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Doc. ADM Direito 534.6810.8603.7130

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE MOTOCICLISTA EM VIA PÚBLICA DECORRENTE DE BURACO NA PISTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1.) ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO EVENTO DANOSO - NÃO CON

FIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALTA DE SINALIZAÇÃO - FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONES E CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRAFEGABILIDADE NA PISTA - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR FORÇA PROBANTE PREPONDERANTE À DECLARAÇÃO ISOLADA DE TESTEMUNHA, PRINCIPALMENTE DIANTE DE VERSÕES CONTRADITÓRIAS QUANTO À PRESENÇA OU NÃO DE SINALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - 2.) HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA APELANTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 328.3657.8847.3084

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA, NÃO OBSTANTE COM DURAÇÃO INFERIOR AO ALEGADO NA E

XORDIAL. LAUDO JUNTADO NA EXORDIAL DESACOMPANHADO DE TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). IMPRESTABILIDADE DO LAUDO, AINDA MAIS QUANDO A NOTA FISCAL DO PRODUTOR CONTRADIZ O SEU TEOR. CLASSE DE FOLHA (BO1) SUPOSTAMENTE DESCLASSIFICADA VENDIDA EM QUANTIDADE RAZOÁVEL LOGO EM SEGUIDA AOS FATOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 417.2991.5915.3464

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX PARA CONTA BANCÁRIA DE PESSOA DESCONHECIDA APÓS O ACESSO DE LINK ENVIADO POR TERCEIRO. CONSUMIDORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, INC. II, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 112.0200.7989.0087

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO BANCÁRIA CUMULADA COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. DEVIDO ESCLARECIMENTO ACERCA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIDA. TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE QUE SUPERA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO, QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 234. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. NÃO CABIMENTO. CAUSA QUE NÃO APRESENTA BAIXO VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO/INESTIMÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1076. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. ACOLHIDA. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS QUE NÃO SUPERA O DISSABOR COTIDIANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em empréstimo não consignado, declarando a nulidade de outros dois contratos, com determinação de devolução simples da quantia indevidamente cobrada e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada em razão de cerceamento de defesa e insuficiência na sua fundamentação e, no mérito, se houve equívoco em relação ao reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios, justificando-se o afastamento das condenações na repetição de indébito e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não prosperam as preliminares arguidas em Apelação, visto que a matéria discutida nos autos é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já apresentadas, bem como houve a devida exposição, na sentença, dos motivos que conduziram ao julgamento de procedência da ação.4. De acordo com o julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades. 5. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação. 6. Do cotejo analítico do contrato com a taxa média de mercado, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar que supera substancialmente a média divulgada pelo Bacen para operação bancária idêntica, o que constitui importante dado informacional apto a formar o convencimento sobre a onerosidade excessiva (art. 371, CPC). 7. A instituição financeira recorrente apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, não trazendo nada de concreto acerca das circunstâncias específicas dos contratos sub judice, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação de mútuo. 8. Reconhecida a abusividade dos valores cobrados, impõe-se o dever de restituição do excedente, mantendo-se, portanto, a repetição do indébito determinada em sentença.9. Não houve a caracterização do dano moral, pois a cobrança de juros excessivamente elevados não acarretou situação capaz de superar o dissabor cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação da requerida/apelante ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A constatação de que os juros remuneratórios sobejam substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, somada à ausência de provas concernentes às circunstâncias específicas dos contratos sub judice, levam à conclusão de que se impôs onerosidade excessiva ao consumidor, sendo de rigor a intervenção jurisdicional na esfera privada como forma de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004330-22.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel. Des. Substituto Davi Pinto De Almeida - J. 18.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marialva - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 06.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005696-51.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 18.10.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 6431-12.2023.8.16.0038, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 03.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, J. 24.09.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28.10.2024; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.11.2024; STJ, Tema Repetitivo 234; STJ, Tema Repetitivo 1076.... ()

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Doc. ADM Direito 664.3391.3740.8968

5 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Limitação de descontos em folha de pagamento para empréstimos consignados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de limitação de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados, com fundamento na alegação de abusividade dos descontos que ultrapassam o limite legal de 35% da remuneração líquida do autor. A decisão recorrida não reconheceu a vulnerabilidade do consumidor e não deferiu a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é válida a limitação de descontos em folha de pagamento para empréstimos consignados em 30%. III. Razões de decidir 3.1. A inversão do ônus da prova foi considerada inócua, pois a prova documental apresentada é suficiente para resolver a controvérsia. 3.2. Os descontos em folha de pagamento ultrapassam o limite legal de 35% da remuneração líquida, configurando abusividade. 3.3. A decisão reconheceu a necessidade de adequar os descontos para que respeitem o limite legal de 35% para cada matrícula. IV. Dispositivo 4.1. Recurso parcialmente provido para limitar os descontos em folha a 35% da remuneração líquida.... ()

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Doc. ADM Direito 601.3008.2682.1638

6 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA - PEDIDO DE REABILITAÇÃO - CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. ADM Direito 320.1977.1920.3490

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA E EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REFLEXOS EM DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 754.8983.9998.5908

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING ELEITORAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E A PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS, MANTENDO A CONDENAÇÃO PROPORCIONAL E AFASTANDO A MULTA CONTRATUAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA, PROVA PERICIAL, EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ANALISADAS OU IMPLICITAMENTE REJEITADAS PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL COM JUNTADA DE DOCUMENTOS E ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LIMITES DO CPC, art. 1.022. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 922.1482.7450.9726

