1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. OURIZONA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS REQUERENTES QUANTO À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS ARGUIDA PELA RECORRIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO DA AUTORA QUE TEVE A ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO DA OUTRA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença de parcial procedência as requerentes interpuseram Recurso inominado pretendendo a majoração do valor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as duas autoras possuem legitimidade ativa para propor a ação; (ii) estabelecer se a sentença de parcial procedência merece reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade ativa de uma das autoras foi reconhecida, pois não há comprovação de que a requerente resida no local onde ocorreu a alegada interrupção de energia elétrica.4. Quanto à outra demandante, titular da unidade consumidora, ainda que esta afirme que permaneceu sem o fornecimento de energia pelo período alegado, saliente-se que pende em favor da recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Conquanto não se ignore a existência de possíveis transtornos em razão da alegada interrupção, certo é que não é possível imputar a responsabilidade sobre a Copel, pois os reparos na rede estavam impossibilitados em razão dos eventos da natureza que atingiram a região, sendo caracterizada situação excepcional que exclui a responsabilidade.6. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é que eventual demora na normalização dos serviços pode ser justificada em razão da extensão dos danos (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002590-61.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.12.2024).7. Assim, em que pese as alegações de interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias indicados, não restou comprovado o ato ilícito, de modo que sequer seria cabível a condenação da Recorrida em danos morais.8. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso prejudicado da autora que teve a ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso da outra autora conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1) Casuística. Ajuizamento de ação de manutenção de posse, fundada na alegação de cometimento de atos de turbação pelos dois primeiros Réus ao
realizarem a venda do imóvel à terceira Ré. Tese da Autora de que o imóvel foi adquirido por seu marido e sempre esteve na posse da família, só tendo sido registrado em nome dos dois primeiros Réus, os quais, por sua vez, defendem que o imóvel lhes pertence e foi dado em comodato à Autora. Sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse. 2) Pretensão da Autora de concessão da tutela possessória. Impossibilidade. Celebração, pelas partes, de contrato particular de comodato por prazo determinado. Prova oral que também corrobora a existência do empréstimo gratuito do imóvel pelos dois primeiros Réus à Autora. Circunstância de a Autora ter arcado com custos inerentes ao uso e manutenção do bem, além do pagamento de impostos, que não é suficiente à sua manutenção na posse, notadamente após o término do contrato. Escritura pública de declaração firmada entre a Autora e seus filhos, na qual estes autorizam a transferência do imóvel àquela, que não possui o condão de tornar justa a posse da comodatária (res inter alios acta). Ausência de demonstração de que o esposo da Autora teria adquirido o bem para si próprio e exercido posse sem qualquer subordinação, na forma exigida pelo art. 373, I do CPC. Permanência da Autora no imóvel que se deu em razão de mera tolerância dos proprietários, os quais, além de deter a posse indireta, também exerciam a posse direta sobre o bem. Injustiça da posse exercida pela Autora após o término do contrato que impede a concessão da tutela possessória pretendida. Requisitos legais para a manutenção de posse não preenchidos.3) Sentença mantida. Majoração dos honorários fixados em favor do procurador dos Réus, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, POR OUTRO PROFISSIONAL. PRETENSÃO SEM RESPALDO. PERITO CAPACITADO, QUE RESPONDEU AOS QUESITOS D
E MANEIRA SATISFATÓRIA. FRATURA DA CLAVÍCULA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELAS CONSOLIDADAS. REDUÇÃO RESIDUAL DA CAPACIDADE FUNCIONAL, QUE NÃO REPERCUTE NO EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL DO AUTOR (CALDEIREIRO). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO QUE NÃO SE APLICA EM CASO DE DÚVIDA SOBRE MATÉRIA DE FATO, A SER DECIDIDA CONFORME A REGRA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE, EMBORA INDEVIDA, NÃO FOI IMPUGNADA. HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou improcedente a demanda e condenou o autor às custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da condenação, suspendendo a exigibilidade dessas verbas, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ao Estado do Paraná foi determinada a restituição dos honorários periciais à autarquia; 2. Pretensão de anulação da sentença, com nomeação de novo perito, para que seja produzida nova prova pericial. Sucessivamente, almeja o recorrente a reforma da sentença, a fim de que seja concedido o benefício almejado, ante a existência de provas da incapacidade laboral parcial e permanente; II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Necessidade de realizar nova prova técnica e preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício do auxílio-acidente; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A produção de uma nova perícia não se faz necessária. Quanto à especialidade, tem-se que um médico ortopedista está apto a avaliar as sequelas decorrentes de um sinistro do qual resultou fratura na clavícula e recuperação mediante cirurgia. Os quesitos formulados pelas partes, por sua vez, foram respondidos satisfatoriamente. As decisões que determinaram a exclusão do perito do sistema CAJU datam 2021 e 2022, de modo que o argumento poderia ter sido trazido anteriormente, quando da nomeação do perito nos autos, em 02/2024, mas não o foi. Para além disso, verifica-se que a ordem de exclusão não foi cumprida ou, se o foi, franqueou-se novo registro ao médico no sistema CAJU, em que, atualmente, encontra-se cadastrado. Desta forma, não há que se falar em nulidade e reabertura da instrução processual; 5. A condição de segurado e o nexo de causalidade para com a atividade laboral se encontram presentes. Contudo, o acervo probatório não confirma a redução da capacidade laboral do autor. Sequelas funcionais diminutas e sem repercussão no exercício do ofício habitual são insuficientes à concessão da benesse almejada. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade; 6. O princípio protetor ou in dubio pro misero não se aplica às dúvidas alusivas a controvérsias fáticas - a exemplo do in dubio pro reo, na seara penal -, mas normativas, em três frentes: (i) conflitos entre distintos diplomas jurídicos; (ii) conflitos entre a norma positivada e o direito alcançado concretamente pelo trabalhador; e (iii) conflito entre diferentes sentidos do mesmo dispositivo legal. Eventuais incertezas probatórias devem ser solucionadas com base na regra processual do ônus probatório, não dirimidas mediante decisão favorável ao segurado, em razão de sua vulnerabilidade; 7. Embora o juízo a quo tenha condenado o autor ao pagamento das despesas e honorários sucumbenciais e, em seguida, suspendido a exigibilidade das verbas, o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, não é equiparável, nesse aspecto - embora noutros o seja - à gratuidade da justiça. Todavia, não há como afastar a condenação, ante a ausência de impugnação, impondo-se apenas deixar de majorar a verba honorária em sede recursal; IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º; Lei 8.213/91, art. 86 e 129; Decreto 3.048/99, art. 104.... ()
4 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O autor
ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente, alegando redução da capacidade laboral após acidente de trajeto com fratura da vértebra C7.2. A sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Telêmaco Borba, que julgou improcedente o pedido inicial, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.3. O autor interpôs recurso de apelação, alegando cerceamento de defesa e requerendo a conversão do auxílio-doença cessado em auxílio-acidente, em razão da continuidade das limitações funcionais.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para concessão de auxílio-doença acidentário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por não ter sido considerada a impugnação ao laudo pericial; (ii) saber se o autor faz jus ao restabelecimento de benefício por incapacidade temporária com base na perícia judicial e no princípio da fungibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois constatado que o autor teve pleno acesso à produção e impugnação das provas, inclusive manifestação expressa de que o feito estava apto a julgamento.7. A perícia judicial atestou a existência de incapacidade parcial e temporária decorrente de fratura em vértebra cervical, com sintomas clínicos significativos que comprometem a atividade laboral.8. Ainda que a sentença tenha afastado a aplicação do princípio da fungibilidade, a jurisprudência permite sua adoção em matéria previdenciária, diante do caráter público e social das normas que regem os benefícios por incapacidade, conforme o Enunciado 21 do TJPR e o entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).9. Verificados os requisitos legais, reforma-se a sentença para conceder o restabelecimento do auxílio-doença acidentário NB 91/644.052.258-6, desde o dia seguinte à sua cessação (01/10/2023), nos termos do Enunciado 19 do TJPR.10. A correção das parcelas deve seguir a taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021 e a Súmula 523/STJ, observando-se também a Súmula Vinculante 17/STF quanto aos juros no período de tramitação do precatório.11. Inverte-se o ônus de sucumbência, com a fixação dos honorários advocatícios postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e determinar o restabelecimento do benefício NB 91/644.052.258-6, a partir de 01/10/2023, com incidência da taxa Selic e observância da Súmula Vinculante 17/STF, bem como redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: «É cabível o restabelecimento de auxílio-doença acidentário quando a perícia comprova incapacidade parcial e temporária decorrente de acidente de trabalho, sendo admissível a aplicação do princípio da fungibilidade para concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos legais.»- - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 1.012, 1.013, 1.022, 85, §§ 2º, 3º e 4º; Lei 8.213/1991, arts. 11, 21, 26, 42, 59, 86, 101, I; Emenda Constitucional 113/2021; Súmula 111/STJ; Súmula Vinculante 17/STFJurisprudência relevante citada: TJPR, Enunciado 21; TJPR, Enunciado 19 ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 29/06/2021... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE CREDENCIAL DE VISITA PRESENCIAL POR DIRETO DE UNIDADE PRISIONAL REFERENDADA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. DIREITO DE VISITAÇÃO QUE NÃO É
