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Doc. ADM Direito 551.5047.2355.3460

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTALAÇÃO DE COBERTURA SOBRE O JARDIM. VAZAMENTO E INFILTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PROVADA. DIREITO À REEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. MÓVEIS QUE ERAM PRÉVIOS AO

SERVIÇO E JÁ ESTAVAM SUJEITOS A INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 301.6059.0831.2114

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. MATERIAL FOTOGRÁFICO DE FORMATURA DE GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER INCABÍVEL. VINCULAÇÃO DA OFERTA PELO FORNECEDOR (CDC, ART. 30). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMAGENS DO FORMANDO DISPONIBILIZADAS APÓS O EVENTO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO. SUPOSTA PERDA DO MATERIAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 650.2626.9421.8962

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, ART. 14). DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 362.9523.3041.1880

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e dano qualificado. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo a condenação e a dosimetria da pena, com a atenuante da confissão espontânea aplicada.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia por crimes de dano qualificado e lesão corporal, em decorrência de agressões e ameaças perpetradas pelo apelante contra sua esposa e filha, fixando a pena em 10 meses de detenção e 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto. O apelante requer o afastamento da qualificadora do dano, o reconhecimento da decadência do direito de representação, a aplicação de causa de isenção de pena e a redução da pena em virtude de arrependimento posterior, além de questionar a valoração negativa da culpabilidade e a ausência de atenuante pela confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por dano qualificado e lesões corporais em contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de desclassificação do crime, afastamento da qualificadora, reconhecimento de causas de isenção de pena e redução da pena em virtude de arrependimento posterior. III. Razões de decidir 3. A emendatio libelli permite ao juiz atribuir definição jurídica distinta à contida na denúncia, desde que não modifique a descrição dos fatos. 4. A grave ameaça foi devidamente comprovada, caracterizando a qualificadora do crime de dano. 5. A embriaguez voluntária pode ser considerada como circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena em casos de violência doméstica. 6. A confissão do réu deve ser considerada para a aplicação da atenuante na dosimetria da pena. 7. A pena foi fixada em 8 meses e 10 dias de detenção e 2 anos e 9 meses de reclusão, com regime aberto para o início do cumprimento. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, mantendo a condenação e reformando a pena para 8 meses e 10 dias de detenção e 8 dias-multa, além de 2 anos e 9 meses de reclusão, com regime aberto para o início do cumprimento da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 383; CP, art. 16; CP, art. 59; CP, art. 61, II, «f» e «l»; CP, art. 65, III, «b» e «d"; CP, art. 181, I; CP 183, I. CP, art. 109.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 507.006, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.08.2020; STJ, REsp, 951.841, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.09.2007; TJPR, 0011988-64.2024.8.16.0031, Rel. Subs. Pedro Luis Sanson Corat, 3ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, 0001193-63.2024.8.16.0042, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, 1ª Câmara Criminal, j.20.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.595.604, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 02/09/2025; Súmula 545/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 118.1228.1941.9635

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO ALUSIVA A CONTRATO DE MÚTUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução relativa à contrato bancário, declarando-se prescrição executiva, com imposição de ônus processuais em desfavor da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, sobre a movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de contrato de abertura de crédito é quinquenal, a teor do contido art. 206, § 5º, I, do CC. III.4. Parte exequente que não fora inerte ou desidiosa quanto a parte executada Pessoa Jurídica, tendo, ao contrário, demonstrado proatividade na busca da garantia e/ou futura satisfação do crédito exequendo. III.5. Prescrição reconhecida, pela demora na citação em relação à parte executada Pessoa Física, posto que não tempestivamente citado. Art. 202, I, do CC. Providências e manifestações, que não suspenderam nem interromperam o prazo prescricional, então decorrido. Prescrição confirmada, mas imputação de responsabilidade por ônus processuais, às partes. Sentença reformada parcialmente, neste aspecto. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se sujeitem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária intimação prévia a se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional.________ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não ocorrência da prescrição executiva aventada pela parte recorrida em relação a parte executada Pessoa Jurídica. E com o deliberado nesta Corte, a parte exequente, apelante, seguira com o direito de cobrar o valor respectivo em face da Pessoa Jurídica. Demora na citação da Pessoa Física, prescrição reconhecida nesse aspecto, mas sem responsabilização da parte exequente aos ônus processuais. Enfim, a decisão da Origem fora reformada e cassado o decreto de prescrição intercorrente, ordenando-se que o trâmite executivo seja retomado, incontinenti, na Origem.... ()

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Doc. ADM Direito 653.8444.8224.4069

