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Doc. ADM Direito 132.2638.7889.9403

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS ESTRUTURAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO VIZINHA IRREGULAR. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. RECURSO INOMINADO DO SERVI

ÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR E SUA CONDUTA. REDE DE ESGOTO REGULARMENTE IMPLEMENTADA. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA. NÃO ACOLHIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO NA CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO EM PERMITIR CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CAUSA PRIMÁRIA DO DANO. AUSÊNCIA DE HABITE-SE NÃO TEM CONDÃO EM AFASTAR A CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. DANOS DE ORDEM NÃO ESTRUTURAL. LIMITAÇÃO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 335.5950.6524.4151

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CURSOS DE CAPACITAÇÃO. ATO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Manoel Ribas/PR con

tra sentença que reconheceu o direito da servidora à progressão funcional ao nível HB-34, com pagamento das diferenças salariais e reflexos, nos termos da Lei Municipal 10/2006 e Lei Municipal 008/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Município sustenta que a progressão funcional por cursos de capacitação estaria limitada a uma única concessão anual, defendendo interpretação restritiva do art. 19 da Lei Municipal 10/2006 e alegando afronta ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante 37/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 19 da Lei Municipal 10/2006 prevê progressão de cinco níveis para cada 100 horas de cursos na área de atuação, sem limitação temporal ou anual expressa. A interpretação restritiva defendida pelo Município não encontra respaldo no texto legal, que reconhecem a possibilidade de múltiplas progressões por novos cursos, desde que preenchidos os requisitos legais.4. O ato administrativo de progressão é vinculado, devendo ser concedido ao servidor que preenche os requisitos, conforme princípio da legalidade (CF, art. 37). A margem de liberdade do administrador não autoriza omissão ou restrição não prevista em lei.5. A alegação de afronta à Súmula Vinculante 37/STF não prospera, pois não se trata de aumento de vencimentos por isonomia, mas de reconhecimento de direito subjetivo decorrente do preenchimento dos requisitos legais para progressão funcional.6. O reenquadramento funcional pela Lei Municipal 008/2020 não suprimiu o direito adquirido à progressão, apenas regularizou a posição funcional, sem quitar as diferenças anteriores.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de progressão funcional por cursos de capacitação é ato vinculado, devendo ser reconhecida sempre que preenchidos os requisitos legais, sem limitação temporal não prevista em lei.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º e 37; Lei Municipal 10/2006, art. 18 e 19; Lei Municipal 008/2020; Lei 9.099/95, art. 46 e 55.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001045-10.2022.8.16.0111, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 27.03.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001258-16.2022.8.16.0111, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 25.08.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002741-86.2019.8.16.0111, Rel. Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 20.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 863.9171.1000.7133

3 - TJPR DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE LABORATIVA E CONTRIBUTIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra s

entença que concedeu a guarda dos filhos L.M.G. e J.C.G. ao genitor, fixando alimentos em 33% do salário mínimo e regulamentando o direito de visitas da genitora. A apelante requer a exoneração da obrigação alimentar, alegando incapacidade para o trabalho e dificuldades financeiras, mas a decisão recorrida não acolheu suas alegações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser exonerada da obrigação alimentar fixada em 33% do salário mínimo em razão de sua alegada incapacidade para o trabalho e situação financeira atual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou a incapacidade de trabalho, pois foi reinserida no mercado com remuneração de aproximadamente R$ 2.385,74.4. A alegação de fragilidade de saúde não é suficiente para exonerar a apelante do dever alimentar.5. As necessidades dos filhos são presumidas e a pensão fixada em 33% do salário mínimo é considerada adequada.6. O ônus da prova sobre a incapacidade contributiva não foi cumprido pela apelante, inviabilizando o pedido de suspensão da obrigação alimentar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível não provida, mantendo a decisão proferida no Juízo a quo.Tese de julgamento: A obrigação alimentar deve ser mantida enquanto não comprovada a impossibilidade de custeio por parte do alimentante, considerando a necessidade dos alimentados e a capacidade financeira do responsável, mesmo diante de alegações de incapacidade laboral que não sejam devidamente comprovadas._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.696 e 1.699; CF/88, art. 226, § 7º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0054144-39.2019.8.16.0000, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 05.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0000011-56.2021.8.16.0136, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 06.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a mãe não pode se livrar da obrigação de pagar pensão alimentícia para os filhos, mesmo alegando problemas de saúde e desemprego. A mãe pediu para não pagar mais os 33% do salário mínimo, mas o juiz entendeu que ela não provou que não consegue trabalhar, já que foi encontrada com um emprego e recebendo salário. Assim, a decisão anterior que fixou a pensão foi mantida, pois os filhos precisam desse apoio financeiro e a mãe deve contribuir com o que pode.... ()

