1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECLAMANTE AUTORA PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID-10: L20.9). DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE FORNECER O MEDICAMENTO «UPADACITINIBE
15mg» SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA, SUBSTITUINDO-A POR SEQUESTRO DE VALORES PARA O CASO DE ATRASO NO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opost
os em face de acórdão pelo qual foi mantida sentença em que se declarou a prescrição intercorrente de ação de execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade e omissão no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram apontados vícios que justifiquem sua acolhida, como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
3 - TJPRDireito processual civil. Recurso inominado. Ação de restituição de valores. Extinção do processo por ausência do autor na audiência com condenação ao pagamento de custas. Possibilidade de isenção. Lei 9.099/1995, art. 51, §2º. Necessidade de demons
tração de situação de força maior. Justificativa carente de provas. Custas devidas. Desprovimento. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto contra decisão que extinguiu o processo em razão da ausência do autor à audiência conciliatória, resultando em condenação ao pagamento de custas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há hipótese de isenção do pagamento das custas processuais decorrentes da extinção motivada pela ausência da parte autora à audiência conciliatória e se a justificativa apresentada é suficiente para demonstrar a ocorrência de situação de força maior.III. Razões de decidir3. A extinção do processo ocorreu devido à ausência do autor na audiência, conforme prevê a Lei, art. 51, I 9.099/1995.4. A isenção do pagamento das custas depende da comprovação de que a ausência decorreu de força maior, o que não foi demonstrado pelo recorrente.5. A concessão do benefício da justiça gratuita não retroage para isentar o autor de custas anteriores à sua concessão.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 51, § 2º, e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 7º, II.... ()
4 - TJPREmenta. DIREITO PRIVADO. APELAÇÕES CÍVEIS. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL». PRESCRIÇÃO. EFEITOS SOBRE A ANOTAÇÃO NO REGISTRO VEICULAR. RECURSOS CONHECIDOS. UM PROVIDO E OUTRO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de levantamento de alienação fiduciária» ajuizada com o objetivo de reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança relativa a contrato de arrendamento mercantil firmado em 2008, com pedido consequente de baixa do gravame no registro do veículo. Sentença do Juízo de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança, mas mantendo a anotação registral no Detran, diante da natureza do contrato. Apelação da instituição financeira requerendo a reforma da Sentença para afastar-se o reconhecimento da prescrição, argumentando que a dívida é de trato sucessivo e que a pretensão se renova a cada inadimplemento, bem como defendendo que a prescrição não atinge o direito à busca e apreensão. Apelação do autor requerendo a reforma da Sentença quanto à manutenção da anotação de gravame, sustentando que, reconhecida a prescrição da obrigação principal, a restrição ao registro do veículo deve ser extinta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição da pretensão de cobrança oriunda de contrato de arrendamento mercantil foi corretamente reconhecida; (ii) saber se a anotação registral decorrente do contrato deve ser mantida após o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de arrendamento mercantil firmado em 2008, com vencimento da última parcela em 10.11.2013, atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Inexistindo causa interruptiva comprovada, consumou-se a prescrição da pretensão de cobrança. No tocante à anotação no registro do veículo, a natureza do contrato de arrendamento mercantil impede seu enquadramento como garantia real, não se tratando tecnicamente de gravame. A pretensão de baixa de gravame revela-se inadequada, devendo-se, diante do encerramento da relação obrigacional, adotar os procedimentos administrativos pertinentes à transferência da propriedade do bem ao arrendatário, conforme a Lei 11.649/2008, art. 1º. Eventual regularização da situação registral depende de atuação do próprio arrendatário, que deve instruir pedido de transferência com os documentos exigidos pela autoridade de trânsito competente. Precedente do TJPR corrobora essa interpretação, esclarecendo que a prescrição da pretensão de cobrança em contrato de leasing não implica em cancelamento de gravame, mas sim em necessidade de regularização registral para fins de transferência do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos. Apelação