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Doc. ADM Direito 276.1613.9467.9424

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 733.1572.3285.5320

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Posse ilegal de munições de uso permitido. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela posse ilegal de munições de uso permitido, após ter sido absolvido d

e crime de lesão corporal, em razão de ter mantido sob sua guarda uma arma de fogo e munições sem autorização legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu, ao manter sob sua guarda uma arma de fogo e munições sem autorização, configura o crime de posse irregular de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/2003, art. 12.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo a apreensão da arma e munições na residência do réu.4. O réu possuía uma arma de fogo e munições sem autorização, configurando a prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12.5. A conduta do réu é típica, pois a posse irregular de arma de fogo é considerada crime de perigo abstrato, prescindindo de efetivo dano ao bem jurídico tutelado.6. O laudo pericial confirmou que a arma apreendida estava apta para disparos, corroborando a tipicidade da conduta.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É crime a posse ou manutenção de arma de fogo e munições de uso permitido em desacordo com a legislação, caracterizando-se como delito de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de dano concreto ao bem jurídico tutelado.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 12; Lei 10.826/2003, art. 12, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, Apelação Criminal 0002050-68.2016.8.16.0114, Rel. Juiz Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 21.06.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000087-71.2021.8.16.0042, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por ter posse ilegal de uma espingarda e munições, mesmo sem autorização. Ele havia sido acusado de agredir sua companheira e, durante a investigação, a polícia encontrou a arma em sua casa. O réu tentou se defender dizendo que a arma não era perigosa, mas o Tribunal entendeu que a posse da arma, mesmo que não tenha causado um dano direto, é um crime porque representa um risco à segurança pública. Assim, o pedido do réu para ser absolvido foi negado, e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 885.9425.4090.1276

3 - TJPR JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO.I. VEREDITO CONDENATÓRIO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO - SUSCITADA INOVAÇÃO EM PLENÁRIO DA TESE ACUSATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO.II. RESPOSTA PENAL - PENA-BASE - CULPABILIDADE E CIRCUNS

TÂNCIAS DO CRIME - AVALIAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 127.0489.6239.1533

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO REALIZADO VIA APLICATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE FINTECH NÃO É BANCO AFASTAD

A. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à anulação de contrato de empréstimo supostamente fraudulento e à reparação por danos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do débito e determinando a cessação das cobranças, afastando a indenização. A ré interpôs recurso inominado, alegando ausência de responsabilidade e sustentando que não é banco, mas instituição de pagamento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações realizadas em seu aplicativo; (ii) saber se a alegação de que a recorrente não é banco, mas fintech/instituição de pagamento, afasta a aplicação do CDC e da Súmula 479/STJ; (iii) saber se é possível majorar a condenação para incluir danos materiais e morais, diante da vedação à reformatio in pejus. III. Razões de decidir 3.1. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC às instituições financeiras, inclusive fintechs e instituições de pagamento (Súmula 297/STJ). 3.2. A responsabilidade é objetiva (CDC, art. 14), e fraudes ocorridas no ambiente do serviço configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não afastando o dever de indenizar (Súmula 479/STJ). 3.3. A alegação de que a recorrente não é banco não prospera, pois integra o Sistema Financeiro Nacional, é regulada pelo BACEN e oferece serviços típicos de intermediação financeira, sujeitando-se ao mesmo regime jurídico. 3.4. A ausência de bloqueio ou confirmação adicional diante de operação de empréstimo com valor elevado e transferência integral a terceiro, evidencia falha na prestação do serviço, reforçando a responsabilidade objetiva. IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 723.0410.2206.4873

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AFRONTA AO CPP, art. 266. NÃO ACOLHIMENTO. RECON

HECIMENTO DO ACUSADO FUNDADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. 2. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS EM HARMONIA COM DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RES FURTIVA LOCALIZADA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 267.4594.0107.4540

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 16). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1) PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3) PLEITO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA DEVIDAMENTE REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 4) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE POR FALTA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. 5) DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 5.1) PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIAL MANTIDA.APELANTE QUE É MULTIRREINCIDENTE. 5.2) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME CORRETAMENTE FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ALÍNEA «A», E §3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 6) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 672.8129.9412.4414

