SÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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A PELA OPERADORA. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA DE MODO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Inominado da reclamada conhecido e provido. Recurso Inominado da reclamante prejudicado.I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, reconhecendo suspensão indevida da linha telefônica da autora e condenando a operadora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Interpostos recursos inominados por ambas as partes. A reclamada impugnou a condenação, alegando inexistência de falha na prestação de serviços. A autora recorreu pleiteando a majoração do valor da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação dos serviços de telefonia que justificasse a indenização por danos morais e materiais; (ii) analisar se o valor da indenização arbitrada deveria ser mantido, majorado ou afastado.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação entre as partes é regida pelo CDC, com incidência da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), sem que isso dispense a autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). 5. A autora não demonstrou, por meio idôneo, a efetiva suspensão dos serviços, limitando-se a apresentar protocolos genéricos. 6. A operadora comprovou, por meio de relatórios de uso, a regularidade da prestação dos serviços, com registros de chamadas realizadas e recebidas no período controvertido. 7. Os argumentos da parte autora não foram suficientes para infirmar a veracidade dos documentos apresentados, tampouco foram trazidas provas técnicas que evidenciassem a alegada falha. 8. Assim, a sentença vergastada deve ser reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos requeridos na exordial e afastar a condenação da indenização por danos morais e materiais.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da reclamada conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso da autora conhecido e julgado prejudicado.Dispositivos relevantes citadosCDC: arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14CPC: arts. 373, I e II, 1.010 §3º, 98Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0026910-77.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Letícia Zétola Portes - J. 09.12.2024TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-84.2019.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 16.04.2021... ()
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urso Inominado conhecido e não provido.
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ÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRO. DEFESA QUE DESCUMPRIU O CPC, art. 373, II. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO 320/2009. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de recurso de apelação criminal interposto diante da sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado por subtração de fios e cabos na forma tentada, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, e 8 (oito) dias-multa. 1.2 O apelante pretende a absolvição por insuficiência de provas, com aplicação do princípio in dubio pro reo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Se a condenação do réu pela prática da tentativa de furto qualificado por subtração de fios e cabos deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A materialidade do delito foi demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante e imagens que atestaram o corte da fiação. 3.2 Contudo, a autoria não restou demonstrada com a certeza necessária, uma vez que a única testemunha presencial dos fatos afirmou ter visto o réu apenas agachado próximo ao local, sem portar ferramentas ou realizar atos de escavação ou corte. 3.3 O depoimento do guarda municipal caracteriza-se como testemunho indireto, pois o agente não presenciou os fatos e apenas reproduziu informações de terceiros, as quais apresentaram contradições com o relato da testemunha direta e não foram confirmadas pelos demais elementos probatórios coligidos. 3.4 Conforme jurisprudência do STJ, o testemunho indireto não pode servir como base exclusiva para condenação, possuindo baixa confiabilidade probatória. 3.5. A existência de dúvida razoável sobre a participação do réu no crime, aliada à negativa de autoria e a justificativa de que estava no local apenas para consumo de entorpecentes, impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição do apelante por insuficiência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação conhecida e provida. Tese de Julgamento: «A ausência de provas concretas que estabeleçam vínculo entre o réu e a prática delitiva, aliada à presunção de inocência, impõe a sua absolvição, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP. O testemunho indireto (hearsay testimony), quando não ratificado por outras provas, não é apto para demonstrar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 155, § 8º. CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cantagalo - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 14.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001764-62.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.10.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, com fulcro no CPC, art. 487, I, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro e condenando a instituição financeira à restituição da quantia de R$1.968,33 (mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), com correção monetária e juros moratórios. Ainda, reconheceu a regularidade da cobrança da tarifa avaliação do bem, tarifa registro de contrato e tarifa de cadastro. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a cobrança da tarifa de cadastro é válida; (ii) a abusividade da cobrança do seguro, ante a contratação concomitante ao financiamento; (iii) a validade da tarifa de avaliação do bem, diante da ausência de prova da efetiva prestação do serviço; (iv) a legalidade da tarifa registro de contrato; e (v) o cabimento da restituição dos valores pagos. III. Razões de decidir 3.1. A cobrança da tarifa de cadastro é admitida desde que ocorra no início da relação contratual e apenas uma vez, o que não se verifica no caso em comento, já que o autor demonstrou a existência de contrato anterior firmado com a instituição financeira. 