9.099/95.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9.099/95.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CIALMENTE ACEITO - 1/8 SOBRE O INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO TIPO PENAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INDEVIDO - OMISSÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL - VÍCIO SANADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIDOS PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente dos recursos interpostos, corrigiu erro material na dosimetria da pena, reconheceu atenuante da confissão espontânea, afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e deferiu honorários advocatícios ao defensor dativo, com fundamento em alegações de contradição e omissão no julgamento anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a revisão das teses de legítima defesa, ausência de animus necandi e desistência voluntária, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e o cálculo da pena imposta ao delito de lesão corporal grave, além da fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses de legítima defesa, ausência de animus necandi e desistência voluntária foram devidamente enfrentadas e rejeitadas com fundamentação adequada.4. A fixação do regime semiaberto foi justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, §3º do CP.5. A dosimetria da pena foi corrigida, aplicando-se a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima do tipo penal, seguindo parâmetros objetivos.6. Houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo, que foi sanada ao arbitrar o valor de R$ 700,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para fixar honorários ao defensor dativo no importe de R$ 700,00.Tese de julgamento: A inexistência de quesito autônomo para desistência voluntária não configura nulidade no julgamento pelo Tribunal do Júri, quando a tese está contemplada no quesito da tentativa, e a indenização mínima por dano moral exige pedido expresso e valor indicado na denúncia, salvo nos casos de violência doméstica.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619;- Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1055725 AgR-ED, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 05.04.2019; TJPR, ED 0004478-61.2017.8.16.0090, 1ª C. Criminal, Des. Macedo Pacheco, j. 03.10.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher parcialmente os Embargos de Declaração apresentados pelo réu, que pedia correções em uma decisão anterior. O juiz entendeu que as teses de legítima defesa, ausência de intenção de matar e desistência voluntária já tinham sido analisadas e não eram válidas. No entanto, reconheceu que não tinha sido fixado o valor dos honorários do defensor que atuou no recurso, e por isso determinou que o réu pague R$ 700,00 ao seu advogado. Assim, a decisão anterior foi mantida, mas com a correção do valor dos honorários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392, II, DO CPP - OBRIGAÇÃO DO ACUSADO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - NULIDADE INOCORRENTE - PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS - AUTORIA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA PRESENCIAL, CONFISSÃO DO CORRÉU E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO - VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA E DA CONFISSÃO DE CORRÉU QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS - PRECEDENTES DO 1STJ - ÁLIBI DEFENSIVO INCONSISTENTE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - INAPLICABILIDADE - PROVAS SEGURAS DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS APELANTES. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o querelado pela prática dos crimes de calúnia e de difamação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelação Criminal interposta pelo querelado deve ser conhecida ou se deve ser declarada a deserção em razão da falta de preparo, e saber se o recurso interposto pelos querelantes deve ser conhecido e se procede o pedido de majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A Apelação Criminal interposta pelo querelado não merece ser conhecida devido à deserção, uma vez que não foi comprovado o preparo recursal. 4. Não conhecimento do recurso interposto pelos querelantes quanto ao pedido de condenação do querelado ao pagamento das custas processuais, por ausência de interesse recursal. 5. O valor de R$ 1.000,00 fixado a título de reparação de danos foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso, sem comprovação de prejuízos graves. 6. Não foi possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, pois não houve arbitramento em sentença. 7. Honorários advocatícios foram arbitrados em favor do defensor dativo, conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal interposta pelo querelado não conhecida em razão da deserção e recurso dos querelantes conhecido parcialmente e desprovido. Tese de julgamento: É incabível o conhecimento de apelação criminal em ação penal privada sem o devido preparo, sendo a deserção declarada quando o recorrente não comprova a realização do pagamento das custas processuais dentro do prazo estipulado. A fixação do valor referente à reparação de danos na esfera criminal diz respeito ao valor mínimo, que deve ser proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 806, §2º, e CPP, art. 182, XIX; CP, arts. 138, 139, 141, III, e 69; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.04.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.03.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu o valor de R$ 1.000,00 (R$ 500,00 para cada querelante) fixado como valor mínimo da indenização por danos morais foi mantido, pois o Tribunal considerou que esse valor é justo para a situação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível e remessa necessária visando a reforma de sentença que concedeu o benefício de auxílio-acidente a trabalhador rural, alegando incapacidade laborativa em decorrência de doença ocupacional na coluna, com a data de início da incapacidade fixada em 18/10/2024, quando o autor não possuía mais a qualidade de segurado perante o INSS.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se o autor preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando a ausência de qualidade de segurado perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.III. Razões de decidir3. O autor não possui a qualidade de segurado obrigatório do INSS, pois o último vínculo empregatício foi cessado em 03/2016.4. A perícia judicial atestou que a incapacidade total e permanente do autor se deu a partir de 18/10/2024, data em que ele já não era segurado.5. A concessão do auxílio-acidente exige a presença de incapacidade laborativa, redução da capacidade para o trabalho e a qualidade de segurado, requisitos não preenchidos pelo autor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, em razão da ausência de qualidade de segurado do autor.Tese de julgamento: «Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível que o requerente mantenha a qualidade de segurado perante o INSS no momento do acidente e que haja comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual». _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 15, II, 42, 59 e 86; CPC/2015, art. 1.012 e CPC/2015, art. 1.013; Resolução 232/2016 do CNJ, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Não especificado, Tema 1081; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Não especificado, Tema 1081; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, j. 17.11.2025; TJPR, 6ª C.Cível, 0025075-85.2017.8.16.0014, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 14.02.2022; Súmula 490/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de procedência proferida pelo Juízo a quo que declarou a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança da taxa de expediente, taxa de incêndio e taxa de conservação de vias do Município de Marialva e acolheu os pedidos de inexigibilidade do crédito tributário e repetição do indébito tributário. 