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Doc. ADM Direito 185.7106.9045.3748

1 - TJPR apelação. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE c/c CANCELAMENTO DE REGISTRO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. envio de notificação via CORREIO EM MOMENTO POSTERIOR À INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO NÃO ATINGIDA. ILEGALIDADE VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE DIANTE DA PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 485 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de ilegalidade e cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes, bem como o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia sobre a negativação do nome do autor, que foi inscrito em cadastro de proteção ao crédito sem a comunicação exigida pela legislação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia para a inclusão do nome em cadastro de inadimplentes torna a inscrição ilegal e se isso gera o direito à indenização por danos morais, considerando a preexistência de outra anotação legítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia é considerada ilegal, conforme o CDC, art. 43, § 2º.4. A notificação enviada foi posterior à inclusão do nome do autor no cadastro, não cumprindo sua finalidade.5. A preexistência de inscrição legítima em nome do autor afasta o direito à indenização por danos morais, conforme a Súmula 385/STJ.6. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente devido à ausência de comprovação de que o débito anterior era inexigível.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação parcialmente provida para determinar a exclusão do débito discutido, redistribuindo o ônus sucumbencial e fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes torna ilegal a referida inscrição, mas não gera direito à indenização por danos morais quando há preexistência de outras inscrições legítimas em seu nome.... ()

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