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Doc. ADM Direito 845.0362.8792.5642

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, impondo-lhe pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, substituída por penas restritivas de direito, e multa. O réu foi abordado pela polícia em sua residência, onde foram apreendidos 2,5g de cocaína, acondicionadas em 15 (quinze) invólucros plásticos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida diante das alegações de nulidade processual, insuficiência probatória, desclassificação da conduta para uso pessoal da substância entorpecente, aplicação do princípio da insignificância, e possibilidade de redução da pena.III. Razões de decidir3. A apelação foi parcialmente conhecida, tendo em vista que os pedidos referentes à redução da pena não possuem interesse recursal.4. Não houve cerceamento de defesa no interrogatório inquisitorial do réu, pois ele foi informado de seus direitos e mesmo assim optou por assumir a prática delitiva. A ausência de representante legal não implica na nulidade do ato.5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos depoimentos de policiais e outros documentos. Condenação mantida e inviabilidade da desclassificação almejada.6. O princípio da insignificância não se aplica in casu, pois o tráfico de drogas é um crime de perigo abstrato, relevante para a saúde pública.7. Honorários advocatícios foram fixados em razão da atuação do defensor dativo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de advogado durante o interrogatório policial não acarreta nulidade processual se não houver demonstração de prejuízo à defesa, sendo a presença do defensor obrigatória apenas na fase judicial do processo penal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII; CPP, arts. 563 e 156; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.05.2024; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003727-08.2021.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 12.11.2022; TJPR, Apelação Criminal 0046212-50.2022.8.16.0014, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que a apelação do réu, que foi condenado por tráfico de drogas, não foi totalmente aceita. O réu pediu para ser absolvido, alegando que não havia provas suficientes e que a quantidade de droga era pequena, mas o tribunal entendeu que as provas, como depoimentos de policiais e a entrega da droga pelo réu, mostraram que ele realmente estava traficando. Além disso, o desembargador rejeitou as alegações de que houve cerceamento de defesa e que a situação socioeconômica do réu deveria ser considerada. Assim, a condenação foi mantida, e o réu continuará cumprindo a pena imposta. Também foi determinado o pagamento de honorários ao advogado que o defendeu.... ()

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Doc. ADM Direito 644.3881.1541.1873

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE PRODUTO NA PLATAFORMA DO REQUERIDO. ARREPENDIMENTO DA COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 671.2013.3331.1614

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, CTB). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. A DOSIMETRIA DA PENA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO (ART. 5º, XLVI, CF/88) E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A REFLETIR A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERSONALIDADE DO AGENTE. PLEITO DEFENSIVO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APENAS NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA SIMPLES. HAVENDO MULTIRREINCIDÊNCIA, PREVALECE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ADMITINDO-SE APENAS COMPENSAÇÃO PARCIAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 585). COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 475.5087.7881.9320

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RÉ QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE NÃO TER OPOSIÇÃO AO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 82, §2º E 85 DO CPC. PRINCÍPIO DO INTERESSE. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS A QUALQUER DAS PARTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 18ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, declarando o domínio dos autores sobre lote urbano 19, da quadra 61, com área de 480,00 m², situado no Jardim Progresso, em Assis Chateaubriand/PR, e condenando a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.2. A apelante manifestou-se informando que vendeu o imóvel mediante contrato de compromisso de compra e venda em 1976, esclarecendo que nada tinha a contestar em relação aos pedidos da inicial, visto que não era mais proprietária do referido imóvel.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em ação de usucapião quando não há resistência efetiva ao pedido de declaração de domínio.III. Razões de decidir4. Para que seja cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, é indispensável que haja litigiosidade, a qual somente se encontra presente quando, formulado o pedido, há contestação pela parte contrária pugnando pela improcedência da demanda.5. A apelante não contestou o pedido de usucapião e manifestou que nada tinha a opor em relação à pretensão autoral, tendo inclusive juntado documentação comprobatória da alienação do imóvel ocorrida em 1976, demonstrando que não mantém qualquer relação jurídica com o bem há décadas.6. Não havendo resistência ao pedido de usucapião, não há que se falar em derrota, de forma que não se aplica o disposto nos arts. 82, §2º e 85 do CPC. Nesses casos, os encargos processuais devem ser distribuídos não segundo o princípio da sucumbência, mas sim de acordo com o princípio do interesse, cabendo àquele que possui interesse exclusivo na obtenção do provimento jurisdicional arcar com as despesas processuais dele decorrentes.7. A jurisprudência da 18ª Câmara Cível do TJPR é consolidada no sentido de que a ausência de resistência ao pedido de usucapião afasta a configuração de sucumbência, devendo o autor arcar com as custas processuais, sem imposição de honorários advocatícios.8. A citação do proprietário registral é exigência legal que decorre do princípio da concentração na matrícula e da necessidade de observância do devido processo legal, não significando, por si só, que haja litígio entre as partes.9. Inexistindo sucumbência propriamente dita em razão da ausência de litigiosidade, descabe a fixação de verba honorária em favor de qualquer das partes.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida no capítulo atinente aos ônus sucumbenciais, afastando-se a condenação da apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, devendo os autores arcar com as custas e despesas processuais, sem imposição de honorários advocatícios a qualquer das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 322.9353.3575.6673

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE E RECONHECEU A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. SALDO REMANESCENTE NÃO DEMONSTRADO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE ABRANGE OS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. O exequente narrou a existência de saldo remanescente, pleiteando o pagamento de R$4.311,27 (mov. 88.1); I.2. A sentença indeferiu o pedido de pagamento do saldo remanescente, declarando satisfeita a obrigação, nos termos do título executivo judicial (mov. 89.1);I.3. O exequente pugnou pela reforma da sentença sustentando que a recorrida não restabeleceu o serviço contratado, continuou cobrando valores indevidos e não comprovou o cumprimento da condenação, restando saldo devedor, que deve ser acrescido de juros e correção monetária (mov. 93.1). II. Questões em discussão: existência de saldo devedor. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Verifico que a parte autora não apresentou comprovação de que o serviço continuou a não ser prestado em maio/2025, tampouco que os valores pagos correspondem a serviços não prestados no período. A simples juntada de comprovante de pagamento de fatura, desacompanhada de elementos mínimos que demonstrem o descumprimento da obrigação por parte da ré, não é suficiente para embasar a cobrança pretendida. Ademais, o valor de R$ 4.827,52 depositado judicialmente, conforme petição anterior, já contempla os valores de condenação, com juros e correção, não havendo saldo remanescente líquido e certo a ser cobrado nestes autos.»Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003965-88.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irineu Stein Junior - J. 09.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 720.4748.5520.8161

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (IN DUBIO PRO REO). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa visando à reforma da sentença que o absolveu da imputação prevista nos arts. 304 c/c 297 do CP (1º fato) e o condenou pela prática do crime de estelionato tentado, previsto no art. 171, caput, c/c CP, art. 14, II (2º fato), à pena de 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade.A defesa sustenta a insuficiência probatória quanto ao dolo do apelante, alegando ausência de ciência sobre a prática criminosa executada pelo corréu, e pleiteia a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se há dúvida razoável quanto à autoria e ao dolo do apelante que justifique a absolvição por insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR(a) A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, documentos apreendidos e depoimentos testemunhais produzidos nas fases inquisitorial e judicial. (b) Os relatos dos agentes policiais e da funcionária da instituição bancária evidenciam a tentativa de saque mediante utilização de documentos falsos. (c) O corréu indicou o apelante como responsável pela organização da empreitada criminosa, versão corroborada por elementos colhidos na investigação e pelo próprio interrogatório judicial. (d) A admissão de que sabia que «fariam algo errado» afasta a alegação de ausência de dolo. (e) A negativa de autoria, desacompanhada de suporte probatório, não prevalece sobre o conjunto probatório harmônico. IV. DISPOSITIVOApelação criminal conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 928.9901.9309.5529