3.2. Quanto ao seguro, restou demonstrado que a contratação ocorreu de forma vinculada ao contrato principal, sem liberdade de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada, prática vedada pelo CDC, sendo devida a restituição do valor pago. 3.3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem somente é admissível quando comprovada a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu no caso concreto, diante da ausência de laudo de vistoria ou documento técnico idôneo que demonstre a realização da avaliação do veículo. 3.4. A instituição financeira apresentou documento demonstrando a efetiva realização do registro do contrato junto ao órgão competente, sendo devida a cobrança da respectiva despesa. 3.5. Reconhecida a cobrança indevida do seguro, da tarifa de cadastro e da tarifa avaliação do bem inseridos no contrato de financiamento, determina-se a restituição dos valores cobrados a tal título. 3.6. Considerando que o contrato foi celebrado após 30/03/2021, aplica-se o entendimento do STJ quanto à repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 3.7. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada. IV. Dispositivo 4.1. Recurso inominado do autor conhecido e provido. 4.2. Recurso inominado da ré conhecido e não provido. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão de contrato de financiamento, declarando abusiva a cobrança da tarifa de registro e determinando a devolução em dobro do valor cobrado, na qual o apelante requer a revisão da taxa de juros remuneratórios para o patamar da média de mercado e a inversão integral do ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios contratados são abusivos e passíveis de revisão para a taxa média de mercado, bem como a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato e a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal quanto à abusividade da tarifa de registro e devolução em dobro, pois tal pedido já foi concedido na sentença.4. A taxa de juros remuneratórios contratada (1,43% ao mês) é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (1,94% ao mês), não configurando abusividade.5. A revisão da taxa de juros só é admitida em situações excepcionais, quando comprovada a abusividade que cause desvantagem exagerada ao consumidor, o que não ocorreu no caso.6. Os honorários advocatícios do réu devem ser majorados para 15% sobre o valor da causa, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1059, pois o recurso foi desprovido.7. O autor deve arcar com as custas processuais e honorários, mas a exigibilidade está suspensa por cinco anos devido à concessão da gratuidade de justiça.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios em contrato bancário é lícita, sendo a revisão admitida apenas em situações excepcionais que comprovem abusividade capaz de causar desvantagem exagerada ao consumidor, observados os princípios do CDC e a função social do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, I, 6º, 51, § 1º; CC/2002, arts. 421, 422; CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º; Lei 10.931/2004, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AC 1470609-3, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª C.Cível, j. 22.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ; Tema Repetitivo 1059.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu manter a sentença que reconheceu que a cobrança da tarifa de registro do contrato foi abusiva e determinou que o banco devolva esse valor em dobro ao cliente. Porém, o pedido do cliente para revisar os juros do contrato foi negado, porque a taxa cobrada está dentro da média do mercado e não é abusiva. O cliente também foi condenado a pagar as despesas do processo, mas como tem direito à justiça gratuita, o pagamento dessas despesas está suspenso por cinco anos.... ()
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I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de arresto executivo online, ao fundamento de que o CPC, art. 830 exigiria prévia tentativa frustrada de citação do executado por oficial de justiça. A agravante sustenta que promoveu diversas diligências para localização do devedor, por meios postal e eletrônico, todas infrutíferas, requerendo a reforma da decisão para autorizar o arresto de ativos financeiros via SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o arresto executivo online pode ser deferido após tentativas frustradas de localização do executado por meios postal e eletrônico, independentemente de prévia tentativa de citação por oficial de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O arresto executivo previsto no CPC, art. 830 possui natureza cautelar e tem por finalidade assegurar a utilidade e efetividade da futura penhora no âmbito da execução de título extrajudicial.As tentativas de citação realizadas pelas vias postal e eletrônica restaram infrutíferas, com devolução dos avisos de recebimento contendo anotações como «mudou-se», «desconhecido», «não existe número» e «ausente», circunstâncias que evidenciam a dificuldade concreta de localização do executado.A interpretação sistemática dos arts. 246, 247, 829 e 830 do CPC, aliada à orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, afasta a exigência de prévia tentativa de citação por oficial de justiça como requisito para o deferimento do arresto eletrônico.Frustrada a localização do devedor por meio válido de citação, mostra-se legítima a adoção de medidas constritivas destinadas à preservação da efetividade da execução, especialmente diante do risco de esvaziamento patrimonial e comprometimento do resultado útil do processo.Demonstradas reiteradas tentativas de localização do executado e a persistente impossibilidade de cumprimento da citação, impõe-se a reforma da decisão agravada para autorizar o arresto executivo online mediante utilização do sistema SISBAJUD.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.___________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, 247, 829 e 830.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22.04.2025; TJPR, 16ª Câm. Cível, AgInstr 0121851-14.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 17.10.2025; TJPR, 16ª Câm. Cível, AgInstr 0108521-47.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 23.03.2026.... ()
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