recurso conhecido e desprovido.
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ECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL POR LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. MEIOS UTILIZADOS QUE NÃO FORAM MODERADOS. 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. DESPROVIMENTO. RÉU QUE SE NEGOU A UTILIZAR MÁSCARA EM AMBIENTE FECHADO, NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, BEM COMO CUSPIU NO CHÃO. DOLO EVIDENCIADO. 4. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA NA CONDUTA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE XINGOU E AMEAÇOU A EQUIPE POLICIAL FRENTE A ORDEM EMANADA. DOLO EVIDENCIADO. 5. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA A AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO DISTINTAS PARA SOPESAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO, PARA FIXAR A PENA-BASE, E FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE PARA O AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS PADRÕES JURISPRUDENCIAIS. EXASPERAÇÃO REALIZADA DE FORMA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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l interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V e VI, em razão do transporte de 22,9 kg de maconha em fundo falso de veículo, acompanhado de adolescente. A defesa sustenta insuficiência probatória, requer absolvição, impugna a dosimetria da pena e pleiteia substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verifica-se se a condenação deve ser mantida diante da alegação de ausência de provas suficientes, da aplicação das causas de aumento de pena e da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito foi demonstrada por meio de laudo toxicológico, auto de apreensão e demais provas documentais.4. A autoria recai sobre o apelante, que foi identificado como condutor do veículo e evadiu-se ao ser abordado, evidenciando consciência da ilicitude.5. A presença da adolescente no veículo durante o transporte da droga configura a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, sendo irrelevante sua participação ativa ou conhecimento da ilicitude.6. A intenção de realizar tráfico interestadual foi comprovada por prova testemunhal idônea, sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 587/STJ.7. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, com aplicação da fração mínima de redução (1/6) referente ao tráfico privilegiado, diante da condição de «mula» e da expressiva quantidade de droga transportada.8. Impossibilidade de fixação do regime aberto para cumprimento de pena, em razão de ter sido fixada no intervalo entre 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão.9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível, ante o quantum da pena nos termos do CP, art. 44.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença condenatória mantida em todos os seus termos.... ()
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UÍZO À PRODUÇÃO DE LEITE E MASTITE EM ANIMAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito impugnado e condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito.A sentença concluiu pela ausência de comprovação da contratação do serviço ou origem do débito e fixou o valor da indenização em patamar considerado proporcional e razoável.O recurso busca a reforma integral da decisão, sustentando a regularidade da inscrição e a inexistência de dano moral indenizável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira comprovou a existência da relação contratual que ensejou a cobrança e a posterior inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, bem como se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ônus da prova quanto à existência e à regularidade da contratação é da instituição financeira, conforme os arts. 373, II, do CPC, e 14, §3º, II, do CDC.6. As provas constantes dos autos não demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, sendo insuficientes as alegações genéricas de que o sistema da instituição adota mecanismos de segurança, como autenticação dupla, biometria e senhas pessoais, sem a apresentação de documentos individualizados que comprovem a efetiva contratação pelo consumidor.7. A ausência de prova da origem do débito implica a inexistência da dívida e, por conseguinte, a ilicitude da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.8. Conforme entendimento consolidado do STJ, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa).9. O valor arbitrado na sentença — R$ 4.000,00 — mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função pedagógica da indenização. O valor deve ser corrigido pelo IPCA, a partir da sentença, com juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção, a partir da citação.10. Não há fundamentos que justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, razão pela qual deve ser integralmente mantida.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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1) TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE COBRANÇA EM PERCENTUAL ACIMA DO PACTUADO. REJEIÇÃO. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. REMUNERAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O CUSTO EFETIVO TOTAL DA AVENÇA. TAXA INDICADA PELO APELANTE COMO EFETIVAMENTE APLICADA NO CONTRATO INFERIOR AO PERCENTUAL PREVISTO NO CET DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2) COBRANÇA DE REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO DETRAN/PR. TESE DE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALOR NÃO EXCESSIVO. 3) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. VALOR COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BACEN. 4) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. REJEIÇÃO. VISTORIA REALIZADA. TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR PACTUADO. INCIDÊNCIA DO REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. 