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Doc. ADM Direito 294.2151.5253.6262

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - APLICAÇÃO DO DIVISOR 160 NAS HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR 021 - PRECEDENTES QUARTA DESTA TURMA RECURSAL (0039318-42.2019.8.16.0021 E 0011575-87.2020.8.16.0129) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 518.4887.1289.6799

2 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA RETENÇÃO DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO. AFRONTA AO CONTIDO NA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 340.2090.1590.7823

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - TESES DE LEGÍTIMA DEFESA, AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADAS - CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA-BASE DENTRO DO INTERVALO JURISPRUDEN

CIALMENTE ACEITO - 1/8 SOBRE O INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO TIPO PENAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INDEVIDO - OMISSÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL - VÍCIO SANADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIDOS PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente dos recursos interpostos, corrigiu erro material na dosimetria da pena, reconheceu atenuante da confissão espontânea, afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e deferiu honorários advocatícios ao defensor dativo, com fundamento em alegações de contradição e omissão no julgamento anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a revisão das teses de legítima defesa, ausência de animus necandi e desistência voluntária, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e o cálculo da pena imposta ao delito de lesão corporal grave, além da fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses de legítima defesa, ausência de animus necandi e desistência voluntária foram devidamente enfrentadas e rejeitadas com fundamentação adequada.4. A fixação do regime semiaberto foi justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, §3º do CP.5. A dosimetria da pena foi corrigida, aplicando-se a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima do tipo penal, seguindo parâmetros objetivos.6. Houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo, que foi sanada ao arbitrar o valor de R$ 700,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para fixar honorários ao defensor dativo no importe de R$ 700,00.Tese de julgamento: A inexistência de quesito autônomo para desistência voluntária não configura nulidade no julgamento pelo Tribunal do Júri, quando a tese está contemplada no quesito da tentativa, e a indenização mínima por dano moral exige pedido expresso e valor indicado na denúncia, salvo nos casos de violência doméstica.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619;- Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1055725 AgR-ED, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 05.04.2019; TJPR, ED 0004478-61.2017.8.16.0090, 1ª C. Criminal, Des. Macedo Pacheco, j. 03.10.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher parcialmente os Embargos de Declaração apresentados pelo réu, que pedia correções em uma decisão anterior. O juiz entendeu que as teses de legítima defesa, ausência de intenção de matar e desistência voluntária já tinham sido analisadas e não eram válidas. No entanto, reconheceu que não tinha sido fixado o valor dos honorários do defensor que atuou no recurso, e por isso determinou que o réu pague R$ 700,00 ao seu advogado. Assim, a decisão anterior foi mantida, mas com a correção do valor dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 354.9237.9662.5422

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO (CP, art. 250, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - RÉU SOLTO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO - SUFICIÊNCIA - ART.

392, II, DO CPP - OBRIGAÇÃO DO ACUSADO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - NULIDADE INOCORRENTE - PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS - AUTORIA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA PRESENCIAL, CONFISSÃO DO CORRÉU E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO - VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA E DA CONFISSÃO DE CORRÉU QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS - PRECEDENTES DO 1STJ - ÁLIBI DEFENSIVO INCONSISTENTE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - INAPLICABILIDADE - PROVAS SEGURAS DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS APELANTES. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 248.3348.0125.0635

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE MOSTRAM ESCORREITOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 472.6751.0359.4879

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelações Criminais. Calúnia e difamação. Apelação Criminal interposta por Valdécio Antônio Ribeiro não conhecida em razão da deserção e Apelação Criminal interposta pelos querelantes Jesiane e Maicon parcialmente conhecida e desprovida.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o querelado pela prática dos crimes de calúnia e de difamação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelação Criminal interposta pelo querelado deve ser conhecida ou se deve ser declarada a deserção em razão da falta de preparo, e saber se o recurso interposto pelos querelantes deve ser conhecido e se procede o pedido de majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A Apelação Criminal interposta pelo querelado não merece ser conhecida devido à deserção, uma vez que não foi comprovado o preparo recursal. 4. Não conhecimento do recurso interposto pelos querelantes quanto ao pedido de condenação do querelado ao pagamento das custas processuais, por ausência de interesse recursal. 5. O valor de R$ 1.000,00 fixado a título de reparação de danos foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso, sem comprovação de prejuízos graves. 6. Não foi possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, pois não houve arbitramento em sentença. 7. Honorários advocatícios foram arbitrados em favor do defensor dativo, conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal interposta pelo querelado não conhecida em razão da deserção e recurso dos querelantes conhecido parcialmente e desprovido. Tese de julgamento: É incabível o conhecimento de apelação criminal em ação penal privada sem o devido preparo, sendo a deserção declarada quando o recorrente não comprova a realização do pagamento das custas processuais dentro do prazo estipulado. A fixação do valor referente à reparação de danos na esfera criminal diz respeito ao valor mínimo, que deve ser proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 806, §2º, e CPP, art. 182, XIX; CP, arts. 138, 139, 141, III, e 69; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.04.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.03.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu o valor de R$ 1.000,00 (R$ 500,00 para cada querelante) fixado como valor mínimo da indenização por danos morais foi mantido, pois o Tribunal considerou que esse valor é justo para a situação.... ()

