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Doc. ADM Direito 198.1300.5153.9626

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel contra sentença de procedência

dos pedidos formulados por servidora pública municipal, Agente Comunitário de Saúde, visando ao recebimento de adicional de insalubridade. A decisão recorrida condenara o Município ao pagamento do adicional em grau mínimo, a partir de 01 de agosto de 2022, com base na Lei Municipal 7.400/2022, apesar de laudo pericial formulado pelo Município que constatou a inexistência de agentes insalubres. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se é devido o pagamento do adicional de insalubridade a servidora, considerando a legislação municipal e a ausência de agentes insalubres conforme laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Município reconheceu que as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde possuem caráter insalubre, conforme a Lei Municipal 7.400/2022. 2. A legislação municipal e a CF/88 asseguraram o direito ao adicional de insalubridade, independentemente da elaboração de laudo técnico. 3. O laudo técnico apenas determinara o grau de insalubridade, sendo devido o adicional em grau mínimo desde 01 de agosto de 2022. 4. O adicional de insalubridade deve ser remunerado em percentual de 20% sobre o menor vencimento básico do município, conforme a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 982.6607.5982.8505

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL MAJORADA (ART. 129, § 12º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO DE NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE DESEMPENHARAM ATRIBUIÇÕES QUE NÃO LHES ERAM PRÓPRIAS, AO EXERCEREM ATIVIDADES DE PATRULHAMENTO OSTENSIVO E INVESTIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EQUIPE QUE FOI INFORMADA SOBRE A OCORRÊNCIA DE FURTO DE FIAÇÃO ELÉTRICA EM IMÓVEL ABANDONADO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADA. ABORDAGEM LEGÍTIMA. GUARDA MUNICIPAL QUE É CONSIDERADA ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ADPF 995. INTELIGÊNCIA DOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 144 E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 301. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS AGENTES MUNICIPAIS, REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA SUA MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS AGENTES MUNICIPAIS, REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. LAUDO QUE REVELA LESÕES INCOMPATÍVEIS COM MERA REAÇÃO INSTINTIVA. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 4. DOSIMETRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, COM A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU DEVIDAMENTE COMO MAUS ANTECEDENTES CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR A DATA DOS FATOS EM ANÁLISE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 574.4476.1549.8703

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça conheceu em conheceu em parte e deu provimento ao recurso interposto pela parte ré/embargada, «para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão inicial e, com base nisso, julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.» II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão e de obscuridade no julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissa é a decisão que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». Obscuridade, por sua vez, refere-se a texto dúbio, sem harmonia e organização interpretativa, que não ostenta compreensibilidade e, por isso, é de difícil ou impossível intelecção (CPC/2015, art. 1.022). 4. O acórdão embargado contou com fundamentação clara e exauriente, apresentada em tópico específico, a respeito do termo inicial e do prazo de prescrição da pretensão de cobrança da reserva matemática adicional, concluindo o colegiado que, no caso em apreço, a pretensão da parte autora, ora embargante, já teria sido alcançada pela prescrição.5. «O art. 489, § 1º, VI do CPC se refere à necessidade de o julgador realizar fundamentação analítica quando proceder à distinção ou superação de súmulas e precedentes de natureza vinculante, não inserindo-se na norma os precedentes de simples caráter persuasivo» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Logo, não há que se falar em ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC, pois, nada obstante a existência de julgados proferidos pelo STJ que vão ao encontro da tese defendida pela ora embargante, as decisões indicadas não são dotadas de efeito vinculante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quando presentes.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ªT, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 3ªT, j. 29.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 322.6524.8162.0919

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA AMBULATORIAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré semi-imputável pela prática de furto (CP, art. 155, caput, c/c art. 26, parágrafo único), à pena de 06 meses de reclusão, substituída por medida de segurança em regime ambulatorial (CP, art. 98). O apelante requer a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social na primeira fase da dosimetria, o reconhecimento da majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) e a substituição da medida de segurança ambulatorial por internação em regime integral. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pena-base deve ser exasperada pela valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, considerando a prática do delito durante a liberdade provisória e o cumprimento de pena; (ii) saber se incide a majorante do repouso noturno quando o furto ocorre por volta das 20h20; e (iii) saber se a medida de segurança ambulatorial deve ser substituída por internação em regime integral, conforme recomendação do laudo pericial.III. Razões de decidir3. A prática de novo delito durante a liberdade provisória e o cumprimento de pena justifica a valoração negativa da culpabilidade, por evidenciar maior grau de censurabilidade da conduta (CP, art. 59). Contudo, o fracionamento dessa mesma circunstância fática para negativar também a conduta social configura bis in idem horizontal na primeira fase da dosimetria.4. A majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) incide no caso, pois o furto ocorreu por volta das 20h20, horário em que a vítima já se encontrava em recolhimento doméstico, com redução da vigilância sobre os bens, nos termos do Tema 1144 do STJ. A circulação eventual de terceiros não afasta a configuração do repouso noturno.5. A medida de segurança ambulatorial deve ser mantida, pois a internação em regime integral seria desproporcional diante da pena aplicada, do tempo já cumprido em prisão cautelar e da ausência de periculosidade concreta. O resultado do laudo pericial não vincula o julgador (CPP, art. 182), cabendo-lhe eleger a modalidade mais adequada com base nas circunstâncias concretas e nos princípios da política antimanicomial (Resolução CNJ 487/2023).IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena privativa de liberdade, mantendo-se a medida de segurança em regime ambulatorial.Tese de julgamento: «1. A prática de novo delito durante o período de liberdade provisória ou cumprimento de pena justifica a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria, vedado o fracionamento dessa circunstância para negativar outros vetores do CP, art. 59. 2. A majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) incide quando o furto é praticado em horário em que a vítima já se recolheu para descanso, independentemente da circulação eventual de pessoas no local. 3. A medida de segurança ambulatorial prevalece sobre a internação quando esta se revelar desproporcional diante da pena aplicada e da ausência de periculosidade concreta, observada a diretriz de excepcionalidade da medida detentiva (Resolução CNJ 487/2023).»_________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, p.u. 42, 44, II, 59, 77, I, 98, e 155, caput e § 1º; CPP, art. 182; Resolução CNJ 487/2023, arts. 12 e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 08.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1144), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.06.2022; STJ, HC 294.969/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20.11.2014; TJDFT, AC 0738105-64.2022.8.07.0001, Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 25.05.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 15.12.2025; Súmula 269/STJ; Súmula 444/STJ.Resumo em linguagem acessível: Tribunal aumentou a pena da acusada por furto porque ela cometeu o crime enquanto estava em liberdade provisória e cumprindo outra pena, o que torna sua conduta mais grave. Também foi reconhecido que o furto aconteceu à noite, quando as pessoas já estavam descansando, o que justifica um aumento adicional na pena. Por outro lado, o pedido do Ministério Público para que o tratamento de saúde da acusada fosse feito por meio de internação em regime integral não foi aceito. O Tribunal entendeu que o tratamento ambulatorial é mais adequado, já que a pena é curta e a internação seria desproporcional e pouco eficaz no tempo restante. Assim, a pena foi aumentada, mas a forma de tratamento para a saúde da acusada foi mantida como ambulatorial.... ()

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