7 - TJPR Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Servidor. Inocorrência de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Demissão mantida. Comprovada a priorização de interesses particulares do Servidor (realização de Curso de Medicina no Paraguai, internato da Faculdade em Itaberá/SP, bem como entrevista a uma rádio e trabalho em lar de idosos como estudante de medicina), enquanto usufruía de licença para tratamento da saúde mental no MUNICÍPIO DE LONDRINA, sem prejuízo do vencimento do cargo efetivo de técnico em radiologia. Prova de sanções menos severas já aplicadas pela Administração, sem êxito. Mantida, também, a sanção de devolução de valores ao erário, limitada ao período investigado no PAD. Fixação de consectários legais, de ofício. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que denegou Mandado de Segurança impetrado por JULIO CESAR SEGURA, Servidor demitido do cargo efetivo de Técnico em Radiologia no MUNICÍPIO DE LONDRINA, após Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com aplicação da sanção de devolução de valores ao erário. 2. As sanções foram impostas porque o Servidor se ausentou do trabalho, por força de licença para tratamento da saúde mental, mas, ao mesmo tempo: (i) cursou a última etapa da Faculdade de Medicina (internato) em Itaberá/SP, por intermédio da Universidade em que estava matriculado, no Paraguai; e (ii) concedeu entrevista a uma rádio e atuou em um lar de idosos, enquanto estudante de Medicina. 3. JULIO CESAR alega nulidade do PAD, por impedimento da Servidora Regente, e que a demissão foi injusta, pois se encontrava em tratamento de saúde, com base em atestados médicos que justificavam seu afastamento do trabalho. Pede a reintegração ao cargo público, com pagamento de valores retroativos.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve nulidade no PAD por impedimento da Servidora Regente; e (ii) foram válidas e proporcionais as sanções aplicadas pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA.III. Razões de decidir5. Não se constatou nulidade, porque são distintas as Corregedoras Adjuntas que regeram a Sindicância e o PAD, de modo que o MUNICÍPIO DE LONDRINA observou o art. 13, § 2º, da Lei Municipal 13.090/2020.6. A prova pré-constituída demonstrou que JULIO CESAR ocupava o cargo efetivo municipal de Técnico em Radiologia e se ausentou do trabalho, no período ininterrupto de 05/08/2022 a 04/01/2023 (quatro meses e trinta dias), em gozo de licença para tratamento da saúde, amparada por cinco atestados médicos, em razão do diagnóstico de diversas doenças mentais, sendo certo que a maioria desses atestados recomendou ao Paciente não apenas o afastamento do trabalho, mas principalmente repouso e uso de medicações.7. No mesmo período, JULIO CESAR: (i) cursava Faculdade de Medicina no exterior (Paraguai), especificamente a última etapa do Curso (internato presencial e integral), em Itaberá/SP, por meio da Universidade em que estava matriculado; e (ii) concedeu entrevista a uma rádio e participou de atividades em um lar de idosos, enquanto estudante de Medicina.8. A Administração tolerou a concomitância inicial do trabalho e dos estudos do Servidor. Tanto é assim que outros servidores municipais se mobilizaram para adequar a escala de trabalho, a fim de que JULIO CESAR exercesse o cargo público de Técnico de Radiologia - com lotação em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) - apenas aos finais de semana, em turnos de 12 horas por dia.9. Como bem salientado pela decisão administrativa final do PAD, é no internato do Curso de Medicina que o estudante é submetido ao ambiente clínico, com o dinamismo e a imprevisibilidade inerentes à prática médica, o que não contribui para a recuperação de um Paciente com quadro de saúde mental tão sensível como o apresentado por JULIO CESAR em cinco atestados médicos relatados no PAD.10. É evidente que a prática cotidiana da profissão de Médico causa pressão mental muito maior do que o exercício, aos finais de semana, da profissão de Técnico em Radiologia em Unidade de Pronto Atendimento (UPA). 11. Os Pareceres Técnicos elaborados no PAD elucidaram que um Paciente com os sintomas descritos pelos atestados médicos - resumidos como transtorno de humor associado a transtorno afetivo bipolar, além de episódio maníaco com sintomas psicóticos - não está plenamente capaz para cursar um internato em Medicina, principalmente em período integral e presencial, muito menos para conceder entrevista a uma rádio e participar de atividades em um lar de idosos, enquanto estudante de Medicina.12. Não é possível, sem severo prejuízo à saúde mental, a concomitância do exercício de atividades de Médico em internato e de Técnico em Radiologia em UPA. O Servidor, claramente, escolheu priorizar a finalização de seus estudos em Medicina, em detrimento do exercício do cargo público. E a Administração buscou coibir a situação escancaradamente imoral que lhe foi apresentada.13. As sucessivas ausências do Servidor em período superior a quatro meses ininterruptos, enquanto cursava Medicina no exterior (e em Itaberá/SP em pequena parte), caracteriza má conduta em serviço, especialmente após dois outros PAD anteriores que implicaram punições menos severas ao Servidor por fatos análogos, o que se amolda às hipóteses do art. 215, III da Lei Municipal 4.928/1992, sendo certo que a demissão não pode ser considerada desproporcional nem irrazoável, dadas as particularidades do caso.14. Além da demissão, foi aplicada a sanção de devolução dos valores recebidos indevidamente pelo Servidor enquanto esteve de licença médica para tratamento da saúde (de 05/08/2022 a 04/01/2023).15. A sanção aplicada tem respaldo legal (art. 205 da Lei Municipal 4.928/1992) e fático, uma vez que JULIO CESAR usufruiu da licença para tratamento de sua saúde mental, sem prejuízo de sua remuneração, ao mesmo tempo em que priorizou seus interesses particulares, cursando Medicina no exterior (e internato da Faculdade em Itaberá/SP), dando entrevista e atuando em um lar de idosos como estudante de Medicina, totalizando 152 dias que foram indevidamente considerados de efetivo exercício (art. 65, VIII, da Lei Municipal 4.928/1992).16. Então, dada a gravidade dos fatos apresentados, também não há se falar na revisão da sanção de devolução de valores conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Ressalve-se, porém, que a devolução de valores se limitará ao período apurado no PAD (05/08/2022 a 04/01/2023).17. A fim de não causar «reformatio in pejus» a JULIO CESAR, impõe-se a fixação, de ofício, da correção monetária a partir da publicação deste acórdão, pelo IPCA-E, e dos juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, contados do trânsito em julgado, já que o MUNICÍPIO não arbitrou consectários legais no PAD, causando situação de insegurança jurídica.IV. Dispositivo e tese18. Apelo a que se nega provimento. Fixação, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a sanção administrativa de devolução de valores ao erário.Tese de julgamento: A demissão de Servidor Público por má conduta em serviço é válida quando comprovado que o Servidor priorizou interesses pessoais em detrimento das obrigações funcionais, mesmo durante períodos de licença médica para tratamento de saúde mental._________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.928/1992, arts. 202, XII e XVI, 204, V e XII, e 215, III; Lei Municipal 13.090/2020, art. 13, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Tema 810 STF; Tema 905 STJ; Temas 531 e 1.099 STJ; TJPR, Apelação Cível 0084465-15.2019.8.16.0014, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 3ª Câmara Cível, j. 07.01.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o Servidor e rejeitou o pleito de reintegração ao cargo. O Servidor foi demitido porque, enquanto estava de licença médica para tratar de problemas de saúde mental, cursou Medicina no Paraguai, inclusive um internato (fase prática do Curso) em Itaberá/SP, além de ter concedido entrevista a uma rádio e realizado atividades em um lar de idosos, enquanto estudante de Medicina, o que foi considerado uma má conduta. O Tribunal entendeu que, mesmo com atestados médicos indicando diversas moléstias mentais, o Servidor priorizou seus interesses particulares em vez de cumprir os deveres inerentes ao cargo público de Técnico em Radiologia. Além disso, o Tribunal manteve a sanção de devolução dos salários recebidos durante o período em que estava afastado, pois não deveria ter recebido essa remuneração enquanto não estava exercendo suas funções. A decisão foi baseada na análise das provas apresentadas e na legislação que rege a conduta dos servidores públicos.... ()