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 306, CAPUT E §1º, I E art. 309, AMBOS DO CTB. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO EM CONFORMIDADE COM O art. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL C/C O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. ESPECIALIDADE DO CTB QUE IMPÕE A ESCOLHA DA PENA SUBSTITUTIVA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA QUE DEVE SER LEVANTADA E ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante à pena de 01 ano de detenção, 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 06 meses, em razão da prática de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, consistindo na condução de veículo automotor sob influência de álcool e sem habilitação, após se envolver em acidente. O apelante requer a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade mais compatível com sua situação socioeconômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade, considerando as condições socioeconômicas do condenado, e se é necessária a redução do período de suspensão do direito de dirigir veículo automotor para garantir a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.III. Razões de decidir3. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, conforme o CTB, art. 312-A.4. A substituição da pena restritiva de direitos não pode ser alterada para outra modalidade, pois a lei exige a prestação de serviços à comunidade para crimes de trânsito.5. A pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida de ofício para 02 meses, a fim de garantir a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com a redução, de ofício, do período de suspensão do direito de dirigir veículo automotor para 02 (dois) meses.Tese de julgamento: A pena restritiva de direitos, quando aplicada em substituição à pena privativa de liberdade por crimes de trânsito, deve ser necessariamente a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, conforme disposto no CTB, art. 312-A, sendo vedada a substituição por outras modalidades de pena restritiva que não atendam a essa exigência legal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, § 2º; CTB, arts. 306, caput e § 1º, 309 e 312-A; CPP, art. 293.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.02.2014; TJPR, Apelação Crime 0003172-63.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 01.06.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pela defesa não foi aceito, ou seja, a condenação de um ano de detenção e a pena de prestar serviços à comunidade foram mantidas. A defesa pedia para trocar a prestação de serviços por outra pena, mas o Tribunal entendeu que a lei exige que, em casos de crimes de trânsito, a pena deve ser essa. No entanto, o Tribunal reduziu o tempo de suspensão do direito de dirigir de seis meses para dois meses, pois achou que a pena estava desproporcional em relação à pena de detenção. Assim, a decisão final foi de manter a condenação, mas com a redução do tempo de suspensão da habilitação.... ()

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Doc. ADM Direito 510.4193.6841.8535

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. CONSUMIDOR IDOSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR. ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor aposentado, em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de cobrança por serviço não contratado, consistente em suposta vinculação associativa.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida à restituição os valores indevidamente descontados e condenando a requerida ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais. 3. Recurso inominado interposto pelo autor, no qual se pugna a majoração do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há uma questão em discussão saber se o valor da indenização por danos morais deve ser fixado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Comprovada a inexistência de contratação válida e a utilização de meios fraudulentos para a implementação de serviço não solicitado, correta a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor.6. A realização de descontos sem consentimento em benefício previdenciário de pessoa idosa, especialmente quando evidenciada fraude, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando ofensa à tranquilidade, à dignidade e à segurança econômica do consumidor.7. O dano moral, em hipóteses como a dos autos, é presumido, pois decorre da própria ilicitude da conduta e do impacto negativo causado ao titular de verba de natureza alimentar.8. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a condição socioeconômica da vítima, o grau de culpa do ofensor, o domínio econômico da requerida e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização.9. No caso concreto, considerando o valor dos descontos efetuados, a natureza alimentar do benefício previdenciário, acolhido o pedido para majoração do valor para R$4.000,00. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.4810.8172.6431

