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Doc. ADM Direito 501.8352.5948.1514

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM APLICATIVO DE RELACIONAMENTO. USO DE IMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO IP E/OU FONECIMENTO DE DADOS DO CRIADOR DO PERFIL FALSO. ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. art. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA NÃO CARACTERIZADA. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I. 1. A autora narrou que no dia 11/09/2024 foi informada de que havia um perfil falso no aplicativo Tinder, utilizando suas fotos. Alegou que tentou entrar em contato com a requerida para exclusão do perfil administrativamente, mas não obteve sucesso. Diante de tais fatos, requereu a suspensão da conta e indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, determinando que o requerido identifique o IP da pessoa que criou o perfil falso e/ou forneça os dados do criador do perfil, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00 (mov. 81.1/83.1);I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, sustentando a falha na prestação de serviço e o uso indevido de sua imagem (mov. 92.1). II. Questões em discussão: Ocorrência de dano moral indenizável.III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «No que tange aos danos morais, contudo, tratando-se de demanda para a qual o Réu, provedor de aplicações, não deu causa, não se atribui a ele o ônus de arcar eventuais danos morais sofridos pela Autora.» Vale acrescentar que, nos termos da Lei 12.965/14, art. 19 (Marco Civil da Internet), a responsabilização civil do provedor de aplicações de internet por atos praticados por terceiros depende de prévia ordem judicial específica e do consequente descumprimento desta. No caso em análise, a ordem judicial foi proferida apenas na sentença, não havendo descumprimento anterior que justifique a responsabilização do requerido. Assim, não resta configurado o dano moral alegado pela parte autora.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 23.03.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-60.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 20.05.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030768-74.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 02.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 818.3816.2132.7529

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. EXEGESE DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. IRRELEVÂNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO, PELO CONVÊNIO MÉDICO, DAS DESPESAS DECORRENTES DA CIRURGIA EMERGENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA OCORRIDA EM UM MOMENTO DE EXTREMA VULNERABILIDADE PARA A AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 506.6052.3498.5847

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA REALIZADA REGULARMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006, art. 5º, §6º. INÉRCIA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. ART. 483, III E §1º, CPC. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação da instituição financeira autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono de causa.II. Questões em discussão2. Alegada ausência de intimação pessoal da credora para dar andamento ao processo e insuficiência da intimação dos advogados pelo sistema eletrônico.3. Suposta desproporcionalidade e irrazoabilidade da conduta do juízo a quo ao extinguir o feito.III. Razões de decidir4. A extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, a prévia intimação pessoal da parte autora. 5. No caso, restou comprovada a efetiva intimação pessoal da autora por meio eletrônico, com descrição do seu objeto, o prazo atribuído e expressa advertência sobre as consequências de eventual inércia. 6. Possibilidade de que a intimação pessoal seja feita por meio eletrônico, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º e da jurisprudência consolidada do STJ. Intimação realizada de forma eficaz e regular.7. Inexiste desproporcionalidade, porquanto o juízo a quo adotou conduta diligente, assegurando à parte autora diversas oportunidades para impulsionar o processo, informando-a da possibilidade de extinção do feito.8. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não autorizam a relativização das regras processuais aplicáveis, tampouco afastam as consequências do não exercício injustificado dos ônus processuais, sobretudo porque a finalidade do ato - impulsionamento do feito - não foi alcançada.9. Abandono de causa caracterizado. Sentença terminativa mantida.IV. Dispositivo e teses10. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. Há abandono de causa quando, após trinta dias sem movimentação processual, a parte autora permanece inerte após intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias, com alerta de que sua inércia pode gerar extinção do processo sem resolução de mérito».«2. É válida a intimação pessoal realizada por meio eletrônico, nos moldes do Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º, para fins de extinção do processo por abandono de causa».... ()

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Doc. ADM Direito 129.0838.4557.6076

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica contra a mulher, ameaça, tentativa de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas. Recurso do Ministério Público (apelação) desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado das sanções penais relativas a descumprimento de medidas protetivas, ameaça, tentativa de lesão corporal e dano, praticados no contexto de violência doméstica contra a ex-companheira. O recurso busca a condenação do réu, sustentando que a materialidade e autoria dos crimes restaram comprovadas pelo conjunto probatório, enquanto a decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso ministerial que pleiteia a condenação do acusado pelos crimes de descumprimento de medida protetiva, invasão de domicílio, ameaça, tentativa de lesão corporal e dano, praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher, deve ser provido diante da insuficiência de provas judicializadas que comprovem a autoria e materialidade dos fatos imputados.III. Razões de decidir3. A condenação criminal exige prova segura e judicializada, submetida ao contraditório e à ampla defesa, não podendo basear-se exclusivamente em elementos informativos da fase investigativa, conforme o CPP, art. 155.4. O núcleo da imputação repousa essencialmente em declarações da vítima na fase policial, que negou os fatos em juízo, não havendo outros elementos independentes e judicializados que corroborem a autoria e a dinâmica dos fatos.5. Não há testemunhas presenciais ou provas autônomas suficientes para sustentar a tentativa de lesão corporal, e os policiais ouvidos na fase extrajudicial não prestaram depoimento em juízo.6. Diante da insuficiência e inconclusividade das provas, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, que determina a absolvição na dúvida.7. A sentença absolutória foi mantida por não haver prova mínima exigida para condenação, respeitando a presunção de inocência e o devido processo legal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A condenação em crimes praticados no contexto de violência doméstica exige prova segura e judicializada, não podendo fundamentar-se exclusivamente em declarações extrajudiciais ou elementos colhidos na fase investigativa, sob pena de violação do princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV e LXIII; CP, arts. 147, § 1º, 150, 129 c/c 14, II, e 163, p.u. II; CPP, art. 155; Lei 11.340/2016, arts. 1º e seguintes; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0006072-12.2025.8.16.0129, Rel. Desª Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0009382-94.2023.8.16.0129, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para condenar o acusado por ameaçar, tentar agredir e destruir um objeto na casa da ex-companheira. Porém, o juiz entendeu que não há provas suficientes feitas dentro do processo para garantir que ele cometeu esses crimes, porque a vítima mudou seu depoimento durante o julgamento e não houve testemunhas ou provas claras que confirmassem os fatos. Por isso, o acusado foi absolvido, ou seja, não foi condenado, respeitando o princípio de que ninguém deve ser condenado sem provas seguras.... ()

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