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Doc. ADM Direito 223.3646.1911.0051

8 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. SUPOSTO DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E RESIDÊNCIAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE NASCENTE DE ÁGUA. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PERÍMETRO DE 50 METROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE CUMPRIMENTO. APURAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS.

I. Caso em exame1. Trata de remessa necessária e recursos de apelação cível, interpostos em face da sentença, nos autos de Ação Civil Pública por Danos Causados ao Meio Ambiente, que julga procedente a Ação Civil Pública, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme CPC, art. 487, I, para o fim de: «Declarar a nulidade parcial do ato administrativo de aprovação do loteamento Jardim Novo Horizonte - 5ª Parte, especificamente no que se refere às datas de terras ns. 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 136, ns. 7 e 8 da Quadra 138 e ns. 5, 6 e 7 da Quadra 139; b) Condenar o réu Município de Maringá na obrigação de não fazer consistente em abster-se de expedir alvarás de licença ou autorização de construção de quaisquer obras particulares ou públicas nas datas de terras ns. 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 136, ns. 7 e 8 da Quadra 138 e ns. 5, 6 e 7 da Quadra 139, todas do Jardim Novo Horizonte - 5ª Parte; c) Condenar os réus Petras Loteadora Ltda, Espólio de Provino Pozza, Valdecyr Milton Pozza, Luciano Marcos Querino Pozza, Edmar de Souza Arruda, Silvio Cezar Brandão e Aurenice Rodrigues de Alencar Brandão solidariamente na obrigação de fazer consistente em proceder a retirada/demolição de todas as edificações existentes na Área de Preservação Permanente incidente nas datas de terras ns. 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 136, ns. 7 e 8 da Quadra 138 e ns. 5, 6 e 7 da Quadra 139, todas do Jardim Novo Horizonte - 5ª Parte, no prazo de 01 (um) ano a contar da data do trânsito em julgado desta sentença; d) Condenar o réu Município de Maringá na obrigação de fazer consistente em readequar o sistema viário local, de forma a não atingir a referida Área de Preservação Permanente, no prazo de 01 (um) ano a contar da data do trânsito em julgado desta sentença; e) os réus Município de Maringá, Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e Petras Loteadora Ltda, Espólio de Provino Pozza, Valdecyr Milton Pozza, Luciano Marcos Querino Pozza, Edmar de Souza Arruda, Silvio Cezar Brandão e Aurenice Rodrigues de Alencar Brandão solidariamente na obrigação de fazer consistente em efetuar a recomposição ambiental da área degradada por si ou por terceiros, por meio de apresentação de um projeto de recuperação ambiental da Área de Preservação Permanente, a ser aprovada pelo Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e implantar no prazo concedido pelo referido órgão. Diante do princípio da sucumbência, condenou os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e deixou de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, tendo em vista o Enunciado 02 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. II. Questão em discussão2. Avaliar o perímetro da área de preservação ambiental e os respectivos danos causados, indicando os responsáveis pela sua reparação, compensação, bem como demolição de casas e vias públicas eventualmente alojadas no perímetro. III. Razões de decidir3. Os recursos de Apelação Cível e a Remessa Necessária tornam-se prejudicados, em vista da necessidade de cassar a sentença, de ofício, em razão da insubsistência desta sem uma perícia técnica ambiental.4. Existe divergência a respeito do perímetro da área de preservação ambiental, não refletindo mera discussão jurídica, mas sim fática.5. O órgão ambiental responsável pela área apresenta, após prolação da sentença, a impossibilidade de seu cumprimento, tendo em vista diversos fatores, inclusive a inexistência de imóvel na Área de Preservação Ambiental.6. Além disso, são indicadas questões normativas municipais e também de ordem prática que inviabilizam a ordem de demolição de vias públicas, o que merece análise em primeira instância, com fulcro nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 20 e seguintes).7. A prova pericial deve ser produzida independente de pedido das partes, devendo o magistrado a determinar, de ofício, conforme disposto no CPC, art. 370. 8. Diante da ausência de prova pericial e da sua imprescindibilidade, para se atestar a real situação fática do local, deve ser cassada a sentença, retornando os autos à primeira instância para instrução e novo julgamento. IV. Dispositivo e tese9. Sentença cassada de ofício. Prejudicados os recursos de Apelação Cível e a Remessa Necessária. Tese de julgamento: Deve ser cassada a sentença prolatada sem a devida instrução processual, podendo o vício ser reconhecido de ofício. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República (art. 225, § 1º, III, VI); Lei 6.938/1981 (art. 2º, II, IV e VIII); Lei 12.651/2012 (arts. 2ª, 3ª, II, 4º, IV, 7º, § 1º, § 2º); Resolução CEMA 110/2021; Lei Municipal Complementar 1.317/2022; Resolução 02/2022-IAM; Lei 12.651/2012 (art. 3º); CPC (arts. 370, 435); Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (arts. 20, 21, 22, 23 e 24). Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0043022-24.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 02.09.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0027197-30.2011.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 26.05.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0107920-75.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 160.2689.3645.8014

