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Doc. ADM Direito 108.7635.1738.3742

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DOENÇA DECORRE DO TRABALHO. REQUISITO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESTADO DO PARANÁ QUE DEVE RESTITUIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Ação acidentária ajuizada por segurada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, sob alegação de redução da capacidade laborativa em razão de lesões por esforço repetitivo (epicondilite lateral e traumatismo de músculo e tendão do polegar).1.2 Sentença proferida pela Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Medianeira julgou improcedente o pedido, com base no laudo pericial judicial, que concluiu inexistir incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, bem como ausência de nexo causal entre as moléstias e a atividade desempenhada.1.3 Apelação interposta pela autora, sustentou que o laudo seria contraditório, pois reconheceu a existência das patologias e sintomas, mas afastou a redução funcional, violando o disposto na Lei 8.213/1991, art. 86 e o entendimento do Tema 416 do STJ. Requereu a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito ao benefício desde a cessação do auxílio-doença.1.4 Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se a segurada faz jus ao benefício de auxílio-acidente, à luz da Lei 8.213/1991, art. 86, considerando (i) a existência de sequelas que reduzam a capacidade laborativa e (ii) o nexo causal entre as patologias e a atividade profissional exercida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 a Lei 8.213/1991, art. 86 estabelece que o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado que, após consolidação das lesões, apresente sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, não sendo exigida incapacidade total.3.2 Doutrina e jurisprudência distinguem o auxílio-acidente do auxílio-doença, ressaltando seu caráter indenizatório e a exigência de redução parcial da capacidade laboral.3.3 O STJ, no Tema 416 (REsp. Acórdão/STJ), fixou a tese de que «o grau da lesão não interfere na concessão do benefício, sendo devido mesmo diante de lesão mínima, desde que comprovada a redução da capacidade para o labor habitual e o nexo causal».3.4 No caso concreto, o laudo pericial judicial concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, assinalando amplitude de movimento preservada, ausência de sequelas anatômicas ou funcionais e inexistência de nexo causal com a atividade exercida.3.5 O conjunto probatório confirma as conclusões do perito judicial, não havendo qualquer documento médico posterior que demonstre limitação funcional.3.6 Ausentes, portanto, os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente — redução da capacidade laboral e nexo causal com o labor —, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido.De ofício, determinou-se que o Estado do Paraná restitua os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044 do STJ.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação de redução da capacidade laboral e de nexo causal entre a patologia e o trabalho afasta o direito ao auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, devendo ser mantida a sentença de improcedência.»Dispositivos relevantes citados:Lei 8.213/1991, arts. 11, I, «a»; 18, §1º; 20; 26, I; 27, II; 86; 103, parágrafo único; 124, parágrafo único; 129, II e parágrafo único.CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, DJe 08.09.2010 (Tema 416).STJ, Tema 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 529.9667.3986.8759

2 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE E A CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DAS COBERTURAS POR DANOS POR ÁGUA (RUPTURA DE TUBULAÇÃO) E RESPONSABILIDADE CIVIL FAMILIAR. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS SUPORTADOS TANTO PELO SEGURADO QUANTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 703.5053.5628.6165

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS.

SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO TENHA SIDO ASSINADO PELO REQUERENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 918.4978.7342.0731

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DE CONTRATOS DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSOS (APELAÇÕES DO BANCO E DA PARTE AUTORA) NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou válidos e exigíveis contratos de empréstimo consignado, ao passo que declarou nulos e inexigíveis contratos de portabilidade, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou a irregularidade dos contratos reconhecidos como válidos, enquanto a instituição financeira defendeu a regularidade das contratações e a inexistência de danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidos e exigíveis os contratos de empréstimo consignado e se devem ser declarados nulos os contratos de portabilidade, além de discutir a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a existência de dano moral.III. Razões de decidir3. O banco não comprovou a regularidade e autenticidade dos contratos de portabilidade, resultando na nulidade e inexigibilidade dos mesmos.4. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, pois não houve engano justificável por parte do banco.5. Os danos morais são evidentes devido aos descontos indevidos em benefício previdenciário, configurando ofensa a direitos personalíssimos.6. Os juros de mora devem incidir a partir do primeiro desconto indevido, conforme entendimento consolidado do STJ.7. Os contratos de empréstimo consignado reconhecidos como válidos foram comprovados pelo banco, com a parte autora tendo usufruído dos valores, afastando alegações de fraude.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a nulidade e inexigibilidade dos contratos 496533050, 00804343614 e 00804368207, e condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de danos morais.Tese de julgamento: A ausência de comprovação robusta da regularidade de contratos de empréstimo consignado, especialmente em relação à autenticidade da assinatura eletrônica, pode levar à declaração de nulidade e inexigibilidade dos mesmos, bem como à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, considerando a má-fé da instituição financeira na cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 186; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os contratos de empréstimo consignado, que o banco alegava serem válidos, foram considerados nulos e não exigíveis, pois não houve prova suficiente de que a cliente concordou com eles. Assim, o banco deve devolver os valores que foram descontados indevidamente do benefício da cliente, em dobro, porque não conseguiu comprovar que a contratação foi feita corretamente. Além disso, a cliente também receberá uma indenização por danos morais, já que os descontos afetaram seu benefício. O tribunal manteve a decisão de que a cliente deve pagar 40% das custas do processo e o banco 60%, e aumentou os honorários do advogado para 12% do valor da condenação. Ambos os recursos apresentados pelas partes foram negados.... ()

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Doc. ADM Direito 169.2000.3658.1512

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRANDE DELITO. GUARDAS MUNICIPAIS INTEGRAM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS CONFESSOS. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por furto qualificado, com penas de reclusão e multa, sendo requerida a nulidade da busca pessoal realizada pela guarda municipal, a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento dos maus antecedentes de um dos réus.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a busca realizada pela guarda municipal foi legal, se as provas são suficientes para a condenação dos apelantes e se o réu possui maus antecedentes.III. Razões de decidir3. A busca realizada pela guarda municipal em situação de flagrante delito é considerada lícita, pois o órgão integra o sistema de segurança pública.4. A confissão dos réus, somadas as demais provas nos autos como depoimento das testemunhas e imagens de segurança, são suficientes para comprovar a autoria delitiva.5. A prática de crime anterior, porém com trânsito em julgado posterior, ao fato narrado na denúncia, embora não seja apta para gerar reincidência, configura maus antecedentes, devendo ser considerada na primeira fase da dosimetria da pena.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A atuação da guarda municipal em situações de flagrante delito é legal e válida, podendo realizar busca pessoal e prisão, desde que haja elementos concretos que justifiquem a abordagem e a apreensão dos objetos relacionados ao crime. A prática de crime anterior, porém com trânsito em julgado, posterior configura maus antecedentes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 144, § 8º, e; CP, arts. 155, caput, e § 4º, II e IV; CPP, art. 301 e CPP, art. 302, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 06.03.2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 18.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 21.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013086-63.2023.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 04.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 564.1995.9672.4916

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DE IGOR MAMEDE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE JOÃO VÍTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. A denúncia narra que os apelantes mantinham em depósito 26,489 kg de maconha e uma pistola calibre .635 com munição calibre .32, em desacordo com a legislação.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se:(i) pela defesa de JOÃO VÍTOR: (a) há provas suficientes para a condenação; (b) é cabível a desclassificação para uso pessoal; (c) deve ser aplicada a minorante do tráfico privilegiado;(ii) pela defesa de IGOR MAMEDE: (a) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; (b) a fração da minorante do tráfico privilegiado deve ser readequada.3. RAZÕES DE DECIDIRRecurso de JOÃO VÍTOR3.1. O recurso de JOÃO VÍTOR foi desprovido, pois há provas suficientes da autoria e materialidade dos crimes, incluindo testemunhos policiais, apreensão de drogas e arma, e mensagens telemáticas que indicam envolvimento com o tráfico.3.2. A alegação de uso pessoal foi afastada diante da quantidade de droga, fracionamento, dinheiro em espécie e movimentação típica de tráfico.3.3. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi negada a JOÃO VÍTOR por ser reincidente e demonstrar dedicação à atividade criminosa.Recurso de IGOR MAMEDE3.4. O recurso de IGOR MAMEDE foi parcialmente provido para readequar a fração da minorante do tráfico privilegiado para 2/3, pois a quantidade de droga já foi considerada na pena-base e a posse irregular de arma de fogo já foi tipificada como delito autônomo, assim evitando bis in idem.3.5. A pena definitiva de IGOR foi reduzida para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, mantido o regime aberto, e 1 ano de detenção, além de 183 dias-multa.4. DISPOSITIVORecurso de JOÃO VÍTOR conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios. Recurso de IGOR MAMEDE conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 29, 33, caput, 59, 69; CPP, arts. 386, II, 240, § 2º; CF/88, art. 5º, LV; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, § 4º, 40, IV, 42; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação 0019350-49.2022.8.16.0044, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação 0007620-11.2023.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 946.4460.9446.2216

