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Doc. ADM Direito 788.5442.1195.5621

1 - STJ Agravo em recurso especial da cef. Contrato. Parcelamento. Prescrição. Anterior ajuizamento de feito executivo. Extinção sem julgamento de mérito. Ação de cobrança. Interrupção da prescrição. Reinício da contagem prescricional do último ato interruptivo. Precedentes.

1 - A teor de entendimento jurisprudencial,"O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de). 4/4/2025... ()

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Doc. ADM Direito 941.3936.1763.4509

2 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/stj. Súmulas 282 e 356 do stf. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/stf. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Tese recursal. Dispositivo legal. Falta de carga normativa. Súmula 284/stf. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/stj. Juros. Correção monetária. Consectário lógico. Agravo desprovido.

I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo.... ()

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Doc. ADM Direito 572.0535.9371.6594

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Tese prescricional. Termo inicial. Contradição e omissão inexistente. Inconformismo. Óbice de conhecimento do recurso adverso. Omissão existente. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/stj.

1. A contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015 é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do julgado, e não entre a solução alcançada e a solução almejada pelo jurisdicionado.... ()

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Doc. ADM Direito 015.3591.9041.7014

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Declaratórios da parte adversa acolhidos. Efeitos modificativos. Não conhecimento do apelo nobre do embargante. Prejudicialidade. Os embargos de declaração opostos pela parte adversa foram acolhidos com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial da ora embargante, esvaziando o debate trazido nestes aclaratórios. Embargos de declaração de fls. 1912-1916 prejudicados.

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