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Doc. ADM Direito 136.8498.2387.6725

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Nulidade do procedimento executório por ausência de intimação pessoal para purga da mora e ciência dos leilões; inaplicabilidade do cdc. Recurso especial conhecido e parcialmente provido

I. Caso em exame 1. Recurso especial contra acórdão em apelação cível que manteve a improcedência do pedido de nulidade da execução extrajudicial por alienação fiduciária, afirmando regularidade das intimações e inaplicabilidade do CDC por especialidade.... ()

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Doc. ADM Direito 333.8899.7939.2264

2 - STJ Direito civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais e à majoração de honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos em parte. Com efeitos modificativos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que acolheu parcialmente o recurso especial, com reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial, em razão de aplicação do CPC/2015, art. 1.022, do § 11 do CPC/2015, art. 85 (tema 1.059/stj) e da orientação de que a inversão dos ônus sucumbenciais deve refletir o resultado do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 152.9364.5316.9068

3 - STJ Direito civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial, em razão da exigência de intimação pessoal para purga da mora, da necessidade de intimação pessoal para os leilões, da adoção de parâmetro idôneo e atualizado do valor do imóvel, e da prevalência da lei 9.514/1997 sobre o CDC.... ()

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