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA POR DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RELATÓRIOS QUE ATESTAM AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NAS DATAS DOS SINISTROS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento de valores pagos pela seguradora a segurados, condenando a ré ao pagamento, com correção e juros, em razão de danos aos aparelhos eletrônicos supostamente causados por falha na prestação de serviço de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré é responsável pelos danos aos aparelhos eletrônicos dos segurados, em razão de instabilidades na rede elétrica, e se deve ser condenada ao pagamento dos valores ressarcidos pela seguradora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da ré é objetiva, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre a sua ação e os prejuízos suportados pela seguradora.4. Os documentos apresentados pela ré gozam de presunção de veracidade, o que afasta a responsabilidade pelos danos alegados.5. A autora não demonstrou a ocorrência de fato constitutivo de seu direito, conforme o ônus processual que lhe incumbia.IV. Dispositivo6. Apelação cível provida para afastar a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.269,00.... ()

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Doc. ADM Direito 274.6690.5221.4528

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE SEQUELAS CAUSADAS POR FRATURA EM 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária (auxílio-acidente) ajuizada perante o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Mandaguaçu, na qual o autor postulou a concessão de benefício acidentário. 1.2 Proferida sentença (mov. 61.1 - origem) julgando improcedentes os pedidos, ao fundamento de inexistência de moléstia incapacitante ou redução da capacidade laborativa decorrente da fratura no 5º dedo da mão esquerda. 1.3 Interposta apelação pela parte recorrente (mov. 63.1 - origem), sustentando, em síntese: (a) nulidade da sentença por se basear em laudo genérico; (b) necessidade de nova perícia; (c) alternativamente, possibilidade de reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. 1.4 Apresentadas contrarrazões pelo recorrido (mov. 68.1 - origem). 1.5 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 11.1 - TJ).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se o laudo pericial possui vício capaz de gerar nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86 para concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de redução permanente da capacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A alegação de nulidade não prospera, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa não implica garantia de realização de todas as provas pretendidas, sobretudo quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento judicial (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). 3.2 O laudo pericial, elaborado por profissional devidamente habilitado, analisou documentos médicos, histórico clínico e exame físico, respondendo de forma clara aos quesitos das partes. Não houve demonstração de vício técnico ou inconsistência concreta apta a comprometer sua validade. 3.3 A perícia judicial, prova técnica por excelência, concluiu expressamente pela inexistência de redução da capacidade laborativa, registrando que a fratura do 5º dedo da mão esquerda consolidou-se adequadamente, com preservação da pinça, garra, preensão e mobilidade, inexistindo dispêndio de maior esforço no desempenho da atividade habitual. 3.4 Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se comprovação de sequelas permanentes que reduzam a capacidade laboral (Lei 8.213/1991, art. 86). Não basta a existência de lesão; é imprescindível que dela resulte diminuição efetiva da capacidade profissional. 3.5 O conjunto probatório não aponta qualquer redução da capacidade, tampouco limitação funcional que configure repercussões laborativas aptas a justificar a concessão do benefício. 3.6 Parecer ministerial e precedentes da Câmara confirmam orientação pela imprescindibilidade da redução de capacidade para fins de concessão da benesse, destacando-se julgados similares em que, havendo fratura consolidada sem repercussão funcional, foi negado o benefício. 3.7 Assim, ausente a comprovação de redução permanente da capacidade laboral, resta indevida a concessão do auxílio-acidente, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 3.8 Quanto aos honorários, é aplicável a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e não provido, para manter integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 371. Lei 8.213/1991, art. 86 e art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001949-22.2023.8.16.0167. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000984-28.2023.8.16.0140. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013841-74.2021.8.16.0044.... ()

