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Doc. ADM Direito 713.3631.3708.8149

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA

quanto ao íNDiCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA TAXA SELIC. CODIGO CIVIL, art. 406. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. CÁLCULO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE GRADAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §6º-A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, declarando indevida a cobrança de comissão de permanência e honorários advocatícios, além de condenar à repetição de valores indevidamente cobrados, com a fixação de honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária deve ser alterada para a aplicação da Taxa Selic e se a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser feita com base no proveito econômico obtido na ação revisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação da Taxa Selic é necessária para a atualização de débitos judiciais, conforme entendimento do STJ.4. A fixação dos honorários sucumbenciais deve ser baseada no proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença, em consonância a ordem estabelecida no art. 85, §2º do CPC.5. No caso dos autos, não há que se falar em aplicação do art. 85, §6-A do CPC, uma vez que foram arbitrados nos termos do art. 85, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido para alterar o padrão de atualização da condenação para a Taxa Selic e fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença.Tese de julgamento: A Taxa Selic deve ser aplicada como critério de atualização de débitos judiciais, conforme o art. 406 do Código Civil e entendimento do STJ. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença, em consonância a ordem estabelecida no art. 85, §2º do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 85, § 6º-A e 406; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 29.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.10.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030997-15.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 01.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 157.3343.5013.1285

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FRAUDES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADADE DA RÉ NA FRAUDE OCORRIDA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível interposta pela instituição financeira contra decisão que julgou procedentes os pedidos de Ação Anulatória de Empréstimos, na qual se pleiteava a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores cobrados em razão de empréstimos, sob a alegação de fraudes e delitos praticados por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, quando a parte autora alega ter sido enganada por terceiros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, mas não se configura quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Há elementos probatórios aptos a inferir que as operações bancárias foram realizadas com segurança, e a autora não comprovou falha na prestação de serviços do banco.A simples alegação de golpe não é suficiente para atribuir responsabilidade ao banco, pois a autora admitiu ter sido enganada por terceiros.Não há evidências de que o banco tenha dado causa ao dano sofrido pela autora, que ocorreu fora do ambiente de segurança da instituição.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais e fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: «1. As instituições financeiras não são responsabilizadas por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima na realização de operações bancárias.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0040044-66.2021.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0004653-90.2021.8.16.0033, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 05.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0006269-65.2022.8.16.0098, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0008742-91.2019.8.16.0045, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 28.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0006101-71.2019.8.16.0194, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª C. Cível, j. 15.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 412.8985.3142.6832

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA FIXADA NÃO SUPERIOR À 6 MESES. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO PENAL, art. 46. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRI

A. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. art. 309, CAPUT DO CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR GERANDO PERIGO DE DANO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO ESCLARECEDOR DOS POLICIAIS MILITARES. FÉ PÚBLICA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 115.8080.5611.8885

4 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado. Sentença condenatória. Recurso do acusado. Preliminar. legalidade da abordagem policial e da busca pessoal. Existência de fundadas razões. Mérito. Materialidade e autoria compr

ovadas. Depoimentos coesos dos policiais militares nos pontos essenciais. Presunção de veracidade. Inviabilidade de desclassificação para uso próprio. Dosimetria. Mantida a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase. Afastamento da majorante prevista no art. 40, III, da L. 11.343/2006. Crime praticado nas imediações de escola, em período noturno. Readequação da pena. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame:... ()

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Doc. ADM Direito 707.6347.6071.7803