ABSOLUTO. CONFORMIDADE DO ATO COM O DISPOSTO NO art. 41, X C/C PARÁGRAFO ÚNICO E § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
- DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO - MERA IRREGULARIDADE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO D
A DÍVIDA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A constituição em mora do devedor é válida quando a notificação extrajudicial, mesmo com erro material no número do contrato, contém elementos suficientes para identificação da dívida, como dados do credor, do devedor, valor e vencimento da parcela.2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça admite que meros erros formais na notificação extrajudicial não invalidam a constituição em mora, desde que esta cumpra sua finalidade essencial de dar ciência ao devedor sobre o inadimplemento.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DIFAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS COM BASE NA Emenda Constitucional 87/2015 E NO CONVÊNIO ICMS 93/2015, POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. HIPÓTESE EM QUE OS DESTINATÁRIOS SÃO CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES. REGRAMENTO PREVISTO DESDE A REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA LEI COMPLEMENTAR 87/96 E NA LEI ESTADUAL 11.580/96. NORMAS SUFICIENTES PARA A COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1093/STF POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO DISTINTA. BASE DE CÁLCULO DO DIFAL NAS OPERAÇÕES ENTRE CONTRIBUINTES. «CÁLCULO POR DENTRO». CONSTITUCIONALIDADE JÁ RATIFICADA PELO STF NAS OPERAÇÕES INTERNAS (TEMA 214). SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. COMPROMETIMENTO DO PROCESSO DE CURA DO FUMO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA TOTALMENTE PROCEDENTE. RECURSO RECURSO IMPROVIDO I. Caso em análise: A COPEL, em sede recursal, alegou: (i) ausência de responsabilidade por se tratar de evento de força maior classificado como «Interrupção em Situação de Emergência (ISE)» e «dia crítico», conforme normas da ANEEL; (ii) ausência de danos materiais, sustentando que as provas juntadas foram produzidas de maneira unilateral e baseado em informações fornecidas pela própria parte interessada. II. Questão em discussão: A questão em discussão centra-se na aplicação da responsabilidade civil objetiva à concessionária de serviço público, conforme dispõe o CDC, art. 14, bem como na análise do nexo causal e da suficiência probatória para a configuração do dever de indenizar. III.
Razões de decidir: O pequeno produtor rural, embora utilize a energia em atividade econômica, se enquadra na definição de consumidor por equiparação, dada sua hipossuficiência técnica e econômica. A responsabilidade da ré é objetiva, e a alegada força maior não restou comprovada de forma a excluir o dever de indenizar, uma vez que a demora no restabelecimento do serviço foi determinante para o prejuízo. O laudo técnico subscrito por engenheiro agrônomo registrado no CFTA, corroborado por testemunhas, foi considerado prova suficiente dos danos materiais. IV. Dispositivo: Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecido e desprovido.... ()
9 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Sentença penal condenatória. Recurso de apelação interposto pelo réu. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade. Reconhecimento de ofício da prescrição. Demais teses prejudicadas. Recurso de apelação criminal conhecido e, no mérito, declarada a extinção da punibilidade do apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa da pena.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo acusado em face de sentença penal condenatória que o condenou pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, com pena de três meses e dezoito dias de detenção em regime inicial aberto. O réu alega nulidade da sentença por ausência de apresentação da resposta à acusação, fragilidade do conjunto probatório e aplicação do princípio do «in dubio pro reo". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa da pena em relação ao crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. III. Razões de decidir 3. A pretensão punitiva do Estado foi extinta em razão da prescrição retroativa da pena aplicada ao crime de lesão corporal. 4. Houve transcurso de tempo superior a 03 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença penal condenatória, configurando a prescrição. 5. A extinção da punibilidade do apelante foi declarada de ofício, prejudicando a apreciação das demais teses recursais. IV. Dispositivo e tese 6. Extinção da punibilidade do apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa da pena. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos casos de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ocorre quando se verifica o transcurso de prazo superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença penal condenatória. Nesse cenário, e desde que não haja causas interruptivas da prescrição, a pena imposta na condenação serve como parâmetro para a contagem do prazo prescricional, resultando na extinção da punibilidade do réu. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109, V, e CP, art. 110, § 1º; CPP, art. 117. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 09.08.2025; TJPR, Apelação Crime 0005688-54.2013.8.16.0037, Rel. Desembargador Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; Súmula 146/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu não pode mais ser punido pelo crime de lesão corporal, pois o prazo legal para que o Estado exercesse seu direito de punir já havia expirado. A denúncia foi recebida em fevereiro de 2022, e a sentença foi proferida apenas em abril de 2025, ultrapassando, portanto, o limite de três anos previsto para esse tipo de infração, conforme a pena aplicada. Diante da prescrição, a punibilidade foi declarada extinta, tornando desnecessária a análise dos demais pedidos formulados pela defesa.... ()
10 - TJPRHABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO DE CARGA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONVERSÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SIGILO PROCESSUAL SEM PREJUÍZO À DEFESA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de réu preso preventivamente no âmbito de investigação e ação penal que apuram a prática de roubo de carga mediante concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima e atuação estruturada de grupo criminoso. Questiona-se a conversão da prisão temporária em preventiva, a alegada ausência de contemporaneidade, nulidade por falta de acesso inicial ao teor da decisão e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos; (ii) estabelecer se há contemporaneidade dos fatos apta a justificar a custódia cautelar; (iii) determinar se o sigilo temporário da decisão de conversão da prisão configura nulidade por cerceamento de defesa; e (iv) verificar se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que manteve a prisão preventiva fundamentou-se em elementos concretos extraídos da investigação, notadamente a participação do paciente em roubo de carga ocorrido em 30.3.2025, praticado com violência real, uso de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima e logística previamente organizada.4. Os indícios de autoria decorrem de dados objetivos, como relatórios técnicos que identificam veículo utilizado como apoio ao crime, com pagamento de pedágio realizado por cartão vinculado ao paciente, de modo a indicar veemente vínculo direto com a empreitada criminosa.5. O histórico criminal do paciente, com antecedentes específicos por roubo de carga e apreensão prévia de arma de fogo e entorpecentes, evidencia risco concreto de reiteração delitiva e legitima a custódia para garantia da ordem pública.6. A contemporaneidade do periculum libertatis está configurada pela fuga prolongada do paciente, que permaneceu não localizado entre a decretação da prisão temporária e seu efetivo cumprimento, de forma a demonstrar risco à aplicação da lei penal.7. A conversão da prisão temporária em preventiva apresenta fundamentação autônoma, lastreada na confirmação dos indícios colhidos durante a investigação e na permanência dos requisitos do CPP, art. 312.8. A classificação inicial da decisão como «sem visibilidade externa» não gera nulidade, pois o sigilo foi posteriormente levantado sem demonstração de prejuízo concreto à defesa. Incide o princípio do pas de nullité sans grief, positivado no CPP, art. 563.9. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas diante da gravidade concreta dos fatos, da estrutura organizada do grupo criminoso, da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva.10. O desmembramento da ação penal não descaracteriza a natureza cautelar da prisão preventiva, desde que subsistentes os requisitos legais, de modo que não há configuração de pena antecipada.IV. DISPOSITIVO11. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS POR TRÁFICO DE DROGAS E OS ABSOLVEU DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS. EVIDENCIADA A PRÁTICA DA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL, INCLUSIVE PARA AFASTAR A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSOS DOS RÉUS (1) E (2) NÃO PROVIDOS. RECURSO (3) DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA ESTABELECER A CONDENAÇÃO PELa Lei 11.343/2006, art. 35 E AFASTAR A MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1.1 Os réus foram condenados pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com absolvição quanto ao art. 35 da mesma lei, com fundamento no CPP, art. 386, VII, pelo Juízo de origem. A cada um foi fixada pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 167 dias-multa.1.2 A defesa interpôs apelações, em peça única, para ambos os réus, arguindo preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia de dados extraídos de aparelho celular e pleiteando absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, pediu a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. O Ministério Público também apelou, buscando a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35 e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 1.3 Após contrarrazões pelas partes, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento dos recursos defensivos e pelo provimento do recurso ministerial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas extraídas do aparelho celular, apta a gerar nulidade absoluta.2.2 Saber se é possível absolver os réus do delito de tráfico de drogas por insuficiência de provas.2.3 Saber se é cabível