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 746.1299.8335.8078

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I) CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.059,00, decorrentes de despesas com guincho e reparo mecânico em veículo adquirido da requerida, mas deixou de acolher os pedidos referentes ao ressarcimento de despesas com passagens de ônibus e ao pagamento de indenização por danos morais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada posterior de comprovantes de despesas, sem justificativa para a apresentação tardia e (ii) estabelecer se os transtornos decorrentes de defeito apresentado por veículo usado adquirido justificam a condenação por danos morais. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor comprovou a celebração de contrato de compra e venda de veículo com a ré em 23.09.2023, pelo valor de R$ 31.000,00 (mov. 16.3), bem como demonstrou que o automóvel apresentou problemas mecânicos durante viagem realizada em 15.10.2023, o que ensejou despesas com guincho e conserto, já reconhecidas na sentença (movs. 1.8/9). 4. A pretensão de ressarcimento das despesas com passagens de ônibus não merece acolhimento, haja vista que os respectivos comprovantes foram juntados apenas após a prolação da sentença (mov.  60.2). 5. Nesse sentido, tem-se que o art. 435, parágrafo único, do CPC, admite a juntada posterior de documentos apenas quando demonstrado que estes se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis em momento posterior à petição inicial ou à contestação, incumbindo à parte comprovar a impossibilidade de apresentação anterior, sob pena de preclusão. 6. Contudo, o recorrente não apresentou justificativa idônea para a juntada tardia dos documentos, sendo que os comprovantes possuem data anterior ao ajuizamento da ação, circunstância que evidencia a possibilidade de apresentação em momento oportuno. 7. Da mesma forma, os fatos narrados não configuram dano moral indenizável, pois os vícios apresentados em veículo usado e os transtornos decorrentes da necessidade de reparo, embora inconvenientes, não ultrapassam os limites do mero dissabor cotidiano.  8. Verifica-se nos autos que o autor não produziu prova apta a demonstrar efetiva violação aos direitos da personalidade, sendo insuficientes as alegações de que viajava acompanhado de esposa grávida e de menor para caracterizar abalo moral indenizável. IV) DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.9228.7528.9171

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE «SEGURO BOLSA PROTEGIDA AGIBANL». PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSENTE. DESCONTO INDEVIDO. RECONHECIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU IMPACTO CONCRETO NA SUBSISTÊNCIA. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 411.7213.2863.9850

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA POSTA E CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPETRAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 515.7022.4779.5868

11 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO INTERNO ROTATIVO (FIR). SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Por meio deste recurso, o réu Diego Eichhorn objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. O apelante sustenta inovação da obrigação por ausência de animus novandi, prescrição da pretensão de cobrança e, subsidiariamente, excesso de cobrança. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é admissível a alegação recursal de ausência de novação da dívida, não deduzida perante o juízo de origem; (ii) estabelecer se a pretensão de cobrança está prescrita, diante da natureza dos contratos de financiamento educacional e da data de exigibilidade das obrigações; e (iii) determinar se houve excesso de cobrança em razão de supostas inconsistências nas planilhas e nos contratos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de inexistência de novação constitui inovação recursal, pois não foi submetida ao contraditório nem apreciada pelo juízo de origem, fato que impede seu conhecimento em grau recursal.3.2. A pretensão de cobrança fundada em instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.Os contratos de prestação de serviços educacionais correspondem a obrigações anuais autônomas, cujo pagamento pode ser parcelado, iniciando-se a prescrição a partir do vencimento da última parcela de cada contratação, conforme orientação do STJ.3.3. Nos contratos de Financiamento Interno Rotativo, as partes convencionaram que a exigibilidade do crédito somente ocorreria após a conclusão do curso, de modo que o prazo prescricional passou a fluir a partir do vencimento das parcelas financiadas após a colação de grau. Como as parcelas venceram entre março de 2019 e março de 2024 e a ação foi ajuizada em 28/03/2024, a pretensão foi exercida dentro do prazo prescricional.3.4. A instituição de ensino comprovou a relação jurídica, a prestação dos serviços, a origem do crédito e os critérios de apuração do débito mediante contratos, histórico escolar, planilhas discriminadas e instrumento de confissão de dívida.O apelante formulou alegações genéricas de excesso de cobrança, sem demonstrar objetivamente duplicidade de parcelas, incorreção dos critérios de atualização ou o montante efetivamente devido.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. CC, arts. 206, § 5º, I, 360.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 310.8649.7251.2564

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS CONFORME PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO SOBRE TODA A TABELA DE VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS CLASSES E NÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS MUNICIPAIS A PARÂMETROS FEDERAIS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO ART. 37, XIII, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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