de BB Leasing S/A. desprovida. Apelação de José Carlos dos Santos provida, para reconhecer o direito à transferência da propriedade do veículo, conforme previsão legal. Tese de julgamento: «O reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança em contrato de arrendamento mercantil atrai a necessidade de regularização da titularidade do bem, nos termos da Lei 11.649/2008, art. 1º, não se tratando tecnicamente de gravame passível de baixa, mas de mera anotação de arrendamento.» Dispositivos relevantes citados Código Civil, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 11.649/2008, art. 1º. Jurisprudência relevante citada TJPR, 18ª Câm. Cív. AC 0008514-88.2018.8.16.0001, Relª Desª Denise Kruger Pereira, julg. em 25.05.2020. TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0013435-51.2022.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, julg. em 17.04.2023.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL, VALOR DA INDENIZAÇÃO E CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor suscita a nulidade da operação de cartão de crédito vinculada ao seu benefício de pensão por morte, porque celebrada por sua mãe sem autorização judicial. Ainda, postula a restituição em dobro das parcelas descontadas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão em que acolhidos parcialmente os embargos de declaração da ré, a sentença de procedência foi complementada, a fim de admitir-se a compensação de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se, para contratação de empréstimo/cartão consignado em nome de menor de idade, por sua genitora, é necessária autorização judicial; (ii) saber se há possibilidade de restituição de valores e se deve ocorrer em dobro; (iii) saber se há dano moral e se a verba indenizatória foi arbitrada em montante adequado; e, (iv) saber se há necessidade de modificação do critério de fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser reconhecida a nulidade do contrato de reserva de margem consignável, porque vinculado a benefício previdenciário recebido por menor absolutamente incapaz, sem demonstração da imprescindível autorização judicial (art. 1.691, do CC).4. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da ré.5. Conforme a tese fixada pelo STJ, ‘A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).6. A celebração do contrato de cartão de crédito consignado vinculado à pensão por morte percebida pelo autor, menor de idade, sem prévia autorização judicial, ensejou a fixação de indenização por danos morais, sobretudo diante do fato de que a diminuição no valor do benefício, decorrente dos descontos oriundos da contratação, evidentemente comprometeu a sua subsistência.7. O valor da indenização fixado na sentença não foi adequado ao dano sofrido, motivo pelo qual deve ser reduzido a patamar compatível, em atenção às peculiaridades do caso e às quantias arbitradas em demandas semelhantes.8. Reconhecida a nulidade do contrato de reserva de margem consignável e, por consequência, determinada a repetição do indébito, bem como condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, considerada a ordem preferencial estabelecida no art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para: a) reduzir a verba indenizatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e, b) fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Teses de julgamento: «1. O disposto no art. 3º, IV, da Instrução Normativa 136/2022, do INSS, não dispensa, como requisito da validade de celebração de empréstimos por menores de idade representados por seus genitores, a existência de autorização judicial, consoante impõe o art. 1.691, caput, do CC. 2. Reconhecida a nulidade do contrato, cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Impõe-se a repetição dobrada do indébito, quando as cobranças, além de contrárias à boa-fé objetiva, forem posteriores ao marco temporal estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021). 4. A realização de empréstimo em nome de menor de idade, sem autorização judicial, acarreta dano moral indenizável, notadamente quando comprometida a sua subsistência. 5. A verba indenizatória deve ser fixada em valor condizente ao dano sofrido, sem importar no enriquecimento ilícito da parte beneficiada.»_________Dispositivo relevante citado: CC, art. 1.691 e Instrução Normativa 136/2022, do INSS, art. 