a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse para consumo pessoal.2.4 Saber se estão presentes elementos suficientes para condenação pelo crime de associação para o tráfico.2.5 Saber se, reconhecida a associação para o tráfico, deve ser afastada a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.2.6 Saber se as penas devem ser redimensionadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A preliminar de nulidade não merece prosperar. A busca e apreensão, bem como a extração de dados do celular, foram regularmente autorizadas e executadas, com registros formais, fotografias, lacres, autos de apreensão e perícia, inexistindo prova de adulteração, supressão ou manipulação indevida (arts. 158-A e seguintes do CPP). À defesa cabia comprovar a alegação de nulidade, conforme CPP, art. 156, ônus do qual não se desincumbiu. Incide à espécie o princípio pas de nullité sans grief.3.2 A autoria e a materialidade do tráfico restaram comprovadas por mensagens extraídas do celular, demonstrando diálogos de negociação, divisão de tarefas e fornecimento de drogas, corroboradas por relatos policiais coesos e impessoais. Depoimentos de policiais, quando harmônicos e colhidos sob o contraditório, são idôneos para fundamentar a condenação, conforme julgados do STJ - . 3.3 A tese de desclassificação não se sustenta. A quantidade apreendida (33g de maconha) não afasta a traficância quando inserida em contexto de mercancia evidenciado pelas conversas, monitoramento e condutas típicas. Inaplicável o Tema 506 do STF.3.4 No tocante ao recurso ministerial, a prova demonstra vínculo estável e permanente entre os réus para prática conjunta do tráfico, com divisão de funções, reiteração de atos e clientela definida, conforme diálogos extraídos e depoimentos policiais. Caracterizados os elementos da Lei 11.343/2006, art. 35.3.5 O reconhecimento da associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, consoante orientação pacífica da jurisprudência.3.6 A dosimetria deve ser ajustada para cada réu, fixando-se, pelos crimes de tráfico e associação, penas definitivas individuais de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1.200 dias-multa, no valor mínimo legal, afastada a substituição da pena corporal (CP, art. 44).IV. DISPOSITIVO4.1 Recursos defensivos (1) e (2) conhecidos e não providos. 4.2 Recurso ministerial (3) conhecido e provido para condenar os réus pelo crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), afastar a minorante do art. 33, § 4º, e redimensionar as penas, nos termos do voto, com aplicação de medida de ofício (fixação do valor unitário dos dias-multa ao delito de tráfico).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: - CF/88: art. 5º, XLVI - CP: arts. 33, § 2º, b; 44; 68 - CPP: arts. 156; 157; 158-A e seguintes; 386, II e VII - Lei 11.343/2006: arts. 28; 33, caput e § 4º; 35 - Resolução CNJ 113/2010 e 237/2010JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ - AgRg no RHC: 175637 RJ - STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ - STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ - STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO SOBRE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução relativa à contrato de abertura de crédito, declarando-se a prescrição executiva, e sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, acerca da movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de contrato de abertura de crédito é quinquenal, a teor do contido art. 206, § 5º, I, do CC. III.4. A parte exequente não fora inerte ou desidiosa, tendo, ao contrário, demonstrado proatividade na busca da garantia e/ou futura satisfação do crédito exequendo. III.5. Não houvera, suspensão processual em razão da ausência de bens, antes da vigência da Lei 14.195/21. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária a intimação prévia para se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional.__________ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não ocorrência da prescrição executiva aventada pela parte recorrida e acolhida na Origem, questionada por meio deste apelo. E com o deliberado nesta Corte, a parte exequente, apelante, seguira com o direito de cobrar o valor respectivo. Enfim, a decisão da Origem fora reformada e cassado o decreto de prescrição, ordenando-se que o trâmite executivo seja retomado, incontinenti, na Origem.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária proposta por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de auxílio-acidente, sob alegação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante o exercício da função de almoxarife, quando saco de materiais teria caído sobre sua coluna cervical. 1.2 O autor relatou ter recebido auxílio-doença acidentário entre 18/04/2004 e 30/09/2004 e alegou permanência de sequelas após a consolidação das lesões, consistentes em dor na coluna cervical, perda de força e limitação de movimentos, circunstâncias que, segundo sustenta, reduziriam sua aptidão física para o exercício das atividades laborais. 1.3 Realizada perícia médica judicial, concluiu-se pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado para o exercício de suas atividades habituais. 1.4 Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho julgou improcedente o pedido inicial, por ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laboral, aplicando a isenção de custas e honorários prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 1.5 Interposta apelação pelo autor, sustentando que a prova pericial teria desconsiderado as queixas álgicas e as exigências físicas da atividade exercida à época do acidente, defendendo a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. 