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Doc. ADM Direito 231.2131.2259.2126

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Não ocorrência. Condenação com base nos depoimentos isolados dos policiais que efetuaram o flagrante. Impossibilidade. Alteração das conclusões das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a utilização de depoimentos dos policiais como meio de prova, os quais merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, notadamente quando corroborados pelos demais elementos de provas nos autos» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). ... ()

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