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 HORAS. RESOLUÇÃO ANEEL OBSERVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta em face de concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção no fornecimento do serviço.2. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem, sob fundamento de que o serviço foi restabelecido dentro do prazo regulamentar, inexistindo falha apta a ensejar indenização por danos morais.3. Interposição de recurso inominado pela parte reclamante, alegando cerceamento de defesa e requerendo reforma da decisão para reconhecimento do dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de instrução e julgamento; (ii) saber se a interrupção do fornecimento de energia por período inferior a 24 horas gera dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois o pedido de produção de prova foi formulado de forma genérica, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.6. No mérito, a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, admitindo excludentes quando comprovada causa de força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro.7. Conforme o laudo apresentado, a interrupção do serviço durou aproximadamente 07 horas, período inferior ao limite de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece os prazos para religação normal em área urbana.8. Assim, não configurada falha na prestação do serviço, afasta-se a ocorrência de dano moral, consoante precedentes das Turmas Recursais do TJPR.9. Nesse sentido: «O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima» (STF, Pleno, MC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 07.02.2001, publ. 27.06.2003).10. Jurisprudência desta Corte confirma a tese de que a interrupção inferior ao prazo regulamentar não configura dano moral indenizável (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0014552-55.2024.8.16.0018 - j. 16.06.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A interrupção no fornecimento de energia elétrica inferior ao prazo de 24 horas, nos termos da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, não caracteriza falha na prestação do serviço, afastando a configuração de dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 467.2627.4196.0075

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PRETENDIDA PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO OBJETO DOS AUTOS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM OBSERVAR SE É VALIDO OU NÃO O AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANDO EM CONTA A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS. 3. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL. MERA TRANSFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA. SÚMULA 166/STJ. RECURSO REPETITIVO Acórdão/STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.099 E ADC 49. DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO NESSE SENTIDO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE VERSA SOBRE VALORES PROVENIENTES DE ESTORNO DO CRÉDITO E ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA INEFICÁCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 979.9842.2845.3738

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FALSA PROMESSA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR DE TRANCAMENTO DO CURSO DE ENFERMAGEM DURANTE A LICENÇA-MATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CONVERSAS ONLINE INDICAM O REPASSE DA INFORMAÇÃO POR EMPREGADA DA RECORRIDA. MATÉRIA FÁTICA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 341. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ACOMPANHAMENTO DURANTE O REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES, COMO DETERMINA A LEI 6.202/1975. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO CELEBRADO, COM ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE 100% DOS VALORES QUITADOS APÓS O INÍCIO DA LICENÇA-MATERNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 544.7443.5082.4403

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E BASE DE CÁLCULO. CALCULO SOBRE O VALOR DO MENOR PISO SALARIAL PAGO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE 04 DO 1STF. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de adicional de insalubridade pleiteados pela servidora pública da fundação hospitalar de saúde municipal de Ibaiti/PR. Aduz a Recorrente que a administração municipal utiliza o salário mínimo como base de cálculo para o adicional, o que contraria a legislação vigente.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se é devida a implementação do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico, bem como o pagamento de diferenças salariais e reflexos em outras verbas, considerando a base de cálculo utilizada pela Administração Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Autora postulou a implementação do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico, no entanto vislumbra-se aos autos, a legalidade da base de cálculo adotada pela Administração Municipal 2. O adicional de insalubridade, conforme art. 80, da Lei Municipal 044/1993, não configura vinculação ao salário mínimo, sendo constitucional e não passível de alteração pelo Poder Judiciário. 3. A Súmula Vinculante 4/STF proíbe o uso do salário mínimo como base de cálculo de benefícios e vantagens, mas não impede que a administração pública adote outros critérios de indexação, desde que não haja vinculação direta ao salário mínimo. 4. A Autora já aufere o adicional de insalubridade, insurgindo-se apenas quanto à base de cálculo, porém, a base de cálculo estabelecida pela lei municipal é legal. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença em sua integralidade para manter a base de cálculo do adicional de insalubridade conforme a legislação municipal.... ()

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Doc. ADM Direito 375.0389.5984.0187

9 - TJPR  APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO. 147 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. AMEAÇA IDÔNEA CONSISTENTE EM INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PARÁGRAFO 5º Da Lei 9.099/95, art. 82. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 774.1555.8556.9618