1.6 Apresentadas contrarrazões pelo INSS, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se o segurado comprovou a existência de sequela decorrente de acidente de trabalho capaz de reduzir sua capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida, de modo a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, possui natureza indenizatória e é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 3.2 A concessão do benefício exige a demonstração cumulativa da ocorrência de acidente, da consolidação das lesões e da existência de sequela definitiva capaz de reduzir a capacidade laboral do segurado. 3.3 Conforme esclarecem Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, o auxílio-acidente constitui benefício de caráter indenizatório pago ao segurado que, mesmo permanecendo apto ao trabalho, apresenta sequela que reduz sua capacidade laboral em relação à atividade anteriormente exercida. 3.4. No caso concreto, a prova pericial judicial concluiu que o segurado sofreu acidente de trabalho, mas não apresenta incapacidade nem redução da capacidade laboral, constatando-se exame físico sem alterações relevantes, mobilidade preservada da coluna cervical e inexistência de déficit funcional que comprometa o exercício da atividade habitual.3.5. O laudo também registrou que as queixas do segurado se restringem a dor referida, sem comprovação por exames ou acompanhamento médico, inexistindo tratamento ou documentação clínica que evidencie limitação funcional permanente. 3.6 A perícia ainda analisou a atividade exercida pelo autor à época do acidente, concluindo que não há limitação para o desempenho de atividades laborais, inclusive a de almoxarife, inexistindo sequelas capazes de reduzir sua capacidade para o trabalho. 3.7 Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do perito, o laudo pericial constitui elemento técnico de grande relevância na formação do convencimento judicial, sobretudo quando elaborado de forma clara, fundamentada e em resposta aos quesitos apresentados pelas partes. 3.8 Inexistindo nos autos outros elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão pericial, não se configura o requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente, qual seja, a redução da capacidade laborativa decorrente de sequela definitiva. 3.9. O Decreto 3.048/1999, em seu art. 104, igualmente estabelece que o benefício é devido apenas quando a sequela decorrente de acidente implicar redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, hipótese não demonstrada no caso concreto. 3.10 A jurisprudência do STJ orienta que o auxílio-acidente não é devido quando o dano à saúde não acarreta comprometimento da capacidade laborativa do segurado. 3.11 No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que, sendo o laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual, é indevida a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 18, I; 86; 129, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR - Apelação e Reexame Necessário 0014208-41.2019.8.16.0021, Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson, j. 17.02.2020. TJPR - Apelação Cível 0001407-80.2018.8.16.0166, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, j. 10.02.2020.... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) A PARTIR DA DATA DO LAUDO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES (FÍSICOS E BIOLÓGICOS) EM GRAU MÁXIMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI´S A FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA - LEI COMPLEMENTAR 266/1998, art. 89 - EFEITO REPRISTINATÓRIO - SÚMULA VINCULANTE 4 DO 1STF - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO (ART. 89, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 239/1998) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.222/20 - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO JÁ DECIDIDOS. CPC, art. 507. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE FIXADO EM LEI MUNICIPAL. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100 E ART. 97 DO ADCT. VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO TETO LEGAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO EM EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM RESULTADO POSITIVO PARA USO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE A RESTRIÇÃO DE PUBLICIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONFRONTAÇÃO GENÉTICA DA AMOSTRA BIOLÓGICA. PROVA TECNICAMENTE IMPOSSÍVEL, CONFORME DEMONSTRADO EM LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. 3. MÉRITO. EXAME TOXICOLÓGICO CAPILAR. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA REGULARIDADE TÉCNICA DO PROCEDIMENTO. CADEIA DE CUSTÓDIA RIGOROSAMENTE OBSERVADA. DIVERGÊNCIA ENTRE RESULTADO POSITIVO DO EXAME ORIGINAL E RESULTADOS NEGATIVOS DOS EXAMES POSTERIORES EXPLICADA PELA AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DAS JANELAS DE DETECÇÃO: AUTOR QUE NÃO REQUEREU A CONTRAPROVA LEGALMENTE PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 148-A, §4º, DO CTB. EXAMES POSTERIORES QUE NÃO CONSTITUEM CONTRAPROVA TECNICAMENTE IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
