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Doc. ADM Direito 152.8870.1323.7836

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO COM ASSINATURA FALSA. FRAUDE EVIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MERO INCONFORMISMO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMIS

SÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 743.5110.6796.0682

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO REGULAR DA LINHA DEMONSTRAD

A PELA OPERADORA. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA DE MODO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Inominado da reclamada conhecido e provido. Recurso Inominado da reclamante prejudicado.I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, reconhecendo suspensão indevida da linha telefônica da autora e condenando a operadora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Interpostos recursos inominados por ambas as partes. A reclamada impugnou a condenação, alegando inexistência de falha na prestação de serviços. A autora recorreu pleiteando a majoração do valor da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação dos serviços de telefonia que justificasse a indenização por danos morais e materiais; (ii) analisar se o valor da indenização arbitrada deveria ser mantido, majorado ou afastado.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação entre as partes é regida pelo CDC, com incidência da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), sem que isso dispense a autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). 5. A autora não demonstrou, por meio idôneo, a efetiva suspensão dos serviços, limitando-se a apresentar protocolos genéricos. 6. A operadora comprovou, por meio de relatórios de uso, a regularidade da prestação dos serviços, com registros de chamadas realizadas e recebidas no período controvertido. 7. Os argumentos da parte autora não foram suficientes para infirmar a veracidade dos documentos apresentados, tampouco foram trazidas provas técnicas que evidenciassem a alegada falha. 8. Assim, a sentença vergastada deve ser reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos requeridos na exordial e afastar a condenação da indenização por danos morais e materiais.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da reclamada conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso da autora conhecido e julgado prejudicado.Dispositivos relevantes citadosCDC: arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14CPC: arts. 373, I e II, 1.010 §3º, 98Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0026910-77.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Letícia Zétola Portes - J. 09.12.2024TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-84.2019.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 16.04.2021... ()

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Doc. ADM Direito 255.6432.6745.1048

3 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso Inominado Cível. Contrato para intermediação na negociação de contrato de financiamento bancário. descumprimento contratual. Restituição de valores na forma simples. dano moral não configurado. Rec

urso Inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 343.3468.7342.9440

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO JÁ QUITADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM ABERTO. RESTRIÇÃO DECORRENTE DE NEGÓCIO JUR

ÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRO. DEFESA QUE DESCUMPRIU O CPC, art. 373, II. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO 320/2009. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 339.2561.2187.0570

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDAÇÃO CLARA, SEM NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. ACORDÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 117.4077.9869.6693

6 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DAS TESTEMUNHAS. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY) NÃO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de recurso de apelação criminal interposto diante da sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado por subtração de fios e cabos na forma tentada, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, e 8 (oito) dias-multa. 1.2 O apelante pretende a absolvição por insuficiência de provas, com aplicação do princípio in dubio pro reo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Se a condenação do réu pela prática da tentativa de furto qualificado por subtração de fios e cabos deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A materialidade do delito foi demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante e imagens que atestaram o corte da fiação. 3.2 Contudo, a autoria não restou demonstrada com a certeza necessária, uma vez que a única testemunha presencial dos fatos afirmou ter visto o réu apenas agachado próximo ao local, sem portar ferramentas ou realizar atos de escavação ou corte. 3.3 O depoimento do guarda municipal caracteriza-se como testemunho indireto, pois o agente não presenciou os fatos e apenas reproduziu informações de terceiros, as quais apresentaram contradições com o relato da testemunha direta e não foram confirmadas pelos demais elementos probatórios coligidos. 3.4 Conforme jurisprudência do STJ, o testemunho indireto não pode servir como base exclusiva para condenação, possuindo baixa confiabilidade probatória. 3.5. A existência de dúvida razoável sobre a participação do réu no crime, aliada à negativa de autoria e a justificativa de que estava no local apenas para consumo de entorpecentes, impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição do apelante por insuficiência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação conhecida e provida. Tese de Julgamento: «A ausência de provas concretas que estabeleçam vínculo entre o réu e a prática delitiva, aliada à presunção de inocência, impõe a sua absolvição, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP. O testemunho indireto (hearsay testimony), quando não ratificado por outras provas, não é apto para demonstrar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 155, § 8º. CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cantagalo - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 14.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001764-62.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 350.5768.5849.8905