2. Insurge-se o Município alegando que a condenação deve se restringir ao efetivamente pago pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste no direito à repetição do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência do STJ estabelece que a juntada de um único comprovante de pagamento é suficiente para comprovar a condição de contribuinte, sendo desnecessária a apresentação de todos os comprovantes na fase inicial. 5. A restituição do indébito tributário deve ser feita na forma simples, com a correção monetária a partir do pagamento indevido e juros de mora a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A restituição do indébito tributário pode ser pleiteada com a demonstração da legitimidade ad causam como contribuinte, independentemente da comprovação de todos os pagamentos realizados.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 13.05.2009; STF, RE 648245, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 01.08.2013; STJ, REsp 1.495.146 - MG, Rel. Min. não mencionado, não especificado, j. não mencionado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEVEM SER ANALISADAS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A FIM DE SANCIONAR O OFENSOR E COMPENSAR A VÍTIMA. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA COMPENSAR O DANO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR REPERCUSSÃO MAIS GRAVOSA OU COMPROMETIMENTO EFETIVO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro opostos por pessoa que alegou ser proprietária e possuidora de imóvel doado em vida por seus genitores, objeto de constrição em execução contra sua irmã, que renunciou à herança após ser citada na ação. A recorrente pediu o reconhecimento da improcedência da fraude à execução e, subsidiariamente, a declaração de impenhorabilidade do imóvel como bem de família. A decisão recorrida entendeu configurada a fraude à execução e rejeitou a alegação de impenhorabilidade por ausência de provas suficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de terceiro opostos contra a constrição de imóvel decorrente de execução devem ser acolhidos diante da alegação de fraude à execução e da pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia hereditária realizada pela executada em favor da embargante ocorreu após a citação na ação capaz de reduzir à insolvência, configurando fraude à execução nos termos do CPC, art. 792, IV. 4. A alegação de doação do imóvel em vida não foi comprovada por escritura pública, conforme exigido pelo Código Civil, e nem por prova testemunhal. 5. A embargante não comprovou de forma robusta que o imóvel é utilizado como residência permanente e única moradia, requisito para reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família segundo a Lei 8.009/1990. 6. A jurisprudência reconhece que a fraude à execução pode ser presumida em doações ou renúncias feitas após a citação do devedor, especialmente em contexto familiar, afastando a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. 7. A sentença está devidamente fundamentada, analisando as provas e aplicando a legislação e jurisprudência pertinentes, não havendo omissão ou contradição que justifique reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A renúncia à herança realizada pelo devedor após a citação em ação capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude à execução, tornando ineficaz a transferência de bens a terceiros, mesmo em contexto familiar, e a impenhorabilidade do imóvel como bem de família depende da comprovação robusta de sua utilização como residência permanente e única moradia da entidade familiar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 371, 487, I, 492, 701, § 2º, 792, IV, 843; CC, arts. 108, 541, parágrafo único, 1.245, §§ 1º e 2º; Lei 8.009/1990, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 12.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0003149-39.2022.8.16.0025, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; Súmula 375/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e acolheu parcialmente os aclaratórios anteriormente opostos pela parte Embargada, para sanar omissão relativa à distribuição da verba honorária sucumbencial (CPC, art. 85, § 11). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no relatório do acórdão embargado, ao descrever elementos estranhos ao feito, a impor a sua retificação. III. Razões de decidir 3. Constatado que o relatório do acórdão embargado descreveu passagens absolutamente dissociadas do processo em julgamento — referentes a redução de indenização por danos morais e a feito de comarca diversa —, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir o erro material, retificando-se a redação do relatório. 4. Tratando-se de vício de natureza exclusivamente material, que não compromete a ementa, a fundamentação e a parte dispositiva do julgado, a correção não altera a conclusão do julgamento, afastando-se a atribuição de efeitos infringentes. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 494, I, e CPC, art. 1.022, III; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar os juros remuneratórios e condenar o banco à restituição do indébito na forma dobrada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios cobrados pelo agente financeiro são abusivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios contratados não se mostram abusivos, uma vez que não excedem substancialmente a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN.4. A parte requerente não demonstrou circunstâncias concretas que justifiquem a limitação das taxas de juros ou a intervenção judicial nos contratos, inexistindo razão para reconhecimento de eventual abusividade e, consequentemente, para condenação do banco em repetição de indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação provida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, os juros remuneratórios só se mostram abusivos quando superam substancialmente a média do mercado, afastando-se a onerosidade excessiva quando estes são pactuados abaixo do percentual médio divulgado pelo Bacen para operações da mesma espécie, à época da celebração._________Dispositivos relevantes citados: n/n.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001805-16.2025.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 23.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel...: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 14.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote