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Doc. ADM Direito 185.5403.9003.8500

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Adequada a deliberação monocrática no que concerne ao não acolhimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois inexistentes quaisquer vícios no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, ficando afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.0842.2004.2400

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()

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