I. Caso em exame:I. 1. A autora narrou que no dia 11/09/2024 foi informada de que havia um perfil falso no aplicativo Tinder, utilizando suas fotos. Alegou que tentou entrar em contato com a requerida para exclusão do perfil administrativamente, mas não obteve sucesso. Diante de tais fatos, requereu a suspensão da conta e indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, determinando que o requerido identifique o IP da pessoa que criou o perfil falso e/ou forneça os dados do criador do perfil, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00 (mov. 81.1/83.1);I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, sustentando a falha na prestação de serviço e o uso indevido de sua imagem (mov. 92.1). II. Questões em discussão: Ocorrência de dano moral indenizável.III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «No que tange aos danos morais, contudo, tratando-se de demanda para a qual o Réu, provedor de aplicações, não deu causa, não se atribui a ele o ônus de arcar eventuais danos morais sofridos pela Autora.» Vale acrescentar que, nos termos da Lei 12.965/14, art. 19 (Marco Civil da Internet), a responsabilização civil do provedor de aplicações de internet por atos praticados por terceiros depende de prévia ordem judicial específica e do consequente descumprimento desta. No caso em análise, a ordem judicial foi proferida apenas na sentença, não havendo descumprimento anterior que justifique a responsabilização do requerido. Assim, não resta configurado o dano moral alegado pela parte autora.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 23.03.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-60.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 20.05.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030768-74.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 02.12.2023.... ()
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