10 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Contradição. Vício não verificado. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora embargada, bem como conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo contradição a ser eliminada.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 427.6302.9337.4660

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/APELADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO AFASTADA. ACÓRDÃO QUE, NO ENTANTO, RECONHECEU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA AO SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS/RESTRITIVAS. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA QUE FOGE DOS LIMITES ESTREITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER DEBATIDO NA VIA RECURSAL ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS, INEXISTENTES NA ESPÉCIE.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 362.4051.1933.0922

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. FRATURA DA EXTREMIDADE SUPERIOR DO CÚBITO (ULNA). SEGURADO JARDINEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. EXISTÊNCIA DE LEVE LIMITAÇÃO ANATÔMICA SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. INCAPACIDADE APENAS TEMPORÁRIA JÁ ABRANGIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO CONFIGURADOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 631.3283.4013.8110

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE INOVAÇÃO RECURSAL, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação de cobrança, na qual foi determinado o afastamento da capitalização de juros e ordenada a redução dos juros remuneratórios às médias de mercado divulgadas pelo BACEN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se o recurso adesivo pode ser conhecido, dada a alegação, lançada em contrarrazões, de ocorrência de inovação recursal; (ii) saber se é lícita a cobrança de capitalização de juros; (iii) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN; e, (iv) saber se os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso adesivo interposto pelo réu não pode ser conhecido, pois as teses nele suscitadas constituem inovação recursal.4. A capitalização de juros é lícita quando expressamente pactuada, o que ficou demonstrado no caso concreto.5. Não há abusividade nas taxas de juros remuneratórios, uma vez que as praticadas são inferiores às médias de mercado.6. Quando o julgamento de recurso acarretar a procedência dos pedidos iniciais, impõe-se a condenação do réu ao pagamento dos encargos de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida, para: a) reconhecer a legalidade da cobrança da capitalização de juros; b) manter as taxas de juros remuneratórios praticadas; e, c) condenar ao réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Recurso Adesivo não conhecido.Teses de julgamento: «1. Em regra, as matérias não controvertidas anteriormente à sentença não podem ser conhecidas em sede de apelação, dada a caracterização de inovação recursal. 2. É lícita a capitalização de juros, quando expressamente pactuada. 3. Verificado que as taxas de juros remuneratórios praticadas são inferiores às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, não é cabível a limitação pretendida.»... ()

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Doc. ADM Direito 318.6177.7657.3767

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. VISITA TÉCNICA REALIZADA LOGO APÓS O EVENTO DANOSO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS DIAS INDICADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO. DANOS MORAIS. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 254.7787.7066.9552

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRADITORIEDADE NO ACÓRDÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO de apelação. RECURSO QUE SE INSURGIU TÃO SOMENTE À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. pedido que não foi conhecido por afetar matéria que afeta o juízo da execução. DECISÃO QUE Concedeu HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DECLARAR EXTINTA a PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE EM RAZÃO DA incidência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE Ordem PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE Contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante, em face do acórdão prolatado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante e, de ofício, concedeu habeas corpus para declarar extinta sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. O embargante sustenta que o acórdão seria contraditório por não ter fixado honorários advocatícios ao defensor dativo, afirmando que o reconhecimento da prescrição somente ocorreu em razão da atuação do advogado nomeado. A Procuradoria de Justiça opinou pela rejeição dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há apenas uma questão em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão por não ter fixado honorários advocatícios ao defensor dativo, considerando que o Tribunal extinguiu a punibilidade do embargante ao reconhecer, de ofício, a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619). No caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. 4. O recurso de apelação interposto pelo embargante não tratava da prescrição, limitando-se a discutir justiça gratuita, matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. Assim, o Tribunal não conheceu da apelação, o que impede a fixação de honorários advocatícios. 5. O reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser declarado de ofício, como ocorreu. Essa atuação não torna devido o pagamento de honorários, pois inexiste relação com o mérito recursal. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que não há honorários quando o recurso não é conhecido, reforçando que não há contraditoriedade no acórdão. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação 0002383-63.2025.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 18.02.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0000002-22.2025.8.16.0147, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 22.03.2025 ______________________________ Resumo em linguagem acessível: O acusado entrou com um pedido dizendo que a decisão anterior era contraditória porque não fixou honorários para seu advogado. Mas o Tribunal explicou que isso não aconteceu porque a apelação dele nem chegou a ser analisada, já que tratava de um assunto que deveria ser discutido na execução penal (justiça gratuita). Mesmo assim, o Tribunal reconheceu de ofício que o crime já estava prescrito, pois isso pode ser feito independentemente de pedido. Como o recurso não foi conhecido, não é possível pagar honorários ao defensor dativo. Por isso, os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 424.5898.5508.2969