8 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVANTE QUE ALEGA EQUÍVOCO NA CONTAGEM DE PRAZO EM RAZÃO DE SUPOSTA INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA PROJUDI. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. Lei 9.099/1995, art. 42. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Ré contra a R. Decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Inominado, ante a sua intempestividade. Em suas razões recursais, sustenta que a contagem do prazo pelo sistema Projudi indicava prazo superior ao legalmente previsto, circunstância que teria induzido em erro quanto ao termo final para interposição do recurso. Assim, requer a alteração da R. Decisão agravada, com o reconhecimento da tempestividade e o consequente processamento do Recurso Inominado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a eventual indicação equivocada do prazo processual pelo sistema Projudi é apta a justificar a interposição extemporânea do recurso, afastando a intempestividade reconhecida na R. Decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos arts. 219, 224 e 231, V, do CPC, bem como da Lei 9.099/1995, art. 42, o prazo para interposição do Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, cabendo à parte observar rigorosamente os marcos inicial e final da contagem.4. No caso, a R. Decisão agravada negou seguimento ao Recurso Inominado ao fundamento de que, embora a Agravante tenha sido intimada da R. Sentença em 06/10/2025, o recurso somente foi interposto em 21/10/2025 (mov. 74 e 79.1 dos autos principais). Nesse contexto, não merece acolhimento a tese de tempestividade do Recurso Inominado fundada na suposta indução em erro pelo sistema Projudi, em razão da alegada informação de prazo diverso. A utilização de ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelo Tribunal não afasta o dever da parte, por intermédio de seu patrono, de realizar a correta contagem dos prazos processuais com base na legislação aplicável. Portanto, a indicação constante do sistema Projudi possui caráter meramente informativo e não afasta o dever da parte interessada em observar o prazo legal correspondente. Inclusive, destaco que é nesse sentido o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ).5. Assim, não reconheço qualquer irregularidade na R. Decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Inominado por ausência de pressuposto de admissibilidade, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. O(a) advogado(a) tem o ônus de observar o marco legal do início e término do prazo, independentemente da informação exibida pelo sistema eletrônico. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 219, 224, 231, V e 1.021; Lei 9.099/1995, art. 42.Jurisprudência relevante: STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.11.2025, DJEN 10.11.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Adriana de Lourdes Simette, j. 31.01.2026; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 01.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 710.7078.8094.8881

9 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO QUE SE DEU ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DA DÍVIDA NO CADASTRO. FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 417.2501.9266.6305

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE RENEGOCIAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM EFICÁCIA PROBATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Por meio deste recurso, a autora pretende a reforma da sentença que acolheu embargos à monitória e reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança deduzida em ação monitória ajuizada para exigir o pagamento de mensalidades escolares inadimplidas relativas ao ano de 2018. Ela sustenta, em suma, a ocorrência de novação da dívida mediante renegociação realizada em 14/01/2019 e o fato de que o pagamento da primeira parcela do acordo interromperia o prazo prescricional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela instituição de ensino comprovam a celebração de novação da dívida decorrente de mensalidades escolares inadimplidas; e (ii) estabelecer se a pretensão de cobrança deduzida na ação monitória foi atingida pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de mensalidades escolares é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da última parcela da anuidade ou semestralidade contratada.3.2. A renegociação alegada pela instituição de ensino não se comprova por documento dotado de eficácia probatória, pois o suposto acordo apresentado não contém assinatura física, digital ou qualquer elemento de autenticação apto a identificar a devedora. Documentos produzidos unilateralmente pela credora, desacompanhados de comprovante bancário idôneo ou validação externa da operação, não demonstram a efetiva concordância da devedora nem evidenciam intenção inequívoca de novar a obrigação originária. A novação exige, como se sabe, a existência de obrigação anterior, criação de nova obrigação e intenção inequívoca de novar, requisitos não verificados no caso concreto diante da ausência de manifestação válida da devedora.3.3. Ausente prova válida da renegociação, o termo inicial da prescrição permanece vinculado à obrigação originária, cujo vencimento final ocorreu em dezembro de 2018, consumando-se a prescrição em dezembro de 2023. O ajuizamento da ação monitória apenas em fevereiro de 2024 configura o decurso integral do prazo prescricional quinquenal.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I. CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 853.9837.8247.0721