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Doc. ADM Direito 666.9946.0425.6016

7 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE FIXADA EM DATA POSTERIOR À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em exame1. Apelação cível e remessa necessária visando a reforma de sentença que concedeu o benefício de auxílio-acidente a trabalhador rural, alegando incapacidade laborativa em decorrência de doença ocupacional na coluna, com a data de início da incapacidade fixada em 18/10/2024, quando o autor não possuía mais a qualidade de segurado perante o INSS.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se o autor preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando a ausência de qualidade de segurado perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.III. Razões de decidir3. O autor não possui a qualidade de segurado obrigatório do INSS, pois o último vínculo empregatício foi cessado em 03/2016.4. A perícia judicial atestou que a incapacidade total e permanente do autor se deu a partir de 18/10/2024, data em que ele já não era segurado.5. A concessão do auxílio-acidente exige a presença de incapacidade laborativa, redução da capacidade para o trabalho e a qualidade de segurado, requisitos não preenchidos pelo autor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, em razão da ausência de qualidade de segurado do autor.Tese de julgamento: «Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível que o requerente mantenha a qualidade de segurado perante o INSS no momento do acidente e que haja comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual». _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 15, II, 42, 59 e 86; CPC/2015, art. 1.012 e CPC/2015, art. 1.013; Resolução 232/2016 do CNJ, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Não especificado, Tema 1081; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Não especificado, Tema 1081; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, j. 17.11.2025; TJPR, 6ª C.Cível, 0025075-85.2017.8.16.0014, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 14.02.2022; Súmula 490/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 198.7381.0325.4168

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339, 660, 800 E 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 118.9257.2208.5244

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (BPC/LOAS). PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CODIGO CIVIL, art. 1.747 e CODIGO CIVIL, art. 1.748. EXECUÇÃO MATERIAL DA OPERAÇÃO QUE NÃO SUPRE A INVALIDADE CIVIL. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSIGNAÇÃO QUE NÃO CONVALIDA CONTRATO NULO. FORMALIZAÇÃO DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL INSUFICIENTES PARA COMPROVAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE JURIDICAMENTE VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, art. 14). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REVERSÃO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DO CURATELADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, §11, DO CPC). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 517.1893.1200.3730

10 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. PROVEITO ECONÔMICO NÃO CONSIDERADO NA FIXAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 1.022, II. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA INCLUIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO AFASTADA NA BASE DE CÁLCULO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 451.6364.2087.4809

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALEGADO EQUÍVOCO NO ATO DE REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 22.187/2024. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS. REENQUADRAMENTO DE ATIVOS E INATIVOS NOS MESMOS CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL APÓS A APOSENTADORIA. PROGRESSÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO DESTINADA APENAS AOS MILITARES DA ATIVA. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS A SEREM CORRIGIDOS NO ENQUADRAMENTO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 100.8766.0981.2213

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO.. MUNICÍPIO DE MARIALVA. TAXAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM COMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESTE SENTIDO. TEMA 115/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES. ART. 167, CTN. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de procedência proferida pelo Juízo a quo que declarou a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança da taxa de expediente, taxa de incêndio e taxa de conservação de vias do Município de Marialva e acolheu os pedidos de inexigibilidade do crédito tributário e repetição do indébito tributário. 2. Insurge-se o Município alegando que a condenação deve se restringir ao efetivamente pago pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste no direito à repetição do indébito tributário.  III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência do STJ estabelece que a juntada de um único comprovante de pagamento é suficiente para comprovar a condição de contribuinte, sendo desnecessária a apresentação de todos os comprovantes na fase inicial. 5. A restituição do indébito tributário deve ser feita na forma simples, com a correção monetária a partir do pagamento indevido e juros de mora a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A restituição do indébito tributário pode ser pleiteada com a demonstração da legitimidade ad causam como contribuinte, independentemente da comprovação de todos os pagamentos realizados.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 13.05.2009; STF, RE 648245, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 01.08.2013; STJ, REsp 1.495.146 - MG, Rel. Min. não mencionado, não especificado, j. não mencionado.... ()

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Doc. ADM Direito 702.3331.5457.6454

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEVEM SER ANALISADAS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A FIM DE SANCIONAR O OFENSOR E COMPENSAR A VÍTIMA. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA COMPENSAR O DANO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR REPERCUSSÃO MAIS GRAVOSA OU COMPROMETIMENTO EFETIVO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 281.2181.5449.0158