16 - TJPR direito penal e processo penal. apelação criminal. roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de pessoas, desacato e ameaça (por 2 vezes). recurso da defesa pela absolvição. autoria e materialidade comprovadas. palavra da vítima e dos policiais. impossibilidade de desclassificação do roubo para furto. violência e grave ameaça comprovadas. participação de menor importância não configurada. modificação do regime de cumprimento de pena dos delitos de detenção. recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar o regime inicial semiaberto aos delitos com pena de detenção, com arbitramento de honorários à defensora nomeada.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo majorado, desacato e ameaça, à pena de 06 (seis) anos, 03 (três) meses de reclusão e 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial fechado, e 06 (seis) dias-multa.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser: (i) absolvido, o acusado, de todos os delitos, diante da fragilidade probatória; (ii) desclassificado o delito de roubo para o delito de furto simples; (iii) reconhecida a participação de menor importância; (iv) determinado o regime aberto ou semiaberto; e (v) arbitrados os honorários advocatícios.III. Razões de decidir: 3. A autoria e a materialidade dos delitos foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de vítimas e policiais, além de vídeos do local da subtração.4. A palavra da vítima é considerada especialmente relevante em crimes contra o patrimônio, quando corroborada pela palavra das demais testemunhas.5. A grave ameaça restou comprovada pelo conjunto probatório, não sendo possível desclassificar a conduta para furto.6. Os delitos de desacato e ameaça aos policiais foram comprovados, não sendo o caso de absolvição.7. A participação de menor importância não restou configurada, pois o acusado aderiu à conduta da corré. 8. O regime inicial para o cumprimento da pena dos crimes apenados com detenção deve ser adequado ao semiaberto.IV. Dispositivo: 9. Apelação conhecida e parcialmente provida, para determinar o regime inicial semiaberto aos delitos com pena de detenção, com arbitramento de honorários à defensora nomeada.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 331 e 157, §2º, I e II; CPP, art. 28-A e CPP, art. 386, III; art. 33, §2º, «a», do CP; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003605-46.2022.8.16.0103, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 15.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0013310-30.2025.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001603-10.2025.8.16.0100, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 18.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.09.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 456.9153.5003.6506

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 13.666/2002. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITOS DO TÍTULO EXEQUENDO NÃO COMPROVADOS. DOSSIÊ FUNCIONAL QUE EVIDENCIA ADMISSÃO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO ANTES DE 05.07.2014. INEXISTÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO TÍTULO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 184.2421.4322.6002

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA ALHEIA ÀS ESPECIALIZAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PINUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão que negou provimento a recurso de apelação.2 Razões recursais que postulam seja sanada omissão.II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em decidir se existe omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir 4. Uma vez que inexistente o vício apontado, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 421.3533.9900.3563

19 - TJPR EMENTA: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Embargos de declaração conhecidos em parte e acolhidos em parte.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou provido recurso de apelação interposto por instituição financeira, em ação declaratória que visava a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado.II. Questão em discussão2. As duas questões em discussão consistem em (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão em relação aos pedidos subsidiários formulados na inicial e (ii) se houve erro na análise do ônus da prova e da aplicabilidade do CDC na relação contratual entre as partes.III. Razões de decidir3. Não houve solicitação expressa de quitação contratual na petição inicial, configurando inovação recursal.4. O acórdão embargado analisou a regularidade da contratação e a improcedência dos pedidos decorreu da apresentação de provas pela parte ré.5. A tese subsidiária de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado é inviável, pois não há suporte legal para alteração unilateral das condições contratuais.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos modificativos quanto ao resultado do julgamento.Tese de julgamento: «A conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional é inviável, pois não há suporte legal para a modificação de condições contratuais por intervenção judicial»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 820.7330.7717.9443