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Doc. ADM Direito 217.2512.0574.1055

11 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FIO DE ALTA TENSÃO CAÍDO EM VIA PÚBLICA. CRIANÇA ELETROCUTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANO ESTÉTICO GRAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEÇA AUTÔNOMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Copel Distribuição S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, em razão de choque elétrico sofrido por criança devido a cabo de energia caído em via pública, condenando a empresa ao pagamento de R$ 40.000,00, a título de danos estéticos, e de R$ 80.000,00, a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos sofridos por uma criança em decorrência de choque elétrico proveniente de um cabo de energia caído em via pública, considerando a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (ii) saber se os valores arbitrados das indenizações por danos morais e estéticos comportam redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso adesivo apresentado no bojo das contrarrazões não pode ser conhecido, pois exige peça autônoma, conforme art. 997, § 2º, I, e art. 1.010, §§ 1º e 2º, ambos do CPC.4. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos causados a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, CDC, art. 14 e arts. 927, parágrafo único, e 931 do Código Civil.5. O conjunto probatório, especialmente a prova testemunhal e o laudo pericial, demonstrou que o cabo de energia caiu e permaneceu energizado sobre a via pública por horas, apesar de comunicações prévias de moradores à concessionária, evidenciando demora injustificada no atendimento e falha na prestação do serviço.6. Não há comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, uma criança de 11 anos, sendo o contato com o fio acidental e previsível diante da omissão estatal na contenção do risco.7. O dano estético foi corretamente fixado em R$ 40.000,00, compatível com cicatrizes extensas, permanentes e visíveis em rosto e corpo, classificadas como graves pela perícia, e com precedentes desta Corte.8. O valor de R$ 80.000,00 fixado a título de danos morais revela-se superior aos parâmetros observados em casos análogos julgados por esta Câmara, sendo adequada sua redução para R$ 50.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso adesivo da parte autora não conhecido por ausência de peça própria.Tese de julgamento: A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, não se exigindo a comprovação de culpa, salvo se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito e força maior._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC/2002, arts. 927, p.u. e 931; CPC/2015, arts. 373, II, e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 10.11.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004216-41.2014.8.16.0115, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 10.07.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002067-48.2009.8.16.0115, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 11.11.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003825-67.2013.8.16.0165, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 03.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003761-73.2013.8.16.0095, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 03.07.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002115-15.2017.8.16.0054, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 01.07.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001525-23.2014.8.16.0190, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 04.12.2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000934-90.2012.8.16.0106, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 01.03.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0017941-73.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 16.06.2025; Súmula 326/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 698.6355.0522.4289

12 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. APELAÇÃO . Abordagem policial e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por portar arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, fixando pena de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto e 33 dias-multa. O apelante requereu a absolvição, alegando ilegalidade na abordagem policial e desclassificação do crime para posse de arma de uso permitido, além da fixação de regime aberto. Acórdão que acolheu a tese de ilegalidade da abordagem policial e absolveu o apelante por ausência de provas. Recurso especial do Ministério Público provido pelo STJ, com a determinação de remessa dos autos à origem para que as demais teses defensivas fossem analisadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada foi legal e se a condenação do apelante deve ser mantida, considerando a supressão do número de série da arma apreendida e a fixação do regime de cumprimento de pena. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial foi considerada válida, conforme entendimento do STJ, afastando a alegação de ilegalidade. 4. A arma apreendida estava com a numeração suprimida, configurando o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, sendo irrelevante a discussão sobre a legalidade do calibre 9mm no presente caso. 5. O apelante é reincidente e possui maus antecedentes, justificando a imposição de regime mais gravoso para cumprimento da pena. IV. Dispositivo e tese 6. Conhecer e negar provimento ao recurso.Tese de julgamento: A supressão da numeração da arma é suficiente para tipificar a conduta no art. 16, §1, IV da Lei 10.826/2003, mesmo que o perito consiga verificar resquícios da numeração, conforme precedentes do STJ. É incabível a fixação do regime semiaberto para condenados reincidentes e portadores de maus antecedentes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 14 e 16, § 1º, IV; CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2022; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000469-41.2019.8.16.0137, Rel. Desembargador Kennedy Josua Greca de Mattos, 2ª C.Criminal, j. 06.02.2025; TJPR, Apelação Crime 0001930-19.2022.8.16.0048, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª C.Criminal, j. 26.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a abordagem policial foi legal, conforme determinado pelo STJ, e manteve a condenação do réu por portar uma arma de fogo com a numeração suprimida. O réu havia pedido para ser absolvido, alegando que a arma era de uso permitido, mas o Tribunal explicou que, mesmo que o calibre da arma seja permitido, o fato de a numeração estar suprimida configura uma infração. Além disso, o réu é reincidente, o que justifica a pena de 3 anos, 4 meses e 15 dias de prisão em regime semiaberto. Portanto, o pedido do réu foi negado e a sentença original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 897.8232.4458.2021