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADOE ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (FUMO). AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E SUFICIENTE ACERCA DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS DESACOMPANHADOS DE LASTRO DOCUMENTAL IDÔNEO QUANTO AO HISTÓRICO DE COMERCIALIZAÇÃO NAS CLASSES ALMEJADAS E À EFETIVA RECLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO APÓS O EVENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE EM MERA ESTIMATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 438.6374.7232.6072

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro opostos por pessoa que alegou ser proprietária e possuidora de imóvel doado em vida por seus genitores, objeto de constrição em execução contra sua irmã, que renunciou à herança após ser citada na ação. A recorrente pediu o reconhecimento da improcedência da fraude à execução e, subsidiariamente, a declaração de impenhorabilidade do imóvel como bem de família. A decisão recorrida entendeu configurada a fraude à execução e rejeitou a alegação de impenhorabilidade por ausência de provas suficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de terceiro opostos contra a constrição de imóvel decorrente de execução devem ser acolhidos diante da alegação de fraude à execução e da pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia hereditária realizada pela executada em favor da embargante ocorreu após a citação na ação capaz de reduzir à insolvência, configurando fraude à execução nos termos do CPC, art. 792, IV. 4. A alegação de doação do imóvel em vida não foi comprovada por escritura pública, conforme exigido pelo Código Civil, e nem por prova testemunhal. 5. A embargante não comprovou de forma robusta que o imóvel é utilizado como residência permanente e única moradia, requisito para reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família segundo a Lei 8.009/1990. 6. A jurisprudência reconhece que a fraude à execução pode ser presumida em doações ou renúncias feitas após a citação do devedor, especialmente em contexto familiar, afastando a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. 7. A sentença está devidamente fundamentada, analisando as provas e aplicando a legislação e jurisprudência pertinentes, não havendo omissão ou contradição que justifique reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A renúncia à herança realizada pelo devedor após a citação em ação capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude à execução, tornando ineficaz a transferência de bens a terceiros, mesmo em contexto familiar, e a impenhorabilidade do imóvel como bem de família depende da comprovação robusta de sua utilização como residência permanente e única moradia da entidade familiar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 371, 487, I, 492, 701, § 2º, 792, IV, 843; CC, arts. 108, 541, parágrafo único, 1.245, §§ 1º e 2º; Lei 8.009/1990, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 12.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0003149-39.2022.8.16.0025, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; Súmula 375/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 632.2886.8242.6772

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO POR NÃO ENFRENTAR ADEQUADAMENTE AS TESES RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF - E ÀS VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. INCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL 20.713/2021. CONDENAÇÃO POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 919.5373.9854.2313

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 635.0595.4383.1547

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 780.1758.5960.4303

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. INSERÇÃO DE PASSAGENS ESTRANHAS AO FEITO. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e acolheu parcialmente os aclaratórios anteriormente opostos pela parte Embargada, para sanar omissão relativa à distribuição da verba honorária sucumbencial (CPC, art. 85, § 11). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no relatório do acórdão embargado, ao descrever elementos estranhos ao feito, a impor a sua retificação. III. Razões de decidir 3. Constatado que o relatório do acórdão embargado descreveu passagens absolutamente dissociadas do processo em julgamento — referentes a redução de indenização por danos morais e a feito de comarca diversa —, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir o erro material, retificando-se a redação do relatório. 4. Tratando-se de vício de natureza exclusivamente material, que não compromete a ementa, a fundamentação e a parte dispositiva do julgado, a correção não altera a conclusão do julgamento, afastando-se a atribuição de efeitos infringentes. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 494, I, e CPC, art. 1.022, III; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 335.8829.7897.1228

20 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIDO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TAXA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN E REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. TAXAS DE JUROS QUE NÃO SE MOSTRARAM ABUSIVAS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar os juros remuneratórios e condenar o banco à restituição do indébito na forma dobrada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios cobrados pelo agente financeiro são abusivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios contratados não se mostram abusivos, uma vez que não excedem substancialmente a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN.4. A parte requerente não demonstrou circunstâncias concretas que justifiquem a limitação das taxas de juros ou a intervenção judicial nos contratos, inexistindo razão para reconhecimento de eventual abusividade e, consequentemente, para condenação do banco em repetição de indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação provida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, os juros remuneratórios só se mostram abusivos quando superam substancialmente a média do mercado, afastando-se a onerosidade excessiva quando estes são pactuados abaixo do percentual médio divulgado pelo Bacen para operações da mesma espécie, à época da celebração._________Dispositivos relevantes citados: n/n.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001805-16.2025.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 23.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel...: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 14.03.2026.... ()

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