1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I.
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, confirmando a inexistência de venda casada.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DAS RECONVENÇÕES. INSURGÊNCIA DE DOIS DOS REQUERIDOS
. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL EFETUADO A DESTEMPO E INJUSTIFICADAMENTE. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. TESE DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO E SIMULAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE PESSOAS CAPAZES. A IDADE DOS APELANTES NÃO INDUZ À INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRATATIVAS REALIZADAS PELO FILHO DOS APELANTES, TAMBÉM REQUERIDO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO AO COMPRADOR QUE DENOTA CONHECIMENTO DA NATUREZA E TERMOS DA NEGOCIAÇÃO. DECLARAÇÃO DOS APELANTES NO SENTIDO DE QUE PRETENDIAM GARANTIR AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELO FILHO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE LABORAL. TRANSMISSÃO DA POSSE DO IMÓVEL AO APELADO QUE CORROBORA CONHECIMENTO E VONTADE DOS APELANTES EM REALIZAR A VENDA DO BEM, MEDIANTE ENTREGA DO CAMINHÃO COMO PARTE DA CONTRAPRESTAÇÃO. AVALIAÇÃO CONFERIDA AO VEÍCULO EM VALOR ESTIPULADO PELAS PARTES. DIREITO DISPONÍVEL. INVIABILIDADE DE ADEQUAÇÃO À TABELA FIPE, PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO NEGÓCIO. SOBRE A TESE DE VÍCIO REDIBITÓRIO, RESTOU DECLARADA DECADÊNCIA NA SENTENÇA, O QUE NÃO IMPUNADO ESPECIFICAMENTE NO APELO. PROVA ORAL QUE COMPROVA A VERSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA AOS REQUERIDOS. EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR EM ESPÉCIE OBJETO DE PROVA ORAL. VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES DE INFORMANTE, DESDE QUE NÃO APRESENTEM CONTRADIÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 371 E 447, §§4º E 5º, AMBOS DO CPC. AINDA, AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO «EM CAUSA PRÓPRIA». ART. 685 DO CC. IRREVOGABILIDADE DO MANDATO QUE CONTENHA PODERES PARA CUMPRIMENTO DE NEGÓCIOS ENCETADOS. ART. 686 DO CC. REJEIÇÃO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM VALOR DIVERSO, ANTE A VALIDADE DA AVENÇA ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a
sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Medianeira, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 7 (sete) anos e 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicial fechado. 1.2. A defesa pede, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela absolvição ou pela aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu o cerceamento de defesa; (ii) se o réu pode ser absolvido, por ausência de provas ou por sua inimputabilidade decorrente de dependência química; e (iii) se é viável a aplicação da benesse do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3.1. Não há nulidade por cerceamento de defesa pela não instauração de incidente de insanidade mental, porque o advogado não requereu o procedimento durante a instrução e não existem documentos hábeis a incitar dúvida quanto a higidez mental do réu.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral coligida na persecução penal. 3.3. Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, porque as circunstâncias do caso e a quantidade de maconha apreendida, de 288g (duzentas e oitenta e oito gramas), evidenciam a prática delituosa.3.4. Não é cabível reconhecer a inimputabilidade do réu, porque (i) não há laudo pericial que ateste sua falta de discernimento no momento da ação criminosa, e (ii) a dependência química, por si só, não configura a dirimente de culpabilidade.3.5. A condição de usuário não exclui a possibilidade da traficância, visto que o réu não comprovou que as drogas eram apenas para o consumo pessoal.3.6. Altera-se, de ofício, a pena-base, porque a pouca quantidade de entorpecente, como no caso, 228g (duzentas e vinte e oito gramas) de maconha, não autoriza o recrudescimento da basilar, dado que esse volume é abarcado pelo que já penaliza o crime de tráfico de drogas.3.7. A reincidência do réu impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.3.8. É cabível o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício.Teses de julgamento: (i) para o reconhecimento da inimputabilidade, é necessário a confecção de exame pericial próprio; (ii) quando os indicadores objetivos angariados nos autos evidenciarem a prática do crime de tráfico de drogas, e ausente o especial fim de agir característico do consumo de entorpecentes, é impraticável a absolvição por insuficiência de provas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; CP, art. 33; e CPP, art. 303 e CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0023659-17.2024.8.16.0021, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000251-76.2023.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.05.2024;
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SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ EAGLE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, LITISPENDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PARTE QUE SE LIMITA A ACOSTAR «CERTIFICADO DE CONTRATAÇÃO» QUE NÃO CONTA COM ASSINATURA DO AUTOR. REQUERIDAS QUE NÃO SE DESICUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA EM QUE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL QUANDO OPOSTA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS PRATICADOS POR ESTA CORTE. VALOR MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM CONFORME O ENTENDIMENTO EXARADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, DE MODO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO RÉU BANCO ITAÚ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. INSURGÊNCIA ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. ÍNDICE MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RETOCADA.RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, ANALISADOS OS PARÂMETROS ESPECIFICADOS POR ESTA CORTE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
5 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Omissões. honorários de sucumbência. necessidade de aclaramento. majoração dos danos morais. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. mero inconformismo. recurso conhecido e acolhido em parte, com fins integrativos.