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SOMENTE OCORREU NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PRÉVIO QUE TENHA ALTERADO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, 1º, DO CPC E DO CDC, art. 6º, VIII. REGRA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APENAS EM SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880 DO STJ. SENTENÇA. CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o feito, condenando os exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória.III. Razões de decidir3. Conforme tese firmada no Tema 880 do STJ, com modulação de efeitos a partir de 30/06/2017, o prazo prescricional quinquenal para ajuizamento do cumprimento de sentença conta-se dessa data quando houver pendência de entrega de documentos pelo ente público, exigidos para liquidação do julgado.4. Comprovado nos autos que a entidade sindical formulou pedidos administrativos para obtenção dos documentos desde 2002 e que a execução coletiva foi ajuizada em 2010, entende-se que o termo inicial da prescrição passou a ser 30/06/2017.5. Considerando que o cumprimento individual foi ajuizado em 17/05/2022, não transcorreu o prazo quinquenal, devendo ser afastada a prescrição.6. A jurisprudência recente do TJPR - reconhece a aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ a casos análogos e a eficácia dos atos praticados pelo substituto processual para fins de interrupção da prescrição.7. A renúncia à substituição processual apenas viabiliza a autonomia da execução individual, não afetando os marcos prescricionais já definidos pela atuação sindical.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução individual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 487, II e art. 927, § 3º.Jurisprudência relevante: Tema 880 do STJ; TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação 0002902-24.2022.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida; TJPR - Decisão monocrática do Des. Abraham Lincoln Calixto, 22/01/2025.... ()
8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. AUTORES QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE LEGÍTIMOS POSSUIDORES DO IMÓVEL E O PAGAMENTO DO TRIBUTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO EDITADA APÓS A OBRA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESUNÇÃO GENÉRICA DE VALORIZAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da cobrança de contribuição de melhoria, relativa ao Edital 004/2016, e condenou o Município ao pagamento de repetição de indébito tributário, atualizado. 2. Sustenta o Município Recorrente, em síntese, não há legitimidade ativa para questionar o lançamento do respectivo tributo pois o lote beneficiado pela obra da Prefeitura consta em nome de terceiro no Cadastro Imobiliário. Ademais, suscita a existência de coisa julgada ante a existência de ação pretérita idêntica. No mérito, argumenta pela legalidade do lançamento do tributo ante a comprovação dos requisitos legais.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em analisar as preliminares de mérito e em definir se a cobrança da contribuição de melhoria realizada pelo Município de Querência do Norte atende aos requisitos legais estabelecidos pelo CTN.III. Razões de decidir4. As preliminares foram afastadas pois restou comprovada a condição de sujeito passivo do tributo pelos autores e a ação pretérita foi julgada extinta sem resolução do mérito, sem conferir coisa julgada material.5. A cobrança da contribuição de melhoria não observou os requisitos legais previstos nos CTN, art. 81 e CTN art. 82, especialmente a anterioridade de lei em relação à realização da obra pública e a necessidade de avaliação individualizada da valorização imobiliária.6. O lançamento do tributo foi baseado em presunção genérica de valorização dos imóveis, sem avaliação técnica específica, o que viola o princípio da estrita legalidade tributária.7. A ausência de comprovação do custo total da obra e da valorização efetiva de cada imóvel beneficiado resulta na nulidade do lançamento tributário e na restituição dos valores pagos indevidamente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A cobrança da contribuição de melhoria deve observar a anterioridade tributária e a avaliação individualizada da valorização dos imóveis beneficiados, conforme os requisitos estabelecidos nos CTN, art. 81 e CTN art. 82, sendo nula a cobrança que se basear em presunções genéricas de valorização sem comprovação técnica específica.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, III; CTN, arts. 81 e 82; CTN, art. 165.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001252-27.2021.8.16.0084, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 1ª Turma Recursal Suplementar, j. 28.06.2024; TJPR, 0005518-33.2017.8.16.0105, Rel. Juíza de Direito, E. TJPR, j. 13.03.2023; TJPR, 0004755-90.2021.8.16.0105, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 27.05.2024.