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Doc. ADM Direito 162.7973.0007.7800

1 - STJ Direito processual civil. Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Lei 9.514/1997. Intimação pessoal. Necessidade. Exegese do art. 26 § 3º recurso especial provido.

«1. Na alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á [...] a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (Lei 9.514/1997, art. 26, caput). ... ()

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Doc. ADM Direito 164.0770.2003.9200

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou erro material. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes os vícios da omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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