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de existência de omissão e contradição quanto aos consectários legais da condenação, porquanto não deveria haver incidência da SELIC, mas exclusivamente do IPCA-E, desde a data do laudo até o efetivo pagamento da indenização.II. Questão em discussão2. Discute-se o índice a ser adotado para fins de correção monetária do valor devido pela parte apelante a título de indenização.III. Razões de decidir3. Não se vislumbra vício de omissão ou contradição em decorrência da adoção da SELIC para fins de incidência de correção monetária e juros de mora após o advento da Emenda Constitucional no 113/2021.4. Os embargos de declaração constituem meio para aperfeiçoamento de decisões judiciais eivadas de vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas não se prestam à reapreciação do mérito do julgado em virtude do inconformismo com a tutela jurisdicional prestada.IV. Dispositivo e tese5. Declaratórios rejeitados.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e art. 1.026, § 2o.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO-FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, ajuizada por locatário em face de imobiliária e corretora de seguros, em razão de cobrança em seu cartão de crédito a título de renovação de seguro-fiança.Sentença do Juízo do Juizado Especial Cível que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido declaratório, com base na ausência de interesse processual.Interposição de recurso inominado pelo autor, sustentando que teria comunicado previamente a intenção de não renovar o contrato de locação, o que tornaria indevida a cobrança do seguro e configuraria falha na prestação do serviço, com consequente abalo moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço das rés ao cobrarem valor relativo a seguro-fiança em cartão de crédito do autor, após o término do contrato de locação; (ii) saber se houve ocorrência de dano moral indenizável em decorrência da referida cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não há comprovação nos autos de que o autor tenha realizado comunicação formal e tempestiva de sua intenção de desocupar o imóvel, nos termos da cláusula contratual que exige antecedência mínima de 30 dias.6. A renovação automática do seguro-fiança estava prevista para ocorrer antes da efetiva rescisão do contrato, de modo que a cobrança respectiva se deu quando ainda vigente o vínculo contratual.7. A ausência de notificação válida legitima a renovação do seguro e a consequente cobrança, não havendo falha imputável às rés.8. O pedido declaratório foi corretamente extinto sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante da perda superveniente do objeto, em razão do estorno realizado antes do ajuizamento da ação.9. A demora na resolução do impasse decorreu de trâmites internos da operadora de cartão de crédito, e não de conduta das rés, que atuaram para tentar solucionar o problema.10. A cobrança posteriormente estornada, sem inscrição em cadastros restritivos ou prejuízo relevante, não configura abalo moral indenizável, sendo insuficiente a mera alegação de comprometimento do limite do cartão.11. Ausente a demonstração de efetivo abalo à honra, à imagem ou à dignidade do consumidor, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido indenizatório.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e não provido.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEFEITOS SURGIDOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE FUNCIONAMENTO REGULAR. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM REPAROS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 441 E 443 DO CÓDIGO CIVIL E CDC, art. 18. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em análise. Trata-se de ação de indenização por danos materiais em razão de vício oculto em veículo usado adquirido pelo autor da recorrida. O bem apresentou defeitos logo após a compra, tendo o comprador comprovado gastos de R$ 3.420,96 com os reparos. A sentença reconheceu o vício oculto e condenou a revendedora ao ressarcimento do valor. II. Questão em discussão. Discute-se se os defeitos apresentados configuram vício oculto apto a gerar responsabilidade da revendedora, ou se decorreriam do desgaste natural do veículo, afastando o dever de indenizar. III. Razões de decidir. Comprovado que os defeitos surgiram logo após a compra e que o autor suportou despesas para repará-los, incide a responsabilidade do vendedor, nos termos dos arts. 441 e 443 do Código Civil e do CDC, art. 18. O fato de o veículo ser antigo não exime o dever de fornecer bem minimamente apto ao uso, tampouco foi demonstrado mau uso pelo comprador. O ônus de comprovar que os problemas decorreram do uso indevido ou de desgaste normal cabia à recorrente, conforme CDC, art. 6º, VIII, o que não ocorreu. Mantém-se, assim, a condenação ao ressarcimento. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A EX-CONVIVENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CABIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal da Defesa visando à reforma de sentença que condenou o Réu à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, e ao pagamento de 1 salário-mínimo, a título de reparação de danos morais à Vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se há prova suficiente para manter a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da Vítima possuem especial relevância probatória, sobretudo porque, em regra, são praticados em ambiente reservado, com limitação de produção de outras provas. Contudo, no presente caso, a Vítima não ratificou as declarações prestadas na fase indiciária, afirmando não lembrar dos fatos, ao passo que o Réu negou a prática delitiva. Persistindo dúvida razoável quanto à autoria delitiva, deve prevalecer o princípio da presunção de inocência, impondo-se a absolvição do acusado nos termos do CPP, art. 386, VII. IV. DISPOSITIVO Recurso CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS.... ()
10 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO REALIZADA COM USO DE CARTÃO E SENHA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ - COMPRA DE VALOR ELEVADO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO NEM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PELO TITULAR - TRANSAÇÃO ATÍPICA EM DESCOMPASSO COM O PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA.2.2. DANO MORAL CONFIGURADO - COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM A EXTENSÃO DO DANO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR JUSTA CAUSA. art. 309, CAPUT DO CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR GERANDO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EMITIDA PELO DETRAN/PR. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE EMBASADAS PELOS INDÍCIOS CONSTANTES NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OITIVA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NO DECORRER DO PROCESSO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. INTERRUPÇÃO. SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. DANO MATERIAL DEVIDO QUANTO AO PREJUÍZO SUPORTADO. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR, CONSUBSTANCIADO NA PRETENSÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE O AUTOR, MENOR DE IDADE, RECEBE. APARENTE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFORME LEGALMENTE EXIGIDO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE DEMONSTRAÇÃO DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 1.691. PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUSIVE DESTA CÂMARA JULGADORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESENTES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pleito liminar referente à pretensão de suspensão imediata dos descontos incidentes sobre o benefício assistencial que o autor, menor de idade, recebe.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é cabível a suspensão dos descontos, decorrentes de empréstimo consignado, realizados em benefício assistencial percebido por menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Destacando-se que se está em análise de decisão proferida em sede de análise de tutela de urgência, eventuais obrigações contraídas pelos genitores, que venham a atingir quantias dos filhos, dependem de prévia autorização judicial, nos termos do art. 1.691, caput, do Código Civil.4. Até este momento, se encontra devidamente demonstrada a presença de indícios que justifique a aplicação da exceção supra exposta, ou seja, necessidade ou evidente interesse da prole.5. Ao menos a princípio, o entendimento a que esta Câmara julgadora se alia é no sentido de que «o fato de a instrução normativa 136/2022, do INSS, não prever expressamente esse requisito não dispensa essa exigência»6. Presentes, portanto, os requisitos do CPC, art. 300, devendo ser reformada a decisão agravada, com a suspensão, por ora, dos descontos no benefício assistencial decorrentes do contrato em discussão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: Considerando a aparente nulidade do contrato de reserva de margem consignável, porque vinculado a benefício previdenciário recebido por menor absolutamente incapaz, sem demonstração da imprescindível autorização judicial (art. 1.691, do CC), é de reformar a decisão agravada._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.691, caput; Instrução normativa 136/2022, do INSS.