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE 150G DE MACONHA E DE UM VEÍCULO PRODUTO DE CRIME NA RESIDÊNCIA COMUM DO CASAL. CONFISSÃO JUDICIAL DO CÔNJUGE QUANTO À POSSE EXCLUSIVA DO ENTORPECENTE E DO AUTOMÓVEL. RELATO EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES TAMBÉM FORNECIDAS EM JUÍZO PELA RECORRENTE. DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR INSUFICIENTE. AFIRMAÇÕES NÃO CONCLUSIVAS. UTILIZAÇÃO REITERADA DAS EXPRESSÕES «NÃO LEMBRO» E «ACREDITO». DELITO DE RECEPTAÇÃO. INFORMAÇÃO REPASSADA PELO COPOM ACERCA DO ALERTA DE ROUBO SOBRE O VEÍCULO, SEM PRECISAR NOMES OU MESMO A LOCALIZAÇÃO. MERA PRESENÇA DO AUTOMÓVEL NA RESIDÊNCIA COMUM DO CASAL. FATO QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA PRESUMIR O DOLO DE RECEPTAR POR PARTE DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE PROVA SEGURA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DA INTENÇÃO DE OCULTÁ-LO. VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO INCIDENTAL DO ENTORPECENTE EM DILIGÊNCIA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO COM ALERTA DE ROUBO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO RELACIONADO AO DOLO DE TRAFICAR PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS, INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS OU MESMO DE APREENSÃO DE PETRECHOS TÍPICOS, COMO BALANÇA OU EMBALAGENS COMUMENTE UTILIZADAS POR TRAFICANTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO DA APELANTE DE TRAFICAR OU DE RECEPTAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INC. VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou a apelante pela prática, em concurso material, dos crimes de tráfico de drogas e de receptação, em razão da apreensão de 150g de maconha e de um veículo de origem ilícita na residência comum do casal. A defesa busca a absolvição da apelante, alegando ausência de dolo e insuficiência do acervo probatório ou, subsidiariamente, a readequação da pena, com a consequente alteração do regime prisional inicial.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: I) verificar se o conjunto probatório é suficiente para justificar a condenação da recorrente pela prática dos delitos de tráfico de drogas e de receptação; e, subsidiariamente, II) analisar se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas produzidas nos autos são insuficientes para sustentar o decreto condenatório em relação a ambos os delitos.4. O relato prestado em juízo pelo policial militar foi inconclusivo, diante da utilização recorrente das expressões «não lembro» e «acredito», não apresentando, portanto, segurança para comprovar qualquer fato delitivo.5. O depoimento prestado em juízo pelo cônjuge da recorrente, que confessou a posse exclusiva do entorpecente e do veículo, está em harmonia com os relatos também prestados em juízo pela apelante, inexistindo prova de sua adesão consciente às condutas ilícitas.6. A mera apreensão do veículo de origem ilícita na residência comum do casal, diante da ausência de qualquer outra circunstância nesse sentido, não comprova, por si só, o dolo da recorrente em receptá-lo.7. Para a configuração do delito de receptação exige-se comprovação de que o agente tenha ciência inequívoca da origem ilícita do bem, além do dolo de o adquirir ou de ocultá-lo.8. Inexistem nos autos elementos concretos que indiquem que a apelante tenha participado da transação, tampouco que detivesse meios para aferir a procedência ilícita do automóvel. 9. A diligência policial teve como objetivo exclusivo a localização de veículo com alerta de roubo, sendo a descoberta do entorpecente (150g de maconha) um fato circunstancial.10. Não houve denúncias, investigação prévia ou mesmo apreensão de qualquer petrecho típico, como balança ou embalagens comumente utilizadas por traficantes.11. A simples apreensão de entorpecente em residência compartilhada pelo casal, sem qualquer outro fato relacionado ao dolo de traficar pela recorrente, não autoriza, por si só, a conclusão de que ela estaria praticando o delito de tráfico de drogas.12. Diante da fragilidade do acervo probatório quanto aos elementos subjetivos dos tipos penais pelos quais a apelante foi condenada, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de Apelação Crime conhecido e provido, para absolver a recorrente da imputação pela prática dos delitos de tráfico de drogas e de receptação.Tese de julgamento: A condenação pela prática dos delitos de tráfico de drogas e de receptação exige prova segura do dolo e da participação consciente do agente, não sendo admissível a responsabilização fundada apenas na apreensão de objetos em residência comum ou em presunções decorrentes da relação conjugal; persistindo dúvida razoável, impõe-se a absolvição, por meio da aplicação do princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 180, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 25.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 01.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004476-33.2019.8.16.0119, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 10.06.2024; Súmula 7/STJ.