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Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que condenou o réu às sanções do art. 33, caput da Lei 11.343/06, à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa, pela posse de 49,7 gramas de cocaína para fins de tráfico.2. A defesa recorreu pleiteando: (i) desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28); reconhecimento da atipicidade da conduta; (ii) aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência; (iii) fixação da pena no mínimo legal e alteração do regime inicial para mais brando; com reconhecimento da detração e (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em debate: (i) se há elementos que justifiquem a desclassificação do crime para uso próprio; (ii) se a confissão do réu permite a compensação da agravante da reincidência; e (iii) se há possibilidade de fixação de regime mais brando ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A materialidade e autoria do delito restaram devidamente comprovadas por laudos periciais, auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais e demais provas constantes nos autos, afastando a tese de uso próprio.6. A quantidade e natureza da droga apreendida, bem como o contexto da prisão, indicam a destinação comercial do entorpecente, impossibilitando a desclassificação para porte para consumo próprio.7. A confissão do réu não foi utilizada como fundamento para sua condenação, pois negou a traficância, limitando-se a alegar que a droga era para uso pessoal, o que afasta a aplicação da atenuante da confissão espontânea.8. O réu é reincidente, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como inviabiliza a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida.10. Tese de julgamento: «A posse de substância entorpecente em quantidade significativa, aliada às circunstâncias da prisão e aos depoimentos policiais, caracteriza o tráfico de drogas, afastando a desclassificação para uso próprio. Além disso, a reincidência do réu impede a aplicação de benefícios como a substituição da pena e a fixação de regime mais brando.». VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da Vara Criminal da Comarca de Catanduva/PR, em que é apelante FÁBIO BARBARA DE LIMA e, apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
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provido.I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de curatela em demanda ajuizada pelos genitores em face de filho maior acometido por esquizofrenia paranoide, sob o fundamento de que este estaria apto para exercer os atos da vida civil, devendo ser adotada a tomada de decisão apoiada, mediante procedimento próprio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é adequado o pedido de tutela antecipada recursal formulado nas razões recursais; (ii) se há nulidade da sentença por ausência de intimação para alegações finais; e (iii) se estão presentes os requisitos para instituição da curatela como medida protetiva extraordinária, considerando o quadro clínico de esquizofrenia paranoide apresentado pelo requerido.III. Razões de decidir3. Tutela antecipada recursal - inadequação procedimental. O pedido de tutela antecipada recursal formulado pelos recorrentes no bojo das razões de apelação não pode ser conhecido, uma vez que tal requerimento deve ser formulado por meio de petição autônoma dirigida ao Tribunal, conforme preceitua o art. 1.012, §3º do CPC, formalidade não observada no caso em tela. 4. Preliminar de nulidade rejeitada. Os apelantes não demonstraram prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação para alegações finais, requisito essencial para reconhecimento de nulidade processual, conforme o princípio pas de nullité sans grief (art. 282, §1º do CPC). 5. Da pessoa com deficiência (física ou intelectual). A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) promoveu mudança paradigmática no regime da capacidade civil, prevendo a curatela como medida protetiva extraordinária quando necessária.6. Curatela como medida excepcional. A curatela constitui medida extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, aplicável quando evidenciada a necessidade de proteção dos interesses e dignidade da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015, art. 84 e Lei 13.146/2015, art. 85). 7. Prova técnica convergente. O laudo médico pericial atesta que o requerido apresenta delírios, alucinações auditivas com vozes de comando, vulnerabilidade social, incapacidade definitiva para o trabalho e necessidade de curatela. O estudo psicossocial confirma que não possui condições de gerir sua vida sozinho, dependendo de representante legal para atos da vida civil. 8. Necessidade de proteção jurídica. O quadro clínico de esquizofrenia paranoide, com episódios de surtos psicóticos controlados apenas por medicação, no caso concreto indica que compromete a capacidade de discernimento para atos patrimoniais e negociais, que são os limites da curatela admitidos pelo EPD, justificando no caso a curatela dentro destes limites para proteção do curatelando.