13 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 304.7112.1573.8909

14 - TJPR EMENTA: MATÉRIA RESIDUAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.   DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JEC. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRIBUIÇÃO CEBAP. COBRANÇAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA ALIMENTAR SUPRIMIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência de débitos e condenar a ré a devolução dos valores descontados indevidamente. Em suas razões recursais, a parte recorrente pugna pela reforma da sentença de origem para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral  II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência das cobranças mensais realizadas diretamente do benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir 3.1. No caso, resta incontroversa a irregularidade dos descontos mensais dos valores realizados pela ré. O conjunto probatório indica que a empresa ré procedeu os descontos mensais diretamente no benefício previdenciário da autora, no entanto, não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a contratação dos serviços fornecidos pela empresa. 3.2. A controvérsia recursal diz respeito a indenização por dano moral. Os descontos realizados mensalmente, sem a devida autorização da autora, configuram danos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por danos morais. A empresa ré deve ser condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.3. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, tão somente para condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 287.0338.7295.2859

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS PROVAS PRODUZIDAS. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELA EMBARGANTE. O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO É FUNDAMENTO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 797.3390.1062.2746

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de irregularidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, reconhecendo a ausência de notificação prévia, mas afastou a indenização por danos morais em razão da existência de inscrição anterior no nome da parte autora. A apelante requereu a anulação da sentença por cerceamento de defesa, o reconhecimento do dano moral presumido e a inversão do ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão irregular em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por dano moral, nos casos em que preexistir outra anotação legítima.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz considerou o conjunto probatório suficiente e indeferiu provas consideradas desnecessárias, conforme o CPC, art. 370. 4. A inscrição irregular em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, mas a existência de inscrição anterior legítima afasta o direito à indenização, conforme Súmula 385/STJ. 5. Houve sucumbência recíproca, pois, a parte autora teve seus pedidos parcialmente acolhidos, justificando a divisão proporcional do ônus entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a sucumbência recíproca, determinando que a parte autora arque com 50% e a ré com 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes torna irregular a anotação, mas não gera direito à indenização por danos morais quando há inscrição anterior legítima, aplicando-se a súmula 385, do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, caput, 370 e 1.010, III; CDC, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023; STJ, AgInt no Agravo em REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.05.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 31.01.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 30.03.2026. Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 800.4782.2599.8399

17 - TJPR Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira ré. Preliminares. Efeito suspensivo. Recurso já dotado de efeito suspensivo automático, na forma do caput do cpc, art. 1.012. Impugnação ao valor da causa. Pretensão acolhida no saneador. Ausência de interesse. Prescrição e inversão do ônus da prova. Preclusão. Matérias decididas anteriormente. cpc, art. 505 e cpc art. 507. Não conhecimento. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de comprovação de alteração da situação hipossuficiente da autora. Advocacia predatória não verificada. Mérito. Regularidade das contratações. Acolhimento. Negativa da autora de pactuação não demonstrada minimamente. Instituição financeira que se desincumbiu de seu ônus. Elementos probatórios acerca da autenticidade das contratações. Contratos juntados aos autos, cuja assinatura física é corroborada por outros elementos de prova. Documentos pessoais, comprovantes de residência, similitude das assinaturas. Assinatura eletrônica com biometria (selfie) hash, ip, geolocalização. Valores depositados em conta bancária de titularidade da autora e quitação de contratos (refinanciamentos). Tempo decorrido entre as contratações/descontos (2019) e o ajuizamento da demanda (2025) sem contestação anterior. Restituição de indébito e indenização por danos morais indevidas. Recurso parcialmente conhecido e na porção conhecida provido. Redistribuição do ônus sucumbencial.