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PEDESTRE X VAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE ESTAVA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. HÁLITO ETÍLICO REGISTRADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONFIRMADO PELO PRONTUÁRIO DO HOSPITAL. ACIDENTE QUE OCORREU SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, EM PERÍODO NOTURNO. AUTOR QUE ESTAVA SEM EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS DE SINALIZAÇÃO E CONFESSOU NÃO TER UTILIZADO PASSARELA DISPONÍVEL NO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MOTORISTA ESTAVA EM EXCESSO DE VELOCIDADE OU SEM O DEVER DE CUIDADO QUE LHE ERA ESPERADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - Ação ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PLEITO PELA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS CUJAS PARCELAS DO PRÊMIO FORAM DEBITADAS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação a má-fé - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA demonstração dDE SUA OCORRÊNCIA - Pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. preliminar em contrarrazões de intempestividade do recurso - rejeição.2.2. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS DESCONTOS VINCULADOS À CONTA DA PARTE AUTORA - DÉBITO IDENTIFICADO PELA EXPRESSÃO «DÉBITO DE SEGURO» - PRETENSAS ILICITUDE OU ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADAS - BANCO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO PELA VIA ELETRÔNICA - DESNECESSIDADE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA VINCULADA À INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.002-2/2021, art. 10, §2º - OUTROS MEIOS QUE PERMITEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE - ASSINATURA ELETRÔNICA NA MODALIDADE BIOMETRIA FACIAL, CF. «autorretrato» DO CORRENTISTA CONTRATANTE, documentos pessoais, data e a hora da contratação - ID da sessão de usuário - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL AUSENTES EM RAZÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO, E VIGÊNCIA DO SEGURO ENQUANTO PAGO O PRÊMIO - PEDIDO DA INICIAL ACOLHIDO APENAS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE/SEGURADA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.jurisprudência relevante adotada:... ()
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2016. CONGELAMENTO DOS ADICIONAIS E NOVO ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Tuneiras do Oeste em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidora municipal, reconhecendo o direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço.2. O ente público sustenta que a Lei Complementar Municipal 13/2016 reestruturou o quadro funcional e congelou os adicionais existentes, constituindo ato legislativo de efeitos concretos. Requer o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, pois a demanda foi proposta depois de transcorrido o prazo quinquenal contado da publicação da lei; subsidiariamente, postula a improcedência do pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de revisão do adicional por tempo de serviço, atingido pelo enquadramento promovido pela Lei Complementar Municipal 13/2016, configura relação de trato sucessivo ou se está sujeita à prescrição do próprio fundo de direito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Decreto 20.910/1932, art. 1º estabelece prazo de cinco anos para o exercício de pretensões contra a Fazenda Pública, contado do ato ou fato do qual se originou o direito alegado.5. A Lei Complementar Municipal 13/2016 promoveu a reestruturação do quadro funcional, determinou o congelamento dos adicionais por tempo de serviço na data do enquadramento ou reenquadramento e inaugurou nova contagem para anuênios. A modificação da posição funcional e remuneratória dos servidores decorreu, portanto, de ato único e de efeitos concretos.6. A pretensão não se limita à cobrança de parcelas de uma situação jurídica previamente reconhecida. Busca-se, antes, alterar a própria relação jurídica fundamental definida pelo ato de reestruturação, razão pela qual a prescrição alcança o fundo de direito.7. Como a Lei Complementar Municipal 13/2016 foi publicada em 2016 e a ação foi proposta somente em 2025, o prazo quinquenal encerrou-se antes do ajuizamento. Não incide a Súmula 85/STJ, reservada às obrigações de trato sucessivo em que não tenha ocorrido negativa do próprio direito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e extinguir o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II.Tese de julgamento: A reestruturação funcional que promove o enquadramento ou reenquadramento do servidor e congela os adicionais por tempo de serviço constitui ato único de efeitos concretos; proposta a ação após cinco anos de sua edição, a prescrição alcança o fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ.... ()