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA AO ÉDITO CONDENATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DO APELADO FUNDADA, ESSENCIALMENTE, EM RECONHECIMENTO INFORMAL REALIZADO PELA VÍTIMA A PARTIR DE MÍDIAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTO, ANÁLISE E SUBMISSÃO DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. RELATOS POLICIAIS BASEADOS, EM GRANDE MEDIDA, EM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR TERCEIROS. PROVA INDIRETA (HEARSAY TESTIMONY). AUSÊNCIA DE APREENSÃO DOS BENS EM PODER DO ACUSADO, RECONHECIMENTO FORMAL OU OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS DE CORROBORAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver o recorrido quanto à imputação pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII, ao entendimento de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. O órgão acusatório sustenta que a materialidade e autoria restaram comprovadas pela prova oral produzida, pelo reconhecimento realizado pela vítima e pela recuperação parcial dos bens subtraídos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar, de forma segura, a autoria delitiva atribuída ao recorrido; (ii) verificar se o reconhecimento informal realizado pela vítima, baseado em registros audiovisuais não incorporados aos autos, constitui elemento idôneo para sustentar decreto condenatório; e (iii) definir se os elementos produzidos durante a investigação, desacompanhados de prova judicial independente de corroboração, autorizam a reforma da sentença absolutória.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada pelos elementos documentais e pela prova oral produzida, sendo incontroversa a ocorrência do crime patrimonial e a subtração dos bens descritos na denúncia. 4. A autoria delitiva, contudo, não foi comprovada com o grau de certeza exigido para a condenação, pois a imputação formulada em desfavor do recorrido decorreu, essencialmente, de reconhecimento informal realizado pela vítima a partir de mídias supostamente obtidas por terceiros, as quais não foram juntadas aos autos, inviabilizando sua submissão ao contraditório e à fiscalização judicial.5. A ausência de observância ao procedimento previsto no CPP, art. 226 fragiliza a confiabilidade da identificação atribuída ao acusado, sobretudo diante da inexistência de outros elementos objetivos independentes aptos a corroborar a imputação.6. Os depoimentos dos agentes públicos, embora revestidos de credibilidade, revelam-se predominantemente derivados de informações previamente fornecidas pela vítima e por terceiros, sem percepção direta acerca da dinâmica delitiva, configurando, em parte, hipótese de prova indireta (hearsay testimony), insuficiente, isoladamente, para sustentar juízo condenatório.7. Inexistem elementos objetivos de corroboração, tais como apreensão dos bens subtraídos em poder do acusado, flagrante, reconhecimento formal, registros audiovisuais juntados aos autos, perícia ou testemunhas presenciais aptas a vincular concretamente o recorrido à prática criminosa.8. A condenação criminal exige prova robusta e segura da autoria, sendo inviável a formação do convencimento judicial exclusivamente a partir de elementos inquisitoriais ou de indícios não corroborados judicialmente, impondo-se, diante da dúvida razoável, a incidência do princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, LVII; CP, art. 155, caput; CPP, arts. 155, 226 e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Habeas Corpus Acórdão/STJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.10.2020; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal 0001792-44.2022.8.16.0180, Relator Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, julgado em 09.09.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Relator Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, julgado em 17.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 917.4952.7421.1807

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO POLO PASSIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR A TITULAR/ESCRIVÃ DA SERVENTIA JUDICIAL, EM SUBSTITUIÇÃO À INDICAÇÃO GENÉRICA DO CARTÓRIO, UNIDADE ADMINISTRATIVA SEM CAPACIDADE DE SER PARTE. MÉRITO RECURSAL LIMITADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES PARA LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN QUE POSSIBILITOU A CONSTRIÇÃO VIA RENAJUD. SÚMULA 303/STJ. EMBARGADA QUE NÃO SE OPÔS AO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO, RESISTINDO ESSENCIALMENTE À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS À EMBARGANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 468.2566.4070.7213

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE/ILEGALIDADE DE DESCONTOS C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCÊDENCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO CARACTERIZA, POR SI, SÓ A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADESÃO À QUALQUER SERVIÇO DO SINDICATO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDDIOS, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário da autora em favor do sindicato réu, cuja contratação foi alegadamente autorizada por gravação telefônica. A autora requer a reforma da decisão para que seja declarada a inexistência da relação jurídica e a ilegalidade dos descontos, a condenação do sindicato réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de descontos realizados em benefício previdenciário, com repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos realizados por sindicato em benefício previdenciário de aposentada. III. Razões de decidir 3. A apelada ré não comprovou a existência da relação jurídica, pois a gravação telefônica apresentada não tem força probatória para autorizar os descontos em benefício previdenciário, conforme a Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que proíbe autorização por telefone e gravação de voz como prova. 4. Houve falha na prestação do serviço pela ré, pois a suposta aceitação da autora não foi livre e informada, faltando esclarecimentos essenciais sobre o contrato, o que compromete a validade do negócio jurídico. 5. Os descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa, independente da prova do dano. 6. Deve ser aplicada a repetição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, como no caso. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica da autora, o tempo e valores dos descontos. 8. Inversão do ônus sucumbencial, condenando-se a apelada ao pagamento integral dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC e Súmula 326/STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação provida para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência da relação jurídica, a inexigibilidade dos descontos, a repetição em dobro dos valores descontados em favor da autora e majorando a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com a incidência dos consectários legais. Tese de julgamento: É inválida a autorização de descontos em benefício previdenciário por meio de gravação telefônica, não sendo esta admitida como prova da contratação, cabendo a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021, e configurando-se dano moral in re ipsa nesses casos, com indenização fixada conforme a proporcionalidade e razoabilidade entre a extensão do dano e a situação econômica das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 785.7758.7222.9359