17 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À PRODUÇÃO DO FUMO EM RAZÃO DE QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. LAUDO TÉCNICO DESACOMPANHADO DE TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). NOTA FISCAL QUE CONTRADIZ O TEOR DO LAUDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO MATERIAL (ART. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de procedência (mov. 43.1 dos autos de origem) que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a incompetência do juizado, a inexistência de ato ilícito, a ausência de danos materiais, bem como a culpa do Autor por não adotar medidas preventivas. Assim, requer que a sua condenação seja afastada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser afastada ou mantida a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, ante o alegado prejuízo na produção de fumo decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, rejeito a alegação de incompetência do Juizado Especial. Embora a Ré sustente a necessidade de prova pericial cuja complexidade afastaria a competência dos Juizados Especiais, tal alegação não prospera. A prova pretendida se destinaria à apuração das condições da unidade consumidora, das medidas preventivas, dos danos e do tempo de deterioração do fumo. Contudo, entendo que os autos se encontram aptos a julgamento, podendo a controvérsia ser resolvida com base nas regras de responsabilidade civil objetiva aplicáveis ao fornecedor de serviço público e na disciplina do ônus da prova.4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF/88e CDC, art. 14), desde que comprovados: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a eventual inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 5. No caso concreto, o Autor alega que a interrupção no fornecimento de energia elétrica em 07/12/2024 ocasionou prejuízos à safra de fumo, com a perda total de aproximadamente 2.200 kg de produto, resultando em prejuízo de R$ 41.866,00. A queda de energia em 07/12/2024 encontra suporte no relatório de interrupções acostado pela Ré (mov. 26.6 dos autos principais) e na prova oral produzida em Audiência de Instrução (mov. 40.2 dos autos principais). A testemunha, que reside próximo a residência do Autor, relata a queda de energia na referida data, com restabelecimento apenas no dia seguinte. Ausente causa excludente de responsabilidade, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 22. Todavia, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, é indispensável não apenas a demonstração da conduta lesiva, mas também a comprovação do dano efetivamente suportado e de sua extensão. 6. No tocante à prova do dano, o laudo técnico apresentado pelo Autor (mov. 1.14 dos autos principais) indica perda total da produção de fumo (2.200 kg) e a colheita afetada («meio pé» - CO1). Entretanto, embora elaborado por profissional habilitado, o documento apresenta fragilidades que comprometem sua credibilidade. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, o julgador não está vinculado às conclusões do laudo, devendo apreciá-lo criticamente à luz do conjunto probatório, o que, no caso, conduz à mitigação de sua força probatória. 7. Ainda que o laudo apresente a identificação da espécie de fumo e a respectiva quantidade supostamente armazenada em cada estufa, sua força probatória resta significativamente mitigada, porquanto desacompanhado do competente Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), documento indispensável à formalização e validação da atividade técnica desenvolvida. Referido instrumento constitui requisito essencial para vincular o profissional às conclusões lançadas no documento, permitindo a aferição de sua responsabilidade técnica, bem como a verificação da regularidade do exercício profissional perante o respectivo conselho de classe. A ausência do TRT compromete a confiabilidade do laudo, na medida em que impede a adequada comprovação de que o subscritor efetivamente assumiu responsabilidade pelas informações e conclusões nele consignadas. Soma-se a isso a ausência de um conjunto probatório complementar apto a corroborar os dados apresentados, tais como registros de pesagem, fichas de controle das estufas, relatórios de secagem ou quaisquer outros documentos técnicos contemporâneos que permitam verificar a exatidão das informações lançadas. Ainda, as notas fiscais juntadas aos autos (mov. 1.15 dos autos principais), emitidas nos anos de 2023 e 2024, igualmente não se mostram aptas a corroborar a alegação deduzida, uma vez que evidenciam a comercialização de diferentes classificações de fumo pelo produtor rural. Tal circunstância demonstra que a classificação do produto está sujeita a variações decorrentes das características de cada safra, das condições de cultivo e das distintas etapas do processo de cura, não sendo possível inferir, a partir desses documentos, a existência de padrão uniforme que confirme os quantitativos e classificações indicados unilateralmente no laudo apresentado. 8. Logo, não há prova documental ou técnica que demonstre que o Autor comercializava habitualmente fumo de renomado valor comercial (R$21,05/kg). Portanto, evidenciada a insuficiência probatória quanto à ocorrência do dano alegado e à sua extensão, impõe-se a reforma da R. Sentença para afastar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais.IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. O reconhecimento da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica não dispensa a comprovação do dano material e de sua extensão, incumbindo ao consumidor demonstrá-los, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. Em casos de alegado prejuízo à produção de fumo, o laudo técnico, corroborado por outros elementos probatórios, deve ser contemporâneo ao evento, estar acompanhado de termo de responsabilidade técnica e indicar o tipo específico de fumo, bem como a quantidade do produto afetada, a fim de viabilizar a adequada mensuração do dano alegado.Dispositivos relevantes: CDC, 6º, VIII, e 14; CF, art. 37, §6º; CPC, 371, 373, I, e 479; CC, art. 944.