7 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. TARIFA REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME. TARIFA DE CADASTRO - IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. APRESENTAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO - ABUSIVIDADE. CONTRATO APARTADO ASSINADO DIGITALMENTE NO MESMO DIA EM QUE ASSINADO O FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESEMBOLSADOS. PRECEDENTES DO STJ NO EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CABÍVEL. APLICABILIDADE PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). CONTRATO FIRMADO EM 29/02/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, com fulcro no CPC, art. 487, I, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro e condenando a instituição financeira à restituição da quantia de R$1.968,33 (mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), com correção monetária e juros moratórios. Ainda, reconheceu a regularidade da cobrança da tarifa avaliação do bem, tarifa registro de contrato e tarifa de cadastro. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a cobrança da tarifa de cadastro é válida; (ii) a abusividade da cobrança do seguro, ante a contratação concomitante ao financiamento; (iii) a validade da tarifa de avaliação do bem, diante da ausência de prova da efetiva prestação do serviço; (iv) a legalidade da tarifa registro de contrato; e (v) o cabimento da restituição dos valores pagos. III. Razões de decidir 3.1. A cobrança da tarifa de cadastro é admitida desde que ocorra no início da relação contratual e apenas uma vez, o que não se verifica no caso em comento, já que o autor demonstrou a existência de contrato anterior firmado com a instituição financeira. 3.2. Quanto ao seguro, restou demonstrado que a contratação ocorreu de forma vinculada ao contrato principal, sem liberdade de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada, prática vedada pelo CDC, sendo devida a restituição do valor pago. 3.3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem somente é admissível quando comprovada a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu no caso concreto, diante da ausência de laudo de vistoria ou documento técnico idôneo que demonstre a realização da avaliação do veículo. 3.4. A instituição financeira apresentou documento demonstrando a efetiva realização do registro do contrato junto ao órgão competente, sendo devida a cobrança da respectiva despesa. 3.5. Reconhecida a cobrança indevida do seguro, da tarifa de cadastro e da tarifa avaliação do bem inseridos no contrato de financiamento, determina-se a restituição dos valores cobrados a tal título. 3.6. Considerando que o contrato foi celebrado após 30/03/2021, aplica-se o entendimento do STJ quanto à repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 3.7. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada.  IV. Dispositivo 4.1. Recurso inominado do autor conhecido e provido.  4.2. Recurso inominado da ré conhecido e não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 688.0744.2679.9064

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão de contrato de financiamento, declarando abusiva a cobrança da tarifa de registro e determinando a devolução em dobro do valor cobrado, na qual o apelante requer a revisão da taxa de juros remuneratórios para o patamar da média de mercado e a inversão integral do ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios contratados são abusivos e passíveis de revisão para a taxa média de mercado, bem como a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato e a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal quanto à abusividade da tarifa de registro e devolução em dobro, pois tal pedido já foi concedido na sentença.4. A taxa de juros remuneratórios contratada (1,43% ao mês) é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (1,94% ao mês), não configurando abusividade.5. A revisão da taxa de juros só é admitida em situações excepcionais, quando comprovada a abusividade que cause desvantagem exagerada ao consumidor, o que não ocorreu no caso.6. Os honorários advocatícios do réu devem ser majorados para 15% sobre o valor da causa, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1059, pois o recurso foi desprovido.7. O autor deve arcar com as custas processuais e honorários, mas a exigibilidade está suspensa por cinco anos devido à concessão da gratuidade de justiça.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios em contrato bancário é lícita, sendo a revisão admitida apenas em situações excepcionais que comprovem abusividade capaz de causar desvantagem exagerada ao consumidor, observados os princípios do CDC e a função social do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, I, 6º, 51, § 1º; CC/2002, arts. 421, 422; CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º; Lei 10.931/2004, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AC 1470609-3, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª C.Cível, j. 22.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ; Tema Repetitivo 1059.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu manter a sentença que reconheceu que a cobrança da tarifa de registro do contrato foi abusiva e determinou que o banco devolva esse valor em dobro ao cliente. Porém, o pedido do cliente para revisar os juros do contrato foi negado, porque a taxa cobrada está dentro da média do mercado e não é abusiva. O cliente também foi condenado a pagar as despesas do processo, mas como tem direito à justiça gratuita, o pagamento dessas despesas está suspenso por cinco anos.... ()

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Doc. ADM Direito 771.9237.8798.2773

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL E ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de arresto executivo online, ao fundamento de que o CPC, art. 830 exigiria prévia tentativa frustrada de citação do executado por oficial de justiça. A agravante sustenta que promoveu diversas diligências para localização do devedor, por meios postal e eletrônico, todas infrutíferas, requerendo a reforma da decisão para autorizar o arresto de ativos financeiros via SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o arresto executivo online pode ser deferido após tentativas frustradas de localização do executado por meios postal e eletrônico, independentemente de prévia tentativa de citação por oficial de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O arresto executivo previsto no CPC, art. 830 possui natureza cautelar e tem por finalidade assegurar a utilidade e efetividade da futura penhora no âmbito da execução de título extrajudicial.As tentativas de citação realizadas pelas vias postal e eletrônica restaram infrutíferas, com devolução dos avisos de recebimento contendo anotações como «mudou-se», «desconhecido», «não existe número» e «ausente», circunstâncias que evidenciam a dificuldade concreta de localização do executado.A interpretação sistemática dos arts. 246, 247, 829 e 830 do CPC, aliada à orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, afasta a exigência de prévia tentativa de citação por oficial de justiça como requisito para o deferimento do arresto eletrônico.Frustrada a localização do devedor por meio válido de citação, mostra-se legítima a adoção de medidas constritivas destinadas à preservação da efetividade da execução, especialmente diante do risco de esvaziamento patrimonial e comprometimento do resultado útil do processo.Demonstradas reiteradas tentativas de localização do executado e a persistente impossibilidade de cumprimento da citação, impõe-se a reforma da decisão agravada para autorizar o arresto executivo online mediante utilização do sistema SISBAJUD.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.___________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, 247, 829 e 830.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22.04.2025; TJPR, 16ª Câm. Cível, AgInstr 0121851-14.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 17.10.2025; TJPR, 16ª Câm. Cível, AgInstr 0108521-47.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 321.2129.2198.9290

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DO ITR. DECRETO-LEI 57/1966, art. 15. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REsp. Acórdão/STJ (TEMA 174 DOS RECURSOS REPETITIVOS). NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Acórdão/STF. INVIABILIDADE DE SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO AGRÍCOLA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ITR EM DETRIMENTO DO IPTU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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