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003059-04.2025.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 09.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 28.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 28.03.2026.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO E ATIVIDADES ECONÔMICAS. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DA CDA E EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. I, DO CPC. ART. 2º, § 5º, INC. III, DA LEF E ART. 202, INC. III, DO CTN. CDA ORIGINÁRIA QUE NÃO ELENCA O FUNDAMENTO LEGAL. ERRO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. S. 392/STJ - E TEMA 1350/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
15 - TJPREMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.(A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA INVIABILIZADA NO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, NÃO É AUTOMÁTICA.(C) ANATOCISMO. EXPRESSA PACTUAÇÃO DOS JUROS COMPOSTOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A SEMESTRAL. LEGALIDADE. SÚMULA 93 E TEMA REPETITIVO 654 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE RELATIVO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EM CONTRATO BANCÁRIO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.(D) TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES RURAIS. TARIFA ASSEMELHADA A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, CUJA COBRANÇA É LEGÍTIMA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA (TEMA 620/STJ). CASO CONCRETO EM QUE A COBRANÇA SE REVELA LÍCITA.(E) SEGURO DE VIDA DO PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO SECURITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXPURGO DEVIDO(F) MORA DOS DEVEDORES CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE ENCARGO ACESSÓRIO (SEGURO DE VIDA) QUE NÃO AFASTA A MORA. TEMA 972/STJ.(G) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA (CPC, art. 86). EMBARGANTES VENCEDORES EM UM DOS QUATRO PEDIDOS FORMULADOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO ÊXITO DAS PARTES. COBRANÇA DESSAS VERBAS (CUSTAS E HONORÁRIOS, NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA) OBSTADA EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES, NA FORMA E PRAZO DO § 3º DO CPC, art. 98.RECURSO DOS EMBARGANTES (1) NÃO PROVIDO.RECURSO DO EMBARGADO (2) PROVIDO EM PARTE.
16 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CREDENCIAMENTO PÚBLICO. LIVRE ESCOLHA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DIVISÃO PARITÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por laboratório de análises clínicas contra sentença que julgou improcedentes pedidos de obrigação de fazer e indenização por perdas e danos, decorrentes da alegada distribuição desigual dos exames clínico-laboratoriais entre empresas credenciadas pelo consórcio intermunicipal de saúde e o município.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a não distribuição paritária dos exames clínico-laboratoriais entre os laboratórios credenciados pelo consórcio intermunicipal e o município configura violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa, ensejando obrigação de fazer e indenização por perdas e danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O credenciamento é modalidade precária, sem garantia de demanda mínima ou faturamento, assegurando isonomia apenas no acesso e tabela de preços uniforme, não no resultado financeiro.4. A distribuição dos exames ocorreu segundo a livre escolha dos pacientes, critério legítimo que respeita a autonomia do usuário do SUS e não viola os princípios da isonomia, impessoalidade ou moralidade administrativa.5. Não há obrigação legal ou contratual de divisão paritária da demanda entre os laboratórios credenciados, especialmente considerando o fim do contrato de credenciamento.6. Ausência de ato ilícito e nexo causal entre a conduta dos apelados e eventual prejuízo financeiro alegado, o que afasta o dever de indenizar por perdas e danos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A distribuição dos serviços em credenciamento público realizado por consórcio intermunicipal deve respeitar a livre escolha do usuário, não configurando violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa a ausência de divisão paritária da demanda entre os prestadores credenciados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III, 5º, caput, 37, caput, e 79, II; Lei 14.133/2021, art. 79, II; Lei Estadual 15.608/2007, art. 25, V; CPC, art. 1.013, § 3º, 85, § 11, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 186, 402 e 927.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()