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Doc. ADM Direito 479.5668.3909.6064

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. IPVA. ISENÇÃO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA Aa Lei, ART. 14, V ESTADUAL 14.260/2003. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE INCAPACIDADE PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. DIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.  A isenção do IPVA possui previsão no art. 14 da Lei Estadual 14.260/2003, prevendo em seu, V, dentre outros, às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo, nas condições que especifica.2.  No caso, a parte autora comprovou por meio das documentações médicas juntadas o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), fazendo jus à isenção tributária do IPVA.3.  A (in)capacidade de dirigir não constitui requisito previsto pela legislação estadual para a concessão da isenção tributária, estando, inclusive, revogada a normativa que assim previa, em razão do advento da Resolução SEFA 353/2025.4.  Além disso, o entendimento firmado pelas Turmas Recursais é de que a comprovação do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista é suficiente para a concessão da isenção do IPVA.5.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46.6.  Recurso conhecido e não provido.... ()

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