I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de ilegalidade e cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes, bem como o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia sobre a negativação do nome do autor, que foi inscrito em cadastro de proteção ao crédito sem a comunicação exigida pela legislação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia para a inclusão do nome em cadastro de inadimplentes torna a inscrição ilegal e se isso gera o direito à indenização por danos morais, considerando a preexistência de outra anotação legítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia é considerada ilegal, conforme o CDC, art. 43, § 2º.4. A notificação enviada foi posterior à inclusão do nome do autor no cadastro, não cumprindo sua finalidade.5. A preexistência de inscrição legítima em nome do autor afasta o direito à indenização por danos morais, conforme a Súmula 385/STJ.6. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente devido à ausência de comprovação de que o débito anterior era inexigível.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação parcialmente provida para determinar a exclusão do débito discutido, redistribuindo o ônus sucumbencial e fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes torna ilegal a referida inscrição, mas não gera direito à indenização por danos morais quando há preexistência de outras inscrições legítimas em seu nome.... ()
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