20 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO RÉU. ACÓRDÃO. VÍCIOS. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, para reconhecer o excesso no montante cobrado, com redução do valor condenatório, e, em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que a autora deverá arcar com 70% (setenta por cento) e o réu com 30% (trinta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento do recurso, notadamente para modificar a decisão embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatado vício no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários, que, para a advogada do réu, deve corresponder ao proveito econômico obtido (valor reduzido da condenação), impõe-se o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, para fixar honorários, a favor da advogada do réu, em 10% (dez por cento) do proveito econômico (R$ 43.745,31 - quarenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos).... ()

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Doc. ADM Direito 556.7251.1746.5684

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.   SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DO VALOR DEVIDO PELA DIFERENÇA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE VANTAGENS GERAIS. SÚMULA VINCULANTE 16/STF. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL DA SERVIDORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto em face sentença de improcedência dos pedidos que versam sobre a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais com a incidência do adicional de insalubridade para fins de horas extras, questionando a base de cálculo aplicada para o pagamento das horas extras devidas à servidora pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para o pagamento das horas extras da servidora pública deve incluir a remuneração total, conforme a legislação municipal e a Súmula Vinculante 16/STF. III. Razões de decidir 3. A base de cálculo das horas extras deve considerar a remuneração total da servidora, conforme a Súmula Vinculante 16/STF.  4. A Lei Municipal 4.106/2013 estabelece que a remuneração inclui o vencimento-base e as vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios. 5. O Município não pode restringir o cálculo das horas extras apenas ao vencimento-base e quinquênio, devendo observar a totalidade da remuneração da servidora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A base de cálculo para o pagamento das horas extras de servidores públicos deve incluir a remuneração total, abrangendo vencimento-base e todas as vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios, conforme a legislação municipal e a Súmula Vinculante 16/STF ... ()

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Doc. ADM Direito 124.3460.5427.2206

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SALDO DE PREÇO AJUSTADO MEDIANTE FINANCIAMENTO NÃO FORMALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO E DE INCÊNDIO DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES ENFRENTADAS DE FORMA SUFICIENTE. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PREÇO. CODIGO CIVIL, art. 481. VÍCIO OCULTO E RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA JÁ ANALISADOS E AFASTADOS EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ENTREGA DO VEÍCULO INCONTROVERSA. PERECIMENTO DO BEM QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO PREÇO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança decorrente de contrato de compra e venda de veículo usado, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento do saldo devedor no valor de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), acrescido de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.2. O apelante sustenta, em síntese, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, existência de vício oculto grave no veículo que teria ocasionado incêndio e destruição do bem, inadimplemento antecedente da vendedora, inaplicabilidade do princípio res perit domino, incidência da exceção do contrato não cumprido, inexistência de coisa julgada e enriquecimento sem causa da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se a alegação de vício oculto e de incêndio do veículo afasta a exigibilidade do saldo do preço; (iii) se incide a exceção do contrato não cumprido; (iv) se a matéria relativa à responsabilidade da vendedora se encontra acobertada pela coisa julgada; e (v) se há enriquecimento sem causa da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o magistrado de origem enfrentou de forma suficiente as teses deduzidas pelas partes, expondo as razões jurídicas que embasaram a conclusão adotada, ainda que em sentido contrário ao interesse do apelante. 5. O inadimplemento do comprador autoriza a cobrança do preço ajustado, nos termos do CCB, art. 481, incumbindo ao devedor a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A alegação de vício oculto e de incêndio do veículo não afasta a exigibilidade da dívida, pois a responsabilidade da vendedora pelo evento danoso já foi analisada e afastada em ação anterior, com trânsito em julgado, o que impede a rediscussão da matéria em razão da coisa julgada material. 7. Inaplicável a exceção do contrato não cumprido, uma vez que a obrigação principal da vendedora, consistente na entrega do veículo, foi devidamente cumprida, sendo incontroverso nos autos que o bem foi entregue ao comprador. 8. O perecimento do veículo, diante da inexistência de responsabilidade da vendedora pelo evento, não exonera o adquirente da obrigação de pagar o preço pactuado. 9. Não se configura enriquecimento sem causa, pois a cobrança visa apenas à recomposição do equilíbrio contratual, diante da entrega do bem sem a correspondente contraprestação. 10. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em ação de cobrança decorrente de contrato de compra e venda de veículo usado, o inadimplemento do comprador autoriza a exigência do saldo do preço, não sendo afastada a obrigação pelo perecimento do bem quando inexistente responsabilidade da vendedora, especialmente se a matéria relativa a vício do produto já foi definitivamente julgada em demanda anterior, sendo inaplicável a exceção do contrato não cumprido quando comprovada a entrega do veículo.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 481, 476 e 492; CPC, art. 85, § 2º e § 11, e CPC, art. 489.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002139-22.2020.8.16.0124, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 19.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 957.5826.4439.2228