10 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o Inventário e Partilha, sem resolução do mérito.2. Os Apelantes requerem a continuidade do Inventário, sustentando a necessidade de regularização dos bens deixados pelo falecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a continuidade do procedimento de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo falecido.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A extinção do Inventário sem resolução do mérito é temerária, pois é possível a nomeação de outro Inventariante.5. É imprescindível a continuidade do Inventário para regularização dos bens e pagamento de tributos.6. O procedimento de Inventário possui evidente interesse público, o que impede a extinção do feito. Precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.7. Sentença cassada, com determinação de continuidade do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0016764-13.2015.8.16.0035, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 16.07.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0027184-07.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 31.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o inventário deve continuar, mesmo após a sentença que o havia encerrado. O motivo para essa decisão é que é preciso regularizar a situação dos bens do falecido. Assim, o pedido do Apelante foi aceito, e o processo de inventário e partilha seguirá em frente para garantir que tudo seja resolvido corretamente.... ()

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Doc. ADM Direito 650.4779.7665.3278

11 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. PARECER NATJUS FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DE APENAS DOIS DOS MEDICAMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS DEMAIS FÁRMACOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência. O pleito consiste em fornecimento dos medicamentos «ARIPIPRAZOL 10MG, FLUVOXAMINA 50MG e CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA 27MG e 75MG», à parte autora, portador de Transtorno obsessivo-compulsivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ficou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos preenchidos no caso concreto. Além do relatório preenchido pelo médico especialista que acompanha a autora, foram apresentados os resultados dos exames.4. O NATJUS emitiu parecer favorável à concessão dos fármacos CLOMIPRAMINA 100 mg/dia e ARIPIPRAZOL 10 mg/dia. Por seu turno, o parecer indicou que o medicamento FLUVOXAMINA, pode ser substituído por outros antidepressivos de menor custo ou presentes no SUS.5. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer positivo pelo NATJUS devidamente fundamentado, aliado aos resultados de exames, é elemento capaz de corroborar a imprescindibilidade do medicamento. 6. A prova documental carreada aos autos permite concluir que a parte autora possuía insuficiência financeira para arcar com o medicamento. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A concessão de medicamento não padronizado no SUS depende da comprovação cumulativa de sua imprescindibilidade, esgotamento das alternativas disponíveis e respaldo em evidências científicas robustas, verificadas no caso». ______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STJ - Tema 84; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0047059-18.2023.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 14.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 559.2312.0960.5712

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO DÉBITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para o fim de suspender a exigibilidade de contratos rurais e determinar que a credora se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a concessão de tutela de urgência para impor a imediata prorrogação do débito rural e a determinação de que o réu se abstenha de incluir o nome do autor em cadastro de restrições de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação da dívida de crédito rural é direito do devedor (súmula 298/STJ). No entanto, este direito depende do preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (MCR) (capítulo 2, Seção 6, item 4) e, ainda, do envio de notificação ao credor antes do vencimento da dívida. A referida normativa exige do devedor prova de que se encontra temporariamente incapacitado de arcar com o débito, em razão da: dificuldade de comercialização dos produtos; frustração de safras, por fatores adversos; e/ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.4. No caso em apreço, não há prova suficiente, neste momento, acerca da incapacidade de o devedor arcar com a dívida. Vale dizer, as alegações demandam dilação probatória, o que impede a caracterização, de plano, da probabilidade do direito postulado.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficiente a apresentação de laudos unilaterais para comprovar a incapacidade de se arcar com o débito, requisito para a prorrogação do crédito rural.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.015, I; Manual de Crédito Rural (capítulo 2, Seção 6, item 4).Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; TJPR, Agravo De Instrumento Nº0050898-64.2021.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relator Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, J. 04.04.2022; TJPR, Agravo De Instrumento 0019040-78.2022.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Relator Desembargador Jucimar Novochadlo, J. 02.07.2022; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011310-11.2025.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho - J. 06.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 163.3216.6938.3622

