I. CASO EM EXAME1.1 Ação acidentária ajuizada por segurada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, sob alegação de redução da capacidade laborativa em razão de lesões por esforço repetitivo (epicondilite lateral e traumatismo de músculo e tendão do polegar).1.2 Sentença proferida pela Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Medianeira julgou improcedente o pedido, com base no laudo pericial judicial, que concluiu inexistir incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, bem como ausência de nexo causal entre as moléstias e a atividade desempenhada.1.3 Apelação interposta pela autora, sustentou que o laudo seria contraditório, pois reconheceu a existência das patologias e sintomas, mas afastou a redução funcional, violando o disposto na Lei 8.213/1991, art. 86 e o entendimento do Tema 416 do STJ. Requereu a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito ao benefício desde a cessação do auxílio-doença.1.4 Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se a segurada faz jus ao benefício de auxílio-acidente, à luz da Lei 8.213/1991, art. 86, considerando (i) a existência de sequelas que reduzam a capacidade laborativa e (ii) o nexo causal entre as patologias e a atividade profissional exercida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 a Lei 8.213/1991, art. 86 estabelece que o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado que, após consolidação das lesões, apresente sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, não sendo exigida incapacidade total.3.2 Doutrina e jurisprudência distinguem o auxílio-acidente do auxílio-doença, ressaltando seu caráter indenizatório e a exigência de redução parcial da capacidade laboral.3.3 O STJ, no Tema 416 (REsp. Acórdão/STJ), fixou a tese de que «o grau da lesão não interfere na concessão do benefício, sendo devido mesmo diante de lesão mínima, desde que comprovada a redução da capacidade para o labor habitual e o nexo causal».3.4 No caso concreto, o laudo pericial judicial concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, assinalando amplitude de movimento preservada, ausência de sequelas anatômicas ou funcionais e inexistência de nexo causal com a atividade exercida.3.5 O conjunto probatório confirma as conclusões do perito judicial, não havendo qualquer documento médico posterior que demonstre limitação funcional.3.6 Ausentes, portanto, os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente — redução da capacidade laboral e nexo causal com o labor —, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido.De ofício, determinou-se que o Estado do Paraná restitua os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044 do STJ.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação de redução da capacidade laboral e de nexo causal entre a patologia e o trabalho afasta o direito ao auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, devendo ser mantida a sentença de improcedência.»Dispositivos relevantes citados:Lei 8.213/1991, arts. 11, I, «a»; 18, §1º; 20; 26, I; 27, II; 86; 103, parágrafo único; 124, parágrafo único; 129, II e parágrafo único.CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, DJe 08.09.2010 (Tema 416).STJ, Tema 1.044.... ()
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