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para julgar em parte procedente o pedido de curatela, nomeando os genitores como curadores. Tese de julgamento: «1. A curatela constitui medida protetiva extraordinária aplicável quando a pessoa com deficiência física ou mental, mesmo preservando aspectos de sua autonomia, necessita de representação para atos patrimoniais e negociais em razão de comprometimento do discernimento. 2. O laudo médico e psicossocial indicando diagnóstico de esquizofrenia paranoide com episódios de surtos psicóticos, delírios e alucinações auditivas, ainda que controlados por medicação, pode autorizar a curatela, limitada a atos de natureza patrimonial e negocial, conforme previsto no art. 85 do EPD, e tendo em vista os princípios que regem a matéria a partir da CDPD, ratificada pelo Brasil, na proteção do curatelando.»_______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 3º, 4º, 1.783-A; Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), arts. 84, 85; CPC/2015, art. 282, §1º. Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003959-97.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Sérgio Luiz Kreuz - J. 03.02.2025.... ()
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VADO POR PROTOCOLO. COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em análise. A autora alegou ter solicitado o cancelamento do serviço de telefonia, apresentando protocolo como início de prova, mas continuou sendo cobrada por faturas mensais. A sentença julgou improcedente o pedido. A ré, em contrarrazões, alegou deserção do recurso e no mérito, a manutenção da sentença. II. Questão em discussão. (i) Preliminar de deserção; (ii) Existência de falha na prestação do serviço; (iii) Ocorrência de dano moral e direito à restituição dos valores pagos. III. Razões de decidir. A preliminar de deserção deve ser afastada, uma vez que deve ser confirmada a concessão da justiça gratuita ao autor, nos termos do CPC, art. 98. Quanto ao mérito, a apresentação de protocolo de cancelamento configura verossimilhança das alegações e autoriza a inversão do ônus da prova. A operadora não trouxe elementos aptos a comprovar a regularidade das cobranças. Caracterizada a falha, é devida a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) e a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. IV. Dispositivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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posta contra sentença que condenou a apelante por tráfico de drogas, à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto e 200 dias-multa, após a apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse e em sua residência, além de depoimentos de policiais que confirmaram a prática delitiva. A defesa requer a absolvição da acusada, alegando insuficiência probatória e coação por parte do corréu, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a possibilidade de desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos de policiais e apreensões realizadas.4. A acusada foi encontrada com drogas escondidas em seu sutiã e admitiu a posse de outras substâncias em sua residência, evidenciando a intenção de tráfico.5. Não houve comprovação de que a acusada foi coagida pelo corréu a esconder as drogas, e a defesa não apresentou provas que sustentassem essa alegação.6. A conduta da ré se amolda ao previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não sendo cabível a desclassificação do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação parcial conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse de drogas em quantidade e condições que evidenciam a intenção de tráfico, acompanhada de depoimentos coerentes de policiais, é suficiente para a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não sendo aceita a alegação de coação sem comprovação cabal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Relator: Min. Ribeiro Dantas, DJE 5.12.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Relator: Min. Conv. Otávio de Almeida Toledo, DJEN 2.6.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido de Thayna Ribeiro Chagas, que apelou contra a condenação por tráfico de drogas. Ela foi condenada a 2 anos de reclusão em regime aberto e a pagar 200 dias-multa, pois foi comprovado que tinha drogas escondidas e que estava envolvida na venda delas. O tribunal entendeu que as provas, como depoimentos de policiais e a quantidade de drogas encontradas, mostraram que Thayna sabia do tráfico e não foi coagida a esconder as drogas.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos a equipamentos eletrônicos, alegadamente causados por defeito na rede elétrica fornecida pela ré, e que condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível fixar os honorários advocatícios de sucumbência de forma equitativa, considerando o valor irrisório fixado na sentença em relação ao trabalho realizado pelo advogado.III. Razões de decidir3. O pedido de ressarcimento foi julgado improcedente por não se verificar falha na prestação dos serviços da ré.4. Os honorários advocatícios foram fixados em 15% do valor da causa, resultando em um valor irrisório que não remunera adequadamente o advogado.5. Prevalece o entendimento de que os honorários podem ser fixados de forma equitativa, considerando o trabalho realizado e o tempo necessário para o serviço.6. Os honorários de sucumbência foram fixados em R$ 1.500,00, valor mais justo em comparação ao inicialmente arbitrado.IV. Dispositivo7. Apelação provida para majorar o valor dos honorários de sucumbência de forma equitativa.... ()