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO JÁ AFASTADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR QUE CASSOU SENTENÇA PRIMEVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO APRECIOU O TEMA PRESCRICIONAL, LIMITANDO-SE AO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.2. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CONSISTENTE EM QUEDA DE MOTOCICLETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. PERITO JUDICIAL QUE NÃO ATESTOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVISTAS NA APÓLICE. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE, NO CASO, NÃO ESTÁ CONDICIONADO À PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, ABRANGENDO A SIMPLES PERDA FUNCIONAL DEFINITIVA, TOTAL OU PARCIAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU SEQUELA FUNCIONAL PERMANENTE DE GRAU LEVE SOBRE AS ESTRUTURAS CRANIOFACIAIS, EM PERCENTUAL DE 25% SOBRE O INDIVÍDUO COMO UM TODO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO CONFIGURADO. TRATAMENTO JURÍDICO DO SEGURO DE VIDA DIVERSO DAQUELE DADO AO SEGURO DE VEÍCULOS. SÚMULA 620, DO STJ. SEGURADO QUE CONDUZIA MOTOCICLETA SEM A UTILIZAÇÃO DE CAPACETE, EM AFRONTA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. FATO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NO ENTANTO, CONDUTA QUE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO A CAUSA DO ACIDENTE, CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA A GRAVIDADE DAS LESÕES E PARA A SEQUELA FUNCIONAL PERMANENTE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 768. PERDA DO DIREITO À GARANTIA SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.3. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE RESTA PREJUDICADO DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 886.2013.7516.3763

14 - TJPR EMENTA:I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.II - ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA ADEQUADA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS INSUMOS EMPREGADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. CPC, art. 1.022. III -EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 596.2706.7740.7181

15 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vícios em veículo zero quilômetro adquirido por pessoa jurídica. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.1. Recurso da ré (Volkswagen do Brasil Ltda.). Ausência de dano moral indenizável. Acolhimento. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de lesão à honra objetiva. Não demonstração de abalo à imagem, reputação ou credibilidade. Mero dissabor decorrente de necessidade de reparos no veículo. Indenização afastada. Recurso conhecido e provido.2. Recurso da autora (Tower Plast Ltda.). 2.1. Mérito. 2.1.1. Pedido de substituição do veículo ou extensão da garantia contratual. Impossibilidade. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os vícios foram devidamente sanados. Veículo em condições de uso. Extrapolação do prazo de 30 dias (CDC, art. 18, § 1º) que não enseja automaticamente a substituição do bem quando o vício é efetivamente reparado e o veículo continua sendo utilizado. Extensão da garantia contratual. Mera liberalidade do fornecedor (CDC, art. 50). Impossibilidade de imposição judicial. 2.1.2. Majoração dos danos morais. Pleito prejudicado diante do provimento do recurso da ré. Recurso conhecido e não provido.3. Ônus sucumbenciais. Inversão. Improcedência in totum dos pedidos iniciais. Atribuição integral à parte autora.4. Honorários recursais fixados. Recurso da ré (Volkswagen do Brasil Ltda.) provido e recurso da autora (Tower Plast Ltda.) não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora requereu a substituição de veículo por outro da mesma espécie ou, alternativamente, a extensão da garantia contratual, além da majoração da indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios, além de determinar a divisão das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de vícios em veículo, devidamente reparados, autoriza a substituição do bem ou a extensão da garantia contratual, bem como a condenação por danos morais à pessoa jurídica adquirente.III. Razões de decidir3. A ausência de dano moral indenizável decorre da falta de demonstração concreta de abalo à honra objetiva, reputação ou credibilidade da pessoa jurídica autora, apesar do reconhecimento dos vícios no veículo que foram devidamente reparados.4. A substituição do veículo não é devida, pois os vícios foram sanados e o bem permanece em uso, e a mera eventual extrapolação do prazo de 30 dias para reparo não gera automaticamente tais obrigações, considerando as peculiaridades do caso concreto.5. Também não se acolhe o pedido de extensão da garantia contratual, pois esta é complementar à legal e se afigura como liberalidade do fornecedor e não obrigação legal, não havendo amparo para extensão do prazo de garantia além do oferecido.6. O pleito de majoração do quantum indenizatório dos danos morais ficou prejudicado diante do provimento do recurso da ré, que afastou a referida condenação.7. Com o provimento do recurso da ré para afastar a indenização por danos morais e o desprovimento do recurso da autora quanto à substituição do bem ou extensão da garantia, os pedidos iniciais foram integralmente improcedentes, o que culmina na inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora.8. Honorários recursais fixados, diante do não provimento do recurso da demandante.IV. Dispositivo e tese9. Recurso da ré provido para afastar a condenação por danos morais e inverter os ônus sucumbenciais, atribuindo-os integralmente à parte autora. Recurso da autora conhecido e não provido, mantendo-se a rejeição dos pedidos de substituição do veículo ou extensão da garantia contratual.Tese de julgamento: A pessoa jurídica não faz jus à indenização por danos morais decorrentes de vício em produto sem a demonstração concreta de abalo à sua honra objetiva, reputação ou credibilidade perante terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.012, § 1º, 85, §§ 2º, 8º e 11; CC/2002, arts. 186, 187, 927 e 406, § 1º; CDC, art. 18, § 1º, e CDC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0007089-30.2014.8.16.0045, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 20.03.2019; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.266915-5/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 12.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.06.2024; Súmula 227/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 910.3542.6782.3393

