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Doc. ADM Direito 566.7772.6790.9776

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO - RÉU QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO NA FASE INQUISITORIAL E NÃO COMPARECEU EM JUÍZO - REVELIA NÃO POSSUI OS MESMOS EFEITOS DA CONFISSÃO - 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução. 2. Não é de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, não houve o transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso concreto.3. A atenuante da confissão espontânea somente deve ser aplicada quando o acusado confessa a prática delitiva, o que não ocorreu no caso em questão.4. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()

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