14 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO DE 5 DIAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU A VENDA ILEGAL DO BEM. SITUAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COMO DECIDIDO PELA JUÍZA, MAS AO RECONHECIMENTO DE QUE SE TRATA DE UM FATO SUPERVENIENTE A SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO (CPC, art. 493). ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO JULGAMENTO, DESDE LOGO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA QUE LEVA À EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO BEM, ANTE A SUA VENDA ILEGAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE (CPC, art. 499). RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM PREVISTO NA TABELA FIPE. NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º, DO Decreto LEI 911/69. RÉ QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO E QUE, PORTANTO, DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com a condenação do autor, na parte que aqui interessa, ao pagamento da multa de 50% do valor original do contrato, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios.1.2. Inconformado, o autor recorre afirmando, basicamente, que: a) «Pelo princípio da causalidade, o apelado foi o único responsável pelo ajuizamento da causa, uma vez que, quando da propositura da ação, o executado ainda permanecia em mora com o exequente», razão pela qual é a ré, ora apelada, quem deve arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios; b) «como é sabido, aplicação da multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, parágrafo 6º NÃO É CABÍVEL no caso em tela, tendo em vista que o inadimplemento do contrato por parte do réu foi o que ensejou o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, por erro de procedimento; ii) se o pagamento da integralidade da dívida dentro do prazo previsto no Decreto-lei 911/69, acarreta na improcedência do pedido inicial ou na falta de interesse processual do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pagamento da integralidade da dívida pendente, realizado com base no § 2º do art. 3º do Decreto - Lei 911/69, não implica na procedência do pedido, mas fato superveniente a ser levado em consideração, nos termos do CPC, art. 493.Sendo assim, com o pagamento da integralidade do débito - fato superveniente -, o pedido de busca e apreensão perdeu seu objeto, o que torna o autor carecedor de ação por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI), razão pela qual a ação de busca e apreensão não poderia ter sido julgada improcedente, como foi, mas sim extinta sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Desse modo, a sentença deve ser anulada, de ofício, por erro de procedimento, com o julgamento desde logo por este Tribunal (CPC, art. 1.013, § 3º).3.2. No caso, a ré, ora apelada, pagou a integralidade da dívida dentro do prazo de 5 dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69. Efeito disso é a restituição do bem livre de ônus.Ocorre, no entanto, que a instituição financeira autora, ora apelante, já vendeu o bem, tornando a obrigação de devolução impossível de ser cumprida, de maneira que a obrigação deve ser convertida em perdas e danos (CPC, art. 499).Nessa situação - venda irregular do bem -, a reparação integral ao consumidor, conforme entendimento deste Tribunal, corresponde ao «valor do veículo estimado pela tabela FIPE, na data da sua apreensão» (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1698171-6 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 20.09.2017), devidamente corrigido.3.3. Por fim, esclareço que não é o caso de aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto Lei 911/69, eis tal penalidade só é cabível na hipótese de improcedência do pedido inicial.3.4. Diante do decidido, resta prejudicada a análise do apelo do autor.IV. DISPOSITIVO 4. Sentença anulada, de ofício, por erro de procedimento, com julgamento desde logo pela extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI).Recurso prejudicado.Dispositivos relevantes citados: Decreto - Lei 911/1969 - art. 3º, §§ 2º e 6º.CPC - art. 1013, § 3º, art. 485, VI, art. 493 e art. 499.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001844-27.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 08.04.2024.TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1716381-2 - Cerro Azul - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 07.03.2018.TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1698171-6 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 20.09.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 411.1027.4521.8772

15 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, art. 306, §1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. NORMA ESPECIAL QUE IMPÕE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS COMO SANÇÃO SUBSTITUTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS SUPERVENIENTES QUE NÃO AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA. QUESTÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DA SANÇÃO A SEREM APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 941.1460.3697.3085

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE ÁUDIOS A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO AFASTADA. MÉRITO ENFRENTADO DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS PROFERIDAS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERIDO TENHA OFENDIDO A AUTORA OU EFETIVAMENTE ENCAMINHADO OS ÁUDIOS A TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. CPC, art. 373, I. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 503.5266.9103.4058

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE FRAUDE PERPETRADA E RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM SUA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - RECURSO QUE REBATE SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA.2.2. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENESSE QUE SE ESTENDE PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO.2.3. APARENTE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ATO DE TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO VIA PIX - FALTA DE CAUTELA DA PRÓPRIA CONSUMIDORA - USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE QUE JUSTIFICASSEM O BLOQUEIO DA OPERAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS RISCOS ASSUMIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES - FORTUITO EXTERNO CONSTATADO - MECANISMO MED ACIONADO - AUSÊNCIA DO VALOR PARA DEVOLUÇÃO E DO DEVER DE INDENIZAR.2.4. ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS PREJUDICADA ANTE O DESPROVIMENTO DO RECUROS INTERPOSTO.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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