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Doc. ADM Direito 048.5690.7668.3489

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Multa por protelação. Recurso conhecido e não provido.

1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ de santa catarina que não conheceu embargos de declaração por intempestividade e aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em razão de embargos subsequentes considerados protelatórios.... ()

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