5) TESE DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO, BEM COMO EM RELAÇÃO À COMPANHIA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO E CONSEQUÊNCIA NOS JUROS REFLEXOS. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATAÇÃO EFETUADA APÓS 30/03/2021. EREsp. Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo HSBC Vida e Previdência (Brasil) S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, mas não homologou as provas apresentadas pelo réu, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante argumenta que não houve resistência ao pedido, uma vez que os documentos foram disponibilizados, e requer a inversão do ônus de sucumbência ou o afastamento da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência em ação de produção antecipada de provas, considerando a alegação de ausência de litigiosidade e a resistência à apresentação dos documentos solicitados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 382, §4º, do CPC restringe a interposição de recurso no procedimento de produção antecipada de provas apenas às hipóteses de indeferimento total da prova, mas o STJ entende que tal limitação não pode eliminar o contraditório e a ampla defesa, admitindo a impugnação de matérias processuais e de ordem pública.4. A produção antecipada de provas constitui, em regra, jurisdição voluntária, não havendo, portanto, condenação em ônus sucumbenciais, salvo quando demonstrada resistência à pretensão autoral.5. Conforme o entendimento consolidado do STJ, aplica-se o princípio da causalidade quando a parte requerida dá causa à propositura da demanda ao deixar de satisfazer a pretensão extrajudicialmente ou durante o processo, devendo arcar com custas e honorários advocatícios.6. No caso, embora o réu tenha afirmado não se opor à apresentação dos documentos, deixou de satisfazer integralmente o pedido, alegando impossibilidade de localização da proposta, configurando resistência.7. A jurisprudência do TJPR confirma que, mesmo na ausência de contestação formal, a não exibição de documentos pleiteados em ação probatória autônoma caracteriza pretensão resistida, justificando a condenação em honorários de sucumbência.8. Diante da resistência configurada e da aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, mantém-se a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários.9. Considerando o desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários fixados na sentença, conforme art. 85, §11, do CPC e Tema Repetitivo 1059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, majorados para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).Tese de julgamento: Na produção antecipada de provas, a resistência à apresentação de documentos solicitados, mesmo que parcial, configura a sucumbência da parte que se recusa a cumprir a determinação judicial, gerando a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 382, § 4º, 85, § 2º, III, § 8º e § 11; STJ, AgInt no AREsp. 1.948.594/MG/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.11.2023; STJ, AgInt no AREsp: 1517671 SE 2019/0161042-6, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.10.2019; STJ, REsp: 2030892 MG 2022/0229176-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0002846-16.2023.8.16.0146, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0034509-25.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 8ª Câmara Cível, j. 05.12.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por familiares de detento falecido durante prisão provisória, imputando ao Estado a responsabilidade pelo óbito ocorrido após atendimento médico no Complexo Médico-Penal e posterior internação hospitalar. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, fixando valores distintos para a genitora e para cada um dos irmãos do falecido, com correção monetária, juros e condenação em custas e honorários advocatícios. 3. Interposição de apelação pelo Estado, sustentando ausência de responsabilidade civil, inexistência de nexo causal entre a atuação estatal e o óbito, ocorrência de morte por causa natural, atendimento médico adequado e, subsidiariamente, excesso no quantum indenizatório. 4. Apresentação de contrarrazões pelos autores, com preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, e interposição de recurso adesivo visando à majoração da indenização arbitrada aos irmãos do falecido. 5. Parecer ministerial opinando pelo parcial provimento da apelação, para redução do valor indenizatório da genitora, e pelo não provimento do recurso adesivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou configurada a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia, à luz da alegada omissão estatal e da existência de nexo causal; (ii) saber se subsiste o dever de indenizar e, em caso afirmativo, se os valores fixados a título de danos morais comportam redução ou majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não prospera, pois o recurso de apelação impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. 8. A responsabilidade civil do Estado rege-se, em regra, pela teoria do risco administrativo, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, exigindo a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado lesivo. 9. Em casos de morte de detento, o dever específico de proteção decorre da CF/88, art. 5º, XLIX, podendo a responsabilidade estatal ser afastada quando comprovada a impossibilidade de atuação eficaz para evitar o óbito, com consequente rompimento do nexo causal. 10. A prova oral e documental revelou que o detento recebeu acompanhamento médico no Complexo Médico-Penal, com avaliações clínicas, exames laboratoriais e tratamento compatível com as condições técnicas da unidade, sendo a piora do quadro súbita e atendida de forma emergencial. 11. Demonstrado que, diante da parada cardiorrespiratória, foram imediatamente iniciadas manobras de reanimação, acionado o serviço de emergência e realizada a transferência hospitalar, onde o paciente foi internado em UTI e submetido aos protocolos adequados. 