23 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ANÁLISE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, no qual se discutiu a autenticidade de assinatura em contrato de arrendamento, com alegação de omissão quanto à prova de que a embargante estaria em local diverso no momento da celebração do contrato, buscando a reforma da decisão para reconhecimento da nulidade do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que negou provimento ao recurso de apelação, em razão de não ter sido apreciada prova e alegação relativas à autenticidade do contrato de arrendamento questionado.III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. A parte embargante busca reanálise de provas, o que não é permitido na via dos embargos de declaração. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, explicitando os motivos fáticos e jurídicos que levaram ao desprovimento do recurso de apelação, especialmente com base no laudo pericial grafotécnico que indicou autenticidade da assinatura questionada.IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 541.4325.7359.5489

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO OU ADESIVO. MÉRITO. PENHORA E REMOÇÃO DE SEMOVENTES. DEFESA DA MEAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM MAIO DE 2017. INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE DEVIDAMENTE REALIZADA. OPOSIÇÃO DA DEMANDA APENAS EM MAIO DE 2021. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 675. TEORIA DA ACTIO NATA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE AGIR DIANTE DE DISCUSSÃO JUDICIAL PROMOVIDA POR OUTRO TERCEIRO. REJEIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA OUTRA DEMANDA OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 2020. PRAZO DE CINCO DIAS IGUALMENTE EXCEDIDO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS. art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 431.3688.2947.2388

25 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. QUEDA DE PACIENTE DE MACA DURANTE TRANSPORTE HOSPITALAR APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LESÕES QUE ACARRETARAM DOR CERVICAL, CEFALEIA INTENSA, NÁUSEAS E VÔMITOS, COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO POR TRÊS DIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO (R$ 6.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DO MONTANTE JÁ ADIMPLIDO POR CODEVEDOR, DADA A UNIDADE OBJETIVA DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 848.5241.0797.9055

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. BANCO QUE COMPROVOU O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais devido a cobrança indevida de tarifa de pacote de serviços em conta corrente. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para «A. CANCELAR as cobranças Tar Pacote Itaú, no valor de R$16,10 (dezesseis reais e dez centavos). Confirmando a decisão liminar. B. DECLARAR a inexistência de pendência de débitos, caso haja, fraudulentamente habilitada; C. CONDENAR, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada, a partir da data de cada desconto, os valores deverão ser atualizados com base na taxa Selic, a partir de cada desconto. D. CONDENAR, ao pagamento do valor de R$2.000,00 (...) a título de indenização por danos morais». 3. Recurso inominado pelo reclamado, alegando a incompetência do Juizado Especial, a nulidade da sentença e a inépcia da inicial; o cerceamento de defesa; a regularidade da contratação; a inadequação da devolução em dobro; a inocorrência de danos morais; o excesso indenizatório; os consectários legais devem incidir a partir do arbitramento do valor; o IPCA deve ser utilizado para a correção monetária e a Selic (deduzido o IPCA) para juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A competência do Juizado Especial, a nulidade da sentença e a inépcia da inicial. 5. O cerceamento de defesa. 6. A ocorrência de (i) contratação válida dos serviços cobrados; (ii) cobrança indevida de valores; (iii) danos morais; e (iv) excesso indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. Preliminares de incompetência do Juizado Especial, nulidade da sentença e inépcia da inicial rejeitadas, pois o valor da obrigação é determinável mediante simples cálculo aritmético.  9. Alegação de cerceamento de defesa afastada, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e, assim, a controvérsia pode ser analisada com base nas provas documentais existentes nos autos, sendo desnecessário e impertinente o depoimento do preposto do reclamado. 10. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se as disposições do CDC e a regra da inversão do ônus da prova. 11. A instituição financeira apresentou contrato assinado pela consumidora, comprovantes de alteração do pacote de serviços e extratos evidenciando a utilização da conta corrente e dos serviços bancários disponibilizados. 12. A cobrança de tarifas bancárias é admitida quando houver previsão contratual ou autorização do correntista, nos termos da regulamentação do Banco Central e da Súmula 44/Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 13. Os documentos constantes dos autos demonstram a anuência da consumidora à contratação do pacote de serviços e a efetiva utilização dos serviços disponibilizados pela instituição financeira. 14. Comprovada a contratação e a regularidade das cobranças, não se configuram os pressupostos para a declaração de inexigibilidade do débito, repetição de indébito ou compensação por danos morais. 15. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO 16. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 903.4033.8498.3836