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA E MANDADO JUDICIAL DEVIDAMENTE CUMPRIDO. HIGIDEZ DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FATO 02 E DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO FATO 01. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL E QUALIFICADA QUANTO AO FATO 01. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A REINCIDÊNCIA. PENAS DIVERSAS PARA OS FATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ADOÇÃO DA PENA MAIS GRAVE (CP, art. 71). QUANTUM DA REPRIMENDA CORPORAL MANTIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, INDEVIDAMENTE SOMADA NA SENTENÇA (CP, art. 72) EM VEZ DE AUMENTADA (CP, art. 71). REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DO CORRÉU QUANTO AO FATO 02. PROVA EXCLUSIVAMENTE CIRCUNSTANCIAL E NÃO CORROBORADA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações Crimes interpostas contra sentença que, em ação penal por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré, por duas vezes, em continuidade delitiva, à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da apreensão, em via pública, de 13g (treze gramas) de maconha (Fato 01) e, em sua residência, de aproximadamente 500g (quinhentos gramas) da mesma substância (Fato 02), e para absolver o corréu quanto ao Fato 02, com fundamento no CPP, art. 386, V. A ré requer, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal e da busca domiciliar e, no mérito, a absolvição quanto ao Fato 02, a desclassificação da conduta descrita no Fato 01 para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 e o redimensionamento da dosimetria da pena. O Ministério Público, por sua vez, requer a reforma da sentença absolutória, para condenar o corréu pela prática, em coautoria, do crime descrito no Fato 02.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) são nulas a busca pessoal e a busca domiciliar que originaram a apreensão das drogas atribuídas à ré; (b) o conjunto probatório autoriza a absolvição da ré quanto ao Fato 02 ou a desclassificação da conduta descrita no Fato 01 para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; (c) a dosimetria da pena imposta à ré foi corretamente aplicada; e (d) o conjunto probatório autoriza a condenação do corréu pela prática, em coautoria, do crime descrito no Fato 02.III. Razões de decidir3. A busca pessoal realizada em via pública foi legítima, porquanto amparada em fundada suspeita, evidenciada pelo nervosismo e pelas informações contraditórias apresentadas pela ré e por seu acompanhante, no contexto de operação policial de combate ao tráfico em curso na região.4. A busca domiciliar também foi legítima, porquanto realizada mediante mandado judicial regularmente cumprido no endereço efetivamente utilizado pela ré para a guarda do entorpecente, não havendo, ainda, quebra da cadeia de custódia apta a macular a prova pericial, atestada por autos de apreensão dotados de fé pública e por laudo toxicológico definitivo.5. O conjunto probatório — confissão qualificada da ré quanto à propriedade da droga apreendida em via pública e depoimento de testemunha presencial acerca do depósito da substância na residência — afasta a pretensão absolutória quanto ao Fato 02 e a desclassificatória quanto ao Fato 01.6. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea parcial e qualificada quanto ao Fato 01 (CP, art. 65, III, «d», c/c Súmula 630/STJ e Tema 1.194/STJ), com compensação apenas parcial com a agravante da reincidência, reduzindo-se a fração de aumento da segunda fase, quanto a esse fato, de 1/4 (um quarto) para 1/5 (um quinto).7. Tornando-se diversas as penas fixadas para os Fatos 01 e 02, aplica-se a regra do CP, art. 71, caput, que impõe a adoção da pena mais grave — a do Fato 02, não beneficiada pela atenuante — como base do aumento pela continuidade delitiva, o que mantém inalterado o quantum da pena privativa de liberdade fixado na sentença.8. Correção da dosimetria da pena de multa, indevidamente somada na sentença com base no CP, art. 72 — regra própria do concurso de crimes —, quando o crime continuado impõe que também a multa correspondente ao fato mais grave seja aumentada, e não somada, na mesma fração aplicável à pena privativa de liberdade.9. Permanecendo a pena privativa de liberdade acima de 8 (oito) anos de reclusão, o regime inicial fechado é de rigor por critério objetivo (art. 33, § 2º, «a», do CP), reforçado pela valoração negativa dos maus antecedentes e pela condição de reincidente da apelante.10. Os elementos invocados pelo Ministério Público — atribuição feita pela corré, identificação de alcunha em registro policial e depoimento sobre a fuga de indivíduo não identificado com segurança — são de natureza exclusivamente circunstancial e não se corroboram mutuamente, de modo que não autorizam a reforma da sentença absolutória, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese11. Recurso da ré conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LVII; CPP, arts. 158-A, 158-B e seguintes, 244, 303, 386, V e VII, 577, parágrafo único; CP, arts. 33, § 2º, «a», e § 3º, 65, III, «d», 69, 70, 71, 72; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, 33, caput e § 4º; LEP, art. 2º, parágrafo único; Súmula 630/STJ e Súmula 719/STJ; Tema 1.194/STJ; Tema 506/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STF, ARE 1.467.500 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 18.03.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12.08.2025; TJRO, Apelação Criminal 7000598-80.2023.822.0019, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, 2ª Câmara Criminal, j. 06.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001289-28.2021.8.16.0028, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 27.01.2022; TJPR, Apelação Criminal 0018362-53.2024.8.16.0013, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002721-92.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; Súmula 630/STJ e Súmula 719/STJ; Tema 1.194/STJ; Tema 506/STF... ()

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Doc. ADM Direito 325.9718.6053.1514

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDUTA SOCIALMENTE REPROVÁVEL. DANOS MORAIS.  MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.   RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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