12. O prontuário médico e os depoimentos indicaram que o óbito decorreu de choque séptico de evolução rápida, caracterizado como causa natural grave, com indicativo de Covid-19, sem elementos suficientes para imputar negligência, imprudência ou imperícia aos agentes estatais. 13. A sindicância administrativa concluiu pela inexistência de conduta comissiva ou omissiva apta a contribuir para o resultado morte, reforçando a ausência de falha específica no dever de agir. 14. Não comprovado o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o óbito, resta afastada a responsabilidade civil do Estado, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. 15. Diante do provimento da apelação, resta prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pelos autores, que buscava a majoração do quantum indenizatório. 16. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ reconhece que a responsabilidade estatal por morte de detento exige demonstração de possibilidade concreta de atuação estatal para evitar o resultado, o que não se verifica quando o óbito decorre de causa natural inevitável. IV. DISPOSITIVO 17. Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão da sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça 18. Recurso adesivo julgado prejudicado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIX; art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 1.010, II e III; art. 487, I; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Tribunal Pleno. STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 0006376-19.2022.8.16.0031, TJPR, Apelação Cível 0003962-34.2020.8.16.0026. TJPR, Apelação Cível 0005113-87.2018.8.16.0193.... ()
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I) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA INTEMERDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ.II) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. III) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.1. A incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d», não autoriza a redução da pena intermediária para patamar inferior ao mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo cominado, conforme entendimento consolidado na Súmula 231/STJ.2. Na determinação da medida da pena pelo processo trifásico de dosimetria (arts. 59 e 68, ambos do CP), na primeira e na segunda fase não se pode exceder os limites explicitamente previstos como moldura da pena para o tipo básico ou derivado, o que desorganizaria o processo dosimétrico e o tornaria insusceptível de compreensão, e só aí é que ocorreria a violação do princípio da legalidade e do princípio da individualização da pena. Daí a validade, coerência e correção atual da Súmula 231/STJ.3. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).4. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), pretendendo-se o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados via PSS observam os requisitos constitucionais e legais da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005; (ii) estabelecer se houve continuidade contratual apta a caracterizar burla ao concurso público ou se os vínculos mantiveram natureza temporária, excepcional e devidamente fragmentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À vista, da CF/88 (art. 37, IX) e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (em especial, o Tema 612 da Repercussão Geral), bem como da legislação aplicável ao caso, é válida a contratação temporária via Processo Seletivo Simplificado (PSS), quando destinada a suprir ausências transitórias de servidores efetivos (tais como licenças legalmente concedidas, aposentadorias, vacâncias, exonerações, desligamentos ou afastamentos para capacitação), eis que harmoniza-se integralmente com os critérios estritos que condicionam a validade dessa excepcional forma de vínculo com a Administração. 4. Somente a comprovação de que inexistia previsão legal adequada, que o prazo não era determinado, que a necessidade não possuía caráter temporário, que não havia situação de excepcional interesse público ou, ainda, que a contratação não era indispensável (por ser possível o atendimento por meios ordinários da Administração) poderia infirmar a validade dos vínculos estabelecidos pela contratação temporária via PSS.5. A Lei Complementar Estadual 108/2005 estabelece hipóteses expressas de excepcional interesse público e prevê prazos determinados e prorrogáveis apenas dentro dos limites legais, atendendo aos critérios constitucionais exigidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612.6. Cada contrato firmado pela autora correspondeu a edital específico de PSS, com prazos autônomos e inferiores ao limite legal, inexistindo continuidade material entre os vínculos, o que afasta a alegação de contratação sucessiva irregular.7. A prestação de serviços ocorreu inclusive em instituições diversas, evidenciando regime de substituição transitória compatível com a finalidade do PSS e reconhecido como válido pela jurisprudência da Turma Recursal.8. É fato notório que o Estado do Paraná realizou concursos públicos para o cargo de professor efetivo nos anos compreendidos pelas contratações da parte autora, bem como que as contratações via PSS buscaram sanar ausências pontuais entre a aprovação de candidatos em concurso público e a consequente nomeação.9. A autora aderiu voluntariamente aos editais, ciente da natureza temporária e precariedade dos vínculos, usufruindo das condições neles estabelecidos, sendo vedado comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme art. 422 do Código Civil e Enunciado 362 do CJF.