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. 309, CAPUT, DA LEI 9.503/97. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE POLICIAL MILITAR. FUGA EM ALTA VELOCIDADE. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA MANTIDA. REINCIDÊNCIA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ART. 33, §2º, C, DO CP.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 9.503/97, art. 309, caput, por conduzir veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano. O apelante requereu a revisão do regime inicial da pena, alegando bis in idem na dosimetria, por considerar que a reincidência foi utilizada tanto como agravante quanto para justificar o regime semiaberto, pleiteando a fixação do regime aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a dosimetria da pena aplicada a réu condenado por dirigir veículo sem habilitação gerando perigo de dano, com reincidência, foi corretamente fixada, especialmente quanto à consideração da reincidência para agravamento da pena e regime inicial semiaberto.III. Razões de decidir3. O réu conduziu veículo automotor em via pública sem habilitação, gerando perigo concreto à segurança viária, o que configura o crime previsto na Lei 9.503/97, art. 309, caput.4. Não houve bis in idem na dosimetria da pena, pois a reincidência foi considerada apenas como agravante na segunda fase, sem duplicidade na valoração.5. A reincidência impede a fixação do regime inicial aberto, justificando a manutenção do regime semiaberto conforme o art. 33, § 2º, c, do CP e a jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sem habilitação que gere perigo concreto à segurança viária configura crime previsto na Lei 9.503/97, art. 309, caput, cuja reincidência impede a fixação do regime inicial aberto, autorizando a imposição do regime semiaberto mesmo para penas inferiores a quatro anos.... ()

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Doc. ADM Direito 419.6114.9053.5934

