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Doc. ADM Direito 448.0798.1957.8215

1 - TJPR DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA ADEQUAÇÃO DOS ATENDIMENTOS PRESTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO EM CONT

ESTAÇÃO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO 2 E RECURSO ADESIVO (DOS REQUERIDOS) PROVIDOS PARCIALMENTE. APELAÇÃO 1 (DOS AUTORES) NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória em razão de suposta falha na prestação de serviços pelo médico e hospital requeridos à mãe e esposa dos autores, fixando a verba honorária sobre o valor atribuído à causa.II. Questão em discussão2. Há três... ()

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Doc. ADM Direito 916.9740.1327.0819

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO QUE RESULTOU NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMBARG

OS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 213.8758.3247.3493

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação DECLARATÓRIA de nulidade de NEGÓCIO JURÍDICO cumulada com indenização por danos morais. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OPERAÇÃO «CREDIÁRIO AUTOMÁTICO». Sentença de procedência. RecursoS DOS RÉUS. Discussões sobre INTERESSE DE AGIR, regularidade das contratações, repetição do indébito, indenização por danos morais, COMPENSAÇÃO DE VALORES E TERMO INICIAL DE INCIDêNCIA DOS JUROS DE MORA DAS CONDENAÇÕES. Apelação cível 1 (BANCO PAN S/A) PARCIALMENTE conhecida e, NESSA PARTE, provida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (ITAÚ UNIBANCO S/A) conhecida e provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora questiona, em relação ao réu Banco Pan S/A, a regularidade da contratação do empréstimo consignado 365040326-8 e, no que diz respeito ao réu Itaú Unibanco S/A, da operação «crediário automático» n.o 02111513558. Postula, então, a declaração de nulidade das contratações e a condenação das instituições financeiras à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se falta interesse processual à autora; (ii) saber se as contratações são regulares; (iii) saber se é cabível a alteração da forma das condenações à restituição de valores; (iv) saber se é possível a redução dos valores das indenizações por danos morais; (v) saber se os numerários disponibilizados devem ser compensados com as condenações; e, (vi) saber se os termos iniciais de fluência dos juros moratórios das condenações devem ser modificados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Carece de interesse recursal o réu Banco Pan S/A, ao postular a compensação de valores, porque já determinada pelo magistrado na sentença.4. Há interesse de agir no caso, visto que a autora, na petição inicial, demonstrou que a demanda é necessária e adequada aos fins pretendidos.5. O réu Banco Pan S/A demonstrou a efetiva celebração do empréstimo consignado discutido, mediante juntada da cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, de documento que corrobora a assinatura e do recibo de transferência dos numerários ajustados, de modo que é regular a contratação e, por consequência, devem ser julgados improcedentes os pedidos em relação a ele.6. O réu Itaú Unibanco S/A comprovou a efetiva contratação da operação «crediário automático», mediante juntada de tela do seu sistema interno (com informações da celebração por meio de cartão e senha pessoais) e de extrato da conta bancária da autora, que confirma a liberação dos valores ajustados, pelo que é regular a pactuação e devem ser julgados improcedentes os pleitos relacionados a ele.7. Em consequência do reconhecimento da regularidade das operações, ficam prejudicados os pleitos subsidiários formulados pelos réus (alteração da forma da restituição, redução do valor da indenização e alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora das condenações).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível 1 (Banco Pan S/A) parcialmente conhecida e, nessa parte, provida, para reconhecer a regularidade do empréstimo consignado 365040326-8 e, assim, julgar improcedentes os pedidos relativos a ele. Apelação cível 2 (Itaú Unibanco S/A) conhecida e provida, para reconhecer a regularidade da operação «crediário automático» 02111513558 e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos atinentes a ele. Ante a improcedência dos pedidos, condenar a autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais, distribuídos em 50% (cinquenta por cento) a favor de cada réu, com horários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, ainda, a concessão da assistência judiciária à parte autora.Tese de julgamento: «1. Devem ser mantidas as cobranças realizadas em conta da parte autora, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em seu benefício. 2. Regulares as cobranças efetuadas pelas instituições financeiras, inexiste dano moral a ser indenizado.»... ()

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Doc. ADM Direito 882.7356.1922.8813

4 - TJPR EMENTA: CÍVEL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto pela Agravante, ora Embargante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 104, §2.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 391.9331.2960.9120

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. CARGO COM FUNÇÕES TÍPICAS DE SUPORTE À DOCÊNCIA. PROFISSIONAL QUE FAZ PARTE DO QUADRO NO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DO §2º DO Lei 11.738/2008, art. 2º. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL 6.342/2015 QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 42. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado Cível interposto pelo autor em face da sentença de improcedência do pedido de aplicação do piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008 à sua remuneração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do piso nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, aplica-se à remuneração do autor, provido no cargo de agente de apoio.III. Razões de decidir3. A 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que o conceito de profissional do magistério público é amplo, abrangendo não apenas os professores, mas também todos aqueles que exercem funções correlatas ou semelhantes, desde que essas atividades sejam desenvolvidas no âmbito das unidades escolares de educação básica.4. Mesmo que o cargo não esteja formalmente enquadrado como de magistério, o Judiciário pode reconhecer o servidor como profissional da educação básica. Isso garante o direito ao piso salarial nacional, conforme as funções efetivamente exercidas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O conceito de profissional do magistério público é amplo, abrangendo funções correlatas exercidas na educação básica. Assim, mesmo que o cargo não esteja formalmente enquadrado como de magistério, o Judiciário pode reconhecer o servidor como profissional da educação.... ()

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