I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação interposto, em face da sentença de procedência proferida em ação declaratória de nulidade de contrato (empréstimo consignado) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A decisão recorrida declarou a inexistência das contratações objeto da lide e condenou o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e em indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem ainda nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.II. Questões em discussão2.1. Averiguar acerca: i) da concessão de efeito suspensivo ao recurso; ii) da impugnação ao valor da causa; iii) da prescrição; iv) da inversão do ônus da prova; v) da impugnação à justiça gratuita; vi) da advocacia predatória.2.2. Verificar a regularidade/autenticidade da contratação; ii) se é devida pelo banco réu restituição dos valores descontados indevidamente de forma dobrada; iii) há danos morais a indenizar.III. Razões de decidir 3.1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, no caso é automático nos termos do CPC, art. 1.012. 3.2. A impugnação ao valor da causa já foi acolhida, carecendo a pretensão de interesse recursal.3.3. A prescrição e a inversão do ônus da prova foram analisadas anteriormente, encontrando-se abarcadas pela preclusão, não se admitindo rediscussão. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507.3.4. Não se verificou a advocacia predatória e não demonstrou o apelante alteração na situação financeira da autora apta a desconstituir a justiça gratuita concedida desde o início da demanda e não revogada.3.5. Da prova dos autos se verifica que todos os detalhes das contratações constaram dos instrumentos contratuais, vislumbrando-se que foi realizada de forma regular, com comprovação da autenticidade, refinanciamento e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. 3.6. Em razão da reforma total da sentença, devida a inversão da verba sucumbencial, para que a autora arque com a totalidade das custas e os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita..IV. Dispositivo 4.1. Recurso da Instituição Financeira parcialmente conhecido e provido na porção conhecida, para o fim de julgar improcedente a demanda com inversão da verba sucumbencial Teses de julgamento: 1» Comprovada a regularidade dos contratos não há que se falar em restituição de valores ou dano moral a indenizar.»---------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 373, 429, II; Instrução Normativa . 28/2008 do INSS: art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema 1061TJPR - 13ª Câmara Cível: - 0000899-49.2022.8.16.0052 - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.06.2024; - 0008544-87.2021.8.16.0173 - Rel.: DES. VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.07.2023; - 0028081-66.2022.8.16.0001 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.06.2024; - 0000935-50.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DES. VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 28.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 796.5463.8679.6371

18 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NAS MODALIDADES «ADQUIRIR» E «CONDUZIR» (ART. 311, §2º, III, CP) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DO ACUSADO - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA - 3. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NAS MODALIDADES «ADQUIRIR» E «CONDUZIR» - 3.

1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DOLO EVIDENCIADO - 3.2. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO - TESE INSUBSISTENTE - 3.3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO QUE NÃO SE APLICA AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - 3.4. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO ERA DE PERIGO ATUAL E DE OUTRO MODO NÃO PODIA EVITAR - 3.5. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCONHECIMENTO DA LEI PENAL INESCUSÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - 4. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ACERCA DA INIMPUTABILIDADE - 5. DOSIMETRIA DA PENA - 5.1. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO AO VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - 5.2. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NEGOU A PRÁTICA DO DELITO - 6. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS E RÉU QUE NÃO É REINCIDENTE, POSSUINDO APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - 7. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - 8. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. Não há interesse recursal nos pedidos que já foram concedidos na sentença.3.1. O conjunto probatório revela a autoria e a materialidade do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, nas modalidades «adquirir» e «conduzir» (art. 311, § 2º, III, do CP), sendo inviável a absolvição.3.2. Tratando-se de crime formal, a simples aquisição e condução de veículo com sinal de identificação adulterado, já é suficiente para caracterizar o delito em sua forma consumada, sendo inviável acolher a tese de crime impossível. 3.3. Os crimes que tutelam a fé pública não possuem como pressuposto a ocorrência ou não de um prejuízo econômico, que pode ser objetivamente quantificável, mas sim visam a proteção de um bem intangível, não se aplicando o princípio da insignificância.3.4. O estado de necessidade somente se configura quando o sujeito não puder afastar o perigo atual, que não foi provocado pelo próprio agente, sem causar lesão a bem jurídico de terceiro.3.5. Rejeita-se a arguição de erro de proibição, porquanto manifesta a consciência sobre a ilicitude da conduta praticada.4. O reconhecimento da inimputabilidade (art. 26 CP), decorre de realização de exame de insanidade mental, mediante apresentação do laudo pericial, o que não ocorreu no caso. 5.1. Não merece qualquer reparo a primeira fase da dosimetria da pena fixada pelo Juízo a quo, tendo em vista que devidamente fundamentado o desvalor dos maus antecedentes. 5.2. Diante da ausência de confissão do acusado quanto ao delito, é incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.6. Considerando o quantum de pena fixado, bem como que o acusado não é reincidente, possuindo apenas uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes), denota-se ser possível a aplicação do regime aberto para o início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, ‘c’, do CP.7. Denota-se ser aplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o acusado preenche os requisitos legais exigidos pelo CP, art. 44.8. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 697.6004.8716.2112