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I. CASO EM EXAME1. A petição inicial foi proposta com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inscrição considerada indevida.2. O Juízo julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito impugnado e condenando a reclamada ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização moral.3. A reclamada interpôs recurso inominado, sustentando a regularidade da cobrança, a inexistência de dano moral e, sucessivamente, a necessidade de minoração do valor arbitrado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição fundada em suposta inadimplência decorrente de contrato consignado, cuja cobrança deveria ocorrer automaticamente, configura falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral indenizável e se o quantum fixado deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR5. relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como relação de consumo, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º.6. A prova constante dos autos demonstra que o reclamante teve seu nome negativado em razão de suposta inadimplência vinculada a empréstimo consignado contratado junto à reclamada, embora as parcelas de tal contrato devessem ser descontadas automaticamente do benefício previdenciário, o que oferece ao consumidor maior segurança quanto ao adimplemento das obrigações assumidas.7. A interrupção, alteração ou irregularidade no desconto automático das parcelas deveria ter sido imediatamente comunicada pela instituição financeira ao consumidor, de forma clara e eficaz, a fim de evitar surpresa com eventual inadimplência e negativação. A reclamada, no entanto, não comprovou ter emitido qualquer aviso ao consumidor, tampouco apresentou extrato completo dos pagamentos que demonstrasse, de modo inequívoco, a existência de saldo devedor.8. De outro lado, os extratos previdenciários juntados pelo reclamante evidenciam a efetivação de descontos até novembro de 2024, reforçando a verossimilhança de sua alegação de que acreditava estar adimplente, confiando nos repasses automáticos realizados pelo INSS.9. Resta configurada a inscrição indevida, apta a gerar dano moral indenizável. Nos termos da jurisprudência consolidada, o dano moral decorrente de negativação indevida é in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo, pois decorre diretamente da ilicitude da conduta.10. A fixação do valor indenizatório deve observar o princípio da razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, a situação econômica do autor, o porte da instituição financeira, o grau de culpa e o caráter punitivo-pedagógico da indenização. 11. Considerados tais elementos, o montante de R$5.000,00 se mostra adequado e em consonância com precedentes da Turma Recursal, inclusive aqueles expressamente citados no voto, nos quais se reconhece o dano moral in re ipsa em situações análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença.13. Tese de julgamento: «A negativação decorrente de alegada inadimplência em contrato de empréstimo consignado, quando demonstrada a falha de repasse automático das parcelas e ausente comunicação eficaz sobre eventual irregularidade ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, sendo o dano moral presumido e mantendo-se adequado o quantum indenizatório fixado pelo Juízo de origem.».... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) existe perda do interesse de agir dos embargantes; (ii) aplicável a sanção do CCB, art. 940; (iii) ocorreu litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Alegação de que a renegociação de dívida implicaria, de forma automática, a perda superveniente do interesse de agir dos embargantes, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito. Descabimento. Necessidade de se averiguar possível má-fé da exequente-embargada.4. Não se justifica a penalidade do CCB, art. 940, pois não se vislumbra comportamento malicioso da exequente-embargada ao dar prosseguimento à execução, mesmo após a oposição dos embargos à execução em que se informou a repactuação da dívida executada.5. Multa por litigância de má-fé também descabida, diante da ausência de demonstração inequívoca do intuito de utilizar o Poder Judiciário de forma temerária, aliado a ausência de prejuízo concreto aos embargantes.6. Fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, de ofício, nos termos do AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e alteração da base de cálculo.IV. Dispositivo7. Apelação cível parcialmente provida.Tese de julgamento: Para aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do CC) necessita da demonstração de má-fé do credor._______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 940; CPC, art. 80 e CPC, art. 81.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, DJe 16.02.2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 13.03.2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe de 01.09.2022; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 20.05.2016; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.10.2023.... ()