27 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso de Apelação de Caio conhecido e desprovido. Recurso de Apelação de Fabrício conhecido e desprovido, com reforma de ofício de parte da dosimetria.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado mediante escalada e concurso de agentes, aplicando penas de reclusão em regime semiaberto aos apelantes, em razão da subtração de aproximadamente três quilos de fios de cobre de poste em via pública durante o período noturno; os apelantes requerem absolvição por insuficiência de provas, afastamento da qualificadora da escalada, revisão da dosimetria da pena e fixação do regime inicial aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos por insuficiência de provas da autoria e materialidade do furto qualificado de fios de cobre, bem como se deve ser afastada a qualificadora da escalada, a valoração do repouso noturno na dosimetria da pena e o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, diante das alegações das defesas e do conjunto probatório constante dos autos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do furto qualificado restaram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos policiais, apreensão da res furtiva, fotos e vídeo do local, afastando a insuficiência de provas. 4. A qualificadora da escalada foi mantida, pois, apesar da ausência de laudo pericial, foi comprovada por outros meios idôneos, como depoimentos e imagens, evidenciando esforço incomum para alcançar a fiação no poste. 5. A valoração do repouso noturno foi legítima na primeira fase da dosimetria da pena, em conformidade com o Tema 1087 do STJ, afastando bis in idem e considerando a maior reprovabilidade da conduta no período noturno. 6. A pena-base do apelante Caio foi mantida acima do mínimo legal devido à valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime (concurso de agentes) e dos maus antecedentes, enquanto a pena de Fabrício foi reduzida por afastamento dos maus antecedentes, pois a condenação considerada ocorreu após o crime, mantendo-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 7. O regime inicial semiaberto foi mantido para ambos os apelantes, considerando a reincidência de Caio e as circunstâncias judiciais desfavoráveis de ambos. 8. Foram fixados honorários advocatícios em favor dos defensores dativos pela atuação em grau recursal, conforme a Resolução Conjunta 06/2024. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação de Caio conhecido e desprovido. Recurso de Apelação de Fabrício conhecido e desprovido, com reforma de ofício de parte da dosimetria. Tese de julgamento: A palavra dos policiais militares, colhida em juízo sob o crivo do contraditório, goza de fé pública e é apta a lastrear condenação quando corroborada por outros elementos probatórios, não sendo necessária prova testemunhal direta do momento exato da subtração para comprovar a autoria do furto qualificado pela escalada. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º e § 4º, II e IV; CPP, arts. 156, 158, 167, 201, § 2º, e 386, VII; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000708-23.2025.8.16.0141, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; Tema 1087/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso dos dois acusados que foram condenados por furtar fios de cobre de um poste durante a noite. Eles pediram para serem absolvidos, dizendo que não havia provas suficientes, e também contestaram a forma como a pena foi calculada. O Tribunal entendeu que as provas, como o depoimento dos policiais, fotos, vídeos e a apreensão dos fios com os acusados, são suficientes para confirmar o crime e a participação deles. Também manteve a qualificadora de escalada, porque o furto foi feito em um lugar difícil de alcançar, e considerou correto o modo como a pena foi fixada, inclusive a punição pelo crime ter ocorrido à noite. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido em semiaberto para um dos réus, por ele ser reincidente, e para o outro também, mesmo com a redução da pena. Por fim, o Tribunal negou os pedidos de absolvição e manteve as penas, com uma pequena correção na dosimetria para um dos acusados.... ()

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