1. A isenção do IPVA possui previsão no art. 14 da Lei Estadual 14.260/2003, prevendo em seu, V, dentre outros, às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo, nas condições que especifica.2. No caso, a parte autora comprovou por meio das documentações médicas juntadas o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), fazendo jus à isenção tributária do IPVA.3. A (in)capacidade de dirigir não constitui requisito previsto pela legislação estadual para a concessão da isenção tributária, estando, inclusive, revogada a normativa que assim previa, em razão do advento da Resolução SEFA 353/2025.4. Além disso, o entendimento firmado pelas Turmas Recursais é de que a comprovação do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista é suficiente para a concessão da isenção do IPVA.5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46.6. Recurso conhecido e não provido.... ()
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