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 25.11.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0001695-27.2023.8.16.0142, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helênika Valente de Souza Pinto, j. 14.04.2026. ... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURAS DE SOJA ATINGIDAS POR SECA E ALTAS TEMPERATURAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAS FUNDADAS EM SUPOSTA MÁ CONDUÇÃO DAS LAVOURAS, FALHA DE ESTANDE, PLANTAS DANINHAS, SOLO TIPO 1 E DECLARAÇÃO INEXATA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. BAIXA PRODUTIVIDADE INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR MANEJO INADEQUADO. PERÍCIA JUDICIAL E PROVA ORAL QUE ATRIBUÍRAM A QUEBRA DA PRODUÇÃO AOS EVENTOS CLIMÁTICOS. SOLO TIPO 1 NÃO DEMONSTRADO POR ANÁLISE TÉCNICA. MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO EVIDENCIADA. SUPOSTA FRAUDE NA AMOSTRAGEM NÃO COMPROVADA. FALHA DE ESTANDE E PLANTAS DANINHAS SEM NEXO CAUSAL COM CONDUTA IMPUTÁVEL À SEGURADA. INAPLICABILIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO E DA DEDUÇÃO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VALIDADE ABSTRATA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ALTERAM A SOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA 23.4. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE DESDE O TÉRMINO DA COLHEITA. JUROS MORATÓRIOS DE 0,25% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por seguradora de sentença que julgou procedente pedido de cobrança de indenização securitária decorrente de perdas em lavouras de soja, em razão de seca e granizo, negando a exclusão da cobertura por suposta má condução das culturas, falha de estande e presença de plantas daninhas, bem como discutindo a aplicação das cláusulas contratuais relativas à tipagem do solo e aos critérios de correção monetária e juros moratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora pode recusar o pagamento da indenização securitária agrícola com base na alegação de risco não coberto decorrente de má condução da lavoura, falha de estande e presença de plantas daninhas, e se os critérios de correção monetária e juros moratórios devem observar as cláusulas contratuais previstas nas apólices.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A seguradora não comprovou de forma segura que a perda da produtividade decorreu de má condução das lavouras, falha de estande ou presença de plantas daninhas imputáveis aos segurados, sendo a seca e o granizo as causas determinantes da quebra de produção.4. Não houve demonstração técnica suficiente para comprovar a predominância de solo tipo 1 na área segurada da apólice 10001010038035, nem má-fé na prestação das informações pela segurada, afastando a exclusão da cobertura e a perda do direito à indenização.5. As cláusulas contratuais delimitativas do risco são válidas, mas devem ser interpretadas restritivamente, não podendo afastar a indenização sem prova concreta do descumprimento contratual ou risco não coberto.6. O dever de informação foi cumprido pela seguradora, mas isso não legitima a negativa de pagamento sem comprovação efetiva dos fatos excludentes.7. A correção monetária e os juros moratórios devem ser aplicados conforme cláusula contratual (IPCA/IBGE a partir do término da colheita e juros de 0,25% ao mês a partir da citação), prevalecendo os critérios pactuados entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença quanto à correção monetária e aos juros moratórios, determinando que a correção seja pelo índice IPCA/IBGE a partir da data de término da colheita até o pagamento, e os juros moratórios de 0,25% ao mês a partir da citação, nos termos dos contratos de seguro.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro agrícola, a aplicação do CDC impõe interpretação favorável ao segurado, de modo que a exclusão ou redução da indenização depende de cláusula clara e prova segura da ocorrência do risco não coberto ou do descumprimento contratual, não sendo suficiente a mera diferença entre produtividade da lavoura e média regional para presumir má condução ou negligência do segurado, cabendo à seguradora demonstrar concretamente a conduta inadequada e seu nexo causal com a perda da produção, sob pena de manutenção do direito à indenização, sendo válida a aplicação das cláusulas contratuais que preveem correção monetária e juros moratórios conforme pactuado, salvo demonstração de abusividade ou invalidade.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA PENHORA DO BEM MESMO APÓS A COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA ALIENAÇÃO. SÚMULA 303/STJ. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
De acordo com a tese firmada pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos casos em que não houve atualização cadastral pelo terceiro, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro; tal como ocorreu no caso concreto. Apelação Cível não provida.... ()