos termos da legislação civil aplicável.»... ()
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