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I. CASO EM ANÁLISE. Trata-se de recurso inominado interposto pela concessionária COPEL contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados em R$ 4.268,00 (quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais), e por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Em sede recursal, examina-se: (i) a efetiva comprovação dos danos materiais alegados; e (ii) a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. No mérito, verifica-se que os danos materiais não foram demonstrados, pois o laudo técnico apresentado é genérico e desprovido de fundamentação idônea, além de inexistirem notas fiscais emitidas pelo produtor, o que inviabiliza a comprovação dos prejuízos alegados. No tocante ao dano moral, embora tenha ocorrido interrupção no fornecimento de energia elétrica, o episódio não ultrapassa os limites do mero aborrecimento inerente à atividade rural, não configurando lesão a direito da personalidade apta a justificar compensação pecuniária, sobretudo porque o restabelecimento do serviço se deu em prazo inferior aos limites estabelecidos pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL, circunstância que reforça a inexistência de ilícito indenizável. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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I. CASO EM EXAME:Apelações Cíveis (1) e (2) interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação e determinar a restituição simples do indébito. O Autor interpôs o recurso (1), sustentando que a cobrança abusiva de juros remuneratórios enseja a indenização por dano moral, pugna pela redistribuição dos ônus de sucumbência e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Ré interpôs o recurso (2), aduzindo a nulidade da sentença por cerceamento defesa ou por ausência de fundamentação, a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios e pugna pelo afastamento da repetição do indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Saber se a sentença é nula por cerceamento defesa ou por ausência de fundamentação; se a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado configura abusividade; se a cobrança de juros abusivos enseja indenização por dano moral; se é correta a aplicação da sucumbência recíproca diante da improcedência do pedido de indenização por dano moral; e se é cabível a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ser irrisório o proveito econômico. II. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Apelação (1) do Autor. III.1.1. Dano moral. Não cabimento. A mera cobrança de juros abusivos não caracteriza, por si, dano moral, por não ultrapassar o âmbito patrimonial nem atingir direitos da personalidade.III. 1.2. Ônus de sucumbência. Redistribuição e atribuição à Ré. Não acolhimento. A improcedência do pedido de indenização por dano moral afasta a caracterização de sucumbência mínima, impondo a aplicação do CPC, art. 86, caput, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes, conforme acertadamente fixado na sentença.III. 1.3. Honorários advocatícios. Elevação. Tese acolhida. No caso, a manutenção dos honorários em 10% sobre o valor da condenação conduz a quantia irrisória, diante do reduzido proveito econômico obtido, autorizando a fixação da verba honorária sobre o valor atualizado da causa. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do Autor para 15% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios legais e cuja fixação de verba única abrange também o processo conexo e apenso. Sentença parcialmente reformada.III.2. Apelação (2) da Ré. III.2.1. Nulidade da sentença:III.2.1.1. Por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Tese afastada. Suficiência das provas contidas no processo. Livre convencimento motivado do juiz, que é também destinatário da prova (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). III.2.1.2. Por ausência de fundamentação. Tese rejeitada. A sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo nulidade por falta de motivação (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489 § 1º).III.2.2. Juros remuneratórios. Não abusividade. Tese não acolhida. Irrelevância do perfil dos clientes. Taxas contratadas que superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade constatada (Resp Repetitivo Acórdão/STJ). Não demonstração de elemento capaz de justificar a adoção de patamar de juros diferenciado como condição objetiva de risco apresentada pela tomadora do empréstimo. Possibilidade de revisão (CDC, art. 6º, V) e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimo pessoal não consignado. Precedentes.III.2.3. Repetição do indébito. Afastamento. Impossibilidade. Cobrança indevida de valores. Consequência lógica de restituição, sob pena de enriquecimento ilícito (CC, art. 876). IV. Honorários recursais. Incidência apenas em desfavor da Ré. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação (1) do Autor conhecida e parcialmente provida. Apelação (2) da Ré conhecida e não provida. --------------------------Dispositivos relevantes citados: arts. 10, 141, 355, I, 371, 489, §1º, 490, 492, 932, III e par. ún. 1.010, II- IV, 1.012, caput, 1.013, caput, e 1.026, §2º, do CPC; art. 876 do CC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.06.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 02.10.2023; TJPR, 14ª C.Cível, 0011534-56.2022.8.16.0160, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 22.07.2025; 14ª C.Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 10.11.2025; 14ª C.Cível, 0003391-44.2023.8.16.0160, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 02.06.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática, em tese, de tentativa de homicídio qualificado, com base em provas que indicam que ele agiu com intenção de matar ao agredir a vítima com um bloco de concreto enquanto esta dormia em frente a um estabelecimento comercial. O recorrente requer a desclassificação do crime para lesão corporal e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva. A decisão recorrida admitiu a pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri, afastando qualificadora relacionada ao motivo fútil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão de pronúncia do réu pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado, com afastamento da qualificadora do motivo fútil, e se deve ser negado provimento ao pedido de desclassificação para lesão corporal e à revogação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da gratuidade da justiça é da competência do juízo da execução.4. A decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, não sendo necessária certeza absoluta sobre o dolo homicida.5. Há provas e indícios suficientes de autoria e materialidade, incluindo confissão do acusado, depoimentos de testemunhas, imagens de câmeras de segurança e prontuário médico da vítima.6. A existência de animus necandi não pode ser afastada nesta fase, pois a análise subjetiva final acerca da intenção do agente cabe ao Tribunal do Júri, não ao juízo de pronúncia.7. O pedido de desclassificação do crime para lesão corporal não foi acolhido por ausência de prova inequívoca da inexistência do dolo de matar.8. A manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade do crime e pela necessidade de garantia da ordem pública, sem argumentos novos para revogação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso em sentido estrito parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia e a prisão preventiva do réu.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri a análise do dolo homicida, sendo mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, não cabendo a desclassificação para lesão corporal na ausência de prova inequívoca da ausência de animus necandi, nem a revogação da prisão preventiva quando persistirem os fundamentos que a justificam, especialmente para garantia da ordem pública.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II; CPP, arts. 413, caput, 414 e 586; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RESE 0002277-39.2024.8.16.0159, Rel. Des. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, j. 30.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RESE 0009081-74.2020.8.16.0058, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 26.06.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RESE 0001985-50.2020.8.16.0044, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 24.07.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.02.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001054-64.2020.8.16.0006, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. 18.02.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002666-26.2025.8.16.0147, Rel. Des. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, j. 06.12.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi pronunciado por tentar matar uma pessoa usando um bloco de concreto. A defesa pediu para mudar o crime para lesão corporal, dizendo que ele não quis matar, e também pediu para tirar a prisão dele. O tribunal entendeu que há provas suficientes, como vídeos, testemunhas e a confissão do acusado, que mostram que ele tentou matar a vítima enquanto ela dormia, sem chance de defesa. Por isso, manteve a decisão de enviar o caso para julgamento pelo Tribunal do Júri, que é quem deve decidir se ele teve intenção de matar. Também negou o pedido para tirar a prisão, porque o crime é grave e o acusado representa risco para a sociedade.