17 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível pelo autor. Ação de obrigação de fazer. Cessão verbal de direitos hereditários e posse de imóvel. Sentença de Improcedência. Insurgência recursal. 1) Alegação de excesso de formalismo e pedido de conversão do negócio jurídico nulo em contrato preliminar. Inviabilidade. Cessão de direitos hereditários que exige forma solene (escritura pública). Inteligência do art. 1.793, caput, cc. Nulidade absoluta do ato verbal. Ineficácia da cessão de bem singularizado do acervo hereditário sem prévia autorização judicial. Indivisibilidade da herança. Violação do direito de preferência da co-herdeira. Acervo probatório insuficiente para comprovar a existência do negócio jurídico. Contexto fático que apontou para relação amorosa pretérita entre as partes. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Ônus que lhe incumbia. Inobservância do CPC, art. 373, I. 2) Ônus sucumbenciais inalterados. 3) Com a condenação ao pagamento de honorários recursais. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente pedido de desocupação de imóvel e reconhecimento de posse, fundado em suposta cessão verbal de direitos hereditários sobre imóvel urbano, alegando nulidade por excesso de formalismo e requerendo a conversão do negócio jurídico em contrato preliminar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cessão verbal de direitos hereditários sobre imóvel singularizado é válida e eficaz para fundamentar pedido de imissão na posse e desocupação do imóvel, diante da ausência de escritura pública, da indivisibilidade da herança, da violação do direito de preferência da co-herdeira e da insuficiência de provas do negócio jurídico alegado.III. Razões de decidir3. A cessão verbal de direitos hereditários é nula por exigir forma solene (escritura pública), nos termos do CCB, art. 1.793.4. A cessão de bem singularizado da herança sem autorização judicial é ineficaz, devido à indivisibilidade do acervo hereditário, conforme CCB, art. 1.794.5. Houve violação do direito de preferência da co-herdeira, pois não foi comprovada sua notificação para exercer esse direito.6. O autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia, segundo o CPC, art. 373, I.7. A condenação em honorários advocatícios foi mantida, e ante o não provimento do recurso do terceiro interessado, majorado em mais 2% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A cessão verbal de direitos hereditários sobre bem imóvel é nula por ausência de escritura pública, sendo ineficaz a disposição de bem singularizado sem autorização judicial e violando o direito de preferência dos co-herdeiros, cabendo à parte que alega o direito o ônus de provar os fatos constitutivos da pretensão._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 80, II, 166, IV e V, 170, 462, 1.791, 1.793, §2º e 1.794; CPC. art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 29590-61.2020.8.16.0014, 3ª T. Recursal, Rel. Juíza Denise Hammerschmidt, j. 10.12.2021; TJPR, 0000059-58.2016.8.16.0146, 17ª C. Cível, Des. Mario Luiz Hamidoff, j. 07.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 737.4565.5371.6361