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A contratação temporária via PSS é válida quando observados os requisitos da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005, especialmente a previsão legal, o prazo determinado, a necessidade temporária e o excepcional interesse público; 2. A existência de contratos distintos, firmados por editais autônomos e para instituições diversas, afasta a configuração de continuidade contratual e impede o reconhecimento de burla ao concurso público; 3. A adesão consciente da candidata aos editais impede posterior alegação de nulidade do vínculo, em respeito à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; LCE/PR 108/2005, arts. 2º, §1º, §2º, e 5º; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 612; ADI 3247, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2014, Acórdão Eletrônico DJe-158 Divulg 15-08-2014 Public 18-08-2014; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio - J. 08.12.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisões que indeferiram o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante, sob o fundamento de que a renda mensal de R$4.107,00 evidenciaria condições financeiras razoáveis para suportar as despesas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante, idoso aposentado, faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, presunção de natureza relativa que somente pode ser afastada mediante elementos concretos em sentido contrário.4. A decisão recorrida pautou-se exclusivamente em critério objetivo de renda, em desconformidade com a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 1.178, que veda o uso de critérios objetivos como fundamento exclusivo para o indeferimento da gratuidade para pessoa natural.5. A documentação acostada aos autos demonstra comprometimento orçamentário incompatível com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da subsistência familiar, com despesas mensais superiores aos rendimentos.6. Inexistem nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante (CPC, art. 99, § 3º).IV. Dispositivo7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da gratuidade de justiça.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança que realizou cirurgia de apendicite em regime particular, condenando os réus ao pagamento do valor remanescente da conta hospitalar. Os apelantes contestam o valor cobrado, alegando ter sido informados previamente de quantia inferior, e pedem a concessão de gratuidade de justiça, além da nulidade da sentença por cerceamento de defesa e vício de fundamentação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança do valor remanescente de conta hospitalar referente à cirurgia de apendicectomia realizada em regime particular, diante da alegação dos pacientes de que o valor informado previamente seria inferior ao cobrado. III. Razões de decidir 3. A falta de requerimento da prova pericial no momento processual adequado afasta a alegação de cerceamento de defesa, além de ser desnecessária para o julgamento, pois a prova documental atende aos pontos que a prova técnica se prestaria a esclarecer. 4. A sentença fundamentou-se logicamente nas provas produzidas, não havendo vício de fundamentação ou valoração indevida das testemunhas, que foram ouvidas regularmente e tiveram sua credibilidade avaliada pelo juiz. 5. A inversão do ônus da prova não foi aplicada porque o autor da ação (fornecedor) já tinha o ônus de comprovar seu direito. 6. O valor cobrado pela cirurgia de urgência foi considerado compatível com os documentos e testemunhos, especialmente pela técnica utilizada (videolaparoscopia), e não houve demonstração da alegada promessa de preço inferior. 7. O hospital cumpriu seu dever de informar previamente a estimativa do custo, condizente com a natureza emergencial do procedimento, não se tratando de orçamento fixo, o que afasta a alegação de cobrança indevida. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Na ação de cobrança de serviços médico-hospitalares prestados em regime de urgência, a estimativa prévia de valores informada ao consumidor não configura orçamento vinculante, sendo legítima a cobrança do valor efetivamente utilizado e comprovado nos autos, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no CDC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II, art. 487, I, art. 85, § 2º e § 11º; CDC. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que o hospital tem o direito de receber o valor de R$ 8.830,00 pelos serviços médicos prestados na cirurgia de emergência, porque ficou comprovado que o valor cobrado corresponde aos materiais e procedimentos usados, e que o hospital informou antes uma estimativa do custo, que pode variar por causa da urgência do atendimento. Os apelantes não conseguiram provar que tinham combinado um preço menor, e as provas mostraram que o valor cobrado é justo. Por isso, o pedido dos apelantes para pagar menos foi rejeitado, e eles também terão que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do hospital.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a nulidade da certidão de dívida ativa e extinguiu executivo fiscal, sem resolução de mérito, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por violação ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10, ambos do CPC); (ii) saber se o título executivo é nulo; e, em caso positivo, (iii) saber se é cabível a substituição da CDA.III. Razões de decidir3. Não há falar em violação ao princípio da não surpresa quando a parte é previamente intimada para se manifestar sobre o fundamento posteriormente utilizado para extinguir o feito. 4. É nulo o título executivo que aglutina débitos de diferentes naturezas sob a mesma rubrica.5. O reconhecimento de nulidade da CDA por ausência de especificação e individualização dos tributos e respectivos valores cobrados não permite a substituição do título executivo, porque o vício atinge o próprio lançamento tributário.IV. Dispositivo6. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.10.2017.... ()
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