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos pela Instituição Financeira (Embargante) contra o V. Acórdão que a condenou à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. O Embargante alega omissão no julgado, sustentando que não houve análise adequada sobre a ausência de má-fé ou a existência de engano justificável para afastar a dobra da repetição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão padece de omissão (art. 1.022, CPC) quanto aos requisitos para a repetição em dobro do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não aponta omissão real, mas sim discordância com o resultado. O V. Acórdão fundamentou expressamente a condenação na ausência de engano justificável e na violação à boa-fé objetiva (cobrança por serviço não contratado). 4. A decisão colegiada aplicou corretamente o entendimento do STJ (EARESP Acórdão/STJ), segundo o qual a repetição em dobro prescinde da demonstração de má-fé nas cobranças indevidas realizadas após a modulação dos efeitos (30/03/2021), bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, consubstanciada, no caso, na cobrança de tarifas cuja contratação não foi comprovada. Não há omissão quando o julgado aplica a tese vinculante pertinente ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: Não há omissão em acórdão que, aplicando o entendimento do STJ (EAREsp Acórdão/STJ), determina a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente após 30/03/2021, independentemente de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp Acórdão/STJ. ... ()
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I. CASO EM EXAME:Embargos infringentes opostos em face de acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença condenatória por homicídio culposo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é viável a prevalência do voto vencido que absolvia o Réu, por entender que o evento fatal decorreu de culpa exclusiva da Vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prova produzida nos autos não permite concluir que o Réu tenha agido com imprudência, já que trafegava regularmente na estrada, à noite, quando veio a colidir com a motocicleta da Vítima, de cor escura, que se encontrava parada na pista, com luzes apagadas, em trecho sem sinalização e sem iluminação. 2. A perícia não permite concluir que o veículo do Réu estava sendo conduzido em velocidade superior à permitida naquela via, mas a prova testemunhal comprova que a Vítima estava embriagada e levou sua motocicleta para a rodovia para «tentar pegar no tranco», e que, no momento do acidente, estava com as luzes apagadas.3. A autocolocação da Vítima em perigo rompe o nexo de causalidade necessário à imputação do resultado ao Réu, inexistindo, portanto, criação ou incremento de risco penalmente relevante. 4. Deve, portanto, prevalecer o voto vencido, a fim de absolver o Embargante da imputação pelo crime do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do CPP, art. 386, IV. IV. DISPOSITIVO:Embargos infringentes acolhidos.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em recurso inominado interposto em face da sentença que conheceu e deu parcial provimento ao pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da queda de árvore sobre veículo em via pública. O autor pugnou pela condenação à indenização pela desvalorização do veículo, sem apresentar prova técnica que demonstrasse a redução do valor de mercado do bem após o acidente. A decisão recorrida não se manifestou expressamente sobre esse pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em A questão em discussão consiste em definir se o pedido de indenização por desvalorização comercial do veículo decorrente de acidente deve ser acolhido diante da ausência de prova técnica que comprove a redução do valor de mercado do bem. III. Razões de decidir 3. Ausência de manifestação expressa no acórdão sobre o pedido de indenização pela desvalorização do veículo. 4. Inexistência de prova técnica idônea que comprove a desvalorização comercial do veículo após o acidente. 5. Mera ocorrência do sinistro e reparos não autorizam presunção de desvalorização patrimonial indenizável. 6. Para reconhecer o dano material por desvalorização é necessária prova concreta e mensurável, como laudo pericial ou avaliação mercadológica. 7. Ausência de documentos técnicos que demonstrem redução do valor de mercado do veículo impede acolhimento do pedido indenizatório. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: Para a configuração do dano material por desvalorização comercial de veículo decorrente de acidente, é indispensável a apresentação de prova técnica idônea que comprove a redução do valor de mercado do bem após o sinistro, não sendo suficiente a mera ocorrência do acidente e os reparos realizados. ... ()
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