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA E DESACATO. ART. 268 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO-LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENAS JÁ FIXADAS NOS PARÂMETROS MÍNIMOS. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA. ACOLHIMENTO. CODIGO PENAL, art. 268. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1.418.846 RG. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CORRESPONDÊNCIA MATERIAL ENTRE A DISPOSIÇÃO NORMATIVA INVOCADA E AS MEDIDAS SANITÁRIAS DISCIPLINADAS PELA Lei 13.979/2020. CONDUTA IMPUTADA AO RÉU, CONSISTENTE NO SIMPLES TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA DURANTE O «TOQUE DE RECOLHER», QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONCEITO DE ISOLAMENTO, QUARENTENA OU RESTRIÇÃO DE ATIVIDADE DA Lei 13.979/2020. 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO. DESCABIMENTO. TIPICIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APELANTE QUE DESRESPEITOU E HUMILHOU POLICIAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. ESTADO DE EXALTAÇÃO QUE NÃO AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS. DOLO DEMONSTRADO. 4. PENA DEFINITIVA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de infração de medida sanitária preventiva e desacato, imputando-lhe a circulação em via pública durante o toque de recolher previsto em decreto estadual e a proferir ofensas a policiais militares no exercício da função, com pedido de absolvição e redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura crime de infração de medida sanitária preventiva previsto no CP, art. 268, diante da complementação normativa por decreto estadual que instituiu toque de recolher, e se há tipicidade no crime de desacato previsto no CP, art. 331, diante das ofensas dirigidas a policiais militares no exercício da função pública.III. Razões de decidir3. O CP, art. 268 é norma penal em branco que exige complementação por ato normativo baseado em evidências científicas e compatível com as medidas previstas na Lei 13.979/2020, o que não ocorreu no caso do decreto estadual que proibiu genericamente a circulação em via pública durante o toque de recolher.4. A conduta imputada ao apelante, consistente no simples trânsito em via pública durante o toque de recolher, não se enquadra nas hipóteses legais conceituadas como isolamento, quarentena ou restrição de atividades previstas na legislação federal, afastando a tipicidade do crime de infração de medida sanitária preventiva.5. A prova dos autos não demonstra que o apelante estivesse em estabelecimento comercial, promovendo aglomeração ou descumprindo medida sanitária específica, sendo que outras pessoas no local foram apenas orientadas e liberadas pela polícia.6. O crime de desacato previsto no CP, art. 331 é constitucional e compatível com tratados internacionais, sendo caracterizado pela conduta do apelante que proferiu ofensas e xingamentos contra policiais no exercício da função, com dolo evidenciado pelas circunstâncias do fato.7. O estado de exaltação do apelante não afasta o dolo específico do crime de desacato, pois a vontade livre e consciente de ofender a função pública restou comprovada pelos depoimentos consistentes dos policiais.8. Diante da absolvição do crime previsto no CP, art. 268, a pena definitiva foi readequada para 10 dias-multa pelo crime de desacato, afastando-se a pena privativa de liberdade e suas consequências.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para absolver o réu do crime previsto no CP, art. 268 e manter a condenação pelo crime de desacato, com readequação da pena definitiva para 10 dias-multa.Tese de julgamento: O CP, art. 268, norma penal em branco, pode ser complementado por atos normativos infralegais editados pelos entes federados, desde que tais normas guardem correspondência material com as medidas sanitárias previstas na Lei 13.979/2020, não sendo suficiente a mera proibição genérica de circulação em via pública para configurar o crime previsto no referido artigo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 268 e 331; CF/88, art. 22, I; Lei 13.979/2020, arts. 2º, I e II, 3º, I, II, III-A e § 1º; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005951-20.2021.8.16.0033, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 30.04.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000856-63.2020.8.16.0091, Rel. Juiz de Direito Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 10.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002271-05.2020.8.16.0181, Rel. Juiz de Direito Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 01.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Marco Vinicius Schiebel, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004137-17.2016.8.16.0075, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 27.06.2019; STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 24.05.2017; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 13.03.2018; STF, ARE 1418846 RG, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 24.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por desrespeitar uma regra de saúde pública e por ofender policiais. Ele foi absolvido do crime de desrespeitar a regra porque a lei que ele teria quebrado não se aplica ao simples fato de estar na rua durante o toque de recolher, já que essa regra não corresponde às medidas previstas na Lei para controlar doenças. Porém, ele foi mantido condenado pelo crime de desacato, pois ofendeu os policiais com palavras ofensivas enquanto eles faziam seu trabalho. Por isso, a pena dele foi reduzida para apenas uma multa, sem prisão.... ()

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Doc. ADM Direito 595.8072.5554.4733

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS LEILÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a nulidade de procedimento expropriatório extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária, por ausência de comprovação de intimação válida do devedor quanto à constituição em mora e à possibilidade de purgação, anulando a consolidação da propriedade e os leilões realizados. A apelante sustenta a regularidade do procedimento e a observância da Lei 9.514/97.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) houve intimação válida do devedor para purgar a mora, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26; ii) a utilização da intimação por edital atendeu aos requisitos legais; iii) a eventual irregularidade compromete a validade da consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais subsequentes.III. Razões de decidir 3. A intimação para purga da mora deve ser pessoal, dirigida ao fiduciante, seu representante legal ou procurador regularmente constituído, constituindo requisito essencial à validade do procedimento. 4. A intimação por edital possui caráter excepcional, sendo admissível apenas quando demonstrado o esgotamento de todos os meios de localização do devedor. 5. No caso concreto, não restou comprovada a realização de diligências idôneas aptas a assegurar a ciência inequívoca do devedor, evidenciando a irregularidade da constituição em mora. 6. A ausência de intimação válida compromete a própria formação da mora, contaminando todos os atos subsequentes do procedimento, inclusive a consolidação da propriedade e os leilões realizados. 7. Não se admite a convalidação de atos praticados com base em procedimento originariamente viciado, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 8. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que exige intimação pessoal do devedor para purga da mora e considera excepcional a notificação por edital (REsp. Acórdão/STJ, entre outros). 9. Mantém-se a sentença que reconheceu a nulidade do procedimento expropriatório. 10. Honorários recursais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de intimação pessoal válida do devedor para purgar a mora, sem demonstração do esgotamento das diligências para sua localização, acarreta a nulidade da constituição em mora e de todos os atos subsequentes do procedimento expropriatório extrajudicial em alienação fiduciária, inclusive a consolidação da propriedade e os leilões.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 24, VI, 26, §§ 1º e 3º, 27, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 551.8831.1238.5341