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPRA REALIZADA MEDIANTE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO DO BANCO ITAÚ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA LOJA VENDEDORA. AUTOR QUE REQUEREU O ESTORNO JUNTO AO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU O ESTORNO PROVISÓRIO, MAS VOLTOU A RELANÇAR O VALOR EM PARCELAS FUTURAS. CHARGEBACK NÃO CONCLUÍDO. BANCO QUE ALEGA AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS. EMPRESA CREDENCIADORA (STONE) QUE DIRECIONOU CARTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL AO BANCO EMISSOR (ITAÚ). BANCO QUE NÃO OPORTUNIZOU AO AUTOR A COMPLEMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ESTORNO DEVIDO NA MODALIDADE SIMPLES. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR NESSE PONTO, DESPROVIMENTO DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA E SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, POIS VERSA SOBRE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALÉM DISSO, SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU UM SIMPLES DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 996.4226.4629.1558

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA CONTRAPRESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A cédula de crédito bancário sujeita-se à legislação cambial, aplicando-se o prazo prescricional de 3 anos, conforme Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.2. A falta da citação válida não suspende o prazo prescricional, devendo sua contagem iniciar-se a partir da data do vencimento final do débito discutido na ação (vencimento da última parcela), conforme dispõe o CCB, art. 939.3. Uma vez que a conversão da ação de busca e apreensão ocorreu antes do lapso trienal, a contar do vencimento da última parcela do financiamento, afasta-se a ocorrência da prescrição.... ()

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Doc. ADM Direito 940.4039.5468.3335

21 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINAS REMANESCENTES NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA. DECISÃO UNILATERAL DA INSTITUIÇÃO FUNDADA NO CUSTO ENVOLVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACADÊMICA CONTRATUAL OU LEGAL PELA FORNECEDORA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE FORMATURA. REPERCUSSÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou procedente ação indenizatória e condenou a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A autora alegou que deixou de ser matriculada nas disciplinas remanescentes necessárias à conclusão do curso, o que retardou sua formatura e impediu sua promoção profissional. A recorrente sustentou ausência de falha na prestação do serviço, indevida inversão do ônus da prova, autonomia universitária, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, pediu a redução da indenização para valor não superior a R$ 3.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a ausência de matrícula da estudante nas disciplinas remanescentes configura falha na prestação do serviço imputável à instituição de ensino; (ii) houve indevida inversão do ônus da prova; (iii) a autonomia universitária legitima a decisão de não disponibilizar as disciplinas por motivo financeiro; (iv) o atraso na conclusão da graduação e a repercussão profissional caracterizam dano moral indenizável; e (v) a indenização fixada em R$ 10.000,00 deve ser reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre a estudante e a instituição de ensino possui natureza consumerista, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC. 4. Não houve indevida inversão do ônus da prova. A autora apresentou elementos suficientes para demonstrar a falha, especialmente os registros acadêmicos referentes às disciplinas pendentes e áudio com representante da instituição de ensino. Diante desse conjunto, competia à instituição comprovar que a ausência de matrícula decorreu de circunstância acadêmica, contratual ou legal legítima, ônus do qual não se desincumbiu.5. O áudio juntado aos autos demonstra que a representante da instituição informou que a matrícula nas disciplinas não foi realizada em razão do custo envolvido. A decisão foi adotada unilateralmente, sem consulta à estudante, embora a ela competisse deliberar sobre a conveniência de arcar com os valores correspondentes.6. A autonomia didático-científica assegurada às universidades não possui caráter absoluto e não autoriza atuação arbitrária em prejuízo do consumidor. A ausência de matrícula não decorreu de critério pedagógico ou curricular demonstrado, mas de consideração financeira adotada unilateralmente pela instituição, razão pela qual a conduta não se encontra abrangida pela autonomia universitária invocada.7. O impedimento de concluir o curso no prazo previsto, quando restavam apenas duas disciplinas, frustrou a legítima expectativa de formatura e retardou injustificadamente a obtenção do grau acadêmico. A situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável.8. A declaração emitida pela empregadora da autora, informa que a ausência do diploma repercutiu sobre sua oportunidade de promoção profissional. O fato de o documento ter sido produzido fora do processo não afasta sua validade probatória, devendo seu conteúdo ser examinado em conjunto com os registros acadêmicos, a proximidade da conclusão do curso e a prova da decisão adotada pela instituição.9. A indenização de R$ 10.000,00 observa a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da reparação, sem ocasionar enriquecimento sem causa. O valor coincide com o montante considerado proporcional, não sendo cabível reforma quanto a esse.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão unilateral da instituição de ensino de não matricular a estudante em disciplinas necessárias à conclusão da graduação, fundada em consideração financeira e sem justificativa acadêmica, contratual ou legal, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar quando provoca atraso na formatura e repercussão profissional concreta, mostrando-se proporcional a reparação por danos morais fixada em R$ 10.000,00._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 207; CDC/90, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, arts. 373, II.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 2/12/2021 Resumo em linguagem acessível: A universidade deixou de matricular a estudante nas duas disciplinas que faltavam para concluir o curso porque considerou elevado o custo envolvido, sem consultá-la. Essa decisão atrasou a formatura e prejudicou uma oportunidade de promoção profissional. O Tribunal entendeu que houve falha no serviço e manteve a indenização de R$ 10.000,00, valor considerado adequado às consequências do caso. Por isso, o recurso da instituição de ensino foi rejeitado.... ()

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