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Doc. ADM Direito 962.4361.4575.4887

1 - TJPR AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO PROVIMENTO DO APELO. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO ACERCA DA QUESTÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA APELANTE. ANÁLISE DA QUESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO APELO E DA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. TAXA PRATICADA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOS DE ENCAIXA NO ALEGADO PERFIL DE «ALTO RISCO» À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR.... ()

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Doc. ADM Direito 382.5899.1362.7045

2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CA

SO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão do pagamento do crédito tributário pela via administrativa, nos termos do CPC, art. 924, II (CPC).2. A sentença condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, sob o fundamento de que não houve citação válida do executado, aplicando o princípio da causalidade, uma vez que o ente público deu início à ação sem se preocupar com a citação do devedor.3. O exequente argumenta que como o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal caberia ao executado arcar com as custas processuais, pois foi ele quem deu causa à ação ao não pagar o débito no prazo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o exequente deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, diante da extinção da execução por pagamento administrativo; (ii) saber se o princípio da causalidade impõe que o executado assuma o ônus sucumbencial, mesmo sem citação válida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, art. 924, II prevê a extinção da execução fiscal em caso de pagamento, e o art. 85, § 10º, do mesmo diploma legal, combinado com o princípio da causalidade, orienta que o responsável pelos custos do processo seja quem deu causa à demanda.6. No presente caso, a ausência de citação do executado impede que ele seja responsabilizado pelas custas processuais, uma vez que a triangularização processual não se completou. Conforme a jurisprudência desta Câmara, a ausência de citação válida afasta a possibilidade de imputar ao devedor o ônus das despesas processuais.7. Ademais, a conduta do exequente, ao não promover a citação do executado, justifica a sua condenação ao pagamento das custas, conforme o princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, II e 85, § 10º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0002111-39.2020.8.16.0129, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09/09/2024; TJPR, Apelação Cível 0002974-63.2018.8.16.0129, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 05/08/2024; TJPR, Apelação Cível 0020453-64.2021.8.16.0129, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 29/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 871.1085.2574.5057

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e aplicação do princípio da insignificância. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal de Maringá, qu

e condenou a Apelante pela prática de furto, com pena de 2 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão em regime fechado. A defesa requer a absolvição com base no princípio da insignificância, além de ajustes na dosimetria da pena e a fixação de regime semiaberto para o cumprimento da pena. ... ()

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Doc. ADM Direito 842.5732.9901.6104

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE VIABILIZAR AO DEVEDOR A PURGAÇÃO DA MORA EXTRAJUDICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, em razão da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor antes do ajuizamento da ação, sendo que a parte autora não atendeu à determinação de emenda à inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada após o ajuizamento da ação de busca e apreensão é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor, considerando a ausência de notificação válida antes do ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. A comprovação da constituição em mora do devedor antes do ajuizamento da ação é condição essencial para a propositura da ação de busca e apreensão.4. A notificação extrajudicial enviada após o ajuizamento da ação não é suficiente para comprovar a constituição em mora.5. O descumprimento da determinação de emenda à inicial resultou na extinção do processo sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao devedor após o ajuizamento da ação de busca e apreensão não é suficiente para comprovar a constituição em mora, sendo necessária a comprovação da mora antes do início da demanda para a validade do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, p.u. 485, I, e 320; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004194-46.2020.8.16.0123, Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 03.07.2025; Súmula 72/STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 771.7099.6782.2641

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1) INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXAS FIXADAS EM PATAMAR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. 2) TESE DE ABUSIVIDADE POR CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, ANTE AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA INCIDENTE. REJEIÇÃO. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000. PRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. 3) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 4) TESE DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. TERMO DE AVALIAÇÃO LIMITADO À CONSULTA EM BASE DE DADOS. 5) ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REJEIÇÃO, EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO. 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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