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGADA CONTRATAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO NA MODALIDADE PRÉ-PAGA/CONTROLE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE FRAUDE IMPUTÁVEL À FORNECEDORA. INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. PROMESSA EXPRESSA DE DEVOLUÇÃO REALIZADA PELA FORNECEDORA EM SEDE ADMINISTRATIVA. GERAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA E VINCULAÇÃO À OFERTA. DEVER DE CUMPRIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PROMETIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 225.6373.1347.1217

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO (GELADEIRA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECÍFICA QUE DEVE SER ACOLHIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO POSSUEM FORÇA PARA INDICAR, SEM DÚVIDAS, A EXISTÊNCIA DO VÍCIO NO ELETRODOMÉSTICO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍCIO DO PRODUTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 125.8864.2878.4060

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DIFERENCIAÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO. ESTUDANTES VINCULADOS A MATRIZES CURRICULARES DIVERSAS. SEMI 1.0, SEMI 2.0 E SEMIFLU/PLUS. DIFERENÇAS DE CARGA HORÁRIA, METODOLOGIA E ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA EVIDENCIADAS NA INSTRUÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE DISCIPLINAS ENTRE CURSOS DA ÁREA DA SAÚDE NAS MATRIZES POSTERIORES. SITUAÇÕES CONTRATUAIS E PEDAGÓGICAS NÃO EQUIVALENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO DO ALUNO VETERANO À EXTENSÃO DOS VALORES OFERECIDOS A NOVOS INGRESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INFERIOR A ALUNOS SUBMETIDOS À MESMA MATRIZ E AO MESMO ANO DE INGRESSO DA AUTORA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DEPENDENTE DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA COBRANÇA. LEGITIMIDADE DA DIFERENCIAÇÃO DAS MENSALIDADES. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO INCABÍVEL. DISCUSSÃO SOBRE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E SOBRE O MARCO TEMPORAL DA DEVOLUÇÃO PREJUDICADA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL QUE, NO CASO, NEM SEQUER ESTAVA CONFIGURADO. MERA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO REVELAM LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, FRAUDE, RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, RETENÇÃO DE DOCUMENTOS ACADÊMICOS OU IMPEDIMENTO DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 108.0230.0228.6604

23 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO PREEXISTENTE. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM AGÊNCIA. LOG ELETRÔNICO E DADOS DA OPERAÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE («TROCO»). POSTERIORES MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Comprovada a regularidade do refinanciamento mediante cédula de crédito, histórico contratual, liquidação do contrato originário e log eletrônico da operação.2. Registro eletrônico contendo número do contrato, data, horário, agência, valor da operação e quantidade de parcelas constitui elemento apto a corroborar a autenticidade da contratação.3. Efetiva disponibilização do valor remanescente de R$ 39.405,10 na conta do consumidor, seguida de movimentações bancárias, circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento absoluto da operação.4. Ausente prova da alegada fraude e não demonstrada falha na prestação do serviço bancário, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.5. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 328.8768.8993.6963

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. Lei 14.126/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E DE IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA ISENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFICIÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO. ALTERAÇÕES NORMATIVAS POSTERIORES QUE NÃO AFASTAM DIREITO RELATIVO A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CTN, art. 165, I. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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